ATA DA 10a. SESSÃO, EM 24 DE JANEIRO DE 1949.
PRESIDÊNCIA DO EXMO.SR.MINISTRO ALMTE.AZEVEDO MILANEZ.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.
SECRETARIO: O SR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.
Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Vaz de Mello, Brigadeiro Heitor Várady, Gen. Edgar Facó, Almte. Alvaro de Vasconcellos, Gen. Ary Pires, Drs. Bocayuva Cunha e Gomes Carneiro.
Deixou de comparecer, por se achar licenciado, o Exmo. Sr. Ministro Brigadeiro Amilcar V. Pederneiras.
Ás trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debates, foi aprovada a ata da sessão anterior.
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Apelação julgada na sessão secreta de 21 do corrente:
N.16.956 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.Rev. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Apelantes - A Prom.da 2a. Aud. da 3a. R.M. e Guiomar Castro, sold. do 8º B. A.C. Apelados - O Cons. de Just. da 2a. Aud. da 3a. R. M. e Guiomar Castro, sold. do 8º G.A.C, absolvido do crime previsto no art. 139, § unico, tendo o Conselho de Justiça aplicado ao acusado a medida de segurança a que se refere o artigo 97 do C.P.M.- Negou-se provimento, unanimemente.- Não tomou parte no julgamento o Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.
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A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos:
A P E L A Ç Õ E S
N.17.052 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte.Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Apelante - Heitor Gomes da Silva, sold. do 3º R.I, condenado ás penas do gráu minimo do art. 163 do C.P.M., a 6 meses de prisão. Apelado - O Cons. de Just. do 3º R. I.- Negou-se provimento, unanimemente.
N.17.098 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Oswaldo Luiz de Melo Filho, sold. do 1º B.C.C., condenado ás penas do gráu mínimo do art. 159 do C.P. M., a 4 meses de prisão. Apelado - O Cons. de Just. do 1º B.C.C.- Negou-se provimento, unanimemente.
N.17.113 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte.Alvaro de Vasdoncellos. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Antenor Guedes, sold. do 2º Btl. de Saúde, condenado ás penas do gráu minimo, n. 7 do art. 38 do C.P.M. Apelado - O Cons. de Just. do 2º Btl. de Saúde.- O Tribunal resolveu negar provimento á apelação, corrigindo porem a sentença unanimemente.- O Tribunal resolveu ainda que se remeta ao Sr. Comandante da Unidade, copia do acordão, para os fins de direito, unanimemente.
N.17.136 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - Antonio Duarte Ferreira, sold. do 4º G.A.C., condenado ás penas do gráu minimo do art. 163, do C.P. M., a 6 meses de prisão. Apelado - O Cons. de Just.do 4º G.A.C.- Negou-se provimento, unanimemente.-
N.17.124 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante-José da Conceição, sold. do 3º R.I., condenado como incurso na sanção do art. 159, gráu minimo, do C.P.M. diminuida de 2/3, de acordo com o § unico, do art. 35, do mesmo Codigo.- Apelado - O Cons. de Justiça do 3º R.I.- Negou-se provimento, unanimemente.
N.17.137 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev.o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante-Acelino Romero, sold. do 4º G.A.Cav., condenado ás penas do gráu mínimo do art. 163, do C.P.M., 6 meses de prisão. Apelado - O Cons. de Just. do 4º G.A.Cav.- Negou-se provimento, unanimemente.
N.17.131 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Apelante-Aprigio Vieira, sold. do 6º R.I., condenado como incurso na sanção do art. 163 do C.P.M., a 6 meses de prisão. Apelado - O Cons. de Just. do 6º R.I.- O Tribunal resolveu condenar o acusado a 3 meses de prisão, ex-vi do artigo 163 c/c o § 2º do artigo 31 do C.P.M., unanimemente.
