SUPREMO
TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 29a. SESSÃO, EM 8
BE MAIO DE 1940.
PRESIDÊNCIA DO SR.MINISTRO
GENERAL ANDRADE NEVES.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA
MILITAR, DR.VAZ DE MELLO.
SUB-SECRETARIO, DR. PLINIO MATTOS DE
MAGALHÃES.
Às 13 horas; havendo numero legal, foi aberta a sessão.
Compareceram os Srs.Ministros drs.Bulcão Vianna e Cardoso de Castro, alm.Gitahy de Alencastro, generais Mariante e Raymundo Barbosa, almtes. Amphiloquio Reis e Raul Tavares e doutores Pacheco de Oliveira e Salgado Filho.
Deixou de comparecer,com causa justificada, o sr.ministro gen. Deschamps Cavalcanti.
Lida e sem debate aprovada a ata da sessão anterior, foi despachado o expediente sobre a mesa.
+ Na sessão de 6 do corrente, o sr.ministro alm.Amphiloquio Reis, não tomou parte no julgamento dos seguintes processos: apelações ns. 6796, 6628, 6797, 6666, 6759, 6717 e 6815.
+ A apelação nº 6811-do Rio G.do Sul, da qual foi relator o sr.ministro alm.Amphiloquio Reis; revisor o sr.ministro gen Mariante; apelante: a Promotoria da 2a.Aud. da 3a.R.M.; apelado: Oraclides Alves Azambuja, sorteado do 8º R.C.I., absolvido do crime previsto no artº 116 do C.P.M., julgada na sessão secreta de 6 do corrente, teve a seguinte decisão: Negou-se provimento, contra o voto do sr.ministro gen.Mariante, que, preliminarmente, anulava o processo.
+ A apelação nº 6.797-do Rio G.do Sul, da qual foi relator o sr.ministro dr.Salgado Filho; revisor o sr.ministro dr.Bulcão Vianna; apelante: a Promotoria da 3a.Auditoria da 3a.R.M.; apelado: Dorival Rocha, 2º ten.da reserva convocado, absolvido do crime previsto no artº 168 do C.P.M., julgada na sessão secreta de 6 do corrente, teve a seguinte decisão: O Tribunal deu provimento para condenar o réu como incurso no gráo mínimo do referido artigo, contra os votos dos srs.ministros dr.Pacheco de Oliveira e gen.Raymundo Barbosa, que confirmavam a sentença.
+ A apelação nº 6.717-do R.G.do Sul, da qual foi relator o sr.ministro alm.Raul Tavares;revisor o sr.ministro alm.Gitahy de Alencastro; apelante: a Promotoria da Ia.Auditoria da 3a.R.M.; apelado: Gastone B Olivar de Quadri, sorteado do 9º B.C., absolvido do crime previsto no artº 116 do C.P.M., julgada na sessão secreta de 6 do corrente, teve a seguinte decisão: Negou-se provimento, contra o voto do sr. ministro gen. Mariante, que, preliminarmente, anulava o processo.
Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
N.13.297- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Paciente:Raymundo Freitas de Oliveira, sort. insub. pela 1a.C.R..Concedeu -se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen. Mariante, alm. Amphiloquio Reis e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.378- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna Paciente:Benedito Gentil do Rosário, sort. insub. do 1º G.O.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.414- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Paciente: Lucio Mendes, sort. insub. do 2º R.I.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.325- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro.Paciente: Natalício Rabello da Silva, mar.nac, sentenciado da Casa de Correção desta Capital. Preliminarmente, o Tribunal conheceu do pedido, demeritis - negou a ordem, contra os votos dos srs.ministros dr.Salgado Filho, alm.Raul Tavares, gen.Mariante e alm.Gitahy de Alencastro, que não conhecia do pedido.
N.13.545- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro.Paciente: Benjamim Pires, soldado do 1º R.C.D..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.361- Amazonas-Rel.o sr. minitro dr.Cardoso de Castro.Paciente: Gil Amora, sort. insub. pela 21a. C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, alm.Amphiloquio Reis e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.433- Cap.Fed.Rel.o sr.Ministro dr.Cardoso de Castro.Paciente: Luiz, filho de Generoso Fernandes Minas, sort. do Btl.V. Cabrita.Concedeu-se a ordem, unanimente.
