ATA DA 108a. SESSÃO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1944.

PRESIDÊNCIA DO SNR. MINISTRO GEN. MANOEL RABELLO, VICE-PRESIDENTE.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O SNR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB- SECRETÁRIO, O SNR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os snrs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiros do Ar Amilcar V. Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos.

Deixou de comparecer, com cauxa justificada, o Exmo. Sr. Ministro Presidente Gen. F.J. Silva Junior.

Ás trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelação julgada na sessão secreta de 24 do corrente:

N.11569 -       Rio Gde. do Sul. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna.- Apelantes - A Promotoria da 3a. Auditoria da 3a. R.M. e Augusto Hartwing Henrique Heine, civil, condenado como incurso no gráu mínimo do art. 3º do D.L. 4766, de l/10/42; Germano José Beck e Pedro Weipert, civis, condenados como incursos no gráu máximo da mesma sanção penal; cabo Radwaldo Kurtzembaum, condenado como incurso no gráu mínimo do mesmo art. e nos artigos 19 e 48, com aplicação do disposto no art. 58, § 2º, do C.P.M.; soldados: Teodoro Daniel Kohn, Augusto Toderhe, Teodoro Kort e Eduardo Petry, condenados como incursos no gráu mínimo do art. 3º da lei referida; Artur Stilner, 2º Ten. Res. Conv. e soldados: Reinoldo Zilk, Miguel Frederico Kohn, Augusto Rodh, Evaldo Pulter, Adolfo João Angerer, Miguel Weipert; civís: Oto Edmundo Peno, e Blondina Zeifert e 3º sargento Ricardo Schawartz, condenados como incursos no gráu mínimo do art. 18 da mesma lei, sendo que, com relação ao 3º sarg. R.Schawartz, foi condenado no art. 48 c/c o art. 58 do mesmo Codigo; e Carlos kurtzembaunn, civil, condenado como incurso no gráu médio do art. 177 do C.P.M. Apelados - O Conselho Especial de Justiça da 3a. Auditoria da 3a. R.M. e Artur Stilner, 2º Ten. Res. Conv.; Ricardo Schwartz, sargento: Radwaldo Kurtzembaunn, cabo: Teodoro Daniel Kohn, Augusto Toderk, Teodoro Kort, Eduardo Petri, Reinoldo Zielki, Miguel Frederico Kohn, Augusto Rodh, Evaldo Pulter, Adolfo João Augerer e Miguel Weiper, todos soldados do, 8º R.I; e Augusto Hartwing Henrique Heine, Germano José Beck, Carlos Kurtzembaunn, Pedro Weiper, Oto Edmundo Peno e Blondina Zeipert, todos civis; e ainda: - Iracemo Marques Vianna, sargento; Ernesto Leopoldo Kimpel, Guilherme Rodolfo Fockmann, Rodolfo Raimundo Schultz e Rodolfo Krause, todos soldados; Albino Haas, Adolfo Emilio Germano Borth, Tereza Assenhaimer e Ana Elsner, todos civis - absolvidos do crime previsto no art. 3° do dec.Lei 4766 de 1/10/42.- O Tribunal resolveu, preliminarmente, julgar incompetente a Justiça Militar para processar e julgar os fatos criminosos descritos na denuncia por ser a competencia atribuída ao Tribunal de Segurança Nacional, mandando remeter os autos ao referido Tribunal, unanimemente.

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS - CORPUS

N.20824 -       E. do Rio. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó.- Paciente - Nourival Corrêa Medrado Dias, preso como desertor no quartel do 3º R.I.- O Tribunal resolveu conceder a ordem, mandando remeter ao snr. Ministro da Guerra, cópia dos documentos de fls. para os fins de direito, unanimemente. Usou da palavra o advogado Dr. Pedro de Oliveira Braga.

N.20788 -       S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Paciente - João Arlindo Coelho, sort. pela 5a. C.R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20798 -       C. Fed. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Orlando Minardi, reservista convocado, preso no P.M. da I. do B.Jesus, como desertor.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.208l6 -         Pernambuco- Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - José Fernandes de Mello, preso no Fort. do Brum, á disposição da J.M.- Adiado o julgamento, a fim de serem solicitadas novas informações, unanimemente.

