SUPREMO TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 99a.SESSÃO, EM 23 DE OUTUBRO DE 1940.

PRESIDÊNCIA DG SR.MINISTRO GENERAL ANDRADE NEVES.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR.VAZ DE MELLO.

SUB-SECRETARIO, DR.PLÍNIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Ás 13 horas, havendo numero legal, foi aberta a sessão.

Compareceram os Srs.Ministros drs.Bulcão Vianna e Cardoso de Castro, generaes Mariante e Raymundo Barbosa, almtes.Amphiloquio Reis e Raul Tavares, gen.Deschamps Cavalcanti e drs.Pacheco de Oliveira e Salgado Filho.

Deixou de comparecer, com causa justificada, o sr.ministro almte. Gitahy de Alencastro.

Lida e sem debate aprovada a ata da sessão anterior, foi despachado o expediente sobre a mesa.

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+ A apelação nº 7.214, do Rio G.do Sul, da qual foi relator o sr.ministro general Mariante; revisor o sr.ministro almte.Raul Tavares; Apelante: A Promotoria da 3a.Auditoria da 3a.R.M.; apelados:Luiz Engelke, Olivio Lunardi, Alfredo ReMigio Ferri, Leopoldo Nienov, Guilherme Francisco Honaiser, Pedro Paulo Marcon e Vicente Estanialau Sfeffen, todos do III/8º R.I., absolvidos do crime previsto no artº 116 do C. P.M., julgada na sessão secreta de 21 do corrente, teve a seguinte decisão:Negou-se provimento, contra o voto do sr.ministro gen.Mariante, que,preliminarmente, anulava o processo.

+ A apelação nº 7.221- do Estado do Paraná, da qual foi relator o sr.ministro gen.Mariante; revisor o sr.Ministro gen.Deschamps Cavalcanti; apelante: A Promotoria da Auditoria da 5a.R.M.; apelado: Ataíde de Marins, soldado do 13º R.I., absolvido do crime previsto no artº 117 do C.P.M., julgada na sessão secreta de 21 do corrente, teve a seguinte decisão:Negou-se provimento, unanimemente.

+ A apelação nº 7.225-da Capital Federal da qual foi relator o sr. ministro gen.Deschamps Cavalcanti; revisor o sr.ministro almte. Amphiloquio Reis; apelante: A Promotoria da 2a.Auditoria da 1a.R.M.; apelado: Pedro Firmino Corrêa Lima, soldado do 1º G.A.Automóvel, absolvido do crime previsto no artº 117 do C.P.M., julgada na sessão secreta de 21 do corrente, teve a seguinte decisão:Negou-se provimento, unanimemente.

+ A apelação nº 7.261-da Capital Federal-da qual foi relator o sr. ministro gen.Deschamps Cavalcanti; revisor o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa;apelante:A Promotoria da 5a.Auditoria da 1a.R.M.; apelado: Durvalino de Araújo Máximo, 1º cabo do Regimento "Andrade Neves", absolvido do crime previsto no artº 117 do C.P.M., julgada na sessão secreta de 21 do corrente, teve a seguinte decisão:Negou-se provimento, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, que davam provimento para condenar o acusado. Usou da palavra o sr.Dr.Procurador Geral da Justiça Militar.

+ A apelação nº 7.257-do Estado de São Paulo da qual foi relator o sr.ministro gen.Mariante;revisor o sr.ministro almte.Amphiloquio Reis; apelante: A Promotoria da 2a.Auditoria da 2a.R.M. apelado: Boanerges, filho de Francisco Pontes, soldado do 5º B.C., acusado do crime previsto no artº 116 do C.P.M., tendo o Conselho de Justiça anulado o processo, julgada na sessão secreta de 21 do corrente, teve a seguinte decisão: O Tribunal resolveu absolver o apelante, contra os votos dos srs.ministros dr.Bulcão Vianna, gen.Mariante e dr.Cardoso de Castro, que confirmavam a sentença, e dr.Salgado Filho, que dava provimento para mandar julgar de-meritis.