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N.13.397- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro.Pacientes: João Carlos da Silva, Mario Julio de Carvalho, João Passos de Oliveira, João Batista do Nascimento, Mario Francisco Martins, Alfredo Lopes Guimarães, João de Mattos, Rubens Pereira, Rogério de Araújo, Gilberto da Silva, Antonio Pinto, Antonio de Oliveira, Manoel Gonçalves de Oliveira, Fortunato Costa, Sebastião da Silva,, todos sorteados insubmissos do 1º R.I..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.3l8- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Mariante.Paciente:Rubens Crapalato, sorteado pela la.C.R.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.417- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Mariante.Paciente: Luiz dos Santos Gregorio Filho, sort. pela la.C.R..Negou-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros dr.Cardoso de Castro, alm.Raul Tavares e dr.Pacheco de Oliveira, que concediam.
N.13.410- Cap.Fed.Rel o sr.ministro alm.Amphiloquio Reis.Paciente: Custódio Teixeira, sort. insub. do 2º R.I..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.437- Cap.Fed.Rel,o sr.ministro alm.Amphiloquio Reis.Paciente: Antonio Esteves Martinho, sort. insub. do 2º R.I.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.565- R.G.do Sul-Rel.o sr.ministro alm.Amphiloquio Reis.Paciente: Walter Ernest Thiel, sort. insub, pela 6a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen. Mariante, alm.Amphiloquio Reis e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.419- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro alm.Amphiloquio Reis.Paciente: Luiz Thomé, sort. insub. pela 1a.C.R..Julgou-se.prejudicado o pedido, unanimemente.
N.13.393- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro alm. Raul Tavares.Paciente:Sebastião Nilo Pinto, soldado do 1º G.A.Do..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.401- Minas-Rel.o sr.ministro alm.Amphiloquio Reis. Pacientes: José de Almeida Martins, José, filho de José Thomaz; Generes; Protazio, José Zeferino da Silva, Miguel Martins da Costa, e Paulino, filho de Joaquim Rodrigues de Oliveira, todos sorteados insubmissos do 12º R.I.. O Tribunal converteu o julgamento em deligência, unanimemente.
N.15.429- S.Paulo-Rel.o sr.ministro alm.Raul Tavares.Paciente: Ettore Tunello, sorteado pelas.4a.e 1a. C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, alm. Amphiloquio Reis e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.340- E.do Rio-Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira.Paciente: Anselmo de Figueiredo, sort. insub, pela 2a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra so votos dos srs.ministrso gen.Mariante, alm.Amphiloquio Reis e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.349- R.G.do Sul-Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira.Paciente: José Carlos Belardineli, sort. insub. pela 6a.C.R..Negou-se a ordem, unanimemente.
N.13.358- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira.Paciente: João Gusman, soldado do 1º G.O..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, alm.Amphiloquio Reis e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.341- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho,Paciente:Antenor Pacheco da Costa, soldado do Btl.Escola. Julgou-se prejudicado o pedido , unanimemente.
N.13.350- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho,Paciente:Manoel Fernandes Gomes, soldado do 1º G.O..Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.13.211- S.Paulo- Rel.o sr.ministro gen.Mariante.Paciente: Clowis Dias Valente, sort. insub, pela 4a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, alm.Amphiloquio Reis e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.071- S.Paulo-Rel.o sr.ministro gen.Mariante.Paciente: Benedito Inácio Ribeiro, sort. insub, pela 4a.C.R..Concedeu-se a ordem contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante alm.Amphiloquio Reis e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.13.231- S.Paulo-Rel.o sr.ministro gen.Mariante.Paciente: José Nicoliélo, sort. insub, pela 4a. C.R.. Negou-se a ordem, unanimemente.
N.12.911- S.Paulo-Rel.o sr.ministro gen.Mariante.Paciente:Moysés Borragine, sorteado insub, pela 4a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen. Mariante, alm.Amphiloquio Reis e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
R E C L A M A Ç Ã O
N. 22 - Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Reclamente:Fernando Moreira Guimarães, Promotor da 3º Auditoria da 3a.R.M., pede retificação da contagem de tempo de serviço publicado no Diário de Justiça de 20-1-1940. O Tribunal julgou improcedente a reclamação, unanimemente.
