ATA DA 71a. SESSÃO, EM 20 DE AGOSTO DE 1948.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO GEN. F. J. DA SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR.DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SECRETARIO : O SR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiros Amilcar V. Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó, Almte. Alvaro de Vasconcellos, Gen. Ary Pires e Dr. Bocayuva Cunha.

Deixaram de comparecer os Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro, por se achar licenciado e Gomes Carneiro, com causa justificada.

Ás trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debates, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 20 do corrente :

N.16.438 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Rev. o sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da 3a. R.M. Apelados - O Cons. de Just. da 2a. Aud. da 3a. R.M. e Lauro Welter, soldado do 9º R.C. absolvido do crime previsto no art. 181, preâmbulo, do C.P.M. - Negou - se provimento, unanimemente.

N.16.437 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro. Rev. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da 3a. R.M. Apelado - Lourdes Barbosa, sgt. do 3º R.A.D.C., absolvido do crime previsto no art. 182, preâmbulo, do C.P.M. - Negou - se provimento, unanimemente.

N.16.613 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - A Prom. da Aud. da 4a. R.M. Apelado - Dalvom Nonato de Morais, insubmisso, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M. - Negou - se provimento, unanimemente.

N.16.672 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras Rev.o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - A Prom. da 4a Aud. da 4a. R.M. Apelados - O Cons. de Just. do I/4º R.O. 105 e Laurindo Ferreira de Souza, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M. - Negou - se provimento, unanimemente.

N.16.622 - Pará. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Apelante - A Prom. da Aud. da 8a. R.M. Apelado - Antonio de Oliveira Pantoja, insubmisso, cujo processo foi anulado pelo referido Conselho. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu anular o processo por inexistencia de crime, unanimemente.

N.16.385 - Paraná. Rel. o sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro. Rev. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Apelante - A Prom. da Aud. da 5a. - R.M. Apelado - José Vitorio Galeano, sold. do 3º R.A.M. - 75, absolvido do crime previsto no art. 181, § 3º, c/c os arts. 182 e 66, § 1º - do C.P.M. - O Tribunal resolveu negar provimento á apelação e mandar que se remeta ao Sr. Dr. Proc. Geral, copia dos domumentos de fls., para os fins de direito, tudo unanimemente.

N.16.330 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Rev. o sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M. Apelados - O sgt. José Rui dos Santos, condenado a 8 mêses de reclusão, ex - vi do art. 203, 198, § 2º, c/c o art. 207, § unico, todos do C.P.M.; e os cabos José Rodrigues da Silva e Elodino Nunes Garcia, absolvidos do crime previsto no art. 229, § 1º do Cod. Citado. - O Tribunal resolveu :

a) - dar provimento, em parte, á apelação para condenar o Sargento José Rui dos Santos, a 3 anos de reclusão, pelo crime previsto no artigo 241 do C.P.M.; confirmando assim a sentença apelada, contra os votos dos Srs. Ministros Brig. Heitor Várady, Gen. Edgar Facó, Dr. Bocayuva Cunha e Almte. Alvaro de Vasconcellos - que o condenavam a 1 ano, ex - vi do artigo 207 do referido Codigo;

b) - confirmar a sentença com relação aos demais acusados, unanimemente. - O Tribunal resolveu, ainda, mandar remeter ao Sr. Dr. Procurador Geral da Justiça Militar copia dos documentos de fls., para os fins de direito, unanimemente.

N.16.373 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Rev. o sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 3a. R.M. Apelado - Palmiro Pereira dos Santos, absolvido do crime previsto no art.182 do C.P.M. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, condenar o acusado a 3 mêses de prisão, pelo crime previsto no artigo 182 do C.P.M., com observancia da regra do artigo 53 do R.I., contra os votos dos Srs. Ministros Almte. Azevedo Milanez, Brig. Amilcar Pederneiras, Dr. Vaz de Mello e Brig. Heitor Várady, que confirmavam a sentença e Dr. Gomes Carneiro, que o condenava a 4 mêses de prisão.

N.16.116 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Rev. o sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da 3a. R.M. Apelados - Aires Boeira da Conceição e Joaquim da Silva Carvalho, soldados do 5º R.C., absolvidos do crime previsto no art. 214. c/c o art. 33 do C.P.M. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença apelada condenar os acusados a 1 ano de prisão, ex - vi do artigo 214 do C.P.M., contra os votos dos Srs. Ministros Brig. Heitor Várady, Dr. Bocayuva Cunha, Almte. Alvaro de Vasconcellos e Gen. Ary Pires - que confirmavam a sentença apelada. -

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A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos :

APELAÇÕES

N.15.882 - (Embargos) M.Grosso. Rel. o sr. Ministre Dr. Vaz de Mello. Rev. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Embargante - Jair Serrom, 3º sgt., do 10º R.C.I., condenado a 12 anos de reclusão, ex - vi do art. 136 § 4º do C.P.M. Embargado - O acordão deste Tribunal, de 30 de dezembro de 1947. - Despresaram - se os embargos, unanimemente.

