ATA  DA  67a.  SESSÃO,  EM  11  DE  AGOSTO  DE  1948.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO GEN. F.J. DA SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SECRETARIO:  O SR.  DR.  PLINIO  MATTOS  DE  MAGALHÃES.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiros Amilcar V.Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó, Almte. Alvaro de Vasconcellos, Gen. Ary Pires, Drs. Bocayuva Cunha e Gomes Carneiro.

Deixou de comparecer, por se achar licenciado, o Exmo. Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.

Ás trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debates, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 9 do corrente:

N.16.253 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Rev. o sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da 3a. R.M. Apelados - O Cons. de Just. da 2a. Aud. da 3a. R.M. e Dr. Octaviano Silveira Martins, maj. Med. do Extº, absolvido do crime previsto no art. 231 do C.P.M.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação do M.P. para condenar o acusado a 2 anos e 4 mêses de reclusão, ex-vi do artigo 232 c/c o artigo 66, § 2º, do C.P.M., contra os votos dos Srs. Ministros Almte. Azevedo Milanez e Dr. Bocayuva Cunha - que o condenavam a 1 ano e 2 mêses de prisão.- O Tribunal resolveu ainda fixar em 2 anos a interdição de direitos a que se refere o artigo 54 do referido Codigo, unanimemente.

N.16.316 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Rev. o sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro. Apelante - A Prom.. da Aud. da 4a. R.M. Apelado - Antonio Macedo, sold. do 10º R.I., absolvido do crime previsto no art. 157, § 1º do C.P.M.- Negou-se provimento, contra os votos dos srs Ministros Dr. Vaz de Mello, Gen. Ary Pires e Dr. Gomes Carneiro - que davam provimento para condenar o acusado a 10 mêses de prisão, ex-vi do artigo 157, § 1º, do C.P.M.-

N.16.361 - M.Grossol Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Rev. o sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro. Apelante - A Prom.. da Aud. da 9a. R.M. Apelado - Cirano Niemeier Porto-Carreiro, 2º Ten. R/2, absolvido do crime previsto no artigo 182, § 5º do C.P.M.- O Tribunal resolveu julgar extinta a punibilidade pela prescrição, unanimemente.-

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A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS  -  CORPUS

N.24.091 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro. Paciente - Florisvaldo Honorato dos Santos, preso no 4 º R. I.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.24.133 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. GEN. Edgar Facó. Paciente - Anezio da Costa Cardoso, ex-sold. da Escola de Especialista de Aeronáutica, preso e recolhido  á Penitenciaria Central do D. Federal.- Concedeu-se a ordem, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Gomas Carneiro, que a negava.

N.24.105 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Severino Patrício da Silva, sorteado e incorporado no 3º G.A.C.M.- Concedeu-se a ordem, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro, que a negava.

N.24.076 - C. Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Paciente - Italo Felix dos Santos, preso como insubmisso no Regtº Sampaio.- Adiado o julgamento por ter pedido vista do processo o Sr. Ministro Gen. Ary Pires.

N.24.137 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Paciente - Capitão Amilton Barreto de Barros, do 3º R.I., preso no 1º G.O. 155, Por ordem do Sr. Gen. Cmt. da 1a. D.I.- Preliminarmente, o Tribunal não tomou conhecimento do pedido, por se tratar de transgressão disciplinar, contra o voto do Sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.

N.24.097 - Paraná. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Paciente - Manuel Cerdeiro Gumiel, sold. da Base Aérea de Curitiba.- Concedeu-se a ordem, sem prejuizo, porem, do processo, unanimemente.

APELAÇÕES

N.16.599 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Paciente - A Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - José Francisco das Chagas, insubmisso, condenado no gráu minimo do art. 159 do C.P.M., a 4 mêses de prisão. Apelado - O Cons. de Just. do 2º Btl. de Saúde.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença apelada, unanimemente.

N.16.555 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos Apelante - Dorvalino Alexandre Mendes, sold. do Regtº Floriano, condenado a 7 mêses e 15 dias de detenção, ex-vi do art. 163 do C.P.M. Apelado - O Cons. de Just. do Regtº Floriano.- O Tribunal resolveu condenar o acusado a 6 mêses de prisão, reduzindo assim a penalidade que lhe foi imposta, unanimemente.

N.16.625 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - Deusdedith Amorim Santos, insubmisso, condenado no gráu minimo do art. 159 do C.P.M., a 4 mêses de prisão. Apelado - O Cons. de Just. do 2º R.O. 105.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença apelada, unanimemente.