A P E L A Ç Õ E S
N.6.828- Cap.Federal-Rel.o sr.ministro gen.Mariante.Rev.o sr.Ministro Gen.Raymundo Barbosa.Apelante:Thomaz Teglas Pereira,. soldado do 1º R.Av., condenado como incurso no gráo sub-máximo do artº 117 nº 5 do C.P.M..Apelado: O Conselho de Justiça do 1º R.Av..Negou-se provimento, unanimemente
N.6.834- Paraná-Rel.o sr.ministro gen.Mariante.Rev.o sr.ministro alm. Amphiloquio Reis.Apelante: Amado Damos de Oliveira, sorteado do 39 R.A.M., absolvido do crime previsto no artº116 do C.P.M..Apelado: O Conselho de Justiça do 3º R.A.M.. Julgamento em sessão secreta.
N.6.852- R.G.do Sul-Rel.o sr.ministro gen.Mariante.Rev.o sr.Ministro alm. G Itahy de Alencastro.Apelante: a Promotoria da 3a.Aud.da 3a.R.M..Apelados: João Orsa, Luiz Porte, e Luiz Alberto/ Reolon, insubmissos do III/8º R.I., absolvidos pelo Conselho de Justiça do 89 R.I., do crime de insubmissão. Julgamento em sessão secreta.
N.6.858- Cap.Federal-Rel.o sr.Ministro gen.Mariante.Rev.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa. Apelante: Martiniano José da Rocha, mar. nº 13.068-P-E-C.A.- la.classe, condenado como incurso no gráo mínimo do artº 117 do C.P.M..Apelado: O Conselho de Justiça da la.Auditoria da Marinha. Negou-se provimento, unanimemente.
N.6.866- Cap.Federal-Rel.o sr.ministro gen. Mariante.Rev.o sr.ministro alm.Amphiloquio Reis. Apelante: a Promotoria da 2a.Aud. da 1a. R.M..Apelado: Manoel Afonso dos Santos Junior, soldado do 1º R.A.M., absolvido do crime previsto no artº 116 do C.B.M.. Julgamento em sessão secreta.
N.6.723- Espirito Santo-Rel.o sr.ministro alm.Raul Tavzres.Rev.o sr.ministro gen.Mariante.Apelante: a Promotoria da la.Auditoria da la.R.M..Apelado: Guilherme Nago, soldado do 3º B.C., absolvido do crime previsto no artº 117 do C.P.M..O Tribunal resolveu converter o julgamento em diligência, unanimemente.
N.6.874- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro alm. Amphiloquio Reis.Rev.o sr. ministro alm.Gitahy de Alencastro.Apelante:Edson de Andrade, soldado do Reg.Andrade Neves - condenado como incurso no no gráo máximo do artigo 117 do C.P.M..Apelado: O Conselho de Justiça do Reg. Andrade Neves. O Tribunal deu provimento, em parte, para reduzir a penalidade ao gráo sub-médio do referido artigo, contra os votos dos srs.ministros almirantes Gitahy de Alencastro e Raul Tavares, que confirmavam a sentença apelada.
N.6.742- R.G.do Sul-Rel.o sr.ministro alm.Raul Tavares.Rev.o sr.ministro alm.Amphiloquio Reis.Apelante: Ladislaú Resner, soldado do 3º RCI., condenado como incurso no gráo mínimo do artº 117 do C.P.M..Apelado: O Conselho de Justiça do 3º R.C.I.. Negou-se provimento, unanimemente.
N.6.763- R.G.do
Sul-Rel.o
sr.ministro gen.Mariante.Rev.o
sr.ministro alm.Raul Tavares.Apelante: a Promotoria da
3a.Aud. da 3a.R. M..Apelado:
Adão da Silva, 1º cabo do 1º R.C.I.,
absolvido do crime previsto no artº
117 do C.P.M..Julgamento em sessão secreta.
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A P E L A Ç Õ E S
N.6.766- R.G.do Sul-Rel.o sr.Ministro alm. Raul Tavares.Rev.o sr. ministro gen. Mariante. Apelante: a Promotoria da 3a.Auditoria da 3a.R.M..Apelado: Ignacio Brikalski, soldado do 68 R.A., tendo o C. de Justiça, considerado o acuado beneficiado pelo Dec.19.395 de 8 de Novembro de 1930. Julgamento em sessão secreta.
