SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 87^a SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 18 DE DEZEMBRO DE 1995- SEGUNDA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA LUIZ LEAL FERREIRA

Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Aldo da Silva Fagundes, Jorge José de Carvalho, Cherubim Rosa Filho, Antônio Carlos de Nogueira, Antônio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade e José Sampaio Maia.

Ausentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Júnior e Edson Alves Mey.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

APELAÇÃO (FE) 47.609-3 -RJ- Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: FÁBIO DE ALCÂNTARA SILVA Sd FN, condenado a 04 meses de prisão, como incurso no Art 187 c/c o Art 189, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6^a Auditoria da 1ª CJM, de 10 de julho de 1995. Adv Dr Josemar Leal Santana.

Improvido o apelo. Unânime.

APELAÇÃO (FO) 47.614-8 -RJ- Relator Ministro ALDO FAGUNDES. Revisor Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. APELANTES: ÍTALO CÉSAR RODRIGUES DE MELO, Sd Aer, condenado a 02 anos de reclusão e WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS BARROS, civil, condenado a 08 anos de reclusão, ambos como incursos no Art 242, § 2^o, incisos I, II, IV e V c/c o Art 30, inciso II tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3^a Auditoria da 1ª CJM, de 21 de agosto de 1995. Advªs Drªs Clarice do Nascimento Costa, Eleonora Salles de Campos Borges e Lúcia Maria Lobo.

O Tribunal, por unanimidade, preliminarmente, de oficio, não conheceu da Apelação interposta pelo civil WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS BARROS por falta de condições de procedibilidade, determinando a baixa dos autos referente a este Apelante ao Juízo de origem para que se proceda na forma dos Arts 446 e seu parágrafo único e 529, § 1°, tudo do CPPM. Ainda, por unanimidade, foi dado provimento parcial ao apelo do Sd Aer ÍTALO CÉSAR RODRIGUES DE MELO para, mantendo a condenação, conceder-lhe o beneficio do sursis pelo prazo de 2 anos, nas condições do Art 626, delegando ao Juízo a quo a presidência da audiência admonitória, ex vi do Art 611, ambos do CPPM.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 279-3 - RJ - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. SUSCITANTE: O Ministério Público Militar junto à 6^a Auditoria da 1ª CJM, suscita Conflito Negativo de Competência nos autos do PM n° 42/94, referente ao 2^o Sgt Ex JOSEMAR DA SILVA FIORIM. SUSCITADO: O Juízo da 3^a Auditoria da 1ª CJM.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do feito como representação do MPM e decidiu pela remessa do mesmo ao Presidente para, in casu, proceder como determina os Arts 62 a 64 da Lei n° 8.457/92 (LOJM).

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.486-4 - RJ - Relator Ministro ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. REQUERENTE: MARCELLO PINHEIRO DE VASCONCELLOS, 1° Ten Ex. REQUERIDO: O Despacho da Exm^a Srª Juíza-Auditora da 4^a Auditoria da 1ª CJM, de 23 de outubro de 1995, que negou pedido de retificação de Ata da 23^a Sessão do Conselho Especial de Justiça, de 04 de outubro de 1995, referente ao julgamento no processo n° 01/95-8. Adv Dr Antônio Ricardo Mesquita da Silva.

Por unanimidade, o Tribunal não conheceu da Correição Parcial por intempestiva.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.487-2 - RJ - Relator Ministro CHERUBIM ROSA FILHO. REQUERENTE: ELOY CLACINA MARCOTULIO FILHO, 1° Sgt Aer. REQUERIDO: O Despacho do Exm° Sr Juiz-Auditor da 6^a Auditoria da 1ª CJM, de 25 de setembro de 1995, que indeferiu pedido de diligência formulado pelo Requerente, nos autos do Processo n° 10/95-7. Adv Dr Josemar Leal Santana.

O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de Correição Parcial para manter a decisão a quo. (O Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO não participou do julgamento).

MANDADO DE SEGURANÇA 262-6 - DF - Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. LUIZ CARLOS TELLES, 1° Ten Aer, impetra Mandado de Segurança contra a decisão deste Superior Tribunal Militar no processo de Conselho de Justificação n° 162-0 com pedido de liminar para que este mandamus seja recebido com efeito vinculante. Adv Dr Roberto Paes de Andrade Freire.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a segurança, por não existir direito líquido e certo a ser assegurado e amparo legal para sua concessão. (Na forma regimental usaram da palavra o Advogado, Dr Roberto Paes de Andrade Freire e o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar).

