ATA DA 35a. SESSÃO, EM 2 DE JUNHO DE 1950.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO ALMTE. AZEVEDO MILANEZ.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SECRETÁRIO, O SR. DR. SIGISMUNDO CALDAS BARRETO.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello, Brig. Amilcar V. Pederneiras e Heitor Várady, Generais Ary Pires e Edgar Facó, Dr. Bocayuva Cunha, Gen. Castello Branco e o Almte. Octavio de Medeiros.

Deixaram de comparecer os Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Gomes Carneiro, com causa justificada.

Ás trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 31.5.1950:

N. 18.699 - Cap. Fed.-Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V.Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Apelante: A Prom. da 2a. Aud. da 1a.R.M.. Apelado: Arides da Silva, soldado da 1a. Bia. de Projetores da A.C. da 1a. R.M. adida ao 3º G.A.C. e Forte de Copacabana, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M..- Confirmou-se a sentença, unanimemente. Não tomaram parte, os Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro e Gen. Edgar Facó.

Nº 18.484 - Bahia.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: A Prom. da Aud. da 6a. R.M..- Apelado: Francisco Soares dos Santos, soldado do 19º B.C., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M..- Confirmou-se a sentença, unanimemente.- Não tomaram parte, os Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro e Gen. Edgar Facó.

Nº 18.624 - Pernambuco.- Rel. O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. Gen. Ary Pires,- Apelante: A Prom. da Aud. da 7a. R.M..- Apelado: Severino de Assis, soldado da Cia. de Guardas, absolvido do crime previsto no art. 159. do C.P.M.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.- Não tomaram parte, os Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro e Gen. Edgar Facó.

Nº 18.608 - Ceará.- Rel. O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: A Prom. da Aud. da 7a. R.M..- Apelado: Emidio Batista de Souza, soldado do 10º G.A.T-75, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M..- Confirmou-se a sentença, unanimemente.- Não tomaram parte, os Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro e Gen. Edgar Facó.

Nº 18.482 - Cap. Fed..- Rel.O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Rev. O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.- Apelante: A Prom. da 2a. Aud. da Aer..- Apelado: Oswaldo Cicero de Sá Junior, 2º ten. da Reserva, absolvido do crime previsto no art. 232, § 1º do C.P.M..- Confirmou-se a sentença, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro, que a reformava, para condenar a 2 anos e 8 anos. 163 do C.P.M..- Apelado: O Cons. de Justiça do 18º R.I..- Reduziu-se a penalidade a 4 meses de prisão, unanimemente.

Nº 19.141 - R. G. do Sul.-Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V. Pederneiras. Rev. o Exmº Sr. Ministro General Ary Pires.- Apelante: Helio Rodrigues da Silva, soldado da 1a. Cia. Media de Manutenção, condenado a seis meses, incurso no art. 163 do C.P.M.. Apelado: O Cons. de Justiça do 1º Reg. de Cav. Mecanizado.- Reformou-se a sentença, para absolver o acusado, unanimemente.

Nº 18.688 - R.G. do Sul.- Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V. Pederneiras. Rev. o Exmº Sr. Ministro General Ary Pires- Apelante: Irineu dos Santos Garcia, soldado do 2º G.A.C.-75, condenado a 4 meses como incurso no art. 159 do C.P.M..- Apelado: O Cons. de Just. do 2º G.A.C.-75.- Reformou-se a sentença, para absolver o acusado, contra o voto do Sr. Ministro Gen. Edgar Facó, que mandava anular o processo.

Nº 18.709 - R.G. do Sul.- Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V. Pederneiras. Rev. o Exmoº Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: Francisco Aurí de Oliveira Mato, soldado do 2º G.A.C.-75, condenado a 4 meses como Incurso no art. 159 do C.P.M..- Apelado: O Cons. de Just. do 2º G.A.C.-75..- Reformou-se a sentença, para absolver o acusado, contra o voto do Sr. Ministro Gen. Edgar Facó, que mandava anular o processo.

Nº 18.731 - Bahia.- Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V. Pederneiras.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: A Prom. da Aud. da 6a. R.M..- Apelado: Edvaldo Matos de Souza, soldado da 1a. Bia. do 4º G.A.C.M., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.. Julgamento em sessão secreta.

Nº 18.735 - Bahia.- Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V. Pederneiras.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: A Prom. da Aud. da 6a. R.M..- Apelado: Manoel Pereira da Silva, soldado da 1a. Bia. do 4º G.A.C.M. absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.. Julgamento em sessão secreta.