N.16.631 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Cyro Rocha, insubmisso, condenado a 4 mêses de prisão, ex-vi do art. 159 do C.P.M. Apelado - O Cons. de Just. do 2º Btl. de Saúde.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.16.602 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - Severino Ferreira da Silva, sold. do 7º B.E., condenado a 9 mêses de prisão, ex-vi do art. 163 do C.P.M. Apelado - O Cons. de Just. do 7º B.E.-O Tribunal resolveu condenar o acusado a 6 mêses de prisão, ex-vi do artigo 163 do C.P.M., contra o voto do Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro - que confirmava a sentença.

N.16.642 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Apelante - João Gomes de Oliveira, sold. do 8º G.A.C. Motorizado, condenado a 6 mêses de prisão, ex-vi do art. 163 do C.P.M. Apelado - O Cons. de Just. do 8º G.A.C. Motorizado.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello, Gen. Ary Pires e Dr. Gomes Carneiro - que o condenavam a 3 mêses de prisão.

N.16.578 - Pará. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcelos. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelantes - A Promotoria da Aud. da 8a. R.M. e Raimundo Soares, sold. do 26 B.C., condenado no gráu minimo do art. 163 do C.P.M. Apelados - O Cons. de Just. do 26º B.C. e Raimundo Soares.- Preliminarmente, o Tribunal resolveu anular o processo, devendo, porem, o acusado ser posto em liberdade, unanimemente.

N.16.592 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Ercillo Batista Viana, insubmisso, condenado a 4 mêses de prisão, ex-vi do art. 159 do C.P.M. Apelado -O Cons. de Just. do 2º Btl. de Saúde.- O Tribunal resolveu absolver o acusado, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro - que confirmava a sentença.

N.16.595 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Apelante - José da Costa, insubmisso, condenado a 4 mêses de prisão, ex-vi do art. 159 do C.P.M. Apelado – O Cons. de Just. do Reg. Ipiranga.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.16.596 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev.o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Ariovaldo Anastacio, insubmisso, condenado no gráu minimo do art. 159 do C.P.M., a 4 mêses de prisão. Apelado - O Cons. de Just. do 5º G.A.C. e Fortaleza de Itaipú.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.16.597 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - Sudario Candido da Silva, sold. do 4º R.I., condenado como incurso no gráu  minimo do art. 163 do C.P.M.. a 6 mêses de prisão. Apelado - O Cons. de Just. do 4º R.I.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.16.621 - Pará. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - A Prom. da Aud. da 3a. R.M. Apelados - O Cons. de Just. do 26º B.C. e Eleumar da Conceição Mello, insubmisso, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

N.16.628 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Marcos Caetano dos Santos, insubmisso, condenado a 4 mêses de prisão, ex-vi do art. 159 do C.P. M. Apelado -O Cons. de Just. do 2º Btl. de Saúde.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.

N.16.639 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - Ernani Tavares da Silva, fuzileiro naval, condenado a 6 mêses de prisão, ex-vi do art. 164 n. II do C.P.M. Apelado - O Cons. de Just. da 2a. Aud. da Marinha.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.16.633 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - José Malaquias, sold. do 2º Btl. de Saúde, condenado a 4 mêses de prisão, ex-vi do art. 159 do C.P.M. Apelado - O Cons. de Just. do 2º Btl. de Saúde.- O Tribunal resolveu absolver o acusado, contra o voto do sr. Ministro Dr.Gomes Carneiro - que confirmava a sentença.

N.16.629 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - Joaquim Belmiro da Silva, sold. do 4º R.I., condenado como incurso no gráu minimo do art. 163 do C.P.M.. a 6 Meses de prisão. Apelado - O Cons. de Just. do 4° R.I.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.16.627 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Apelante - Nelson de Castro Barros, sold. do Cont. do Estabelecimento de Subsistencia de S.Paulo, condenado como incurso no gráu minimo do art. 163 do C.P.M. a 6 mêses de prisão. Apelado - O Cons. de Just. do 4º- R.I.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.16.644 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev.o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - Arcelino Anselmo da Silva, sold. da 7a . Cia. de Transmissões, condenado a 8 mêses de prisão, ex-vi do art. 163 do C.P.M. Apelado - O Cons. de Just. do 7º B.E.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.16.624 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante- Roldão José de Souza, taifeiro da Escola de Aeronáutica, condenado a 6 mêses de detenção, ex-vi do art. 163 do C.P.M. Apelado - O Cons. de Just. da 2a. Aud. da Aeronáutica.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.16.641 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Pedro Marinho Coelho de Barros, marinheiro de 2a. classe, condenado a 6 mêses de prisão, ex-vi do artigo 164 do C.P.M. Apelado - O Cons. de Just. do 2º Aud. da Marinha.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, contra o voto do sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro - que confirmava a sentença.

