ATA DA 114a. SESSÃO, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1 956.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO TENENTE BRIGADEIRO ARMANDO TROMPOWSKY, VICE=PRESIDENTE.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. IVO D'AQUINO FONSECA.

SECRETÁRIO, O SR. DR. IBERÊ GARCINDO FERNANDES DE SÁ.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Brig. Heitor Várady, Dr. Bocayuva Cunha, Dr. Murgel de Rezende, Gen. Alencar Araripe, Almte. Pinto de Lima e Gen. Lima Câmara.

Deixaram de comparecer, os Exmos. Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, por se achar licenciado e Almte. Octávio Medeiros, Presidente, Drs. Vaz de Mello e Berredo Leal, com causa justificada.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta do dia 7 de dezembro:

Nº 28.351 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Berredo Leal. Rev.- O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Apelante: A Promotoria da Auditoria da 7a. R.M..- Apelado: Francisco Chagas Ripardo Souza, civil, absolvido do crime previsto no art. 231 do C.P.M..- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.-

Nº 28.464 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Berredo Leal. Rev.- O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da 2a. R.M..- Apelado: Antônio Amaral Bertoni, civil, absolvido do crime previsto no art. 149, § único do C.P.M..- Confirmaram a sentença, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Berredo Leal e Gen. Lima Câmara, que davam provimento para condenar o apelado a 1 mês de detenção.-

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Fôram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

P E T I Ç Ã O

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Nº  121 -   Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Antônio Pereira, ex-servidor civil do Ministério da Aeronáutica, com fundamento no art. 396 do C.J.M. e art. 580 do Código de Processo Penal, requer seja decretada a sua absolvição.- (Adiado o julgamento, por ter pedido vista, o Exmo. Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe).-

REPRESENTAÇÃO

Nº  266 -  R. G. do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.- O Dr. Promotor da 3a. Auditoria da 3a. R.M., com fundamento no art. 340 do C.J.M., pede seja decretada a extinção da punibilidade, por prescrição, de Gentil Mino, soldado do 4º G.A.Cav., condenado a 4 anos de reclusão, por sentença do C.P.J., da 3a. Auditoria da 3a. R.M., prolatada em 29 de março de 1933.- Deferiram a representação, unânimemente.-

A P E L A Ç Õ E S

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Nº 28.404 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. Rev.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante: Antônio Luiz Filho, soldado do 2º Esquadrão de Reconhecimento Mecanizado, condenado a 15 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do Quartel General da 2a. Divisão de Infantaria.- Deram provimento, em parte, para reduzir a pena a 7 meses de prisão, unânimemente.-

Nº28.477 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da 2a. R.M..- Apelado: Joaquim da Silva, soldado da Base Aérea de São Paulo, absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M.- (Julgamento em sessão secreta).-

Nº 28.299 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Apelante: Eduardo Sandoval de Almeida, soldado da Escola de Aeronáutica, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria de Aeronáutica.- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.

Nº 28.535 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara. Rev.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Apelante: Luiz Carlos dos Santos, soldado do Regimento de Reconhecimento Mecanizado, condenado a 2 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento de Reconhecimento Mecanizado.- Confirmaram a sentença, remetendo-se cópia do acórdão ao Exmo. Sr. Dr. Procurador Geral, em face do procedimento irregular do Dr. Promotor que funcionou no feito. Decisão unânime.-

Nº 28.511 -    Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara. Rev.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Apelante: Eduardo Ribeiro Neves, Grumete do Serviço Geral de Convés, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 168, c/c os arts. 57, e 62-I, do C.P.M..- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria de Marinha. Deram provimento, para absolver o apelante, unânimemente.-

Nº 28.504 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Apelante: Márcio Roland de Ataíde, marinheiro de 2a. classe, nº 54.5409.3, condenado a sete meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da Marinha.- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.-

Nº 28.373 - Pará.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.- Apelante: A Promotoria da Auditoria da 8a. R.M..- Apelados: Antônio Leal do Valle, 1º Tenente do Exército, absolvido dos crimes previstos nos artigos 241 e 229, do C.P.M. e julgada prescrita a ação penal quanto ao crime previsto no art. 253 do mesmo Código.- (Adiado o julgamento, por falta de "quorum" - 2º adiamento).

REVISÃO  CRIMINAL

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Nº   753 -   Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.- Requerente: Lauro Padilha da Cunha, ex-diarista da Comissão Especial de Obras nº 8 do Ministério da Guerra, condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, incurso no art. 241, c/c o art. 66, § 2º, aplicando-se-lhe, ainda, a pena acessória de interdição de direitos por 5 anos, cominada no art. 54, § único, nº I, letra "a", tudo do C.P.M..- Pelo voto de desempate do Exmo. Sr. Ministro Presidente, deferiram, em parte, a revisão, para condenar-se o acusado a 2 anos de reclusão, como incurso no art. 241, do C.P.M., sem aplicação do disposto no § 2º do art. 66 do mesmo Código, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Bocayuva Cunha, Gen. Alencar Araripe e Brig. Heitor Várady, que a indeferiam.-

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Acham-se em mesa, os seguintes processos:

2º adiamento: Apelação nº 28.373 (BC/MR)

Ses. de 5 de dezembro:

Petição Administrativa 21 (BC)

Correição Parcial 593 (VM)

Apelações: 28.510 (MR/VM) 28.384 (MR/VM)

Ses. de 7 de dezembro:

Ação Originária (Embargos) 14 (BC/BL)

Representações 264 (BL) 265 (BL)

Apelações:  28.241 (HV/AT)	28.471 (LC/AT)	28.416 (AT/AA)
28.497 (PL/AT)	28.332 (HV/AT)	28.487 (LC/AT)
28.382 (HV/AT)	28.492 (LC/AT)	28.400 (HV/AT)

Ses. de 10 de dezembro:

Representação 267 (BC)

Correição Parcial 589 (BC)

Apelações:  28.378 (AA/AT)	28.429 (BC/VM)	28.455 (AA/AT)
28.468 (AA/AT)	28.496 (AA/HV)	28.498 (BC/VM)
28.501 (AT/HV)	28.502 (AA/AT)	28.509 (PL/LC)
28.514 (BC/BL)	28.522 (AA/HV)	28.524 (LC/AA)
28.534 (PL/LC)

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.