+ A apelação nº 7.194-da Cap.Federal qual foi relator o sr.ministro dr.Cardoso de Castro; revisor o sr.ministro dr.Pacheco de O1iveira;apelante: A Promotoria da la.Aud. da la.R.M.; apelado:Paulo Xavier, cap.de Cavalaria, e João de Moura Dias, 1º ten. de artl. - absolvidos, respectivamentem dos crimes previstos nos artº. 114 e º6 do C.P.M. julgada na sessão secreta de 21 do corrente, teve a seguinte decisão: Negou-se provimento, contra os votos dos srs.ministros drs.Bulcão Vianna e Salgado Filho, que, com relação ao capitaão Paulo Xavier, davam provimento á apelação para condená-lo.

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

N.14.642-E.do Rio-Rel.o sr.ministro dr.Bulcao Vianna.Paciente:Antonio Almeida Cardoso, sorteado pela 2a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte. Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.681-S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Paciente:Aurelio Pinto, sorteado pela 4a.C.R..Negou-se a ordem, unanimemente.

N.14.780-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Paciente:Boaventura de Oliveira Sá, mar. N.H.I., "Rio Branco", preso no Presídio do C.F.Naval. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros almte.Raul Tavares e gen.Deschamps Cavalcanti, que a negavam.

N.14.807-E.do Rio-Relo sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Paciente:Vicen-te Pereira da Silva, sorteado pela 2a.C.R. e incorporado no Btl.Vilagram Cabrita. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gens,Mariante e Raymundo Barbosa, que a negavam.

N.14.861-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Paciente:Oswaldo Moita, sorteado pelas la e 12a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen. Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.13.307-S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro.Paciente: Messias, filho de Antonio Pires de Abranches, sorteado pela 4a.C.R..Negou-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros dr.Cardoso de Castro, almte.Raul Tavares e dr.Pacheco de Oliveira, que a concediam.

N.13.462-S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro.Paciente: Adolpho Vieira Martins, sorteado pela 4a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.553-S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro.Paciente:Lino de Azevedo, sorteado pela 4a.C.R. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.505- Goiás-Rel.o sr.Ministro gen.Mariante.Paciente:David Ferreira de Castro, sorteado incorporado ao 6º B.C..Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.746-Goiás-Rel.e sr.ministro gen.Mariante.Paciente:Octávio Proto Arantes, soldado do 6º B.C..Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.791-Goiás-Rel.o sr.ministro gen.Mariante.Paciente:José Elias Alves, soldado do 6º B.C..Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.626-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Paciente:José Manoel, sorteado pela la.C.R..Negou-se a ordem, unanimemente.

N.14.666-S.Paulo-Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Paciente:Julio Benetello, sorteado pela 4a.C.R.Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante,almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho,que não conheciam do pedido.

N.14.738-Goiás-Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Paciente:José Julião Borges Sobrinho, soldado do 6º B.C..Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.774-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Paciente: Manoel Alves, soldado do 1º G.O..Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.783-Goiás-Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Paciente:Benedito Olímpio Ferreira, soldado do 6º B.C..Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.810-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Paciente:Osmar dos Santos Moreira, sorteado pela 1a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs. ministros gen.Mariante, alm. Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.13.709-S.Paulo-Rel.o sr.ministro almte.Amphiloquio Reis.Paciente:José Camargo Paes, sorteado pela 4a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votes dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho,que não conheciam do pedido.

N.14.557-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro almte.Amphiloquio Reis.Paciente: Nestor Gonçalves Nogueira, sorteado preso no 2º R.I.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.667-S.Paulo-Rel.o sr.ministro almte.Amphiloquio Reis,Paciente:Settinio Arnaldo, sorteado pela 4a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deachamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho,que não conheciam do pedido.

N.14.829-Mato Grosso-Rel.o sr.ministro almte.Amphiloquio Reis.Paciente: Manoel Santana Gomes, sort. insub, detido no 2º B.F..Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.856-R.G.do Sul-Rel.o sr.ministro almte.Amphiloquio Reis.Paciente: Antonio Francisco Rauber, soldado do 7º R.I..Negou-se a ordem, unanimemente.

N.14.198-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro almte.Raul Tavares.Paciente:Rubens Augusto dos Santos, preso como Desertor no Regt.Sampaio. O Tribunal julgou prejudicado o pedido, mandando remeter ao Sr.Dr.Procurador Geral, cópia do Documentos de fls. para os fins de direito, unanimemente.

