ATA DA 93a. SESSÃO, EM 19 DE OUTUBRO DE 1 956.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO ALMIRANTE OCTÁVIO MEDEIROS.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. IVO D'AQUINO FONSECA.

SECRETÁRIO, O SR. DR. IBERÊ GARCINDO FERNANDES DE SÁ.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello, Brig. Heitor Várady, Dr. Bocayuva Cunha, Brig. Armando Trompowsky, Dr. Murgel de Rezende, Gen. Alencar Araripe, Almte. Pinto de Lima, Gen. Lima Câmara e Ministro convocado Auditor Corregedor Dr. Mário de Berredo Leal.

Deixaram de comparecer, os Exmos. Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, por se achar licenciado e Gen. Góes Monteiro, com causa justificada.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Fôram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

H A B E A S = C O R P U S

Nº 25.761 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.-Paciente: Bruno Buccini, civil, prêso, incomunicável no xadrez da Delegacia da Ordem Política e Social, por motivo de impressão do jornalzinho "Retôrno", por ordem do Comandante do 1º Distrito Naval, pedindo para ser pôsto em liberdade.- O Tribunal resolveu julgar prejudicado o pedido.- Decisão unânime.-

Nº 25.763 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Paciente: Mário Ribeiro de Freitas, major, servindo no 4º R.I., denunciado pela Promotoria da 1a. Aud. da 2a. R.M., pedindo para ser excluído da denúncia. O Tribunal resolveu, por maioria, denegar a ordem, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Bocayuva Cunha, Dr. Murgel de Rezende e Dr. Berredo Leal, que a concediam.-

RECURSO CRIMINAL

Nº 3.655 - Minas Gerais.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Berredo Leal.- Recorrente: A Promotoria da Auditoria da 4a. R.M..- Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que mandou arquivar o I.P.M., no qual são indiciados os soldados do 6º Batalhão de Caçadores Antônio Augusto Cintra, Nilton Almeida Lino e Reinaldo Carneiro.- O Tribunal resolveu negar provimento ao recurso.- Decisão unânime.- Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha, por não ter assistido ao relatório.-

A P E L A Ç Õ E S

Nº 28.349 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Berredo Leal.- Apelante: Luiz Cândido Bezerra, 3º sargento da Aeronáutica, condenado a 3 meses de prisão, incurso no art. 139 do C.P.M..- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da Aeronáutica da Auditoria da 7a. R.M..- O Tribunal resolveu, por maioria, dar provimento à apelação, para reformar a sentença e absolver o apelante, sem prejuizo da ação disciplinar, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Murgel de Rezende, Gen. Lima Câmara e Almte. Pinto de Lima, que confirmavam a sentença.-

Nº 28.365 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Apelante: Alcides Ferreira Mendes, soldado da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, condenado a 9 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do Batalhão Escola de Engenharia.- O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, à apelação, para reformar a sentença e reduzir a pena a 7 meses de prisão.- Decisão unânime.-

Nº 28.300 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Apelante: Jorge Ferreira, soldado do Regimento Escola de Cavalaria, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento Escola de Cavalaria.- O Tribunal resolveu dar provimento à apelação, para reformar a sentença e absolver o apelante.- Decisão unânime.-

Nº 26.067 - (Embargos) Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Berredo Leal.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.- Embargante: Túlio Regis do Nascimento, ex-capitão condenado a 10 anos de prisão, com trabalho (gráu mínimo), incurso na sanção do art. 79, nº 2, do C.P.M. de 1891.- Embargado: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 10 de agôsto de 1955.- O Tribunal resolveu, por maioria, julgar prejudicado os embargos, na parte referente à condenação, desprezando-os no que diz respeito à idade para o oficialato, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Gen. Alencar Araripe, Brigadeiros Armando Trompowsky, Heitor Várady e Dr. Vaz de Mello, que os julgavam prejudicados, in totum.-

Nº 28.191 - R.G. do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Apelante: Ely Nunes da Silva, soldado do 18º Regimento de Infantaria, condenado a 6 meses de detenção, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do 18º Regimento de Infantaria.- O Tribunal resolveu negar provimento à apelação, confirmando a sentença.- Decisão unânime.-

Nº 28.163 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Apelante: Jahir Triffoni, soldado do 2º Grupo de Obuzes-155, condenado a 9 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do 2º Grupo de Obuzes-155.- O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, à apelação, para reformar a sentença reduzidndo a pena a 6 meses de prisão.- Decisão unânime.-