N.16.561 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Rev. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - Dante Vilela, cap. I.E., absolvido do crime previsto no art. 166 do C.P.M. de 1891. - Julgamento em sessão secteta. -

N.16.580 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Rev. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Apelante - José Luiz, cabo da Base Aérea de Natal, condenado a 2 anos de prisão, ex - vi do art. 181, c/c o art. 66 § 1º do C.P.M. Apelado - O Cons. de Just. da Aud. da 7a. R.M. - Negou - se provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Bocayuva Cunha - que condenava o acusado a 1 ano de prisão, pelo crime previsto no artigo 181, § 3º, do C.P.M. e Almte. Alvaro de Vasconcellos - que o condenava a 1 ano e 2 mêses, como incurso na sanção do artigo 181 § 4º do referido Cod. - Não tomou parte no julgamento o Sr. Ministro Gen. Ary Pires.

N.15.687 - (Embargos) Ceará. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Rev. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Embargante - Raimundo Marinho de Melo, cabo do 23º B.C., condenado como incurso no art. 207 combinado com os arts. 66 § 2º e 314 do C.P.M., a 1 ano, seis mêses e vinte dias de prisão. Embargado - O Acordão deste Tribunal de 24 de setembro de 1947. - Despresaram - se os embargos, unanimemente.

N.16.420 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Rev. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Apelante - A Prom.da Aud. da 4a. R.M. Apelados - Flosculo Santiago Ramos, 1º Ten. I.E. R.1 e Moysés Alves de Lima, civil, absolvidos, êste do crime previsto no art. 229, § 1º e art.23 - I, do C.P.M.; e o primeiro, do crime previsto no art. 229 do Cod. citado. - Julgamento em sessão secreta.

N.16.570 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Rev. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Apelantes - Haku Kuchida e Harley Araujo, 3°s. sgt. da Aeronáutica, condenados a 8 mêses de prisão, ex - vi do art. 139 do C.P.M. Apelado - O Cons. de Just. da Aud. da 7a. R.M. - Negou - se provimento, unanimemente. - O Sr. Ministro Gen. Ary Pires não tomou parte no julgamento.

N.16.579 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Rev. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Apelante - Ivahyr Barcellos, civil, condenado a 10 mêses de prisão, ex - vi do art. 209 do C.P.M. Apelado - O Cons. de Just.da 1a. Aud. da 1a. R.M. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença apelada, contra o voto do Sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos - que condenava o acusado a 6 mêses de prisão.

N.16.575 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da Aeronáutica. - Apelado - Evahir Elidio da Rosa, sold. da Base Aérea de Sta. Cruz, absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.16.614 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - A Prom. da Aud. da 4a. R.M. Apelado - Vicente Celestino da Costa, insubmisso, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.16.670 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - Argeu Pereira Cabral, M.N., condenado a 6 mêses de prisão, ex - vi do art. 164 n. II do C.P.M. Apelado - O Cons. de Just. da 1a. Aud. da Marinha. - Negou - se provimento, unanimemente.

PETIÇÃO

N. 7 3 - D. Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. - Rozenda Correia Jatahy, recorre para este Tribunal por não se conformar com o despacho do Dr. Auditor da 2a. Aud. da Marinha na Justificação requerida. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu não tomar conhecimento da petição, unanimemente.

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O Exmo. Sr. Ministro Vice - Presidente, Almte. Azevedo Milanez, presidiu no impedimento ocasional do Exmo. Sr. Ministro Presidente, Gen. Silva Junior, os julgamentos dos seguintes processos : Apelações nos. 16.570 - 16.579 - 16.575 - 16.614 - 16.670 - 16.702 e Petição n. 73. -

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Acham - se em mesa os seguintes processos : Representações nos. 50 e 51. Petição n. 72. Recurso criminal n. 3.181. Apelações nos.

15.838 - 15.996 - 16.136 - 16.309 - 16.349 - 16.363 - 16.375 -

16.409 - 16.412 - 16.445 - 16.471 - 16.478 - 16.485 - 16.494 -

16.513 - 16.515. - 16.529 - 16.537 - 16.541 - 16.543 - 16.552 -

16.557 - 16.558 - 16.559 - 16.565 - 16.571 - 16.576 - 16.586 -

16.587 - 16.589 - 16.610 - 16.611 - 16.634 - 16.635 - 16.636 -

16.637 - 16.638 - 16.651 - 16.654 - 16.657 - 16.667 - 16.668 -

16.679 - 16.684 - 16.686 - 16.692 - 16.694 - 16.702. -

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.