SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 53ª SESSÃO, EM 6 DE JULHO DE 1966.

PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MINISTRO DR OCTÁVIO MURGEL DE REZENDE, VICE-PRESIDENTE.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO SR DR ERALDO GUEIROS LEITE.

SECRETÁRIO: CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.

Compareceram os Exmos Srs Ministros General-de-Exército Floriano de Lima Brayner, Dr João Romeiro Neto, Dr Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, General-de-Exército Olympio Mourão Filho, General-de-Exército Pery Constant Bevilaqua, Tenente-Brigadeiro Armando Perdigão, Almirante-de-Esquadra Waldemar de Figueiredo Costa, Major-Brigadeiro Gabriel Grün Moss, Tenente -Brigadeiro Francisco de Assis Corrêa de Mello, Almirante-de-Esquadra José Santos de Saldanha da Gama, General-de-Exército Octacilio Terra Ururahy, Dr Alcides Vieira Carneiro e o Exmo. Sr. Ministro convocado, Dr. Waldemar Tôrres da Costa.

Deixou de comparecer à sessão, o Exmo Sr Ministro Almirante-de-Esquadra Diogo Borges Fortes, com causa justificada.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Processos julgados na sessão secreta do dia 4:

APELAÇÕES

35 408  -    Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costá. Revisor: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Saldanha da Gama. Apelante: A Promotoria da 1ª Aud da Mar. Apelada: A Sentença do CPJ da 1ª Aud da Mar. que absolveu João Mariano da Silva, FN-SD nº 62.0068.6, servindo no Presídio da Marinha, do crime previsto no art. 156 caput, do CPM. - Deram provimento à Apelação da Promotoria para condenar o acusado a 3 meses de prisão, unânimemente.

35 372  -    Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. Revisor: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Pery Bevilaqua. Apelante: A Promotoria da 2ª Aud da 1ª RM. Apelada: A Sentença do CPJ da 2ª Aud da 1ª RM, que absolveu o civil Dante Ribas Tubino, do crime previsto no art. 198 § 4º, inciso V e Itanimar Rodrigues, soldado do Regimento Santos Dumont e o civil Ary Antunes, do crime previsto no art. 208, tudo do CPM. - Negaram provimento à Apelação, unânimemente.

35 409  -    Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Revisor: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Corrêa de Mello. Apelante: A Promotoria da 1ª Aud da Mar. Apelada: A Sentença do CPJ da 1ª Aud da Mar., que absolveu o SD - FN nº 61.5021.6 Enio Goerch, do Grupamento Regional de Fuzileiros Navais de Uruguaiana, do crime previsto no art 157, § 1º, do CPM. - Unânimemente, deram provimento para condenar o acusado a 9 meses de prisão.

QUESTÃO ADMINISTRATIVA

63   -    Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. Percides Pereira da Motta, Auxiliar-de-Portaria Símbolo PJ-8, pede reconsideração da decisão do Tribunal que o promoveu e aposentou no cargo de Porteiro - Símbolo PJ-6. - Deferiram o pedido, unânimemente.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

28 404 -    Pernambuco - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Mourão Filho. Paciente: Pedro Makovsky Clemachuk, civil, alegando estar prêso desde 1-11-1964, recolhido à Casa de Detenção do Recife, com prisão preventiva decretada pela Aud da 7ª RM., ilegalmente, pede a concessão da Ordem para ser pôsto em liberdade. Impetrante: O Paciente. - Negada a Ordem, contra o voto do Exmo Sr Min.Gen Ex Pery Bevilaqua, que concedia, sem prejuízo do processo. NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINISTROS DRS WALDEMAR TÔRRES DA COSTA, ALCIDES CARNEIRO e RIBEIRO DA COSTA e GEN EX TERRA URURAHY, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).

28 422  -    São Paulo - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Mourão Filho. Paciente: Ruy Arruda Mello, Capitão Reformado do Exército, alegando constrangimento ilegal por parte da 1ª Aud da 2ª RM., em virtude de ter sido denunciado como incurso no art 232 comb com o art 66, por aplicação do art 33, tudo do CPM, pede a concessão da Ordem para ser excluído da denúncia, por falta de justa causa. Impetrante: Luiz Jerônimo Gnecco, adv. - Negado, unânimemente.

