ATA DA 15a. SESSÃO, EM 3 DE ABRIL DE 1 957.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO ALMIRANTE OCTÁVIO MEDEIROS.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. IVO D’AQUINO FONSECA.

SECRETÁRIO, O SR. DR. IBERÊ GARCINDO FERNANDES DE SÁ.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello, Brig. Heitor Várady, Dr. Bocayuva Cunha, Brig. Armando Trompowsky, Dr. Murgel de Rezende, Gen. Alencar Araripe, Almte. Pinto de Lima, Gen. Lima Câmara, Gen. Olympio Falconieri da Cunha e Ministro convocado auditor Dr. Adalberto Barreto.

Deixou de comparecer, o Exmo. Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro, por se achar licenciado.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Em seguida, o Tribunal Pleno tendo em vista a deliberação do Tribunal Federal de Recursos, na Sessão de 21 de dezembro de 1956, conforme publicação constante no Diário da Justiça de 9 de janeiro de 1957 e decisão do Tribunal de Contas, tomada em Sessão de 12 de março de 1957, publicada no Diário Oficial nº 70, de 26 de março de 1957, ante o que prescreve o § único do art. 106 da Constituição Federal, resolve considerar incorporados aos vencimentos dos Ministros dêste Superior Tribunal Militar os acréscimos de que trata o artigo 82 da Lei nº 1.341, de 30 de janeiro de 1951, aplicando-se o dispôsto no artigo 146 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, desde a data de vigência desta Lei, ficando o Presidente autorizado a tomar as necessárias providências.

Resolveu, ainda, o Tribunal, tornar extensiva a decisão aos Auditores da Justiça Militar, em face dos artigos 94 e 95 (Capítulo III), da Constituição Federal, artigo 12 da Lei nº 2.588/55 e artigo 13 da Lei 116 de 1947, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Dr. Washington Vaz de Mello.

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Fôram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos :

REVISÃO CRIMINAL

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Nº 762 - Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. - Rev.- O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Requerente: Jerônimo Luiz da Silva, fuzileiro naval, condenado à 18 meses de prisão, incurso no art. 136, c/c o art. 57 e § 5º, daquele dispositivo e a 6 meses de prisão, como incurso no art. 182, tudo do C.P.M.. - Deferiram, em parte, para reformar a sentença e reduzir a pena a 6 meses de prisão, pelo crime do art. 136 e a 3 meses pelo art. 182 tudo do C.P.M., contra o voto do Exmo. Sr. Ministro gen. Lima Câmara, que indeferia o pedido. -

H A B E A S = C O R P U S

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Nº 25.798 - Bahia. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha. - Paciente: Humberto da Silva Lisboa, soldado da Base Aérea de Salvador, preso no quartel daquela Unidade, pedindo ser pôsto em liberdade. - Concederam a ordem, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Gen. Alencar Araripe, Dr. Vaz de Mello e Brig. Armando Trompowsky, que a denegavam. - Não tomaram parte no julgamento, os Exmos. Srs. Ministros Dr. Murgel de Rezende e Brig. Heitor Várady, por não terem assistido o relatório. -

Nº 25.800 - Pará. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Paciente: Cícero Pereira da Cunha, Soldado da 3a. Cia. de Fronteiras, que alega coação ilegal. - Denegaram a ordem, unânimemente. -

Nº 25.794 - Pará. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. - Paciente: Antônio Assis dos Santos, Menor, Processado pela Auditoria da 8a. Região Militar, sem assistência defensor, pedindo ser considerada ilegal a custódia em que se encontra o paciente. - Denegaram a ordem, unânimemente. -

Nº 25.799 - Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Adalberto Barreto. - Paciente: Ilmar Teixeira Coelho, guarda-marinha, preso na Escola Naval, pedindo ser pôsto em liberdade. - Julgaram prejudicado o pedido, unânimemente.

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Acham-se em mesa, os seguintes processos :

Sessão de 3 de abril: Recurso Criminal 3.670 (MR)

Representação 274 (MR)

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.