ATA DA 88a. SESSÃO, EM 4 DE OUTUBRO DE 1944.

PRESIDÊNCIA DO SNR. MINISTRO GEN. F. J. SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O SNR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB-SECRETÁRIO, O SNR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os snrs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, Gen. Manoel Rabello, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiros do Ar Amilcar V. Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos.

Ás trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 2 do corrente:

N.11633 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. REv. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Apelante - A Promotoria da 2a. Aud. da Marinha. Apelados - O Conselho Especial de Justiça da 2a. Aud. da Marinha e o Capitão de Fragata Paulo Mario da Cunha Rodrigues, absolvido do crime previsto no art. 132 do C. P. M. de 1891. - Usaram da palavra o proprio acusado e o snr. Dr. Procurador Geral da Justiça Militar. O Tribunal resolveu negar provimento á apelação para, confirmar a sentença apelada, contra o voto do snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna, que dava provimento para, reformando a sentença, coondena-lo á pena de suspensão do pôsto, por um ano.

N.11427 - Espirito Santo. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - A Prom. da Aud. da 4a. R. M. Apelado -O C. J. do 3º B. C. que absolveu Sebastião Fidelis, sold. do 3º B. C, do crime previsto no art. 16 do Dec. Lei 4766; de 1/10/942. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação da Promotoria para, reformando a sentença apelada, condenar o reu á pena de 9 meses de prisão, ex-vi do artigo 298 do novo Cod. Pen. Mil,, unanimemente.

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS - CORPUS

N.20616 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. Paciente - Henrique Freitas Maiorino, preso pelo crime de deserção no I/4º R. I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20634 - E. do Rio. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. Paciente - Alvaro Leão Ferreira, soldado preso no 3º R. I. Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20628 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente- Amaro Pedro de Sant' Anna, foguista da Marinha Mercante, preso no C. F. Navais. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20646 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - João Cremonez, reservista de 1a. Cat. , preso no 5º R.I. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20574 - E. do Rio. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Leopoldo Ayres de Araujo Filho, recolhido ao Presidio da Penitenciária Central, á disposição da 3a. Aud. da 1a. R. M. - Não se conheceu do pedido, unanimemente.

N.20592 - C. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Manoel Sebastião Filho, soldado, preso na Escola de Moto Mecanização.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20578 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Noil Ramos Sampaio, sort. pela 6a. C. R. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20614. - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - João Tape Simon, soldado desertor, preso no I/4º R. I. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20530 - C. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Elderico Rodrigues Borges, soldado, incorporado ao 11° R. I., aquartelado provisoriamente na Vila Militar. - Negou- se a ordem, unanimemente.