Nº 18.751 - Paraná.- Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V. Pederneiras.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante: Paulo Garcia, TA. de 2a. classe servindo no Dest. da B. Aér. de Curitiba, condenado a 8 meses de detenção como incurso no art. 163 do C.P.M.- Apelado: O Cons. de Just. do Q. do Dest. da B.Aer. de Curitiba.- Reduziu-se a penalidade a 4 meses de prisão, contra os votos dos Srs. Ministros Gen. Ary Pires, Gen. Castello Branco, Almte. Octavio de Medeiro. e Dr. Vaz de Mello, que condenavam a seis meses de prisão, por não aplicarem o art. 35 do C.P.M..

Nº 18.643 - Ceará.- Rel. O Sr. Ministro Ben. Ary Pires.- Rev. O Sr. Ministro Maj.Brig. Amilcar V.Pederneiras.- Apelante: A Prom. da Aud. da 7a. R.M..- Apelado: José Ribamar de Vasconcellos, soldado do 23º B.C., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.. Julgamento em sessão secreta.

Nº 18.649 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.-Rev. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó.- Apelante: Edgar Barboza de Souza, soldado da 1a. Cia. PP. do R.Sampaio, condenado a 4 meses de prisão como incurso no art. 159 do C.P.M.- Apelado: O Cons. de Just. do Quartel do Reg. Sampaio.- Reformou-se a sentença para absolver o acusado, unanimemente.

Nº 18.651 - R.G. do Sul.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: A Prom. da 1a. Aud. da 3a. R.M..- Apelado: Sebastião Marques Avila, soldado do 9º R. I., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M..- Julgamento em sessão secreta.

Nº 18.668 - R.G. do Sul.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V. Pederneiras Apelante: A Prom. da 1a. Aud. da 3a. R.M..- Apelado: Walter Barbosa, soldado do 9º R.I., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

N. 18.653 - R.G. do Sul.- Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V. Pederneiras.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante: A Prom. da 1a. Aud. da 3a. R.M..- Apelado: Dirceu Cardoso Sanches, soldado do 9º R.I., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M..- Julgamento em sessão secreta.

Nº 18.692 - R.G. do Sul.- Rel. O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó.- Apelante: Antonio Xavier da Silva, soldado do 18º R.I., condenado a 6 meses de detenção como incurso no art. 163 do C.P.M.- Apelado: O Cons. de Just. do 18º R.I.. Reformou-se a sentença, para absolver o acusado, contra o voto do Sr. Ministro Gen. Ary Pires, que confirmava a sentença.

Nº 18.734 - Bahia.- Rel. O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V. Pederneiras.- Apelante: A Prom. da Aud. da 6a. R.M..- Apelado: Ramiro Satiro, soldado da 1a. Bia. do 4º G.A.C.M., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M..- Julgamento em sessão secreta.

Nº 18.705 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: Armindo Justino, soldado da Cia. P.P do 2º Btl. do Reg. Sampaio, condenado a 10 meses de prisão como incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Cons. de Justiça do Reg. Sampaio.- Reduziu-se a penalidade para 8 meses de prisão, unanimemente.

Nº 18.727 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco, Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: Rubune Pereira dos Santos, soldado da Cia. de Comando do 1º Btl. do Reg. Sampaio, condenado a 6 meses de prisão como incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Cons. de Justiça do Reg. Sampaio.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 18.725 - Bahia.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Rev. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V. Pederneiras.- Apelante: A Prom. da Aud. da 6a. R.M..- Apelado: Ulisses Batista Magalhães, soldado do Contingente do Q.G. Regional, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.. Julgamento em sessão secreta.

Nº 18.769 - Ceará.- Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V. Pederneiras.-Rev. O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Apelante: A Prom. da Aud. da 7a. R.M..- Apelado: José Dionizio Martins, soldado do 23º B.C., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

Nº 18.774 - Pernambuco.- Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar, V. Pederneiras.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante: João José Ferreira, soldado da Cia. de Guardas condenado a 4 meses como incurso no art. 159 do C.P.M..- Apelado: O Cons. de Just. do Comando da Guarnição do Ter. Fed. de Fernando de Noronha.- Reformou-se a sentença, para absolver o acusado, contra o voto do Sr. Ministro Gen. Edgar Facó, que mandava anular o processos.