N.20834 -       Bahia. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Mario Menezes dos Anjos, sold., preso á disposição da Justiça no quartel do 5º Grupo de Art. de Dorso.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20778 -       S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - José Maria Gimenes, Sort. pela 6a. C.R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20787 -       S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Paciente - Paschoal Polezel, sort. pela 6a. C.R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20814.-       Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Carlos Pereira da Silva, sold. desertor, preso no Reg. Floriano, á disposição da J.M.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20823 -       Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Antonio da Mata Neto, sold. desertor, preso no Xadrez do I/4ºCorpo de Trem Motorizado.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20818 -       C. Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - José Barreto de Andrade Sobrinho, des., preso no P.M. da I. do B.Jesus.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20827 -       Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Oswaldino Pereira da Costa, preso no xadrez da F.P. de Pernambuco, á disposição da J.M.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20863 -       C. Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Sydney Lima Kuntz, sold., do Dep. da F.E.B.- Não se conheceu do pedido, unanimemente.

N.20854 -       C. Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Romulo da Costa Nogueira, 1º Ten., processado pela 2a. Aud. da 1a. R.M.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20790 -       Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Teodomiro Pereira de Lucena, sarg., preso no 14º R.I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20808 -       E. do Rio. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna.- Paciente - Aloysio Loureiro de Lima, res. conv., preso como desertor no 3º R.I.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20826 -       C. Fed. rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Edison de Barros Monteiro, sold. incorp. á la. Div. de Inf.- Sub Grupamento de F.E.B.(Deposito), baixado ao H.C.E.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20785 -       S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Agenor Guizeline, sort. pela 5a. C.R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20812 -       C. Fed. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Ary Moreira de Souza, sold. desertor d a Cia. do Dep. da Inten. da F.E.B., preso na Intendência Regional em Bemfica.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20821 -       Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Manoel Isaltino Melo, insub., preso no 39º B. de Caçadores.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20680 -       C. Fed. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente-Dirceu de Souza e Silva, sold., servindo no 2º B.C., adido á E. de M. Mecanização.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20734 -       S. Paulo. Relator - o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Benedito Galdino Castilho, sort. insub, do 38º B.C.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20770 -       Cap. Fed. Rel. o snr. Ministro. Gen. Edgar Facó. Paciente - Armando Isauro dos Santos, sold. do 2º R.Inf.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20797 -       Pernambuco. Relator o snr. Ministro Gen Edgar Facó. Paciente - Humberto Francisco, sold., preso no xadrez da 2a. Cia. Ind. de Guardas,á disposição da J.M.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20792 -       S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Santo Tobaldini, sort. pela 6a. C.R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20810 -       C. Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Wilson Jorge S. Martinho, soldado, preso como desertor no Pres. M. da I. do B.Jesus.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20828 -       Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Manoel Ferreira de Brito, preso no xadrez,da F. Policial de Pernambuco, á disposição da J.M. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20855 -       S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - João Lanças de Miranda, preso na Casa de Detenção de S. Paulo.- Não se conheceu do pedido, unanimemente.

N.20768 -       S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Paulo Tomitan, sort. pela 5a. C. R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20786 -       S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Sebastião Antonio Moraes, sort. pela 5a. C.R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20813 -       Pernambuco. Relator o snr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Francisco Feliz.M.N., preso no xadrez da 2a. Cia. Ind. de Guardas, á disposição do C J. da Aud. da 7a. R.M.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20822 -       Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Jaime Barroso de Oliveira, sold. desertor, preso no xadrez do 14º R.I.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20831 -       S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras- Paciente - José, f° de João de Freitas Sobrinho, sorteado insub., preso no 5º B.C.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20840 -       C. Fed. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Cosme Marques de Pinho, sort. insub. do Bt1. Vilagran Cabrita.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

CORREIÇÕES PARCIAIS

N. 236 -          Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Auditoria da 5a. R. Militar. Indiciado: Paulo da Silva Pontes.- O Tribunal resolveu julgar procedente a representação de fls. 20, para o fim de determinar que o C.J., reunindo-se proceda o julgamento, lavrando sentença em forma legal, unanimemente.

N. 237 -          Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Auditoria de Correição.- Representação do Dr. Corregedor em face do inquerito instaurado para apurar a evasão do sold. Hilton Pinto da Fonseca, desertor primario, do Quartel do Reg. Floriano, no qual o referido sold. é o indiciado.- O Tribunal resolveu julgar procedente a correição parcial, unanimemente.

