SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 70^a SESSÃO, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1995 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE- PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.

Presentes os Ministros Paulo César Cataldo, Aldo da Silva Fagundes, Cherubim Rosa Filho, Antônio Carlos de Nogueira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Júnior, Edson Alves Mey e José Sampaio Maia.

Ausentes os Ministros Jorge José de Carvalho e Antônio Joaquim Soares Moreira.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

APELAÇÃO (FE) 47.531-3 - RJ - Relator Ministro EDSON ALVES MEY. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR. APELANTE: ALESSANDRO MONTEIRO RODRIGUES, Sd Ex, condenado a 04 meses de prisão, como incurso no Art 187, c/c o Art 189, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6^a Auditoria da 1ª CJM, de 11 de maio de 1995. Advs Drs Josemar Leal Santana e Marilena da Silva Bittencourt.

O Tribunal, por unanimidade, de ofício, preliminarmente, não conheceu do apelo defensivo por intempestivo.

APELAÇÃO (FE) 47.565-8 - MS - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. Revisor Ministro ANTÔNIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 9^a CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9^a CJM, de 02 de agosto de 1995, que absolveu o Sd Ex CARLOS EDUARDO GOMES, do crime previsto no Art 187. do CPM. Advs Drs Jorge Antônio Siufi e Suely Pereira Ferreira.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao apelo ministerial para, reformando a sentença, condenar o Sd Ex CARLOS EDUARDO GOMES à pena de 6 meses de prisão, como incurso no Art 187, c/c o Art 59, com a detração do tempo de prisão provisória a teor do Art 67, todos dispositivos do CPM.

APELAÇÃO (FO) 47.535-4 - AM - Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS DE NOGUEIRA. Revisor Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 12^a CJM e JOEL NUNES CARDOSO, ex-Sd Aer condenado a 02 meses de detenção como incurso no Art 210 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12^a CJM, de 18 de setembro de 1991. Advs Drs Benedito de Jesus Pereira Tavares e João Thomas Luchsinger.

O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, declarou extinta a punibilidade do ex-Sd Aer JOEL NUNES CARDOSO, pela prescrição da pretensão punitiva, na forma do Art 123, inciso IV, c/c os Arts 125, inciso VII e 133, todos do CPM e 81 do CPPM.

APELAÇÃO (FO) 47.538-9 - CE - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: FRANCISCO ORLANDO RODRIGUES, 3^o Sgt Temp Ex, condenado a 08 meses de detenção, como incurso no Art 180, § 1° do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10^a CJM, de 07 de junho de 1995. Adv Dr Carlos Henrique da Rocha Cruz.

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da apelação, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para cumprimento do que prevêem os Arts 446 e seu parágrafo único e 529, § 1°, ambos do CPPM. (O Ministro CHERUBIM ROSA FILHO não participou do julgamento)

MANDADO DE SEGURANÇA 234-0 - RJ - Relator Ministro EDSON ALVES MEY. A Exmª Srª Juíza-Auditora da 5^a Auditoria da 1ª CJM, Drª Maria Letícia de Alencar, impetra Mandado de Segurança contra Ato do Exm° Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar, consubstanciado em despacho proferido na Ação Penal n° 519/94-9 encerrada, com trânsito em julgado da decisão absolutória. Adv Dr Nélio Roberto Seidl Machado.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e, por maioria, concedeu a segurança nos termos requeridos. O Ministro EDSON ALVES MEY (Relator) denegava a segurança por falta de amparo legal. Os Ministros ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (Presidente), CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA e CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE concediam parcialmente a ordem para, tornando insubsistente o despacho do Juiz-Auditor Corregedor, deferir igualmente o item 3 do pedido. (Na forma regimental usaram da palavra o Advogado, Dr Nélio Roberto Seidl Machado e o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar).

A Sessão foi encerrada às 18:30: horas.

