ATA DA 70a. SESSÃO, EM 28 DE AGÔSTO DE 1 953.
PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO GENERAL CASTELLO BRANCO.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.
SECRETÁRIO, O SR. BACHAREL WYLMAR DUTRA DE MOURA.
Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro, Vaz de Mello e Bocayuva Cunha, Almte. Octávio Medeiros, Ten. Brig. Armando Trompowsky, Gen. Alencar Araripe, Almte. Pinto de Lima, Gen. Góes Monteiro e Ten. Brig. Gervásio Duncan de Lima Rodrigues e Dr. Auditor Mario Berredo Leal, convocados.
Deixaram de comparecer, os Exmos. Srs. Ministros Maj. Brig. Heitor Várady e Dr. Murgel de Rezende, por se acharem licenciados.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
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Fôram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
Nº 21.115 - (Emb.) Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.- Embargante: Agliberto Vieira de Azevedo, ex-capitão de Aeronáutica, condenado a quatro anos de reclusão, ex-vi do artigo 134 do C.P.M..- Embargado: O Acórdão do S.T.M. de 23 de junho de 1952.- O Tribunal resolveu desprezar os embargos.- Decisão unânime.- Não tomaram parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky e o Exmo. Sr. Ministro convocado Brig. Gervásio Duncan de Lima Rodrigues.- (Reproduzido por ter saído com incorreção na Ata da 59a. Sessão, realizada em 3 de agôsto do corrente, em virtude de êrro na papeleta de julgamento).
Nº 23.415 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Góes Monteiro.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Apelante: Jair de Freitas, soldado do 17º Regimento de Cavalaria, condenado a seis mêses de prisão, incurso no art. 163 c/c o nº I, do art. 62 e letra a no nº IV do art. 62, tudo do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 17º Regimento de Cavalaria.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença.- Decisão unânime.
Nº 23.416 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Apelante: Henrique de Oliveira, 3º sargento, servindo no Parque de Aeronáutica de São Paulo, condenado a sete mêses de prisão, incurso no art. 163 c/c o n° I do art.64, tudo do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do Parque de Aeronáutica de São Paulo.- O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, à apelação para condenar o acusado a 6 mêses de prisão, como incurso no art. 163 do C.P.M..- Decisão unânime.
Nº 23.024 - R.Grande do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Apelante: Valmor Rodrigues da Silva, soldado da Base Aérea de Pôrto Alegre, condenado a quatro mêses de detenção, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do Quartel da Base Aérea de Pôrto Alegre.- O Tribunal resolveu dar provimento à apelação para absolver o acusado.- Decisão unânime.
Nº 23.398 - Bahia.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Góes Monteiro.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Apelante: Francisco Maciel, M.N.CL.SC. nº 500.121, condenado a três mêses de prisão, incurso no art. 165 c/c o art. 166, tudo do C.P.M..- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6a. Região Militar.- O Tribunal resolveu dar provimento à apelação, para absolver o acusado, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello, Almte. Octávio Medeiros, Brig. Armando Trompowsky e Gen. Alencar Araripe, que confirmavam a sentença.- Impedido o Exmo. Sr. Ministro Dr. Berredo Leal.
Nº 23.421 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Góes Monteiro.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. - Apelante: Hermirio Felix Filho, soldado do Regimento Guararapes, condenado a quatro mêses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento de Guararapes.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença.- Decisão unânime.
Nº 23.330 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Mario Leal.- Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da 2a. R.M..- Apelados: O Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da 2a. R.M. e José Lanzellotti, soldado da 2a. Cia. da Polícia do Exército, absolvido do crime previsto no art. 181, § 3º do Código Penal Militar.- (Julgamento em sessão secreta).
HABEAS = CORPUS
Nº 25.287 - Minas Gerais.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Mario Leal.- Paciente: João Milton da Rocha, soldado incorporado ao 10º Regimento de Infantaria. - O Tribunal resolveu conceder a ordem para ser licenciado.- Decisão unânime.
Nº 25.288 - Amazonas.- Rel.- O Sr. Ministro Gen.Alencar Araripe.- Paciente: Raimundo Cabral da Silva, soldado do 27º Batalhão de Caçadores, que alega achar-se ilegalmente retido nas fileiras do Exército.- O Tribunal resolveu conceder a ordem para ser licenciado, remetendo-se os autos ao Dr. Procurador Geral para apurar o extravio do processo.- Decisão unânime.
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Acham-se em mesa, os seguintes processos:
Ses. de 28 de agôsto, Recurso Criminal 3.506 (BL)
Apelações: 23.228 (AA/GM) 23.397 (PL/AT) 23.380 (PL/AT)
23.391 (AA/PL) 23.405 (AA/PL) 23.409 (AA/GM)
23.417 (AA/PL) 23.418 (PL/GM) 23.413 (AA/AT)
23.052 (VM/BL).
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Foi, a seguir, encerrada a sessão.