SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 84a. SESSÃO, EM 14 DE OUTUBRO DE 1968
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GEN EX OLYMPIO MOURÃO FILHO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR NELSON BARBOSA SAMPAIO
SECRETÁRIO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL
Compareceram os Ministros João Romeiro Neto, Pery Constant Bevilaqua, Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Francisco de Assis Corrêa de Mello, Octacílio Terra Ururahy, Ernesto Geisel, Eraldo Gueiros Leite, João Mendes da Costa Filho, Mário Cavalcanti de Albuquerque e os Ministros convocados Waldemar Tôrres da Costa, G.A. de Lima Tôrres e Heitor Plaisant Filho.
Licenciados os Ministros Alcides Vieira Carneiro e Sylvio Monteiro Moutinho.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Apelação julgada, em sessão secreta no dia 11 do corrente mês:
36 768 - Minas Gerais. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Armando Perdigão. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/4a. RM.- Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/4a. RM, que absolveu o cabo Jair Trindade do Nascimento, o soldado Wagner Tadeu Monteiro de Rezende, servindo no 1º/11 RI., e os civis José do Perpétuo Socorro Lima e Washington Jesus do Nascimento Ferreira, do crime previsto no art 229 comb / com o art 66, § 2º, tudo do CPM, de 14.5.68.-Unânimemente negado provimento à apelação da PM e confirmada a sentença absolutória.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
36 789 - Guanabara. Relator: Ministro Terra Ururahy. Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelante: Eldsom Pessoa Freire. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar., de 12.6.68.-Unânimemente negado provimento à apelação.
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
91 - Guanabara. Relator: Ministro Gueiros Leite. -Requerimento do Auditor-Corregedor da J.M., convocado como Ministro, Dr Waldemar Tôrres da Costa, solicitando elevação de acréscimo de vencimento, com base em decisão do Tribunal de Contas da União.- Unânimemente acolhida a Representação para deferir o acréscimo solicitado.(IMPEDIDO O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES).
APELAÇÕES
36 882 - Pernambuco. Relator: Ministro Heitor Plaisant. Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelante: Manuel José Temístocles de Oliveira. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/7a. RM, de 24.7.68.-Unânimemente dado provimento em parte para reduzir a pena para 7 meses.
36 885 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Terra Ururahy. Revisor: Ministro Romeiro Neto. Apelantes: A Procuradoria Militar da 3a.Aud/3a.RM e Carlos Roberto Barros. Apelada: A Sentença do CJ do 4º RC de 28.6.68.-Unânimemente dado provimento em parte para reduzir a pena a qual foi fixada em 6 meses contra o voto do Ministro Pery Bevilaqua que reduzia para 7 meses.
36 875 - Guanabara. Relator: Ministro Terra Ururahy. Revisor: Ministro Lima Tôrres. Apelante: Luiz Rodrigues de Lima. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar., de 22.7.68.-Unânimemente negado provimento à apelação.
36 889 - Guanabara. Relator: Ministro Romeiro Neto. Revisor:- Ministro Corrêa de Mello. Apelante: Iracy Pedro Interaminense Corrêa. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/1a. RM, de 5.8.68.-Unânimemente negado provimento à apelação.
36 887 - Guanabara. Relator: Ministro Corrêa de Mello. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres. Apelantes: A Procuradoria Militar da 3a.Aud/1a. RM e Joel Clemente. Apelada: A Sentença do CJ do 1º RCG., em 12.8.68.-Unânimemente dado provimento à apelação da Procuradoria Militar para reajustar a pena ao mínimo legal, 4 meses.
HABEAS-CORPUS
29 564 - Ceará. Relator: Ministro Reitor Plaisant. Paciente:- Francisco Toscano Campos. Impetrante: Maurílio Otoni R. Burlamaqui e outro adv.- Unânimemente negada a Ordem. (NÃO VOTOU O MINISTRO LIMA TÔRRES).
29 696 - Guanabara. Relator: Ministro Gueiros Leite. Paciente: Nilo Dias Teixeira. Impetrante: Jackson Miguel da Trindade, adv.-Unânimemente concedida a Ordem por falta de justa causa. (NÃO VOTOU O MINISTRO LIMA TÔRRES)
29 670 - Minas Gerais. Relator: Ministro Gueiros Leite. Pacientes: Cristovam Mourão e Sérgio Firmino Pereira. Impetrante: Francisco Izento,adv.-Unânimemente concedida a Ordem por absoluta identidade com outros HC cuja medida foi concedida (NÃO VOTOU O MINISTRO LIMA TÔRRES).