Processos em mesa:

1- APELAÇÃO (FE) 47.168-7(LGC/ACN) AUD/5.CJM proc 501/92-8

Advs EDGAR LEITE DOS SANTOS e ZENI ALVES ARNDT

2- APELAÇÃO (FE) 47.486-4(LGC/PCC) 3.AUD/I.CJM proc 503/95-5

Advas CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

3- APELAÇÃO (FE) 47.556-9(EAM/OPS) 1.AUD/3.CJM proc 514/95-6

Adva BENEDITA MARINA DA SILVA

4- APELAÇÃO (FE) 47.558-5(LGC/ASF) 5.AUD./1.CJM proc 511/95-0

Advas ANA MARIA DAVID CORTEZ e MARIZA PEREIRA DO COUTO

5- APELAÇÃO (FE) 47.566-6(CAB/OPS) 6A. AUD. l.CJM proc 503/95-3

Advas ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA e JOSEMAR LEAL SANTANA

6- APELAÇÃO (FE) 47.573-9(EAM/ASF) AUD/8.CJM proc 506/95-9

Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

7- APELAÇÃO (FE) 47.577-1(AJM/ACN) 2.AUD/3.CJM proc 502/95-6

Adv ANTÔNIO JORGE DA SILVA

8- APELAÇÃO (FE) 47.584-4(LGC/ACN) 6A. AUD. l.CJM proc 507/95-9

Advs ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA e JOSEMAR LEAL SANTANA

9-.APELAÇÃO (FO) 47.378-5(AJM/AST) AUD/7.CJM proc 10/92-0

Advs IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA e DEMERVAL HOULY LELLIS

10-APELAÇÃO (FO) 47.417-0(AST/EAM) 1.AUD/l.CJM proc 17/93-0

Advas MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, ADELCY MARIA ROCHA SIMOES CORREA, JOEL CORREA DE LIMA e CARMEM LÚCIA ANDRADE DE MONTESINOS

11-.APELAÇÃO (FO) 47.464-1(AST/CEC) 1.AUD/3.CJM proc 1/93-2

Adv ARGEU SEBBEN

12- APELAÇÃO (FO) 47.484-6(AST/JSM) 1.AUD/3.CJM proc 5/94-6

Adv ADEMIR VALENTIM DE SOUZA

13-APELAÇÃO (FO) 47.520-6(OPS/CEC) 2.AUD/2.CJM proc 4/94-3

Adv AURÉLIO HIPOLITO DO CARMO

14- APELAÇÃO (FO) 47.523-0(ACN/JJC) AUD/5.CJM proc 3/94-4

Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS

15- APELAÇÃO (FO) 47.524-9(ASF/LGC) 3.AUD/3.CJM proc 2/95-1

Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO

16- APELAÇÃO (FO) 47.530-3(OPS/JSM) 6A. AUD. l.CJM proc 14/93-6

Advs JOSEMAR LEAL SANTANA e MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

17- APELAÇÃO (FO) 47.548-6(AJM/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 2/94-7

Advs BENEDITA MARINA DA SILVA, MARCELO MARTI NELLI e ZENI ALVES ARNDT

18-APELAÇÃO (FO) 47.549-4(CAB/ACN) AUD/1l.CJM proc 5/95-5

Advs ALEXANDRE LOBÃO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

19- APELAÇÃO (FO) 47.551-6(ACN/JSM) 6A. AUD. 1 .CJM proc 13/94-8

Advs FREDERICO RANGEL DA SILVA e CRISTOVAM ABREU

20- APELAÇÃO (FO) 47.552-4(JSM/OPS) 2.AUD/2.CJM proc 11/94-0

Advs LUIZ CARLOS TUCHO DE SOUZA E CASTRO VALSECCHI e LUIZ CARLOS DE SOUZA E CASTRO VALSECCHI

21- APELAÇÃO (FO) 47.553-2(AJM/ASF) AUD/5.CJM proc 2/95-6

Advs ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA e EDGAR LEITE DOS SANTOS

22- APELAÇÃO (FO) 47.570-2(ACN/CAB) 3.AUD/3.CJM proc 8/95-0

Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES, WALTER JOBIM NETO e NELSON MOHR

23-EMBARGOS (FO) 6.223-1(CEC/ASF)

Advs MANUEL DE JESUS SOARES, UBIRATAN T. GUEDES, CARLOS ALBERTO GOMES e LINO MACHADO FILHO

24 - EMBARGOS (FO) 47.314-2(EAM/OPS) inq 47.314-9

Adv LUIZ BENITO VIGGIANO LUISI

25 - EMBARGOS (FO) 47.478-5(AJM/ACN)

Adv REINALDO SELVA COELHO

Advs VICTOR COSTA ZANETTA, EZANI AVILA DE OLIVEIRA, ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, FERNANDO NIZO BAINHA e EDGAR LEITE DOS SANTOS

30-REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.258-0(AJM/PCC)

Adv NILTON DE PAIVA