N.14.668-S.Paulo-Rel.o sr.ministro almte.Raul Tavares Paciente:Benedito Venino Cleto, sorteado pela 4a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho,que não conheciam do pedido.

N.14.785-Goiás-Rel.o sr.ministro almte.Raul Tavares.Paciente:Duplanll Bueno de Freitas, soldado do 6º B.C..Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.741-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Paciente: Antonio Lobianco, sorteado pela la.C.R..Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.14.768-S.Paulo-Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Paciente: João Vicentino, sorteado pela 4a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.650-S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira.Paciente: Francisco Pereira da Fonseca, sorteado pela 4a.C.R..Negou-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros dr.Cardoso de Castro, almte.Raul Tavares e dr.Pacheco de Oliveira, que a concediam.

N.14.670-S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira.Paciente: Elio, filho de Antonio Orellana Gonçalves, sorteado pela 4a. C.R..Negou-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros drs. Pacheco de Oliveira e Cardoso de Castro, e alte.Raul Tavares, que a concediam.

N.14.715-Cap.Fed.Rel.o sr.Ministro dr.Pacheco de Oliveira.Paciente: Armando Mariano La Côrte, sorteado insub, preso no 2º G.A.C, e F.S.João. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.787-Pernambuco-Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira.Paciente: Evaldo de Figueiredo Rocha, sorteado pela 1a.C.R..Concedeu-se a ordem, contra o voto do sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti, que a negavam.

N.14.805-Cap.Fed.Rel.o sr.Ministro dr.Pacheco de Oliveira.Paciente: João Batista Teixeira 3º sargt do Exército, agregado ao 20º B.C., servindo no Q.G. da 1a.R.M. e la.D.I.. Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.14.814-Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Pachedo de Oliveira.Paciente: Adriano dos Santos, soldado da la.F.I.R..Negou-se a ordem, contra o voto dos sr.ministros almte.Raul Tavares, que a concedia.

N.14.823-E.do Rio-Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira.Paciente: João Silva, sorteado pela 2a.C.R. e preso no 3º R.L.Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.291-Cap.Fed.Rel.o sr.Ministro dr.Salgado Filho.Paciente:Armindo Bell Corrêa Salgado, preso no quartel do Regt.Sampaio. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.651-S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho.Paciente:Attilio Ciucci, sorteado pela 4a.CR. .Negou-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros dr.Cardoso de Castro, almte.Raul Tavares e dr.Pacheco de Oliveira, que a concediam.

N.14.661-S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho.Paciente:Antônio Casagrande, sorteado pela 4a.C.R..Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.14.788-Goiás-Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho.Paciente:Lazaro Faria Arantes, soldado do 6º B.C..Concedeu-se a ordem, unanimememte..

N.14.824-R.G.do Sul-Rel.o sr.Ministro dr.Salgado Filho.Paciente:Vicente Konzen, sorteado incorporado ao 7º R.I..Negou-se a ordem, contra o voto do sr.ministro almte.Raul Tavares, que a concedia.

N.14.842-R.G.do Sul-Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho.Paciente: Natalicio Paiano Siqueira, soldado do 7º R.I..Negou-se a ordem,contra o voto do sr.ministros dr.Pacheco de Oliveira, que a concedia.

N.14.858-Paraná-Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Paciente: Leonardo Scheworscach, sort. insub, do 3º R.A.M..Concedeu-se a ordem, unanimemente.

14.867-Paraná-Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Paciente:Alexandre Fleigicosk, soldado do 3º R.A.M..Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.864-Paraná-Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Paciente: Snanislau Machoski, sorteado do 3º R.A.M..Concedeu-ae a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcati e dr.Salgado Filho,que não conheciam do pedido.

A  P  E  L  A  Ç  Ã  O

N.6.781-Embargos-S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho.Rev.o sr. ministro dr.Cardoso de Castro.Embargante:Arnaldo Farias Leite, 2º cabo do II/5º R.I., condenado por acórdão deste Tribunal, como incurso no gráo mínimo do artº 96 § 3º do C.P.M.. Embargado:O Acórdoa deste Supremo Tribunal Militar, de 26-4-940, O Tribunal recebeu, em parte, os embargos para, desclassificando o delito, condenar o réo como incurso no gráo mínimo do artº 152 do C.P.M., contra os votos dos srs.ministros dr.Bulcão Vianna, almte.Amphiloquio Reis, dr.Salgado Filho,e almte. Raul Tavares, que os despresavam.