Nº 18.861 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó.- Apelante: João Batista Teixeira, soldado do 4º B.I. da Pol. Mil. do D.F., condenado a 12 meses de detenção como incurso no art. 163 do C.P.M., convertido em prisão de acordo com o art. 42 do C.P.M..- Apelado: O Cons. de Just. do 4º B.I. da P.Mil. do D.F..- Reduziu-se a penalidade a 8 meses de prisão, unanimemente.

Nº m8.615- Ceará.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Rev. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V. Pederneiras.- Apelante: A Prom. da Aud. da 7a. R.M..-Apelado: Antonio Alves da Silva, soldado do 10º G.A.T-75, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M..- Julgamento em sessão secreta.

Nº 18.639 - Cap. Fed.-Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Rev.O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V.Pederneiras.- Apelante: Manoel Drumond, soldado do Reg. Esc. de Inf., condenado a 6 meses como incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado:O Cons. de Just. do R.Esc.de Inf.-Confirmou-se a sentença, unanimemente.

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Ao ser iniciada a sessão, o Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello propôs fosse consignado em ata um voto de profundo pezar pelo falecimento do Exmo. Sr. Ministro Dr. Alvaro Goulart de Oliveira, do Supremo Tribunal Federal, dando-se conhecimento ao Exmo. Sr.Presidente do Egrégio Supremo Tribunal Federal e a Exma. Familia do saudoso Ministro, o Tribunal aprovou a proposta, tendo o Sr. Dr. Procurador Geral da Justiça Militar, em seu nome e no do Ministério Público, se associado á homenagem.

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A seguir, foi lido o telegrama do Exmo. Sr. General Canrobert Pereira da Costa, Ministro da Guerra, agradecendo o voto de congratulação com o Exército, proposto pelo Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello, por motivo da passagem da adata da Batalha de Tuiutí.

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A P E L A Ç Õ E S

Nº 18.640 - R.G. do Sul.- Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V. Pederneiras.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.- Apelante: Ivo Alves Galvão, soldado do Contingente do C.P.O.R. de Porto Alegre, condenado a 10 meses de prisão celular como incurso no art. 163 do C.P.M.. Apelado: O Cons. de Just. do Quartel do C.P.O.R. de Porto Alegre.- Reduziu-se a penalidade a 6 meses de prisão, unanimemente.

Nº 18.647 - Paraiba.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Rev. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V. Pederneiras.- Apelante: Ladislau Fernandes do Nascimento, soldado do 1º Btl. do 15º R.I., condenado a 4 meses de prisão como incurso no art. 159 do C.P.M..- Apelado: O Cons. de Just. do 1º Btl. do 15º R.I.- Reformou-se a sentença, para absolver o acusado, contra o voto do Sr. Ministro Gen. Edgar Facó, que mandava anular o processo.

Nº 18.767 - Pernambuco.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Rev.O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó.- Apelante: A Prom.da Aud. da 7a. R.M..- Apelado: Manoel Gonçalves, soldado do 14º R.I., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M..- Julgamento em sessão secreta.

Nº 18.775 - São Paulo.- Rel. O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: Waldomiro Carneiro da Silva, soldado do 4º R.I., condenado a 4 meses de detenção como incurso no art. 159 do C.P.M..- Apelado: O Cons. de Just. do 4º R.I..- Reformou-se a sentença, para absolver o acusado, contra o voto do Sr. Ministro Gen. Edgar Facó, que mandava anular o processo.

N. 18.715 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco. Rev. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V. Pederneiras-. Apelante: Francisco Sales, soldado do Reg. Sampaio, condenado a 8 meses de prisão como incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Cons. de Justiça do Reg. Sampaio.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

N-18.730 - Mato Grosso.- Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V. Pederneiras.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante: Albino Rezende da Silva, soldado do 10º G.A.C. 75. condenado a 6 meses como incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Cons. de Just. do 10º G.A.C.-75.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 18.750 - R.G. do Sul.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.- Rev. O Sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Apelante: Admar de Hollebeu, soldado do 18º R.I., condenado a 10 meses de detenção como incurso no art. 159 do C.P.M.- Apelado: O Cons. de Just. do 18º R.I.. Confirmou-se a sentença, unanimemente.- Não tomaram parte, os Srs. Ministros Gen. Edgar Facó e Dr. Vaz de Mello.

