Secretaria do Tribunal Pleno

ATA DA 78ª SESSÃO DE JULGAMENTO

EM 13 DE DEZEMBRO DE 2001 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE

Presentes os Ministros Antonio Carlos de Nogueira, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcus Herndl, Expedito Hermes Rego Miranda e José Coêlho Ferreira.

Ausentes, justificadamente, os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior e Carlos Alberto Marques Soares.

O Ministro João Felippe Sampaio de Lacerda Junior encontra-se em licença para tratamento de saúde.

Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Roberto Coutinho, na ausência ocasional da titular.

Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.

A Sessão foi aberta às 14:00 horas, tendo sido lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

RECURSO CRIMINAL (FO) N° 2001.01.006858-4 - AM - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 12ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 12ª CJM, de 15.02.2001, que declarou extinta a punibilidade, por indulto, do 2º Sgt Aer LUÍS CLÁUDIO MIRANDA, nos Autos de Execução referentes ao Processo n° 08/98-5. Adv Dr João Thomas Luchsinger.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial para desconstituir a decisão de Io grau, na parte que extinguiu a punibilidade do 2º Sgt Aer LUÍS CLÁUDIO MIRANDA, determinando a observância dos Arts 4º e 5º do Decreto n° 3.667/2000, e, de ofício, declarou extinta a pena imposta ao sentenciado pelo integral cumprimento do prazo do sursis, nos termos do Art 615 do CPPM.

RECURSO CRIMINAL (FO) N° 2001.01.006890-8 - PA - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8ª CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 8ª CJM, de 20.07.2001, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Subten Ex R/l WILLIAM FONTENELLE CHAVES, como incurso (por duas vezes) no Art 315; e contra a civil MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DA SILVA LEITE, como incursa (por duas vezes) no Art 311, caput, ambos do CPM. Adv Dr Benedito Gomes Ferreira.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para, cassando a decisão hostilizada, receber a denúncia oferecida contra o Subten Ex R/l WILLIAM FONTENELLE CHAVES e a civil MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DA SILVA LEITE e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. O Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA (Relator) dava provimento parcial ao recurso para, desconstituindo a decisão de primeiro grau, receber a denúncia com relação ao Subten Ex R/l WILLIAM FONTENELLE CHAVES, como incurso no Art 315 do CPM, apenas pelo crime de uso de certidões de nascimento falsas, mantendo a rejeição com relação aos demais. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O Ministro Relator fará voto vencido.

RECURSO CRIMINAL (FO) N° 2001.01.006911-4 - AM - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. RECORRENTE: ROBSON RODRIGUES DE CARVALHO, civil. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 22.08.2001, que rejeitou a exceção de incompetência da Justiça Militar da União oposta pelo recorrente nos autos do Processo n° 10/01-7. Advs Drs Júlio Antônio de Jorge Lopes e Olivar Durães Filho.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

APELAÇÃO (FE) N° 2001.01.048787-7 - DF - Relator Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: ANDERSON ANTÔNIO SILVA DE SOUZA, Sd Ex, condenado a 04 meses de prisão, como incurso no Art 187 c/c o Art 189, inciso I, parte final do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 25.05.2001. Adv Dr Carlos Alberto Gomes.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da defesa, confirmando a sentença a quo.

APELAÇÃO (FE) N° 2001.01.048870-9 - RJ - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: ED WILSON MESQUITA DE SANTANA, Sd FN, condenado à pena de 04 meses de prisão, como incurso no Art 187 c/c o Art 189, inciso I, segunda parte, ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6ª Auditoria da 1ª CJM, de 22.05.2001. Adv Dr Josemar Leal Santana.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela defesa e, no mérito, negou provimento ao apelo, mantendo íntegra a sentença de primeiro grau. O Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA não participou do julgamento.

REVISÃO CRIMINAL (FO) N° 2001.01.001280-6 - DF - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Revisor Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. REQUERENTE: APUEMA DE JESUS RODRIGUES, 3º Sgt Ex, requer Revisão Criminal do Acórdão deste Tribunal, de 28.05.95, proferido nos autos da Apelação n° 1995.01.047495-1/DF, que o condenou à pena de 06 meses de prisão, como incurso no Art 175, parágrafo único c/c os Arts 209 e 59, tudo do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. Advs Drs Adão Alves Teixeira e Paulo Iúri Alves Teixeira.

O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a Revisão Criminal, mantendo inalterado o Acórdão proferido na Apelação n° 1995.01.047495-1/DF. O Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA não participou do julgamento.

A Sessão foi encerrada às 15:40 horas.

Processos em mesa:

1 - Apelação (FE) - 2001.01.048722-2 (CEC/FCB) 3aAUDlaCJM proc 00506/00-8 Adva CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

2 - Apelação (FO) - 2001.01.048788-3 (ACN/JJP) 3aAUDlaCJM proc 00005/00-9 Adva CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

3 - Correição Parcial (FO) - 2001.01.001807-O (CEC) AUD5aCJM proc 00003/00-6 Adv RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO

4 - Apelação (FO) - 2001.01.048818-9 (GAP/FCB) 3aAUDlaCJM proc 00017/00-7 Advs DALVA HELENA PEREIRA ROCHA e JORGE ROCHA

5 - Apelação (FO) - 2001.01.048877-4 (GAP/CAM) laAUD3aCJM proc 00004/01-0 Adv CARLOS MENEGAT FILHO

6   - Embargos (FO) - 2001.01.048709-7 (FCB/MHL)  APELFO 2001.01.048709-3  Adv FLAVIO BRAGA PIRES

7 - Recurso Criminal (FO) - 2001.01.006902-5 (SXF) laAUD2aCJM inq 000015/00 Adva CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE

8 - Apelação (FO) - 2001.01.048847-2 (JER/JCF) laAUD3aCJM proc 00007/00-0 Adva ZENI ALVES ARNDT

9 - Apelação (FE) - 2001.01.048861-0 (GAP/ACN) laAUD3aCJM proc 00508/00-0 Adva ZENI ALVES ARNDT

10 - Apelação (FE) - 2001.01.048821-0 (SXF/FCB) 3aAUDlaCJM proc 00510/99-4 Adva LUCIA MARIA LOBO

11 - Apelação (FE) - 2001.01.048800-8 (JJP/FCB) laAUDlaCJM proc 00501/01-8 Adv VALDEIR PEREIRA GOMES

12 - Apelação (FO) - 2001.01.048853-7 (MHL/FCB) 2aAUDlaCJM proc 00010/01-2 Adva JANETE ZDANOWSKI RICCI

13 - Embargos (FO) - 2001.01.006799-3 (EHR/FCB) RCRIMFO 2001.01.006799-5 Advs JAIRO RAMALHO MONTEIRO e LEILA LIMA DE SOUZA HARTHMANN

14 - Apelação (FO) - 2001.01.048875-8 (EHR/CAM) laAUDlaCJM proc 00006/99-8 Advas ADELCY MARIA ROCHA SIMOES CORREA e CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

15 - Apelação (FO) - 2001.01.048822-7 (CAM/MHL) laAUDlaCJM proc 00026/00-0 Adva CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

16 - Recurso Criminal (FE) - 2001.01.006850-2 (CEC) AUD12aCJM inq 000355/96 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

17 - Recurso Criminal (FE) - 2001.01.006915-0 (JJP) 3aAUDlaCJM proc 00512/98-9 Adva CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

18 - Apelação (FO) - 2001.01.048774-3 (EHR/ACN) 2aAUDlaCJM proc 00032/00-8 Adva JANETE ZDANOWSKI RICCI

19 - Apelação (FO) - 2001.01.048797-2 (JJP/ACN) 3aAUD3aCJM proc 00002/00-5 Adv AÍRTON FERNANDES RODRIGUES

20 - Apelação (FO) - 2001.01.048850-2 (GAP/JCF) AUD5aCJM proc 00005/00-9 Adv RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO

21 - Apelação (FO) - 2001.01.048880-4 (ACN/GAP) laAUD3aCJM proc 00004/00-1 Adv CARLOS MENEGAT FILHO

22 - Apelação (FO) - 2001.01.048862-6 (JER/CAM) 3aAUDlaCJM proc 00023/00-7 Adv RAMILSON TAVARES VEIGA

23 - Apelação (FE) - 2001.01.048873-3 (JJP/FCB) AUD12aCJM proc 00511/01-6 Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e JOÃO THOMAS LUCHSINGER

24 - Apelação (FE) - 2001.01.048808-3 (JLL/CAM) AUDllaCJM proc 00546/00-0 Adv ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO

25 - Embargos (FO) - 2001.01.048598-1  (DAS/ACN) APELFO 2000.01.048598-8 Adv FLAVIO BRAGA PIRES

26 - Apelação (FE) - 2001.01.048855-5 (JER/FCB) AUD8aCJM proc 00503/01-1 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

27 - Recurso Criminal (FO) - 2001.01.006899-1 (JJP) AUD8aCJM inq 000022/01 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

28 - Apelação (FE) - 2001.01.048842-3 (DAS/ACN) AUD12aCJM proc 00518/00-2 Adv BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

29 - Embargos (FE) - 2001.01.048753-6 (EHR/ACN) APELFE 2001.01.048753-2 Adva VALÉRIA DA SILVA RAMOS

30 - Apelação (FO) - 2001.01.048791-3 (EHR/FCB) 6aAUDlaCJM proc 00003/00-4 Adva ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

31 - Apelação (FO) - 2001.01.048768-9 (JJP/CAM) 6aAUDlaCJM proc 00016/99-8 Advs GLAUCE SARAIVA DE SOUZA, JORGE FERREIRA VIANNA, LUIZ FERNANDO FERREIRA GALLO e TERESA DA SILVA MOREIRA

32 - Apelação (FE) - 2001.01.048856-3 (EHR/FCB) AUDllaCJM proc 00530/01-4 Adv CARLOS ALBERTO GOMES

33 - Apelação (FO) - 2001.01.048816-2 (JER/CAM) laAUD3aCJM proc 00011/00-8 Adva BENEDITA MARINA DA SILVA

34   -   Apelação   (FE)   -   2001.01.048868-7   (JLL/JCF)   4aAUDlaCJM   proc   00505/01-8   Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

35 - Apelação (FO) - 2001.01.048792-1 (CAM/GAP) AUD8aCJM proc 00014/99-1 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

36 - Apelação (FO) - 2001.01.048802-2 (FCB/JLL) AUD4aCJM proc 00005/00-0 Adv GERALDO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA

37 - Apelação (FO) - 2001.01.048776-O (FCB/CEC) 2aAUD2aCJM proc 00009/00-7 Adv JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR

38 - Revisão Criminal (FE) - 2001.01.001282-9 (SXF/FCB) Adva BENEDITA MARINA DA SILVA

39 - Recurso Criminal (FO) - 2001.01.006871-1 (CEC) AUD10aCJM inq 000009/01 Adv CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

40 - Recurso Criminal (FO) - 2001.01.006877-O (SXF) AUD 5a CJM proc 10/87-8 Adv JOSÉ VALGAS LIMA

(Ata aprovada em 18.12.2001)

ALLAN DENIZART NOGUEIRA COELHO

Secretário do Tribunal Pleno