28 420  -    Distrito Federal - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Paciente: Vasco Vieira da Costa, alegando ter sido autuado a 12-5-66, por infração ao art. 11, letra "a", da Lei Delegada, por fiscais da SUNAB e prêso com base no art 7º do Decreto 57.844, de 18-2-66 naquela data, pede a concessão da Ordem, por falta de justa causa e êrro essencial quanto à pessoa, para ser pôsto em liberdade. - Impetrante: Humberto Gomes de Barros -Unânimemente concedida a Ordem para que o paciente se defenda sôlto. Os Exmos Srs Mins Dr Ribeiro da Costa e Gen Ex Pery Bevilaqua ressalvavam terem sido vencidos na preliminar de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 2/66.

28 385  -    Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Saldanha da Gama. Paciente: Fabio Antonio Munhoz, civil, alegando que se encontra prêso no Quartel dos F.N. -1º Distrito Naval, Santos, desde 25-5-66, à disposição do Comandante Paes Leme, sem prisão em flagrante, pede a concessão da ordem para ser pôsto em liberdade. Impetrante: Alexandre Gabriel Gedey, adv. - Rejeitada a Preliminar de incompetência da autoridade militar para prender civis de acôrdo com o art. 156 do CJM, contra os votos dos Exmos Srs Mins Dr Ribeiro da Costa e Gen Ex Pery Bevilaqua. Negada a Ordem contra os votos dos Exmos Srs Mins Dr Ribeiro da Costa e Gen Ex Pery Bevilaqua que a concediam.

28 437  -    Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Figueiredo Costa. Paciente: José Gonçalves de Lima, comerciante, alegando que se encontra prêso desde o dia 10 do mês em curso, à disposição da 3ª Aud da 1ª RM. sem justa causa, impetra a ordem para ser pôsto em liberdade e que seja decretada a nulidade de todo o processado. Impetrante: Oliveiros Vilaça, advº. - Contra o voto do Exmo Sr Min Alm Esq Figueiredo Costa, Relator, o Tribunal determinou o trancamento do processo por falta de justa causa. NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS GENS EX LIMA BRAYNER E MOURÃO FILHO, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO)-(Usou da palavra o Dr Oliveiros Vilaça, advogado do paciente.

28 427  -    Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Armando Perdigão. Pacientes: Edval Augusto de Melo, Dilvo Araujo e Vitor Julio Biasoli, alegando que se encontram prêsos desde o dia 22-11-1965, à disposição do Sr Cap de Mar e Guerra Teixeira Freitas, encarregado do IPM na Marinha, requerem a concessão da Ordem para serem postos em liberdade. Impetrante: Newton Batista Cordeiro, adv. - Unânimemente concedida a Ordem. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINISTROS GENS EX MOURÃO FILHO E LIMA BRAYNER, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).

28 407  -    Rio Grande do Sul - Relator: O Exmo Sr Ministro Tenente Brigadeiro Armando Perdigão. Pacientes: Vitor Julio Biasoli e Dilvo Araujo, alegando estarem prêsos no Presídio da Ilha das Cobras, o primeiro há 51 dias e o segundo há 26 dias, pedem a concessão da ordem para serem postos em liberdade. Impetrantes Maria Biasoli o Gilka Araujo. Julgado prejudicado, unânimemente. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS GENS EX LIMA BRAYNER E MOURÃO FILHO, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).

28 389  -    Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Armando Perdigão. Paciente: Vitor Biazoli, civil, alegando que se encontra prêso, incomunicável, no Quartel da Ilha das Cobras, à disposição do CENIMAR e não havendo flagrante delito, pede a concessão da ordem para cessar a incomunicabilidade e ser pôsto em liberdade. Impetrante: Paulo Arguelles da Costa. - Julgado prejudicado, unânimemente. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULG. OS EXMOS SRS MINS GENS EX LIMA BRAYNER E MOURÃO FILHO POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).