Nº 18.792 - E. R.G. do Sul.- Rel. O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó.- Apelante: José Horacio dos Anjos, soldado do 4º R.C., condenado a seis meses de prisão, como incurso no grao minimo do art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Cons. de Just. do 4º R.C.- Reformou-se a sentença, para absolver o acusado, unanimemente.

N. 18.798 - R. G. do Sul.- .Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V. Pederneiras. Rev. o sr. ministro Gen. Edgar Facó.- Apelante: Ademar Azevedo Thomé, soldado de 2a. classe servindo na B.Aér. de Porto Alegre, condenado a 3 meses de detenção, como incuso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Cons. de Just. da B.Aér. de Porto Alegre.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 18.806 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar V. Pederneiras.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. Apelante: Pedro Bernardo dos Santos Filho, soldado do 1º Btl. de Engenharia, condenado a um ano e quatro meses de detenção, como incurso no art. 163 c/ o n. 1 do art. 61, tudo do C.P.M..-Apelado: O Cons. de Justiça do 1º Btl. de Engenharia.- Reduziu-se a penalidade a 12 meses de prisão, unanimemente.

Nº 18.604 - Sergipe.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco. Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante.: A Prom. da Aud. da 6a. R.M.; João Batista dos Santos, soldado da 1a./28º B.C., condenado a 4 meses como incurso no art. 159 do C.P.M..- Apelados: O Cons. de Just. do I/28º B.C., e João Batista dos Santos, soldado da 1a./28º B.C..- Reformou-se a sentença, para absolver o acusado, contra o voto do Sr. Ministro Gen. Edgar Facó, que mandava anular o processo.

N. 18.721 - São Paulo.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco. Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: Osvaldo de Azevedo, soldado do 4º R.I., condenado a 2 anos como incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Cons. de Just. do III/4º R.I..- Reduziu-se a penalidade a 18 meses de prisão, unanimemente.

Nº 18.771 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: Helio Broeman, grumete nº430.981, desertor N.E. Almirante Saldanha, condenado a 6 meses de prisão, como incurso no art. 163 do C.P.M.- Apelado: O Cons. Perm. de Jus. Militar da 1a. Aud. da Marinha.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 18.661 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.- Apelante: Naercio Rodrigues, soldado da Fortaleza de São João e 1a. Bia do 2º G.A.C., condenado a 4 meses como incurso no art. 159 do C.P.M.- Apelado: O Cons. de Just. da Fortaleza de São João e 1a. Bia. do 2º G.A.C.. Reformou-se a sentença, para absolver o acusado, contra o voto do Sr. Ministro Gen. Edgar Facó, que mandava anular o processo.

Nº 18.581 - Ceará.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.- Apelante: A Prom. da Aud. da 7a. R.M..- Apelado: Juarez Diogenes Bastos, soldado do 10º G.A.T-75, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M..- Julgamento em sessão secreta.

Nº 18.753 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.- Apelante: Nicodemus Bezerra Monteiro, soldado do 1º G.O-155, condenado a 4 meses como incurso no art. 159 do C.P.M.. Apelado: O Cons. de Just. do 1º G.O-155.- Reformou-se a sentença, para absolver o acusado, unanimemente.

Nº 18.766 - Pernambuco.- Rel. O Sr. Ministro gen. Edgar Facó. Rev. O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Apelante: A Prom. da Aud. da 7a. R.M..- Apelado: José Monteiro da Silva, soldado do 14º R.I., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

H A B E A S - C O R P U S

Nº 24.573 - R.G. do Sul.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Paciente: Vicente de Souza, soldado do B.C.adido do 7S R.I. de Santa Maria.- Concedeu-se a ordem, para ser licenciaco, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha, que a negava.