N.17.038 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Apelante - Edy Botti Garcia, sold. do 3º R.C.M., condenado a um ano e tres meses de prisão, como incurso nas penas do gráu medio do art. 163, do C.P.M. Apelado - O Cons. de Just. do 3º R.C. Mecanizado.- O Tribunal resolveu condenar o acusado a 8 meses de prisão, pelo crime previsto no artigo 163 do C.P.M., unanimemente.
N.17.128 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Antonio Candido, sold. do 6º R.I., condenado ás penas do gráu mínimo do art. 163 do C.P.M., 6 meses de prisão. Apelado - O Cons. de Just. do 6º R.I.-Negou-se provimento, unanimemente.
N.17.145 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - José Raimundo Barbosa, sold. do I/3º R.A.A.Aé., condenado ás penas do gráu minimo do art. 163 do C.P. M., a 6 meses de prisão. Apelado - O Cons. de Just. do I/3º R.A.A.Aé.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.
N.17.149 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante-Antonio de Oliveira Gomes Filho, sold. do 5º R.I., condenado como incurso na sanção do art. 163, c/c o art. 166 do C.P.M., a 3 meses de prisão. Apelado - O Cons. de Justiça do 5º R.I.- Negou-se provimento, unanimemente.
N.17.151 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Waldemar Pereira Gomes, sold. do 3º R.C, condenado como incurso na sanção do art. 159, do C.P.M., a 4 meses de prisão. Apelado - O Cons.de Just. do 4º R. C- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, unanimemente.
N.17.164 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Arildo Pereira Camineto, sold. do 3º B.C.C., condenado ás penas do gráu minimo do artigo 159 do C.P.M., 4 meses de prisão. Apelado - O Cons. de Just. do 3º B.C.C. Negou-se provimento, unanimemente.
RECURSOS CRIMINAIS
N. 3.211 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Recorrente - A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R.M. Recorrido- O despacho do Dr. Auditor que não recebeu o aditamento á denuncia de fls. 2, no qual foi incluido João Bernardes de Lyra, como incurso no art. 213 § unico e 212, do C.P.M.- Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro - que dava provimento para que o Dr. Auditor recebesse o aditamento á denuncia de fls. 2.
N. 3.213 - C. Federal.Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Recorrente - A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R.M. Recorrido - O despacho do Dr. Auditor que não recebeu a denuncia oferecida contra Josias de Almeida, sold. da Policia Militar do Rio de Janeiro.- Negou-se provimento, contra o voto do sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.
N. 3.207 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Recorrente - A prom. da aud. da 4a. R.M. Recorrido -O despacho do Cons. de Just. da auditoria da 4a. R.M.que decretou a incompetencia da justiça militar para processar Oswaldo José de Oliveira.- O Tribunal resolveu mandar arquivar o processo, contra os votos dos srs. Ministros Dr. Vaz de Mello, Gen. Ary Pires e Dr.Gomes Carneiro - que davam provimento ao recurso.
A P E L A Ç Õ E S
N.17.044 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev.o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom. da Aud. da 7a. R.M. Apelado - Severino Alves da Silva, sold. da Base Aérea, absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.
N.16.885 - C.Federal. Rel.o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Rev. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Apelantes - Lucidio José de Medeiros, 3º sgt. e o sold. George Cardoso de Azevedo, ambos da Base Aérea de Sta. Cruz, condenados o primeiro, a 2 anos e meses de detenção, como incurso nos artigos 181, § 3º e 182 § 5º c/c os arts. 61, n. I e 66, § 1º, tudo do C.P.M., e o segundo a 1 ano e 2 meses, como incurso nos arts. 181, § 3º e 182, § 5º c/c o art. 66, § 1º tudo do C.P.M. Apelado - O Cons.de Just.da 2a. Aud. da Aeronáutica. Negou-se provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Brig. Heitor Várady, Dr. Bocayuva Cunha e Gen. Ary Pires - que davam provimento á apelação do acusado Jorge Cardoso de Azevedo para absolve-lo da acusação que lhe foi intentada.
