ATA DA 111a. SESSÃO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1948.
PRESIDÊNCIA DO EXMO.SR.MINISTRO GEN.F.J.DA SILVA JUNIOR.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR,O EXMO. SR. DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.
SECRETARIO: O SR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.
Compareceram os Exmos Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello, Almte. Azevedo Milanez, Gen. Edgar Facó, Almte. Alvaro de Vasconcellos, Gen. Ary Pires e Dr. Bocayuva Cunha.
Deixaram de comparecer, por se acharem licenciados, os Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Gomes Carneiro e Brigadeiro Amilcar V. Pederneiras, e com causa justificada, o Exmo. Srs Ministro Brig. Heitor Várady.
Ás trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debates, foi aprovada a ata da sessão anterior.
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Apelações julgadas na sessão secreta de 13 do corrente:
N.16.802 C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Rev. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Apelante A Prom. da 1a. Aud. da Marinha. Apelado Mario Simões, cabo marinheiro, absolvido dos crimes previstos nos arts. 136, § 3º e 182 do C.P.M.- Negou-se provimento, contra os votos dos srs. Ministros Drs. Vaz de Mello e Bocayuva Cunha que condenavam o acusado a 3 meses de prisão.
N.16.804 C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Rev. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Apelante A Prom. da 1a. Aud. da Marinha. Apelado O fuzileiro naval Zenon da Motta Silveira, absolvido do crime previsto no art. 225 do C.P.M.- Pelo voto de desempate, o Tribunal resolveu confirmar a sentença apelada, contra os votos dos Srs. Ministros Almte. Azevedo Milanez, Dr. Vaz de Mello e Brig. Heitor Várady que condenavam o acusado a 3 meses de prisão, ex-vi do artigo 139 do C.P.M.
N.16.937 C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.Rev. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Apelante A Prom. da 1a. Aud. da Marinha. Apelado Martinho de Oliveira Ramos, denunciado pelo crime previsto no art. 136 do C.P.M., tendo o Conselho de Justiça julgado insuficiente a prova e absolvido o acusado.- Negou-se provimento, unanimemente.
N.16.919 Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Rev. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Apelante A Prom. da Aud. da 7a. R.M. Apelado Eduardo Lira, sold. do 6º R.Av., absolvido do crime previsto no art. 181, § 3º, c/c o art. 314 do C.P.M.- Negou-se provimento, unanimemente.
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A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS CORPUS
N.24.262 C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente Eurides Fortunato de Oliveira, 2º sgt., preso no Btl. Visconde de Taunay.- Negou-se a ordem, contra o voto do Sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos que a concedia.
N.24.241 S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Paciente Antonio Gaspar, preso no I/2º R.O.105.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.24.252 M.Grosso. Rel. o sr.Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente Francisco Domingos de Jesus, sold. do 18º B.C.- Concedeu-se a ordem, contra o voto do sr. Ministro Dr Bocayuva Cunha que a negava.
N.24.258 M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente Sebastião Gonzaga da Silva, 2º Ten. R/1, preso no 12º R.I.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.
N.24.254 S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Paciente Nelson Guilherme de Almeida, capitão médico, processado pela 1a. Aud. da 2a. R.M.- Negou-se a ordem, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.-
INQUERITO ADMINISTRATIVO
N. 2 3 Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Inquerito Administrativo para apurar irregularidades verificadas na autuação e distribuição de Revisões criminais.- O Tribunal resolveu, unanimemente, mandar arquivar o inquerito
A P E L A Ç Õ E S
N.16.033 (Embargos) C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva. Rev. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Embargante Lirio Barboza de Lima, fuzileiro naval, condenado a 9 meses de prisão, sendo 3 meses como incurso no art. 182 e 6 meses como incurso no art. 171, tudo do C.P.M. Embargado O acordão deste Tribunal de 25 de junho de 1948.- O Tribunal resolveu despresar os embargos, conta os votos dos Srs. Ministros Dr. Bocayuva Cunha e Almte. Alvaro de Vasconcello que os recebiam, em parte, para condenar o embargante a 3 meses de prisão, ex-vi do artigo 182 do C.P.M.-
N.17.016 C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr.Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante Osmar Valentino da Conceição, sold. do II B.C.C., condenado ás penas do gráu minimo do art. 159 do C.P.M, 4 meses de prisão. Apelado O Cons. de Justiça do II B.C.C.- Negou-se provimento, unanimemente.
N.17.013 C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante Raymundo Ferreira de Jesus, sold. do 1º Btl. Enga. condenado ás penas do gráu minimo, do art. 159, 4 meses de detenção, reduzida de 2/3, de acôrdo com o § unico do art. 35, tudo do C.P.M.- Apelado O Cons. de Just. do 1º Btl. de Engenharia.- Negou-se provimento, unanimemente.
N.17.018 E.Rio.
Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez.Rev o sr. Ministro Gen. Edgar Facó.
Apelante Rubens Lopes de Souza, sold. do 3º Regtº de Inf., condenado as penas
do gráu minimo d (6 meses) do art. 163, do C.P.M. Apelado O Cons. de
Just. do 3º R.I.- Negou-se provimento, unanimemente.
N.17.002 Pernnambuco. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Apelante: Valdeci Moura Santos, soldado do 7º B.Eng., condenado ás penas do grau minimo ( 4 meses de detenção) do artº 159, do C.P.M., transformada em igual tempo de prisão conforme o artº 42 do mesmo Código. Apelado: O Conselho de Justiça do 7º B. de Engenharia. O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, unanimemente.
N.17.029 Est.do Rio. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante: Octacilio da Silva Nascimento, soldado da Cia. Extranumeraria do Corpo de Cadetes da E.M.R., condenado ás penas do grau minimo do artº 163 do C.P.M., 6 meses de prisão. Apelado: O Conselho de Justiça do Quartel da Escola Militar de Rezende. O Tribunal resolveu condenar o acusado a 3 meses de prisão, ex-vi do artº 163 c/c o artº 31, § 2º, do C.P.M., unanimemente.
REVISÃO CRIMINAL
N. 512 D.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr.Vaz de Mello. Rev. o sr. Ministro Dr.Bocayuva Cunha. Revisandos: Yugo Kusakabe, Heitaka Taira e Masagiro Suginata, condenados a 8 anos de prisão, grau maximo das penas previstas no artº 3º inciso 8º do Dec.Lei nº 431, por Acordão de 6 de abril de 1943, do Tribunal de Segurança Nacional. O Tribunal resolveu julgar extinta a punibilidade pela anistia, nos termos do parecer do Sr.Dr.Procurador Geral da Justiça Militar. E como nas mesmas condições dos revisandos estão os sentenciados Takeo Nishiyama, Sangiro Anbo, Sakichi Anbo, Hanzo Ishiro,Shinosaku H Hayashi e Hiromassa Araki, resolveu o Tribunal decretar a extinção da punibilidade com relação aos referidos sentenciados, conta o voto do Sr.Ministro Gen. Ary Pires que absolvia os revisandos. (Sessão de 10-12-48).
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Acham-se em mesa os seguintes processos: Revisões criminais ns. 464 479 505 511 513. Recurso criminial n. 3.205.
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Apelações ns. |
16.300 - |
16.312 - |
16.313 - |
16.776 - |
16.783 - |
16.850 - |
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16.854 - |
16.855 - |
16.866 - |
16.896 - |
16.904 - |
16.927 - |
16.933 - |
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16.943 - |
16.953 - |
16.954 - |
16.955 - |
16.957 - |
17.004 - |
17.010 - |
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17.031 - |
17.037 e |
17.053. |
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Foi, a seguir, encerrada a sessão.