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Acham-se em mesa os seguintes processos:

Ses. de 30 de jan. apel. 18.521(G.C-V.M) 18.514(G.C-C.C) 18.551(G.C-V.M) 18.586(G.C-V.M) 18.593(G.C-C.C) Ses. de 14 de abril apels. 18.336(G.C-C.C) 18.566(G.C-C.C) Ses. de 17 de abril apels. 18.648(V.M-G.C) 18.665(C.C-G.C) Ses. de 19 de abril apels. 18.642(G.C-C.C) 18.677(V.M-G.C) 18.884(B.C-G.C) 18.711(G.C-B.C) 18.716(V.M-G.C) 18.726(G.C-C.C) 18.738(B.C-C.C) 18.742(C.C-V.M) Ses. de 21 de abril Cor. Parc. 369(G.C) Apels. 18.674(G.C-V.M) 18.683(G.C-C.C) 18.710(C.C-V.M) 18.712(B.C-V.M)18.741(G.C-C.C) Emb. 17.723(G.C-C.C) Ses. de 24 de abril apels. 18.747(V.M-B.C) 18.748(B.C-G.C)18.759(B.C-C.C) Emb. 14.711(V.M-C.C) 17.599(C.C-G.C) Rev. Crim. 559(V.M-G.C) Ses. de 26 de abril Rec.Crim. 3.299(B.C) Apels. 18.565(G.C-C.C) 18.620(G.C-V.M) 18.749(G.C-C.C) Revs.Crims. 561(V.M-C.C) 562(B.C-V.M) Ses. de 28 de abril apels. 18.682(C.C-B.C) Ses. de 3 de abril apels. 18.804(C.C-V.M) Emb. 17.809(C.C-G. C) Rev.Crim. 558(C.C-G.C) Ses. de 5 de maio Apels. 18.590(C.C-G.C) 18.757(V.M-G.C)18.796(B.C-V.M) Ses. de 8 de maio apels. 18.556(A.V.P-C.B) 18.582(A.V.P-M.A.P) 18.607(M.A.P-H.V) 18.618(A.V.P-C.B) 18.636(A.V.P-C.B) 18.652(A.V.P-C.B) 18.666(A.V.P-C.B) 18.680(A.V.P-H.V) 18.693(A.V.P-C.B) 18.718(A.V.P-C.B) 18.739(V.M-G.C) 18.743(A.V.P-H.V) 18.791(A.V.P-H.V) Ses. de 10 de maio apels. 18.611(E.F-A.V.P) 18.626(E.F-A.V.P) 18.761(E.F-A.V.P) 18.765(H.V-A.V.P) 18.788(E.F-H.V) Ses. de 12 de maio apels. 18.557(A.V.P-C.B) 18.600(A.V.P-M.A.P) 18.601(A.V.P-C.B) 18.625(A.V.P-C.B) 18.679(E.F-C.B) 18.736(E.F-C.B) 18.764(A.V.P-C.B) 18.784(A.V.P-C.B) 18.823(A.V.P-E.F) 18.828(A.V.P-M.A.P) 18.839(B.C-C.C) 18.843(H.V-E.F) 18.873(H.V-E.F) Ses. de 15 de maio apels. 18.646(A.V.P-C.B) 18.650(G.C-G.C) 18.663(C.B-A.V.P) 18.664(M.A.P-A.V.P) 18.671(A.V.P-C.B) 18.704(A.V.P-C.B) 18.707(C.B-H.V) 18.713(M.A.P-C.B) 18.732(M.A.P-C.B) 18.746(M.A.P-C.B) 18.762(M.A.P-H.V) 18.768(C.B. M.A.P) 18.772(M.A.P-C.B) 18.805(V.M.B.C) 18.835(A.V.P-C.B) Reclam. 27(C.C) Ses. de 17 de maio Ação Orig. 8(B.C) Resprests. 88(V.M) 90(G.C) Apels. 18.754(C.C-B.C) 18.755(M.A.P-A.V.P) 18.777(M.A.P-A.V.P) 18.789(M.A.P-E.F) 18.793(V.M-C.C) 18.802(M.A,P-A.V.P) 18.813(H.V-A.V.P) 18.815(M.A.P-E.F) 18.820(G.C-C.C) 18.829(H.V-C.B) 18.831(V.M-G.C) 18.833(M.A.P-H.V) 18.836(H.V-A.V.P) 18.889(A.V.P-H.V) Emb. 17.093(B.C-G.C) 18.180(G.C-C.C) 18.463(C.C-V.M) Ses. de 19 de maio Cor. Parc. 374(V.M) Apels. 