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.254-3 - SP - Relator Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 2^a Auditoria da 2^a CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exm° Sr Juiz-Auditor da 2^a Auditoria da 2^a CJM, de 11 de outubro de 1995, que declarou extinta a punibilidade, pelo indulto, do ex-3° Sgt Aer NICODEMOS AUGUSTO DE PAIVA NETO, com fundamento no Art 123, inciso II, do CPM, e no Decreto n°. 1.645, de 20 de setembro de 1995. Adv Dr Reinaldo Silva Coelho.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial para desconstituir a decisão declaratória de indulto do ex-3° Sgt Aer NICODEMOS AUGUSTO DE PAIVA NETO. (Impedido o Ministro ALDO FAGUNDES).

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.256-0 - PR - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. RECORRENTE: RENATO GORTE, civil. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 5^a CJM, de 06 de outubro de 1995, que declarou a incompetência da Justiça Militar Federal para prosseguir na execução do recorrente, remetendo os autos executórios à Vara Local de Execuções Penais. Adv Dr Antônio Abrão Sobrinho.

Improvido o recurso. Unânime.

A Sessão foi encerrada às 17:30 horas.

Processos em mesa:

1- APELAÇÃO (FE) 47.486-4(LGC/PCC) 3.AUD/1.CJM proc 503/95-5

Advas CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

2-APELAÇÃO (FE) 47.494-5(JJC/ACN) 5AUD./1.CJM proc 506/95-6

Adva ANA MARIA DAVID CORTEZ

3- APELAÇÃO (FE) 47.536-4(JJC/ASF) 1 AUD/3.CJM proc 509/95-2

Adva BENEDITA MARINA DA SILVA

4- APELAÇÃO (FE) 47.579-8(CEC/ASF) 4AUD/1.CJM proc 511/95-6

Advas MARIZA PEREIRA DO COUTO E TERESA DA SILVA MOREIRA

5- APELAÇÃO (FE) 47.580-1(JJC/OPS) 2.AUD/3.CJM proc 505/95-5

Adv ANTÔNIO JORGE DA SILVA

6- APELAÇÃO (FE) 47.596-8(JJC/ACN) AUD/11 .CJM proc 515/95-3

Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

7- APELAÇÃO (FE) 47.600-0(JSM/ACN) 5. AUD/1.CJM proc 514/95-9

Adv ANA MARIA DAVID CORTEZ

8- APELAÇÃO (FE) 47.616-6(JJC/ACN) AUD/12.CJM proc 510/95-8

Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

9- APELAÇÃO (FE) 47.618-2(EAM/ASF) AUD/6.CJM proc 504/95-0

Adv LUIZ HUMBERTO AGLE

10- APELAÇÃO (FE) 47.623-9(AJM/AST) AUD/11 .CJM proc 531/95-9

Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

11-APELAÇÃO (FO) 47.493-5(JSM/ASF) 3.AUD/1.CJM proc 13/94-0

Advas CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

12-APELAÇÃO (FO) 47.506-0(JJC/ACN) 6ª. AUD. l.CJM proc 7/94-8

Advs DARCY DE MELLO, ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA

13-APELAÇÃO (FO) 47.519-2(JJC/ASF) 3.AUD/1.CJM proc 19/94-8

Adv CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

14-APELAÇÃO (FO) 47.551-6(ACN/JSM) 6A. AUD. l.CJM proc 13/94-8

Advs FREDERICO RANGEL DA SELVA E CRISTOVAM ABREU

15- APELAÇÃO (FO) 47.559-l(JJC/ACN) 4AUD/1.CJM proc 2/94-6

Advas MARIZA PEREIRA DO COUTO E TERESA DA SILVA MOREIRA

16- EMBARGOS (FO) 47.404-l(JJC/PCC) AUD/12.CJM proc 18/92-1

Advs JOÃO THOMAS LUCHSINGER, CARLOS ALBERTO TORRENS E JOYCE LEITE TORRENS

17- MANDADO DE SEGURANÇA 248-0(LGC)

Advs RAPHAELA DUARTE ANTONIA DOS SANTOS, LUIZ FERREIRA BARRETO E IARA BARROS DE OLIVEIRA

18- MANDADO DE SEGURANÇA 249-9(CAB)

Adv CLODOALDO ALVES DE JESUS

19- MANDADO DE SEGURANÇA 255-3(CEC)

Advs CARLOS ISRAEL SILVA E CLODOALDO ALVES DE JESUS

20- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.257-8(JSM)

Adv REINALDO SILVA COELHO