28 418  -    São Paulo - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. Pacientes: José Carlos do Prado Altro, 1º Sgt, José Fernandes de Oliveira, Klinger Cunha de Oliveira, Oswaldo Rubini e Roberto Domingues, cabos, todos da Aeronáutica, estando denunciados perante a 1ª Aud da 2ª RM., como incursos no art 133 e 134 comb com os arts 33 e 66, tudo do CPM, solicitam a concessão da ordem, para trancamento da ação penal e arquivamento do processo, absolvição de tôdas as penalidades e restabelecimento total da situação militar. Impetrante: José Resstel, advª. - Negaram a Ordem contra o voto do Exmo Sr Min Gen Ex Pery Bevilaqua. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS GENS EX LIMA BRAYNER E MOURÃO FILHO POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO)-(Usaram da palavra o Adv. José Resstel e o Exmo Sr Dr Procurador-Geral da J.M.).

28 431  -    São Paulo - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. Paciente: Jorge Sussumo Nakama, soldado do 2º B.C., alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Comando do 2º B.C. - 2^a Cia de Fuzileiros de Santos, requer a concessão da ordem a fim do que seja liberado do serviço ativo do Exército, sem prejuízo do Processo a que responde na 1ª Aud da 2ª R.M. -Impetrante: Juares A A de Alencar, advº- Negada a Ordem contra os votos dos Exmos Srs Mins Ten.-Brig. Corrêa de Mello, Drs Alcides Carneiro e Ribeiro da Costa, Ten Brig Armando Perdigão e Gen Ex Pery Bevilaqua. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS GENS EX LIMA BRAYNER E MOURÃO FILHO, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO)

28 433  -    São Paulo - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. Pacientes: Egidio Bianchi, Eurico José Ferreira, José Carlos Arruti Y Rey, Helton Alves Lima, Nassin Gabriel Neh Edff, Roberto Lopes Valente, Gilberto Franco Teixeira e Paulo Gustavo Barros Carvalho, civis, alegando que se encontram denunciados pela Promotoria da 2ª Aud da 2ª RM, como incursos nos arts 2º item IV e art 9º da Lei 1802 requerem a concessão da ordem, para que seja trancada a ação penal. -Negada a ordem contra o voto do Exmo Sr Min Gen Ex. Pery Bevilaqua que a concedia. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS GENS EX LIMA BRAYNER e MOURÃO FILHO e ALM ESQ SALDANHA DA GAMA, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).

28 443  -    Rio Grande do Sul - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Murgel de Rezende. Paciente: Clovis Pereira dos Santos, estudante, alegando que se encontra sofrendo coação ilegal por parte da 1ª Aud da 3ª RM, em virtude do processo a que responde, impetra a ordem a fim de que seja trancado o referido processo. Impetrante: Geraldo Octávio Brochado da Rocha, adv. -Concedida a ordem, unânimemente, para que o paciente seja excluído da denúncia. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS GENS EX MOURÃO FILHO e LIMA BRAYNER e ALM ESQ SALDANHA DA GAMA, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO). (PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MINISTRO DR ROMEIRO NETO).

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A sessão foi encerrada com os seguintes processos em mesa:

A APELAÇÃO Nº 35 212(WT/AP) - está com julgamento marcado para o dia 11.

APELAÇÕES

35 373(CM/MR)   -  35 411(FC/MR)    -  35 397(AP/MR)    -  35 386(PB/MR)

35 395(MR/SG)    -  35 403(MR/CM)   -  35 332(MR/PB)    -  35 381(SG/MR)

35 379(MF/MR)   -  35 391(WT/PB)     -  35 396(AC/MF)    -  35 435(MR/AP)

35 365(GM/MR)  -  35 3l6(MR/AP)     -  35 422(GM/MR)   -  35 420(RC/CM)

35 427(MR/FC)    -  35 450(SG/MR)    -  35 434(GM/WT)   -  35 291(CM/RC)

35 421(CM/RN)   -  35 433(SG/RN)     -  35 380(TU/RN)     -  35 377(RC/MF)

35 437(WT/CM)   -  35 444(WT/GM)   -  35 414 (WT/SG)

Recursos  Criminais: 4 177(MR) - 4 183(MR) - 4 188(MR)

 4 191(RN)  - 4 185(WT).

Questões  Administrativas: 60(TU) - 66(FC)

HABEAS-CORPUS

28 396(TU) - 28 432(RN) - 28 375(CM) - 28 391(MF) - 28 424 (AP)

28 411(SG) - 28 438(PB) - 28 401(WT).- 28 419(MR) - 28 380(MR)

28 434(MR).