N.20557 - Cap. Federal. Rel- o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.Paciente - Nelson Chedid, soldado, recolhido preso no xadres da E. Aeronaútica do C. dos Afonsos. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20566 - S. Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr.Cardoso de Castro. Paciente - José Nogueira, cabo do Cont. da Fabrica Presidente Vargas, preso no 5° R. I. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20575 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Antonio Bianchini, Joaquim Alonso, Humberto Ministerini, Carlos; filho de José Fragoso; sorteados insubmissos presos no 38º B. C. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20602 - C. Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Silverio Antonio Macedo, sold. insubmisso, preso no 1° R. C. D. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20620 - R.do Sul. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Pacientes - Mario Veiga, Romagueira de Souza Lima, Balduino João Neumann, Cristiano Hesper, Aristides de Araujo Ortiz, Aristides Alves de Farias, Arnoldo Arthur Faller, Ernesto Pedro Rothmund, Adão Caetano da Rocha, Adão Teodorico Alves, José Ribeiro Papa, João Antonio de Moraes, Frutuoso Rodrigues Nunes, Apolonio Costa Barbosa, Julio Gens, Mario Candido Prestes, Amilco Lopes, Fredolino Rodrigues dos Santos, Pedro Carvalho, João Leto da Silva, Dirceu Rodrigues dos Santos, Angelo Silva, Adão Pereira Pedroso da Silva, Antonio Oliveira Faustino Lemos, Ismael Fagundes Gonçalves, Augusto Ferreira de Borba, Canuto Severo, Ernesto Pires, Cristóvão Isler, Hermindo Leodoro dos Santos, Marcelino Lima Fontes, João dos Reis Scares, Manoel Quitana, Valério Bairro, Rosalino Soares da Rosa, Onércio Baptista dos Santos, Franquilo Santin, Antonio Cândido de Almeida, Guerino Tardetti, Fridolino Hesper, João Cândido Ferreira da Silva, João Antonio Ferreira, Argemiro França dos Santos, Arcidor de Souza Pena, Heitor Rodrigues Ribeiro, Antonio Lopes e Guilherme Waigt, todos sorteados insubmissos, presos no 3º R. Moto Mecanizado. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20638 - R. G. do Sul. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Wolmar Sitoni da Rosa, reservista convocado, preso pelo crime de deserção no quartel do 9° R. I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20545 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente-Wenceslau Furquim Pereira, sort. pela 6a. C. R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20563 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó Paciente - Santo Buoro, sort. pela 6a. C. R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20608 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente -Decio Deusdedith Carvalho, sold. desertor, preso no I/4º R. I. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20617 - Paraiba do Norte. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Rafael Pequeno, soldado preso como desertor na 2a. Cia. do 15° R. I. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.20635 - M. Gerais. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente- João Antonio de Oliveira, soldado insubmisso, preso no quartel do 10° R. I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20618 - Paraiba do Norte. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Antonio Irineu de Souza, soldado, preso como desertor na 2a. Cia. do 15° Regimento de Infantaria. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.20627 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Raphael Ramazza, sort. pela 5a. C. R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20567 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Zaciente - Chafik Chaim Ganen, socteado pela 6a. C. R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20621 - Paraiba. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Horácio Luiz Barbosa, soldado preso na 2a. Cia. do 15° R. I. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.20630 - D. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Geraldo Leal, preso no presidio da Ilha de Bom Jesus, pelo crime de deserção. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20648 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Rosélio Ramos Lopes, sort. pela 5a. C. R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20415 - E. do Rio. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Joel de Souza, preso no 3º R. I. Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20586 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente- Bento Vieira Priosti, sort. pela 5a. C. R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20595 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Ernizio Marchetto, sort. pela 5a. C. R.-Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20613 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Onofre Alberto da Silva, sold. desertor, preso no 1/4º R. I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20561 - Bahia. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Alcino Oliveira, soldado, condenado pelo C. J. do 19° B. C. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.20597 - C. Fed. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Nicolino Destito, sort. pela 1a. C. R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20615 - E. do Rio. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Luiz Miranda da Silva, sold. insubmisso, incorporado ao 3º R. I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20570 - S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Pacientes- Virgilato Amoroso da Silva, Oswaldo Batista Geraldo, Pedrinho Lijari e Nicanor Lemos Junior, sorteados insubmissos, presos no 38° B. C. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

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RECURSOS CRIMINAIS

N. 2881 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Recorrente - A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R. M. - Recorrido - o despacho do Dr. Auditor que não recebeu a denúncia oferecida contra o soldado Gonçalo Soares como incurso no art. 136 e o cabo Waldir Quinteiro Santana como incurso no art. 152, ambos do C. P. M. - Deu-se provimento ao recurso, unanimemente

N. 2882 - R. G. do Sul. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Recorrente - A Prom. da 1a. Aud. da 3a. R. M. - Recorrido - O despacho do Dr. Auditor que não recebeu a denúncia oferecida contra Leonidas Brasileiro Pinheiro, 2° Tenente da Reserva, processado como incurso no art. 168 do antigo C. P. M. - Deu-se provimento ao recurso, unanimemente.

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A P E L A Ç Õ E S

N.11810 - Paraná. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Apelante - Gerlado Conrado Adler, cabo do 15° B. C, condenado como incurso no grau sub-médio do art. 154 do C. P. M. c/c art. 198, § 2° , do mesmo Código e com o Dec. Lei 4766, de 1942 - Apelado - O C. J. da Aud. da 5a. R. M. - O Tribunal resolveu condenar o reu como incurso no grau minimo do artigo 154. do antigo Cod. Pen. Mil., combinado com o artigo 59 do Dec. Lei nº 4766, de 1/10/42, sendo que os snrs. Ministros Brigadeiro Amilcar V. Pederneiras e Dr. Pacheco de Oliveira, não aplicavam ao apelante o aumento a que se refere o citado artigo 59.