H A B E A S = C O R P U S

Nº 25.759 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.- Paciente: José Gomes da Silva, soldado da Aeronáutica, prêso na Base Aérea do Galeão, que teve seu processo de deserção arquivado, por decisão do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Aeronáutica, pedindo para ser pôsto em liberdade.- O Tribunal resolveu julgar prejudicado o pedido.- Decisão unânime.-

A P E L A Ç Õ E S

Nº 28.287 - Pará.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.- Apelante: Gabriel Vieira da Silva, soldado do 25º Batalhão de Caçadores, condenado a 9 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do 25º Batalhão de Caçadores.- O Tribunal resolveu negar provimento à apelação, confirmando a sentença.- Decisão unânime.-

Nº 28.341 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Apelante: Aurélio José Floriano, 3a. classe, TA.ST. nº 54.1021.4, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria de Marinha.- O Tribunal resolveu negar provimento à apelação, confirmando a sentença.- Decisão unânime.- Não tomaram parte no julgamento, os Exmos. Srs. Ministros Dr. Bocayuva Cunha e Gen. Alencar Araripe.-

Nº 28.213 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Apelante: Wilson Santos de Lima, soldado do 1º Regimento de Infantaria, condenado a 9 meses de prisão, incurso no art. 163, do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento Sampaio.- O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, à apelação, para reformar a sentença e reduzir a pena a 6 meses de prisão.- Decisão unânime.- Não tomaram parte no julgamento, os Exmos. Srs. Ministros Dr. Bocayuva Cunha e Gen. Alencar Araripe.-

Nº 28.371 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky- Apelante: Amaro Henrique Filho, soldado da Base Aérea de Santa Cruz, condenado a 8 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria de Aeronáutica.- O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, à apelação, para reformar a sentença e reduzir a pena a 6 meses de prisão.- Decisão unânime.- Não tomaram parte no julgamento, os Exmos. Srs. Ministros Dr. Bocayuva Cunha e Gen. Alencar Araripe.-

Nº 28.406 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Apelante: Delcídio Camargo, marinheiro nacional, nº GR-SM-53.6067.4, condenado a 7 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria de Marinha.- O Tribunal resolveu negar provimento à apelação, confirmando a sentença.- Decisão unânime.- Não tomaram parte no julgamento, os Exmos. Srs. Ministros Dr. Bocayuva Cunha e Gen. Alencar Araripe.-

Nº 28.247 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Apelante: Lourival Rosas de Oliveira, soldado do 3º Batalhão Ferroviário, condenado a 9 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do 3º Batalhão Ferroviário.- O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, à apelação, para reformar a sentença e reduzir a pena a 6 meses de prisão.- Decisão unânime.-

Nº 28.170 - R.G. do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.- Apelante: João Goulart Almeida, soldado do 6º Regimento de Cavalaria, condenado a 8 meses e 15 dias de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do 6º Regimento de Cavalaria.- O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, à apelação, para reformar a sentença e reduzir a pena a 6 meses de prisão.- Decisão unânime.- Não tomaram parte no julgamento, os Exmos. Srs. Ministros Dr. Bocayuva Cunha e Gen. Alencar Araripe.-

Nº 28.253 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Apelante: Mihir Singh Carlos, soldado da Base Aérea de São Paulo, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça da Base Aérea de São Paulo.- O Tribunal resolveu dar provimento à apelação, para reformar a sentença e absolver o apelante.- Decisão unânime.- Não tomaram parte no julgamento, os Exmos. Srs. Ministros Dr. Bocayuva Cunha e Gen. Alencar Araripe.-

Nº 28.345 - Minas Gerais.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.- Apelante: Jesus José Pinheiro, soldado do 10º Regimento de Infantaria, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do 1º Regimento de Infantaria.- O Tribunal resolveu dar provimento à apelação, para reformar a sentença e absolver o apelante.- Decisão unânime.- Não tomaram parte no julgamento, os Exmos. Srs. Ministros Dr. Bocayuva Cunha e Gen. Alencar Araripe.-

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Acham-se em mesa, os seguintes processos:

Ses. de 15 de outubro:

Apelações:

28.335 (BL/ M)

28.277 (HV/AA)

Ses. de 17 de outubro:

Apelações:

Emb.26.669(BC/VM)

28.314(PL/GM)

28.393(AA/LC)

28.368(AT/GM)

Ses. de 19 de outubro:

Petição Administrativa 22 (MR)

Apelações:

28.303(VM/ML)

28.337(PL/AA)

28.363(AA/GM)

28.364(PL/HV)

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.