CORREIÇÕES PARCIAIS

N.l00-     R.G.do Sul.Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Ecorrente:A Promotoria da 3a.Aud. da 5a.R.M..Recorrido:Pantalẽa Rodrigues da Motta, insub, do 3º Btl.Ferroviário e o C.de J., que julgou extínta a ação penal por prescrição, sem entretanto, ter lavrado a competente sentença. O Tribunal deu provimento a correição parcial para mandar que o Conselho de Justiça lavre a sentença em forma legal, unanimemente.

N,102-R.G.do Sul-Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna.Recorrente:A Promotoria da 3ª.Aud. da 3a.R.M..Recorridos:Waldemar Pereira Garcia, sorteado insub. do Btl.Ferroviário e o C.de J.da Mesma Unidade, que julgou extínta a ação penal por prescrição contra o acusado, sem entretanto, ter lavrado a competente sentença. O Tribunal deu provimento a correição parcial para mandar que o C.de J. lavre a sentença em forma legal, unanimemente.

N.l0l -R.G.do Sul-Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro.Recorrente:A Promotoria da 3ª.A. da 3ª.R.M..Recorridos:José Pedro Celestino Felix, sort. Insub. do 3º Btl.Ferroviário e o Conselho de J. da mesma Unidade que julgou prescrita a ação penal, sem entretanto, ter lavrado a competente setença. O Tribunal deu provimento a correição parcial para mandar que o C.de J. lavre a sentença em forma legal, unanimemente.

A P E L A Ç Ã O

N.7.245-Baía-Rel.o sr.ministro dr. Cardoso de Castro.Rev.o sr.ministro dr.Salgado Filho.Apelantes:A Promotoria da Aud. da 7º.R.M. e José Bispo de Matos, 3º sagt.do 19º B.C., condenado como incurso no gráo mínimo do artº 152, preambulo, dp C.P.M..Apelados: O C.de J. da Aud. da 7ª.R.M.e José Bispo de Matos, 3º sargt. do 19ºB.C.. (Recorrentes: A Promotoria da A.da 7ª.R.M.).RocorridoLuiz Rodrigues de Souza, 3º sgt.do 19º B.C., tendo o C.de J. da Aud. da 7ª.R.M., se julgado incompetente para apurar o fato imputado ao réo por se tratar de transgressão disciplinar). Julgamento em sessão secreta. Usou da palavra o Sr.Dr.Procurador Geral da Justiça Militar.

