ATA DA 104a. SESSÃO, EM 24 DE NOVEMBRO DE 1948.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO GEN. F. J. DA SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SECRETARIO: O SR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiro Heitor Várady, Gen. Edgar Facó, Almte. Alvaro de Vasconcellos, Gen. Ary Pires e Dr. Bocayuva Cunha.

Deixaram de comparecer, por se acharem licenciados, os Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Gomes Carneiro e Brigadeiro Amilcar V. Pederneiras.

Ás trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debates, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS - CORPUS

N.24.227 - Fernando de Noronha. Rel. o sr. Ministro Almte.Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Antonio Vicente Ferreira, sold., adido ao Contingente da Guarniçao de Fernando de Noronha.- Concedeu-se a ordem, contra o voto do sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.

N.24.239 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Albrecht Gustav Engels, preso á disposição da Justiça Militar, na Penitenciaria Central do D.Federal.- Preliminarmente, o Tribunal resolveu julgar incompetente o Tribunal para conhecer do pedido, á vista do que dispoe o artigo 2° do Dec. n°. 8186, de 19 de novembro de 1945, contra o voto do sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.- Usaram da palavra o advogado Dr. Nogueira Coelho e o Sr. Dr.Procurador Geral da Justiça Militar.-

N.24.233 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Paciente - Antonio Higino Barreto, 2° sgt., preso no 14° R.I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.24.237 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Anildo Rodrigues de Souza, sold., servindo no Regimento Floriano.- Negou-se a ordem,unanimemente.

N.24.220 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - João Paulino, sold., preso no quartel do 4° R.I.- Julgou-se prejudicado o pedido , unanimemente.

N.24.241 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Paciente - Antonio Gaspar, preso no I/2° R.O.105.- Adiado o julgamento a fim de serem solicitadas novas informações.

REPRESENTAÇÃO

N. 5 3 -    R.G.do sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. O Promotor da 2a. Aud. da 3a. R.M., de conformidade com o disposto no artigo 340 do C.J.M., requer seja declarada extinta a punibilidade de Paulo Torres da Silva, ex-sold. do 12° R.I., pela prescrição da sua condena condenação.- O Tribunal resolveu julgar procedente a representação para declarar extinta a punibilidade, pela prescrição, unanimemente.

CORREIÇÃO  PARCIAL

N. 3 2 7 - M.Grosso. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- O Advogado de Ofício da Aud. da 9a. R.M., com fundamento no art. 367 do C.J.M., requer correição parcial no processo em que foi denunciado o Aspirante a Oficial Intendente do Exercito, Alfredo Lima.- O Tribunal julgou improcedente a correição parcial, unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

N.16.794 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.Rev. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Apelante - Gustavo Alves de Lima, cabo corneteiro do 1° B.I. da Pol. Mil. do D.Federal, condenado como incurso no gráu minimo do art. 181, § 4,°, do C.P.M. - a 1 ano,4 meses de detenção, convertida em prisão na forma do art. 42 do C.P.M. Apelado - O Cons. de Just. da Aud. da Pol. Mil. do D.Federal.- O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, á apelação para condenar o acusado a 1 ano de prisão, ex-vi do artigo 181 do C.P.M. unanimemente.

N.16.831 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Argentino Soares, insubmisso, condenado como incurso no gráu minimo do art. 159 do C.P.M., a 4 mêses de prisão. Apelado - O Cons. de Just. do 4° R.C.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.16.960 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr.Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Rubens Othilio da Rocha, sold. do Regimento Sampaio, condenado ás penas do gráu minimo do artigo 163 do C.P.M., a 6 mêses de prisão. Apelado - O Cons. de Just. do Regt° Sampaio.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.16.963 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Leandro de Campos Guimarães, sold. do 3° R.I., condenado a 4 mêses de detenção, como incurso na sanção do art. 159 do C.P.M. Apelado - O Cons. de Just. do 3° R.I.- Negou-se provimento,unanimemente.

N.16.965 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Apelante - Cicero Ferreira Martins, MN n° 470.095, condenado a pena de 7 mêses de prisão, como incurso na sanção penal do art. 164, n. II, c/c o art. 42 do C.P.M. Apelado - O Cons. de Just. da 2a. Aud. da Marinha.- O Tribunal resolveu condenar o acusado a 7 meses de prisão, pelo crime previsto no artigo 163 do C.P.M. corrigindo, assim, a sentença, unanimemente.

N.16.971 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Antonio Francisco dos Santos/Neto, taifeiro da Escola de Aéronáutica, condenado a 6 mêses de prisão, como incurso na sanção do artigo 163 do C.P.M.- Apelado - O Cons. de Just. da 1a. Aud. da Aeronáutica.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.16.983 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Benedito Godoy, sold. do Regimento Escola de Cavalaria, condenado as penas do gráu minimo do art° 164, do C.P.M., a 6 mêses de prisão. Apelado - O Cons. de Just. do Regimento Escola de Cavalaria.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.16.988 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev.o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Esmerino Rodrigues de Mesquita, sold. do 3° B.C.C., condenado ás penas do gráu minimo do art. 159 do C.P.M. a 4 mêses de prisão.- Apelado - O Cons. de Just. do 3° B.C.C.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

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O Exmo. Sr. Ministro Gen. Edgar Facó não tomou parte nos julgamentos dos seguintes processos: apelações nos. 16.831 - 16.960-16.963 - 16.965 - 16.971 - 16.983 e 16.988.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: Correição parcial n. 329 .- Revisões criminais nos. 470 - 471 - 475 - 480 - 481 495 e 507.- Apelações nos. 16.690 - 16.808 - 16.821 - 16.823 -

16.829 - 16.836 - 16.923 - 16.967 - 16.975 - 16.976 - 16.982-

16.985 - 16.989 - 16.990 - 16.993 - 16.994 - 16.995.-

16.984.-

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.