O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro propôs ainda fosse apurada a responsabilidade do oficial que autorisou o soldado a dirigir o automovel.-
N.16.883 - Est. de Mato Grosso. Rel.o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Rev. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Apelante- A Prom. da 1a. Aud. da Marinha. Apelado - Francisco Ferreira de Oliveira, Marinheiro de 2a. clas., condenado a 3 meses de prisão, como incurso no art. 227 de C.P.M.- Adiado o julgamento por ter pedido vista do processo o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.
N. 16.888 - R.G. do Sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Rev. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Apelantes - A Prom. 1a. Aud da 3a. R.M. e José Luciano da Silva sold. do 1º Btl. Ferroviario, condenado a 1 ano de detenção, como incurso no gráu minimo das penas do art. 141 do C.P.M. Apelados - O Cons. de Just. da 1a. Aud. da 3a. R.M. e José Luciano da Silva, sold. do 1º Btl. Ferroviario.- O Tribunal resolveu condenar o acusado a 8 meses de prisão, pelo crime previsto no artigo 136 c/c o § 2º do C.P.M, com observancia da regra do artigo 53 do R.I., contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro que o absolvia; Dr. Vaz de Mello que absolvia o acusado pelo crime previsto no artigo 141 e o condenava pelo crime do artigo 136 a 2 anos de prisão; Brig. Heitor Várady - que confirmava a sentença e Dr. Gomes Carneiro que o condenava a 1 ano como incurso na sanção do artigo 141 e a 8 mêses, ex-vi do artigo 136 c/c o § 2º do referido Codigo. Não tomou parte no julgamento o Sr. Ministro Gen. Ary Pires.
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O Exmo. Sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos não tomou parte nos julgamentos dos seguintes processos: 3.211 - 3.213 - 3.207 - 17.044 - 16.885 e 16.888.-
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MEDALHA MILITAR
O Tribunal julgou, contra o voto do sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro que julga incompetente o Tribunal, merecerem a medalha Militar, os seguintes oficiais e praças: EXERCITO - Rel. o sr. Militar, Gen. Edgar Facó - OURO - Cel. Rodolpho de Barros Bittencourt. PRATA - Ten.Cel. Juracy Campello, Maj. Nelson Teixeira de Faria, BRONZE - Cap. Aderbal Serpa da Fonseca, Cap. Paulo Eugenio Pinto Guedes, 2º sgt. Antonio Rubim Lopes.-
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Acham-se em mesa os seguintes processos: Revisões criminais nos. 496 e 498. Apelações nos. 15.794 - 15.996 - 16.162 - 16.334 -
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16.349 |
- 16.530 |
- 16.665 |
- 16.776 |
- 16.830 |
- 16.832 |
- 16.845- |
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16.852 |
- 16.861 |
- 16.895 |
- 16.903 |
- 16.909 |
- 16.911 |
- 16.913 - |
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16.917 |
- 16.920 |
- 16.936 |
- 16.939 |
- 16.958 |
- 16.959 |
- 16.969 - |
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16.972 |
- 17.006 |
- 17.007 |
- 17.022 |
- 17.024 |
- 17.025 |
- 17.031 - |
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17.039 |
- 17.040 |
- 17.041 |
- 17.042 |
- 17.049 |
- 17.055 |
- 17.061 - |
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17.062 |
- 17.065 |
- 17.068 |
- 17.077 |
- 17.087 |
- 17.088 |
- 17.090 - |
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17.097 |
- 17.104 |
- 17105 |
- 17.106 |
- 17.107 |
- 17.108 |
- 17.109 - |
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17.112 |
- 17.114 |
- 17.117 |
- 17.120 |
- 17.121 |
- 17.122 |
- 17.126 - |
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17.138 |
- 17.141 |
- 17.143 |
- 17.146 |
- 17.147 |
- 17.150 |
- 17.153 - |
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17.156 |
- 17.161 |
- 17.166. |
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Foi, a seguir, encerrada a sessão.