M E D A L H A M I L I T A R

O Tribunal foi de parecer que merecem medalha militar os seguintes oficiais e praças:A R M A D A – MEDALHA DE OURO- Cap. Mar e Guerra Heitor Varady. Rel.o snr.ministro Gen.Raymundo Barbosa.Unanimemente. Cap.Corv.João Carlos Cordeiro.Rel.o snr.ministro Gen.Raymundo Barbosa.Unanimemente.Cap.Corv.Benjamin Sodré.Rel.o snr.ministro gen. Mariante. Unanimemante.lº Ten.-farm.Marcelino João das Chgas.Rel.o snr.ministro alm.Raul Tavares.Unanimemente.2º Ten.-Remunerada Benedito Felix de Almeida.Rel.o snr.ministro alm.Raul Tavares.Uannimemente. Sub-Of. Juvencio de Oliveira Machado.Rel.o snr.ministro gen. Deschamps Cavalcanti.Unanimemente.1º Sargt.Diogenes Farias.Rel.osnr. ministro gen.Raymundo Barbosa.Unanimemente. MEDALHA DE PRATA - Cap. Corv.Francisco Vicente Bulcão Vianna.Rel.o snr.ministro alm.Amphiloquio Reis.Unaniememte. Cap.Ten.Nilo de Figueiredo Costa.Rel.o snr .ministro .Gen.Raymundo Barbosa.Unanimemente.Cap.Ten.Mario Pinto de Oliveira.Rel.o snr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Unanimemente.Cap.Ten. Carlos Paraguassú de Sá.Rel.osnr.ministro alm-.Amphiloquio Reis.Unanimemente.Sub-of.João Celestino de Carvalho.Rel.o snr.ministro alm.Amphiloquio Reis.Unanimemente. Sub-of.Mario da Silva e Souza.Rel.osr. ministro alm.Raul Tavares.Unanimemente.Sub-of.Manoel Alves Feitosa. Rel.o snr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti. Unanimemente. Sub-of.Manoel Holanda Montenegro.Rel.o sr.ministro alm.Amphiloquio Reis.Unanimemente.Sub-of.Ricardo Laert Actis.Rel.o sr.ministro gen.Mariante. Unanimemente.Sub-of.Paulino de Paiva Bueno Filho.Rel.osr.ministro alm.Raul Tavares.Unanimemente.Sub-of.Oscar Coutinho de Almeida,Rel. o sr.ministro alm.Raul Tavares.Unannimemente.Sub-of.Apulchro Sampaio. Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Unanimemente. 1º sargt. João Paulo de Sant’Anna.Rel.o sr.ministro gen.Variante.Unanimemente. Sub-of.Isaias Jeraque Jou. Rel.o snr.ministro gen.Mariante.Unanimemente.Sub-of.Manoel Ferreira da Silva.Rel.o sr.ministro gen.Mariante Unanimemente.Sub-Of.José Francisco de Assis.Rel.o sr.ministro gen. Raymundo Barbosa.Unanimemente.Sargt.Ajd.Salustiano da Fonseca Hora. Rel.o sr.ministro alm.Amphiloquio Reis.Unanimemente. 1º sargt.João Ribeiro da Cunha.Rel.o snr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Unanimemente.1º Sargt.Nelson Pereira Dias.Rel.o snr.ministro alm.Raul Tavares. Unanimemente. 1º Sargt.Ananias Dias Ribeiro.Rel.o sr.ministro gen.Mariante.Unanimemente. 1º Sargt.Luiz Henrique da Silva. Rel. o sr.ministro alm.Amphiloquio Reis.Unanimemente.2º. sargt.José Martins Ferraz,Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Unanimemente. 3º Sargt.Jaconias de Oliveira.Rel.o snr.ministro alm.Amphiloquio Reis Unanimemente.3º Sargt.Antonio Moreira Sergio Rel.o sr.ministro alm. Amphiloquio Reis.unanimemente.3º Sargt.Alipio Francisco de Melo.Rel. o sr.ministro alm.Raul Tavares.Unanimemente. Cabo João Manoel da silva.Rel.o sr.ministro Gen.Mariante.Unanimemente. Cabo Silvestre Joaquim de Oliveira.Rel.o snr.ministro Alm.Amphiloquio Reis.Unanimemente. MEDALHA DE BRONZE- Cap.Ten.Olivar da Silva Sardinha.Rel.o sr. ministro Gen.Mariante.Unanimemente.Cap.Ten.Aprigio Brandão de Carvalho.Rel.o sr.ministro alm.Amphiloquio Reis.Unanimemente.Cap.Ten.Jaime Carneiro de Campos Esposel.Rel.o sr.ministro alm.Amphiloquio Reis. Unanimemente.Cap.Ten.Abel Campel de Barros.Rel.o sr.ministro gen. Deschamps Cavalcanti.Unanimemente. Cap .Ten.Heraldo de Saldanha da Gama.Rel.o snr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Unanimemente.Cap. Ten.Didio dos Santos Bustamante.Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Unanimemente.Cap.Ten.Ernesto de Mello Jr.Rel.o srn.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Unanimemente.Cap.Ten.João Arthenio Marques.Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Unanimemente.Cap.Ten. Erico Bacelar da Costa Fernandes.Rel.o sr.ministro alm.Raul Tavares. Unanimemente.Cap.Ten.Gabriel Napoleão Veloso.Rel.o sr.ministro alm. Raul Tavares.Unanimemente.Cap.Ten.Oscar de Souza e Almeida.Rel.o sr. ministro gen.Mariante.Unanimemente.Cap.Ten.Newton Sanctos.Rel.o sr. ministro gen.Mariante.Unanimemente.1º- Ten.Adalberto Bernard Robbe. Rel.o snr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Unanimemente.1º Ten.Antonio Fernandes Lobato.Rel.o snr.ministro alm.Amphiloquio Reis.Unanimemente.1º Ten.Oswaldo Newton Pacheco.Rel.o srn.ministro alm.Amphiloquio Reis.Unanimemente. 