REVISÕES CRIMINAIS

N. 254.-          Cap. Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Revisando - Alfredo Guilhem Mora Navarro, sold. do 1° R.C.D., condenado como incurso no gráu mínimo do art. 159 c/c o art. 314 do C.P.M., por Acórdão dêste Tribunal de 1/9/944.- O Tribunal resolveu deferir o pedido de revisão para absolver o revisando, unanimemente.

N. 255 -          Cap. Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Revisando - Jorge de Lima, m.n., condenado a 22 meses e 15 dias de prisão, nos termos do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M., por Acórdão dêste Tribunal de 3/7/944.- O Tribunal resolveu deferir, em parte, o pedido de revisão para condenar o revisando á pena de 15 meses de prisão, como incurso no art. 298 do novo C.P.M., contra os votos dos snrs. Ministros Dr. Bulcão Vianna , Dr. Cardoso de Castro, Brigs. Amilcar Pederneiras e Heitor Várady, que indeferiam o pedido, e Dr. Pacheco de Oliveira, que absolvia o revisando.

APELAÇÕES

N.11984. -      Rio Gde. do Sul. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó.- Apelante - Gregorio Pereira, insubmisso, condenado como incurso no gráu mínimo do art. 159 do C.P.M. Apelado-O C.J. do 3º R.C.I.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.12009 -        Rio Gde. do Sul. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Constancio Gonçalves de Oliveira, insubmisso , condenado como incurso no gráu mínimo do art. 159 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 3º R.C.I.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.12015 -       Mato Grosso. Rel. o snr. Ministro Azevedo Milanez. Revisor o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - Antonio João de Amorim, insubmisso, condenado como incurso no gráu mínimo do art. 159 do C.P.M., c/c o art. 59 do D.L. 4766 de 1/10/942. Apelado - O C.J. do 16º B.C.- O Tribunal deu provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, unanimemente.

N.12021 -       Cap. Fed. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Apelante - Marcolino Joaquim de Lima, sold. do Bt1. Vilagran Cabrita, condenado como incurso no gráu mínimo do art. 117 do C.P.M.- Apelado - O C.J. do Bt1. Vilagran Cabrita.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.12052 -      S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig . do Ar Amilcar V. Pederneiras. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos.- Apelante - Antonio da Silveira, insubmisso, condenado como incurso no gráu mínimo do art. 116 do C.P.M. -/ Negou-se o provimento, unanimemente

N-12067 -       S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Bento Maria de Azevedo, sold. do 4º R.I., condenado como incurso no gráu mínimo do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M.- Apelado - O C.J. do 4º R.I.- Negou-se provimento, unanimemente.

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MEDALHA MILITAR

O Tribunal julgou, por unanimidade, merecerem a Medalha Militar, os seguintes oficiais e praças: EXERCITO - Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó - MEDALHA DE OURO - Cel. de Eng. Eudoro Barcellos de Morais; Cel. de Art. Valdemar Brito de Aquimo. MEDALHA DE PRATA - Major de Eng. Floriano de Faria Amado. MEDALHA DE BRONZE - 1º Ten. Cav. Heitor Fontoura de Morais, 1º Ten. de Cav. Itacy Rosa Cruz. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos, MEDALHA DE OURO - Cel. Art. Gelio de Araujo Lima- MEDALHA DE PRATA - Major de Inf. Armando Lustosa Moreira Barroso, MEDALHA DE BRONZE - 1º I.E. Honorê de Miranda, 1° Sarg. de Inf.Hermes de Castro Siqueira, 2º Sarg. José de Almeida Menezes. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez - MEDALHA DE PRATA - Major de Inf. Nicolau Fico, Major Médico Dr. Otavio Salemo Garção Ribeiro, Major Med. Dr. Renato Augusto Monteiro da Cunha, Cap. Med. Dr. Hermes dos Santos Pimentel, Cap. Med. Dr. Helvécio dos Santos Pimentel, 1º Ten. I.E. Carlos Burmeister Filho. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady - MEDALHA DE PRATA - Ten. Cel. Engenharia Aristeu de Sá Brito Portela, Major d e Cav. Irineu Ferreira de Castro, Cap. I.E. Oscar Garnier da Silva - MEDALHA DE BRONZE - 1º Ten. I E. Werbert Maria Ferreira da Costa, 2º Ten. I.E. Alvaro Ferreira.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: Revisão Criminal n. 256; Recurso Criminal 2894. Apelações n. 11335 - 11996 - 12012 – 12027 - 12036 - 12056 - 12061 e 12074.

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Esgotada a pauta dos processos em mesa f oi encerrada a sessão.