SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 71^a SESSÃO, EM 09 DE NOVEMBRO DE 1995 - QUINTA - FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.

 VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

Presentes os Ministros Paulo César Cataldo, Aldo da Silva Fagundes, Cherubim Rosa Filho. Antônio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Júnior, Edson Alves Mey e José Sampaio Maia.

Ausentes os Ministros Jorge José de Carvalho e Antônio Carlos de Nogueira.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

APELAÇÃO (FE) 47.556-9 - RS - Relator Ministro EDSON ALVES MEY. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR. APELANTE: JULIANO ÁLVARES GIL, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, como incurso no Art 187, do CPM. com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3^a CJM, de 27 de junho de 1995. Advª Drª Benedita Marina da Silva.

Improvido o apelo defensivo. Unânime.

APELAÇÃO (FO) 47.378-5 - PE - Relator Ministro ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. Revisor Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 7^a CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 31 de agosto de 1994, que absolveu o Cb Mar EDISON VICENTE FRANCO JÚNIOR, dos crimes previstos nos Art 202 c/c o Art 53; 322 c/c o Art 70, inciso II. alínea "c"; 240, § 5^o e 6^o. incisos II e IV, c/c o Art 70, inciso II, alínea "c"; e Art 195 c/c os Art 53 e 70, inciso II, alínea "c", tudo c/c o Art 79. e o MN ADRIANO DE LIMA RODRIGUES. do crime previsto no Art 202 c/c o Art 53. todos do CPM. Advs Drs Ivone Cerqueira de Carvalho, Ângela Maria Amaral da Silva e Demerval Houly Lellis.

O Tribunal, por unanimidade, acolheu a preliminar de prescrição da ação penal em relação ao delito do Art 322, atribuído ao Cb Mar EDISON VICENTE FRANCO JÚNIOR, ex vi do Art 123, inciso IV c/c o Art 125, inciso VII, todos do CPM e, no mérito, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo do MPM para condenar, por maioria, ambos os apelados, na seguinte forma: 1) o Cb Mar EDISON VICENTE FRANCO JÚNIOR à pena de 9 meses de detenção; 2) o MN .ADRIANO DE LIMA RODRIGUES à pena de 6 meses de detenção, ambos como incursos no Art 202 do CPM, concedendo-Ihes os benefícios de embargar em liberdade, se for o caso, e do sursis, pelo prazo de 2 anos, sob as condições do Art 626. deferindo ao Juízo a quo a presidência da audiência admonitória, na forma do Art 611, tudo do CPPM; manter a sentença que os absolveu da prática dos demais delitos retificando-lhe a fundamentação para o Art 439. letra "d"do CPPM c/c o Art 48 do CPM. Os Ministros ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (Relator), LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE e EDSON ALVES MEY reformavam a sentença para condenar: 1) o Cb Mar EDISON VICENTE FRANCO JÚNIOR as penas de 03 meses de detenção, incurso no Art 195; 06 meses de detenção, incurso no Art 202; 03 meses e 10 dias de detenção, incurso no Art 222, § 1°; e à pena de 02 anos de prisão como incurso no Art 205. c/c os Arts 30, inciso II e seu parágrafo único, e 59 tudo do CPM. concedendo-lhe o sursis pelo prazo de 02 anos. 2) o MN ADRIANO DE LEMA RODRIGUES às penas de 06 meses de detenção, incurso no Art 171; 03 meses de detenção, incurso no Art 195; 06 meses de detenção, incurso no Art 202; 01 mês e 10 dias de detenção, incurso no Art 222, § 1° e 01 mês de detenção, incurso no Art 241, caput, e à pena de 02 anos de prisão, incurso no Art 205, c/c os Arts 30, inciso II e seu parágrafo único, e 59, tudo do CPM, concedendo-lhe sursis pelo prazo de 02 anos. Decidiu, ainda, o Tribunal, por unanimidade, decretar a extinção da punibilidade dos condenados pela prescrição da ação penal, na forma retroativa, em relação ao crime do Art 202 do CPM, a teor do Art 123, inciso IV, c/c o Art 125, inciso VII e seus §§ 1° e 3^o, do mesmo diploma legal. O Ministro Relator fará voto vencido.(O Ministro CHERUBIM ROSA FILHO não participou do julgamento). (Presidência do Ministro Dr PAULO CÉSAR CATALDO).

A Sessão foi encerrada às 19:20 horas.