1ºTe.Luiz Penido Burnier.Rel.o snr.ministro gen Deschamps Cavalcanti.Unanimemente.1º.Ten.João Eduardo Secco.Rel.osr, ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Unanimemente.Sub-Of.Francisco José de Abreu.Rel.o srn.ministro alm.Amphiloquio Reis.Unanimemente.Sub-of.Sylvio de Faria.Rel.o snr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Unanimemente.Sub-of.Odail Teixeira de Campos.Rel.o srn.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Unanimemente.1º Sargt.Asclepiades Bomfim Ferreira.Rel. o sr.ministro alm.Raul Tavares.Unanimemente.1º Sargt.Alessandro Augusto da Rocha Bastos.Rel.osnr ministro alm.Raul Tavares.Unanimemente.2º Sargt.Ariston Moreira da Costa Jr.Rel.o srn.ministro gen.Raymundo Barbosa.Unanimemente. 2º Sart.Amaro Francisco Tavares.Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Unanimemente. 2º Sargt.João Cândido da Silva,Rel.osr.ministro alm.Raul Tavares.Unanimemente.2º Sargt Raymundo Menezes Fraga.Rel.osr. ministro gen.Mariante.Unanimemente. 3º.sartg.Anizio Cândido de Araujo,Rel.o sr.ministro gen.Mariante.Unanimemente.3° sargt.Raymundo Nonato dos Santos.Rel.osr,ministro gen. Mariante.Unanimemente.3º. sargt.José Martins Rodrigues.Rel.osr ministro gen.Raymundo Barbosa.Unanimemente.3º sargt.Martinho Pacheco Cavadas.Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Unanimemente. 3º Sargt.João Alves Corrêa.Rel.o sr.ministro alm.Raul Tavares.Unanimemente. 3º. Sargt.Arlindo Lopes dos Santos.Rel.o sr.ministro alm.Raul Tavares.Unanimemente.3º Sargt.Jurandir Soares Barbosa.Rel.osr,ministro Alm.Raul Tavares.Unanimemente.3º Sargt. Americo de Souza Guimarães.Rel.o sr.ministro alm.Raul Tavares.Unanimemente. 3° Sargt.José João Marvão.Rel.o sr.ministro alm.Raul Tavares.Unanimemente. Cabo Pedro Silvino Vicente Rel.osr.ministro gen.Mariante.Unanimemente. Cabo Randolpho de Magalhães Sena.Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Unanimemente. Cabo Maurício da Silva Queiroz.Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Unanimemente.Cabo Ignácio de Arruda Mello.Rel. o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Unanimemente.Cabo Francisco José de Oliveira.Rel.o srn.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Unanimemente. Cabo José Balduino da Silva,Rel.o sr.ministro alm.Amphiloquio Reis. Unanimemente. Cabo Eugenio Severino Barbosa.Rel.o sr.ministro alm. Amphiloquio Reis.Unanimemente.Cabo João Fernandes da Silva.Rel.o sr. ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Unanimamente. Mar.cabo Antonio Pereira da Silva.Rel.osr,ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Unanimemente Cabo Silverio Vianna.Rel.o srn.ministro alm.Raul Tavares.Unanimemente Cabo Apolinario Joaquim da luz.Rel.o sr.ministro gen.Mariante.Unanimemente. Cabo Dionisio Emygdio dos Santos.Rel.o srn.ministro gen.Mariante.Unanimemente. Cabo Fus.Pedro Antonio da Silva.Rel.o snr.ministro alm.Raul Tavares.Unanimemente. mar.1ª. classe João Ozeas de Souza Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Unanimemente.Mar.Antonio Waslewaki.Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa.Unanimemente. mar.1ª. classe João Dominoni Filho.Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa. Unanimemente.mar.1ª.classe Luiz Tomaz.Rel.o sr,ministro alm.Amphiloquio Reis.Unanimemente. mar.1a. classe.Daniel Fideles da Silva.Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Unanimemente.mar.1ª.classe Manoel Faustino da Silva.Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti. Unanimemente.mar.1ª.classe Leandro José da Silva,Rel.o sr.ministro alm.Raul Tavares.Unanimemente. mar.1a. classe João Jacinto Pereira. Rel.o sr.ministro alm.Raul Tavares.Unanimemente. mar.1ª.classe Jorge Silva.Rel.o sr,ministro alm.Raul Tavares.Unanimemente.mar. Sebastião de Freitas Barbosa.Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Unanimemente. mar.2a. classe Heliodoro Cândido dos Santos.Rel.o sr.ministro Alm.Amphiloquio Reis.Unanimemente. mar.1ª.classe Paulo Antonio da Silva.Rel.o sr.ministro alm.Amphiloquio Reis.Unanimemente. mar. Lourival Assumpção.Rel.o srn.ministro gen.Mariante.Unanimemente. mar.Severino José da Silva.Rel. o sr.ministro gen.Mariante.Unanimemente.