N.16.640 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Aloysio Alves de Oliveira, marinheiro de 2a. classe, condenado a 6 mêses de prisão, ex-vi do art. 164 n. II do C.P.M. Apelado - O Cons. de Just. da 2a. Aud. da Marinha.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.16.646 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev.o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - Miguel Lourenço de Lira, sold. do 14º R.I., condenado a 15 mêses de prisão, ex-vi do art. 163 do C.P.M. Apelado - O Cons. de Just. do 14º R.I.- O Tribunal resolveu condenar o acusado a 7 mêses de prisão, pelo crime previsto no artigo 163 do C.P.M., unanimemente.

N.16.653 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - Mario José da Silva, sold. do 7º B.E., condenado a 9 mêses de prisão, ex-vi do art. 163 do C.P.M. Apelado - O Cons. de Just. do 7º B.E.- O Tribunal resolveu condenar o acusado a 3 mêses de prisão, ex-vi do artigo 163 c/c o artigo 31, § 2 º, do C.P.M., unanimemente.

N.16.656 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Apelante - José Bento Baptista, soldado do 15º R.I., condenado como incurso no gráu sub-medio do art. 163 do C.P.M. Apelado - O Cons. de Just. do 15º R.I.- O Tribunal resolveu condenar o acusado a 6 mêses de prisão, pelo crime previsto no art. 163 do C.P.M., unanimemente.

N.16.659 - M.Grosso. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante -Lino Marques, insubmisso, condenado a 4 mêses de detenção, ex-vi do art. 159 do C.P.M. Apelado - O Cons. de Justiça do 3º G.O. 75 de Dôrso.- Negou-se provimento, unanimemente .

N.16.650 - Bahia. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev.o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante -Antonio de Souza Santos, soldado do 19º B.C., condenado a 1 ano e 8 mêses de prisão, ex-vi do art. 163 do C.P.M. Apelado - O Cons. de Just. do 19º B.C.- O Tribunal resolveu condenar o acusado a 10 mêses de prisão, ex-vi do artigo 163 do C.P.M., unanimemente.

N.16.645 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - José Nunes Patriota, sold. do 14º R.I., condenado a 6 mêses de prisão, ex-vi do art. 163 do C.P.M. Apelado - O Cons. de Just. do 14º R.I.- O Tribunal resolveu absolver o apelante, unanimemente.

N.16.655 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante -Philogênio Rodrigues de Oliveira, taifeiro da Escola da Aeronáutica, condenado a 4 mêses de prisão, ex-vi do artigo 163 do C.P.M. Apelado - O Cons. de Just. da 2a. Aud. da Aeronáutica.- Negou-se provimento,unanimemente.

N.16.664 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Angelin Cumagai, sold. do 2º Btl. de Saúde, condenado a 4 mêses de prisão, ex-vi do art. 159 do C.P.M. Apelado - O Cons. de Just. do 2º Btl. de Saúde.- O Tribunal resolveu absolver o acusado, contra o voto do sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.

N.16.673 - M.Grosso. Rel. o sr. Ministro. Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Apelante - Euzebio Antonio Gomes, insubmisso, condenado a 4 mêses de detenção, ex-vi do art. 159 do C.P.M. Apelado -O Cons. de Just. do 3º G.O. 75.- O Tribunal resolveu absolver o acusado, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.

N.16.067 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Rev. o sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro. Apelante - José Maria Gouveira de Paula Costa, 2º Ten. Int. do Extº, condenado a 3 anos de reclusão, ex-vi dos arts. 229 e 57 do C.P.M.- Apelado - O Cons. de Just. da Aud. da 7a. R.M.- Adiado o julgamento, por ter pedido vista do processo o sr. Ministro Gen. Edgar Facó.

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O Exmo. Sr. Ministro Vice-Presidente, Almirante Azevedo Milanez, presidiu, no impedimento ocasional do Exm° Sr. Ministro Presidente, General Silva Junior, o julgamento do seguinte processo: apelação n°. 16.067.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: Inquérito n° 50 ; petição n° 73; revisões criminais ns. 446 - 461 - 466 - 469; apelações ns. ...

15.687	- 15.838	- 15.882	- 15.896	- 16.116	- 16.126	- 16.136 -
16.309	- 16.330	- 16.349	- 16.363	- 16.373	- 16.375	-16.385 -
16.394	- 16.409	- 16.412	- 16.420	- 16.437	- 16.438	- 16.445 -
16.446	- 16.471	- 16.478	- 16.485	- 16.493	- 16.494	- 16.513 -
16.515	- 16.537	- 16.541	- 16.543	- 16.552	- 16.553	- 16.557 -
16.558	- 16.559	- 16.561	- 16.565	- 16.570	- 16.571	- 16.579 -
16.580	- 16.586	- 16.589	- 16.590	- 16.610	- 16.598	- 16.611 -
16.618	- 16.630	- 16.636	- 16.651	- 16.653	- 16.674.	-

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.