18.770(H.V-E.F) 18.776(E.F-C.B) 18.779(A.V.P-M.A.P) 18.794(E.F-M.A.P) 18.799(H.V-M.A.P) 18.819(E.F-M.A.P) 18.821(M.A.P-C.B) 18.830(C.C-B.C) 18.837(E.F-H.V) 18.872 (E.F-H.V) 18.877(A.V.P-E.F) 18.901(H.V-M.A.P) Ses. de 22 de maio Reps. 89(B.C) Apels. 18.460(C.C-G.C) 18.560(C.B-H.V) 18.622(C.B-H.V) 18.654(C.B-M.A.P) 18.656(C.B-H.V) 18.778(C.B-H.V) 18.812(B.C-G.C) 18.854(B.C-V.M) 18.857(A.V.P-M.A.P) 18.900(A.V.P-E.F) 18.907((A.V.P-M.A.P) 18.908(B.C-V.M) 18.919(B.C-G.C) 18.952(A.V.P-E.F) 18.957(A.V.P-M.A.P) 18.962(M.A.P-H.V) Emb. 16.027(B.C-V.M) Rev.Crim. 556(G.C-C.C) Ses. de 24 de maio apels. 18.785(H.V-A.V.P) 18.838(M.A.P-E.F) 18.856(C.C-V.M) 18.870(M.A.P-E.F) 18.892(M.A.P-E.F) 18.921(C.C-B.C) 18.947(H.V-E.F) 18.964(M.A.P-E-F.) 18.967(M.A.P-E.F) Ses. de 26 de maio Cor. Parc. 372(B.C) Rec. Crim. 3.303(B.C) Apels. 18.781(E.F-A.V.P) 18.808(E.F-A.V.P) 18.865(M.A.P-H.V) 18.948(E.F-M.A.P) 18.981(A.V.P-M.A.P) Emb. 17.719(V.M-B.C) Ses. de 29 de maio Rell. do Dr. Aud. Cor. ferente ao ano de 1949. (G.C) Mand. de Seg. 13(G.C) Ses. de 29 de maio Apels. 18.858(V.M-B.C) 18.979(V.M-C.C) 19.048(V.M-C.C) 19.057(A.V.P-M.A.P) Emb. 17.765(G.C-C.C) Ses. de 31 de maio Rec.Crim. 3.308(G.C) Apels. 18.655(B.C-V.M) 18.676(B.C-C.C) 18.729(G.C-V.M) 18.780(H.V-C.B) 18.786(G.C-V.M) 18.787(C.C-G.C) 18.801(E.F-C.B) 18.807(H.V-C.B) 18.811(A.V.P-C.B) 18.825(E.F-C.B) 18.840(G.C-V.M) 18.849(H.V-M.A.P) 18.859(H.V-C.B) 18.860(E.F-A.V.P) 18.867(A.V.P-C.B) 18.879(E.F-C.B) 18.880(M.A.P-A.V.P) 18.806(E.F-A.V.P) 18.888(A.V.P-C.B) 18.905(M.A.P-A.V.P) 18.909(H.V-C.B) 18.918(H.V-A.V.P) 18.941(A.V.P-C.B) 18.955(M.A.P-A.V.P) 18.958(H.V-C.B) 18.959(E.F-A.V.P) 18.963(A.V.P-C.B) 18.982(H.V-C.B) 18.983(B.C-V.M) 18.988(A.V.P-C.B) 18.890(C.C-V.M) 18.925(H.V-M.A.P) 19.052(H.V-M.A.P) 19.064(V.M-B.C) 19.085(H.V-M.A.P) 19.092(A.V.P-M.A.P) Ses. de junho Rec. Crim. 3.207(B.C) Apels. 18.524(C.B-A.V.P) 18.616(C,B-A.V.P) 18.631(C.B-M.A.P) 18.638(C.B-A.V.P) 18.644(C.B-M.A.P) 18.881(C.B-M.A.P) 18.691(C.B-A.V.P) 18.795(M.A.P-C.B) 18.844(E.F-M.A.P) 18.846(M.A.P-C.B) 18.848(A.V.P-E.F) 18.862(B.C-G.C) 18.874(E.F-M.A.P) 18.875(M.A.P-C.B) 18.883(V.M-G.V) 18.949(M.A.P-C.S) 18.971(E.F-M.A.P) 18.972(M.A.P-C.B) 18.975(A.V.P-E.F) 18.995(B.C-G.C) 19.021(V.M-G.C) 18.024(A.V.P-E.F) - 19.035(B.C-G.C) 19.051(A.V.P-E.F) 19.071(A.V.P-H.V) 19.108(A.V.P-E.F) 19.112(V.M-G.C) 19.131(A.V.P-E.F) 19.146(B.C-G.C).

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.