N.6.830- Cap.FederalRel.o sr.ministro alm.Amphiloquio Reis.Rev.o sr. ministro alm.Raul Tavares.Apelante: Damasio dos Santos Adão, soldado do 18 R.C.D., condenado como incurso no gráo mínimo do artº 117 do C.P.M. .Apelado: O Conselho de Justiça do 1º R.C.D..Negou-se provimento, contra os votos dos srs. ministros dr.Salgado Filho, alm.Raul Tavares e dr.Pacheco de Oliveira, que davam provimento para absolver o réu. N.6.885-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Mariante.Rev.o sr,ministro alm.Gitahy de Alencastro. Apelante: Saturno Pedrozo Domingos, soldado do 1º R.C.D., condenado como incurso no gráo máximo do art. 55 do C.P.M..Apelado: O Conselho de Justiça do 1º R.C.D..O Tribunal resolveu condenar o réu como incurso no gráo máximo do artigo 117 do C.P.M., unanimemente.
N.6.772- S.Paulo-Rel.o sr.ministro alm.Raul Tavares.Rev.c sr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Apelante: a Promotoria da 2a.Aud. da 2a.R.M..Apelado: Benedicto Francisco, sorteado do 2º G. A.Do., absolvido do crime previsto no artº 116 do C.P.M.. Julgamento em sessão secreta.
N.6.793- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro alm.Raul Tavares.Rev.o sr.Ministro alm.Gitahy de Alencastro. Apelante: Djalma Lima Moura,soldado do R.C.P.M., do D.Federal, condenado como incurso no gráo médio do arte 55 § 1º por ter cometido o crime previsto no § 3º do artº 117 do C.P.M.. Apelado: O Conselho de Justiça do Reg. de Cavalaria da P.Militar de D.Federal. O Tribunal deu provimento, em parte, para condenar o réu como incurso no grão sub-médio do artigo 117 do C.P.M., unanimemente.
N.6.803- R.G.do Sul-Rel.o sr.ministro alm.Raul Tavares.Rev.o sr.ministro gen. Mariante. Apelante: a Promotoria da 3a.Aud. da 3a. R.M..Apelado: Jacob Reinheiniar, sorteado do II/1° R.A.D.C., absolvido do crime previsto no artº 116 do C.P.M.. Julgamento em sessão secreta.
N.6.835- R.G.do Sul-Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Rev.o sr. ministro alm.Raul Tavares.Apelante: a Promotoria da la.Aud. da 3a.R.M..Apelado: Romano Zanchet, sorteado do 7º B.C., acusado do crime previsto no art 116 do C.P.M., tendo o Conselho de Justiça julgado prescrito o crime de insubmissão impetrado ao réu. Julgamento em sessão secreta.
N.6.845- Paraná-Rel.o sr.ministro alm.Gitahy de Alencastro.Rev.o sr. ministro alm.Raul Tavares.Apelantes: a Promotoria da Aud. da 5a R.M. e Valmor Alvarenga, soldado do 329 B.C..Apelados: Valmor Alvarenga, soldado do 32º B.C. condenado como incurso no gráo minimo, previsto na parte final do § 39 do artº 55 do C.P.M, e o Conselho de Justiça do 32º B.C.O Tribunal converteu o julgamento em diligência, unanimemente.
N.6.880- S.Paulo-Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Rev.o sr. ministro alm.G Itahy de Alencastro.Apelantes: a Promotoria da 2a.Aud. da 2a.R.M.e Irineu José de Moraes, soldado do 4º R.I., condenado como incurso no gráo mínimo do artº 117 do C.P.M..Apelados: o Conselho de Justiça do 4º R.I. e Irineu José de Moraes. O Tribunal deu provimento, em parte a apelação da Promotoria para condenar o réu como incurso no gráo sub-médio do referido artigo, unanimemente.
No habeas-corpus nº 13.225, julgado na sessão de 6 do corrente, o Sr.Ministro dr.Pacheco de Oliveira, foi voto vencido - concedia a ordem.
O Sr.Ministro alm.Amphiloquio Reis, não tomou parte no julgamento dos seguintes processos: apelações ns.: 6772-6793-6805-6835-6845 e 6880.
Acham-se em mesa os seguintes processos: apelações ns.: 6144-6171-6235-6577-6689-6694-6724-6744-6751-6758-6764-6769-6778-6786-6792-6800-6801-6810-6812-6814-6819-6820-6822-6836-6837-6840-6841-6843-6846-6849-6854-6857-6860-6367-6869-6872-6875-6876-6878-6881-6882-6866-6888-6890-6891-6893-6894-6897-6898-6899-6900-6901-6904-6907-6908-6910-6911-6914-6916-6917-6919-6925-6929-6952; recurso criminal nº 2.515 e as revisões criminais ns. 66,71,72 e 79.
Terminados os trabalhos, foi suspensa a sessão.