EXERCITO - MEDALHA DE PRATA- Maj.Artl.Solon Lopes de Oliveira. Rel.o sr.ministro alm.Raul Tavares.Por maioria.Maj.Med.Alcibiades Schneider.Rel.o sr.ministro alm.Raul Tavares.Unanimemente.Maj.Med. Virgílio Tourinho Bitencourt Filho.Rel.o sr.ministro gen.Mariante. Unanimemente.Cap.Med.Ismar Tavares MuteLRel.o sr.ministro gen.Des-champs Cavalcanti.Unanimemente.Cap.Int.Mario Gomes da silva.Rel.osr.ministro gen.Mariante.Unanimemente.Cap.Farm.Jupiter dos Santos Croá. Rel.o srn.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Unanimemente. 2º ten. José Ribeiro de Figueiredo.Rel.osrn.ministro alm.Amphiloquio Reis. Unanimemente. MEDALHA DE BRONZE - Cap.Inf.Waldemar Cordeiro Kitzinger.Rel.o sr.ministro alm. Raul Tavares.Unanimemente.Cap.Inf.João Henrique Gayoso e Almendra.Rel.o snr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti, Unanimemente. Cap.Inf.Clovis de Figueiredo Raposo.Rel.o sr. ministro gen.Raymundo Barbosa.Por maioria.Cap.Eng.Haroldo D'Ávila Paca.Rel.o snr.ministro gen.Mariante.Unanimemente.Cap.Med.Aristóteles Bayard Lucas de Lima.Rel.o sr.ministro gen.Mariante.Unanimemente-Cap.Med.Galeno de Queiroz Gomes.Rel.o sr.ministro gen.Mariante.Unanimemente.Cap.Med.Francisco de Paula Ferreira da Cunha.Rel.o sr.ministro Gen.Mariante.Unanimemente.Cap.Med.Nelson Guimarães.Rel.o sr.ministro Alm.Raul Tavares.Unanimemente.Cap.Med.Adelmar Soares da Rocha. Unanimemente.1º Ten.de Artl.Floriano Moura Brasil Mendes.Rel.o sr. ministro gen.Mariante.Unanimemente.1º Ten.Farm.Jacintho Maria de Godoy.Rel.o ar.ministro gen.Raymundo Barbosa.Unanimemente Sub.Ten. Augusto Hops.Rel.o sr.ministro gen.Mariante.Unanimenente. 1º. Sargt, José Afonso da Mota.Rel.o sr.Ministro gen.Mariante.Unanimemente.1º sargt. cavl.Heitor Moreira.Rel.o snr.ministro gen.Raymundo Barbosa. Unanimemente. 2º sargt.artl.João Gomes de Oliveira.Rel.o sr.ministro gen.Mariante.Unanimemente. Sold.mus.2ª.clas.inf.José Venâncio Rabelo Rel.o snr.ministro gen.Mariante.Unanimemente.

O Tribunal considerou ainda não estar em condições de receber a medalha militar o seguinte praça: A R M A D A - MEDALHA DE PRATA -2º Sarg .José Francisco Sales.Rel.o snr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti.Unanimemente.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: apelações ns. 6796-7057-7187-7212-7215-7217-7220-7224-7226-7231-7237-7239-7243-7246-7247-7248-7249-7253-7254-7256-7263-7264-7266-7268-7269-7281 e recurso criminal nº 2.554.

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Terminados os trabalhos, foi suspensa a sessão.

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