N.10678 - (Embargos) Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Embargante - Antonio Severino Ornelas, sold. motorista do gosto de Assistencia da Vila Militar, condenado á dois meses de prisão, pelo crime previsto no artigo 151 do Cod. Pen. Mil., com o aumento do terço do art. 59 do Dec. Lei 4766, de 1/10/42, ou sejam dois meses e vinte dias de prisão. Embargado - O Acórdão dêste Tribunal de 7/6/944. - Despresaram-se os embargos, contra os votos dos snrs. Ministros Brig. do Ar. Amilcar Pederneiras e Dr. Pacheco de Oliveira, que os recebiam, em parte, para condenar o embargante, sem porem,aplicar-lhe o aumento do terço do artigo 59 do Dec. Lei nº 4.766. de 1/10/942.

N.10683 - (Embargos) Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Embargante - Segundo Andelo, marinheiro de 2ª classe, condenado á pena de 15 meses e 22 dias de prisão, nos termos dos artigos 2°, 64, 163 e 298 do novo Cod. Pen. Mil. Embargado - O Acórdão dêste Tribunal de 26/5/944. - O Tribunal despresou os embargos, contra os votos dos snrs. Ministros Dr. Pacheco de Oliveira, General Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos, que os recebiam em parte, para reduzir a penalidade a 9 meses de prisão como trabalho.

N.11462 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Apelante - Prom. da 3a. Aud. da 1a. R. M. - Apelado - O C. J. do 2º- R. I. que absolveu Nelson Galdino, sorteado do 2° R. I., do crime previsto no art. 116 do C. P. M. - Julgamento em sessão secreta.

N.11466 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Gen. Maneei Rabello. Apelante- A Prom. da 2a. Aud. da 1a. R. M. - Apelado - O C. J. do Bt1. Vilagran Cabrita que absolveu Haroldo de Carvalho, sold. do mesmo Batl., do crime previsto no art. 16 do Dec. Lei 4766, de 1/10/42. Julgamento em sessão secreta.

N.11499 - Sergipe. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - A Prom. da Aud. da 6a. R. M. - Apelado - O C. J. do 28° B . C. que absolveu Sergio Bispo dos Santos, sold. do 28° B.C. do crime previsto no art. 159 3º C. P. M. - Julgamento em sessão secreta.

N.11501 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Apelantes -A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R. M. e Genésio de Souza, sold. do 3º R. I., condenado como incurso no grau minimo do art. 116 do C. P. M. - Apelados - O C. J. do 3º R. I. e Genesio de Souza, sold. do 3º R. I. - O Tribunal deu provimento á apelação do reu para, reformando a sentença apelada, absolve-lo da acusação que lhe foi intentada, unanimemente.

N.11515 - Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da Marinha. Apelado - O C. P. J. da 2a. Aud. da Marina que absolveu Salustio Jesus da Luz, 3º sargento, do crime previsto no art. 16 do Dec. Lei 4766, de 1/10/942. - Julgamento em sessão secreta.

N.11807 - Bahia. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - Jacy Pereira de Melo, grumete do Encouraçado "Minas Gerais", condenado a 9 meses de detenção pelo crime previsto no art. 298 c/c 163 do C. P. M. - Apelado - O C. J. da Aud. da 6a. R. M. - O Tribunal deu provimento á apelação para,reformando a sentença apelada, absolver o apelante, unanimemente.

N.11818 - Paraná. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Apelante - Antonio Tomaz da Silva, sold. do III/1° R. A. Mx., condenado como incurso no grau sub-máximo do art. 163, do C. P. M. - Apelado -O C. J. do III/1° R. A. Mx. - O Tribunal resolveu condenar o reu como incurso no grau minimo do artigo 117 do antigo Cod. Pen. Mil,, unanimemente.

N.11823 - R. G. do Sul. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Apelante - Mario Alves dos Santos, sold. do 1° R. C. I., condenado como incurso no grau minimo do art. 117 do C. P. M. Apelado O C. J. do 1° R. C. I. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.11837 - Ceará. Rel.o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o snr. Ministro Gen. Maneel Rabello. Apelante - Raimundo Nogueira da Silva, sold. do 23° B. C, condenado como incurso no grau médio do art. 16 do Dec. Lei 4766, de 1/10/942 - Apelado - O C. J. do 23° B. C. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 1  ano de prisão, ex-vi do artigo 298 do Novo Cod. Pen.Mil,contra os votos dos snrs Ministros Almte. Azevedo Milanez,Dr. Pacheco de Oliveira, Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vaseoncellos, que condenavam á pena de 9 meses de prisão.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: Revisão Criminal nº 249,Apelações nº. 10.531 - 11003 - 11456 - 11509 - 11540 - 11561 - 11802 - 11831- 11839 - 11843 - 11849 - 11056

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Esgotada a pauta dos processos em mesa, foi encerrada a sessão.