29 690 - Rio Grande do Norte. Relator: Ministro Pery Bevilaqua. Paciente: Euclides Nicolau da Costa. Impetrante: Geraldo P. de Paula, adv.- Por maioria foi a Ordem concedida por inépcia da denúncia. Os Ministros Pery Bevilaqua, Waldemar Tôrres e Heitor Plaisant, concederam por falta de justa causa, e o Ministro Mário Cavalcanti denegou a Ordem. (NÃO VOTOU O MINISTRO LIMA TÔRRES).
29 697 - Minas Gerais. Relator: Ministro João Mendes. Paciente: Lindaura de Souza Lima. Impetrante: Maurilio Brasil,adv.- Prejudicado. (NÃO VOTOU O MINISTRO LIMA TÔRRES).
29 703 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Pery Bevilaqua. Paciente: Américo Batista Moreno. Impetrante: Luiz A. Dariano,adv.- Contra o voto do Ministro Pery Bevilaqua, que concedia por inépcia efalta de justa causa, foi a ordem denegada. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS LIMA TÔRRES, GUEIROS LEITE e GRUN MOSS).
HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO
No expediente, foi lido na íntegra o Relatório dos trabalhos da Comissão Examinadora do Concurso de Oficial-de-Justiça do Quadro dos Cartórios das auditorias de 2a. entrância da Justiça Militar, tendo o Tribunal, unânimemente, homologado o resultado final do referido concurso, no qual foram aprovados 128 candidatos.
Em audiência pública, realizada no dia 11 do corrente,foi feita a distribuição de processos aos Srs Ministros Relatores, - por meio de sorteio, com o seguinte resultado:
HABEAS-CORPUS 29 718-GB-Paciente: Domingos Franco Filho. Relator:
Ministro Armando Perdigão.
HABEAS-CORPUS 29 719-GB-Paciente: Carlos Gomes Vilela Filho.-
Relator: Ministro João Mendes.
HABEAS-CORPUS 29 720-MG-Paciente: Ricardo Peixoto Braga. Relator:
Ministro Lima Tôrres.
HABEAS-CORPUS 29 721-MG-Paciente: Antonio Neto Barbosa. Relator:
Ministro Terra Ururahy.
REPRESENTAÇÃO 844-GB-Jorge Emilio de Souza. Relator: Ministro
Pery Bevilaqua.
NOMEAÇÃO DE DIRETOR-DE-SERVIÇO
O Tribunal, apreciando o processo de nomeação, pelo critério de merecimento, de um Oficial-Judiciário Símbolo PJ-3, para a vaga de Diretor-de-Serviço, Símbolo PJ-1, do Quadro de sua Secretaria, decorrente da aposentadoria de Marieta de Albuquerque, resolveu, por maioria de votos, nomear a Oficiala - Judiciária, símbolo PJ-3, GUIOMAR DE FREITAS, para a vaga em questão, de acôrdo com o artigo 9º da Lei nº 4.083, de 24 de junho de 1962, com vigência a partir de 1º de junho do corrente ano, nos têrmos do art 97, parágrafo único, do Regulamento dos Serviços Auxiliares.
Ao início dos trabalhos, foi, pelo Ministro-Presidente, dada a palavra aos Ministros Waldemar Tôrres da Costa e Ernesto Geisel, que integraram a Comissão instituída para apreciar a legislação a ser aplicada nos processos de promoções da Secretaria do Tribunal, conforme decidido em Ata da Sessão de 4 do corrente, tendo os referidos Ministros concluído pela exatidão da legislação aplicada pela Comissão de Promoções, instituída pelo R.I., concluindo em definitivo pelo interstício de 365 dias.
A sessão foi encerrada às 17.20 horas, com os seguintes processos em mesa:
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HABEAS-CORPUS: |
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29 698(WT) |
- 29 600(EG) |
- 29 706(AP) |
- 29 672(FC) |
- 29 700(GM) |
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29 709(GM) |
- 29 712(PB) |
- 29 708(FC) |
- 29 689(AP) |
- 29 685(JM) |
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29 715(RN) |
- 29 702(RN) |
- 29 525(GL) |
- 29 699(HP) |
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QUESTÃO ADMINISTRATIVA 93(GL) |
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APELAÇÕES, |
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36 897(EG/WT)-1a./Mar |
8759 |
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36 790(CM/RN)-2a./3a. |
3 |
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36 891(FC/RN)-Aud/9a |
11 |
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36 855(HP/WT)-Aud/4a. |
40 |
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36 873(HP/GL)-1a./2a. |
35 |
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36 864(HP/JM)-2a./Mar |
538 |
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36 900(GM/GL)-1a./1a. |
22 |
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36 892(AP/RN)-3a./1a. |
28 |
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