Processos em mesa:

1-.APELACAO (FE) 47.168-7(LGC/ACN) AUD/5.CJM proc 501/92-8

Adv(as). EDGAR LEITE DOS SANTOS e ZENI ALVES ARNDT

2-.APELACAO (FE) 47.486-4(LGC/PCC) 3AUD/1.CJM proc 503/95-5

Adv(as). CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

3- APELACAO (FE) 47.558-5(LGC/ASF) 5.AUD./1.CJM proc 511/95-0

Adv(as). ANA MARIA DAVID CORTEZ e MARIZA PEREIRA DO COUTO

4-APELACAO (FE) 47.566-6(CAB/OPS) 6A. AUD. l.CJM proc 503/95-3

Adv(as). ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e JOSEMAR LEAL SANTANA

5-APELACAO (FE) 47.573-9(EAM/ASF) AUD/8.CJM proc 506/95-9 Adv(as) BENEDITO GOMES FERREIRA

6-APELACAO (FE) 47.577-l(AJM/ACN) 2.AUD/3.CJM proc 502/95-6

Adv(as). ANTONIO JORGE DA SILVA

7-APELACAO (FE) 47.584-4(LGC/ACN) 6A. AUD. l.CJM proc, 507/95-9

Adv(as). ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e JOSEMAR LEAL SANTANA

8-APELACAO (FO) 47.417-0(AST/EAM) l.AUD/l.CJM proc 17/93-0

Adv(as). MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, ADELCY MARIA ROCHA SIMOES CORREA, JOEL CORREA DE LIMA e CARMEM LUCIA ANDRADE DE MONTESINOS

9-APELACAO (FO) 47.442-0(CAB/AST) 3.AUD/3.CJM proc 16/93-6ª

dv(as). AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO

10-APELACAO (FO) 47.464-1(AST/CEC) 1.AUD/3.CJM proc 1/93-2

Adv(as). ARGEU SEBBEN

11-APELACAO (FO) 47.484-6(AST/JSM) 1.AUD/3.CJM proc 5/94-6

Adv(as). ADEMIR VALENTIM DE SOUZA

12- APELACAO (FO) 47.520-6(OPS/CEC) 2.AUD/2.CJM proc 4/94-3

Adv(as). AURELIO HIPOLITO DO CARMO

13-APELACAO (FO) 47.523-0(ACN/JJC) AUD/5.CJM proc 3/94-4

Adv(as). EDGAR LEITE DOS SANTOS

14-.APELACAO (FO) 47.524-9(ASF/LGC) 3.AUD/3.CJM proc 2/95-1

Adv(as). AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO

15-APELACAO (FO)47.530-3(OPS/JSM) 6A. AUD. l.CJM proc 14/93-6

Adv(as). JOSEMAR LEAL SANTANA e MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

16-APELACAO (FO) 47.548-6(AJM/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 2/94-7

Adv(as). BENEDITA MARINA DA SILVA, MARCELO MARTINELLI e ZENI ALVES ARNDT

17-APELACAO (FO) 47.549-4(CAB/ACN) AUD/I l.CJM proc 5/95-5

Adv(as) ALEXANDRE LOBAO ROCHA e ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

18-APELACAO (FO) 47.551-6(ACN/JSM) 6A. AUD. l.CJM proc 13/94-8

Adv(as). FREDERICO RANGEL DA SILVA e CRISTOVAM ABREU

19-APELACAO (FO) 47.552-4(JSM/OPS) 2AUD/2.CJM proc 11/94-0

Adv(as). LUIZ CARLOS TUCHO DE SOUZA E CASTRO VALSECCHI e LUIZ CARLOS DE SOUZA E CASTRO VALSECCHI

20-APELACAO (FO) 47.553-2(AJM/ASF) AUD/5.CJM proc 2/95-6

Adv(as). ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA e EDGAR LEITE DOS SANTOS

21-APELACAO (FO) 47.570-2(ACN/CAB) 3.AUD/3.CJM proc 8/95-0

Adv(as). AIRTON FERNANDES RODRIGUES, WALTER JOBIM NETO e NELSON MOHR

22-APELACAO (FO) 47.571-0(JSM/ACN)

Adv(as). JANETE ZDANOWSKI RICCI

23-CORREICAO PARCIAL (FO) 1.485-6(CRF)

Adv(as). JORGE FERNANDES BESERRA

24-EMBARGOS (FO) 6.223-1 (CEC/ASF)

Adv(as). MANUEL DE JESUS SOARES, UBIRATAN T. GUEDES, CARLOS ALBERTO GOMES e LINO MACHADO FILHO

25-EMBARGOS (FO) 47.314-2(EAM/OPS) inq 47.314-9

Adv(as). LUIZ BENITO VIGGIANO LUISI

26-EMBARGOS (FO) 47.478-5(AJM/ACN)

Adv(as). REINALDO SILVA COELHO

27-MANDADO DE SEGURANÇA 0.248-0(LGC)

Adv(as). RAPHAELA DUARTE ANTONIA DOS SANTOS, LUIZ FERREIRA BARRETO e IARA BARROS DE OLIVEIRA - MANDADO DE SEGURANÇA 0.249-9(CAB) Adv(as). CLODOALDO ALVES DE JESUS

28- MANDADO DE SEGURANÇA 0.255-3(CEC)

Adv(as). CARLOS ISRAEL SILVA e CLODOALDO ALVES DE JESUS

29-RECURSO CRIMINAL (FO) 6.248-9(JJC) AUD/5.CJM inq 0/95

Adv(as). VICTOR COSTA ZANETTA, EZANI AVILA DE OLIVEIRA ALEXANDRE LOBAO ROCHA, FERNANDO NIZO BAINHA e EDGAR LEITE DOS SANTOS

30-REVISÃO CRIMINAL (FO) 1.258-0(AJM/PCC)

Adv(as). NILTON DE PAIVA