SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 84^a SESSÃO, EM 12 DE DEZEMBRO DE 1995 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA LUIZ LEAL FERREIRA

Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Aldo da Silva Fagundes, Jorge José de Carvalho, Cherubim Rosa Filho, Antônio Carlos de Nogueira, Antônio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Júnior, Edson Alves Mey e José Sampaio Maia.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Morta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.236-5 - RJ - Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS DE NOGUEIRA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 3^a Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da 3^a Auditoria da 1ª CJM, de 03 de maio de 1995, que rejeitou a denúncia oferecida contra os civis WILLIAN GOMES DE OLIVEIRA, CARLOS CÉSAR DA SILVA, IRAN DE AQUINO SILVA e JORGE LUIZ DOS SANTOS, como incursos no Art 254, do CPM. Advª Drª Clarice do Nascimento Costa.

O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, não conheceu do pedido como recurso, por falta de previsão legal, determinando a devolução do feito ao Juízo a quo para produzir despacho delibatório.

APELAÇÃO (FO) 47.440-4 - DF - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR. APELANTES: ELTON BARBOSA DA SILVA, ex-3° Sgt Ex e MARQUES ANTÔNIO GONÇALVES, civil, condenados a 03 anos de reclusão, como incursos, por desclassificação, no Art 303, § 2^o do CPM, ambos com direito de apelarem em liberdade, tendo sido fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena, na forma do Art 110, da Lei n° 7.210/84, c/c o Art 33, § 1°, alínea "c" do Código Penal Comum. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11^a CJM, de 17 de novembro de 1994. Advs Drs Pedro Calmon Mendes, Pedro M. Calmon Mendes, Fábio Adelmar Pires, Raul Canal, Ronald W. Mignone e Enrico Caruso.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela defesa e, no mérito, por maioria, deu provimento parcial a ambos os apelos da defesa para, reformando a sentença, condenar, na forma da denúncia, o ex- 3^o Sgt Ex ELTON BARBOSA DA SILVA à pena de 1 ano de detenção, como incurso no Art 240, §§ 5^o e 6^o, inciso IV, c/c os §§ 2° e 7^o do mesmo artigo e o civil MARQUES ANTONIO GONÇALVES, à pena de 1 ano de reclusão como incurso no Art 254, todos dispositivos do CPM, concedendo a ambos o sursis, pelo prazo de 2 anos, nas condições do Art 626, delegando ao Juízo a quo a presidência da audiência admonitória ex vi do Art 611, ambos do CPPM. Os Ministros PAULO CÉSAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO davam provimento aos recursos da defesa para absolver os apelantes, com fulcro no Art 439, letra "e", do CPPM. (Presidência do Ministro Dr ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente). (Na forma regimental usaram da palavra o Advogado Dr Pedro Calmon Mendes e o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar).

A Sessão foi encerrada às 17:20 horas.

Processos em mesa:

1- APELAÇÃO (FE) 47.494-5(JJC/ACN) 5. AUD/1.CJM proc 506/95-6

Adva ANA MARIA DAVID CORTEZ

2-APELAÇÃO (FE) 47.536-4(JJC/ASF) 1.AUD/3.CJM proc 509/95-2

Adva BENEDITA MARINA DA SILVA

3-APELAÇÃO (FE) 47.540-2(LGC/ACN) 1.AUD/2.CJM proc 501/95-7

Adv ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

4-APELAÇÃO (FE) 47.542-9(CEC/ASF) AUD/8.CJM proc 504/95-6

Advs BENEDITO GOMES FERREIRA E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

5-APELAÇÃO (FE) 47.580-1(JJC/OPS) 2.AUD/3.CJM proc 505/95-5

Adv ANTONIO JORGE DA SILVA

6-APELAÇÃO (FE) 47.595-0(CAB/ASF) AUD/1l.CJM proc 523/95-6

Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

7-APELAÇÃO (FE) 47.596-8(JJC/ACN) AUD/11 .CJM proc 515/95-3

Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

8-APELAÇÃO (FE) 47.609-3(CAB/PCC) 6A AUD. l.CJM proc 506/95-2

Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

9-APELAÇÃO (FE) 47.616-6(JJC/ACN) AUD/12.CJM proc 510/95-8

Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

10-APELAÇÃO (FE) 47.618-2(EAM/ASF) AUD/6.CJM proc 504/95-0

Adv LUIZ HUMBERTO AGLE

11-APELAÇÃO (FO) 47.466-8(LGC/OPS) AUD/6.CJM proc 13/94-8

Advs LUIZ HUMBERTO AGLE E SÉRGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

12-APELAÇÃO (FO) 47.491-9(PCC/LGC) AUD/12.CJM proc 19/94-4

Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

13-APELAÇÃO (FO) 47.506-0(JJC/ACN) 6A. AUD. 1 CJM proc 7/94-8

Advs DARCY DE MELLO, ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA

14-APELAÇÃO (FO) 47.519-2(JJC/ASF) 3.AUD/l.CJM proc 19/94-8

Adva CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

15-APELAÇÃO (FO) 47.547-8(PCC/JJC) AUD/12.CJM proc 20/80-2

Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER

16-APELAÇÃO (FO) 47.559-l(JJC/ACN) 4.AUD/1 .CJM proc 2/94-6

Advas MARIZA PEREIRA DO COUTO E TERESA DA SILVA MOREIRA

17-APELAÇÃO (FO) 47.576- 1(ASF/AJM) 6A. AUD. l.CJM proc 18/94-0

Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

18-APELAÇÃO (FO) 47.585-0(CAB/ACN) 1.AUD/3.CJM proc 4/94-0

Adv ANTONIO LOURENCO PIRES DE OLIVEIRA

19-APELAÇÃO (FO) 47.588-5(AJM/ASF) 3.AUD/1.CJM proc 2/95-6

Adva LÚCIA MARIA LOBO

20- APELAÇÃO (FO) 47.614-8(ASF/JSM) 3.AUD/1.CJM proc 16/94-9

Advas CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES E LÚCIA MARIA LOBO

21-APELAÇÃO (FO) 47.620-2(AJM/OPS) 2.AUD/3.CJM proc 3/95-0

Adv ANTONIO JORGE DA SILVA

22-ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 012-3(CEC)

Adv ANTONIO RICARDO MESQUITA DA SILVA

23-CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.486-4(AJM) 4. AUD/1 .CJM proc 1/95-8

Adv ANTONIO RICARDO MESQUITA DA SILVA

24-CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.487-2(CRF) 6A. AUD. l.CJM proc 10/95-7

Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

25-EMBARGOS (FO) 47.404-1(JJC/PCC) AUD/12.CJM proc 18/92-1

Advs JOÃO THOMAS LUCHSINGER, CARLOS ALBERTO TORRENS E JOYCE LEITE TORRENS

26-MANDADO DE SEGURANÇA 262-6(AST)

Adv ROBERTO PAES DE ANDRADE FREIRE

27-RECURSO CRIMINAL (FO) 6.220-9(AST) 1.AUD/2.CJM inq 0/94

28- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.254-3(PCC)

Adv REINALDO SILVA COELHO

29- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.256-0(ASF)

Adv ANTONIO ABRÃO SOBRINHO