ATA DA 23a. SESSÃO, EM 5 DE MAIO DE 1950.

PRESIDENCIA DO EXMO.SR. MINISTRO ALMTE. AZEVEDO MILANEZ.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO.SR.DR.WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SECRETÁRIO, O SR. DR. SIGISMUNDO CALDAS BARRETO.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Vaz de Mello, Brig. Heitor Várady, Gen. Edgar Facó, Drs. Bocayuva Cunha e Gomes Carneiro, Gen. Castello Branco e o Almte. Octavio de Medeiros.

Deixaram de comparecer os Exmos. Srs. Ministro Maj.Brig.Amilcar V.Pederneiras e Gen. Ary Pires com causa justificada.

Ás treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Processos julgados na sessão secreta de 3-5-1950:

A P E L A Ç Õ E S

Nº 18.292 - Minas Gerais.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.- Rev. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante: A Prom. da Aud. da 4a. R.M..-Apelado: Edson Alves da Silva, soldado do 12º R.I., absolvido do crime previsto no artº 182 § 5º do C.P.M.-Reformou-se a sentença, para condenar a 4 meses de prisão, unanimemente.

Nº 18.378 - Mato Grosso.- Rel.O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.-Rev.O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.-Apelante: A Prom. da Aud. da 9a. R.M..-Apelado: Ruy Boeira Soares, soldado do 14º B.E., absolvido do crime previsto no art. 136 do C.P.M.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 18.118 - Cap. Fed.-Rel.O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro. Rev. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.-Apelante: A Prom. da 2a. Aud. da 1a. R.M..-Apelado: Ano Batista Esteves, 3º sargento, absolvido dos crimes previstos nos arts. 181 § 3º e 182 § 5º.-confirmou se a sentença, unanimemente.

Nº 18.348 - Cap. Fed.-Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.Rev. O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.-Apelante: A Prom. da 2a. Aud. da 1a. R.M..-Apelado: Nelson Francisco da Rocha, soldado do 2º B.I.B.,absolvido do crime previsto no art. 198 § 4º ns. II e do C.P.M..-Reformou-se a sentença, para condenar a 8 meses de prisão, contra o voto do Sr. Ministro Bocayuva Cunha, que confirmava a sentença.

Nº 18.369 - Pernambuco.-Rel.O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Rev. O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.-Apelante: A Prom. da Aud. da 7a. R.M..-Apelado: Orlando Martins, motorista do 2º Grupo da 5º R.A. de Div. de Cav., absolvido do crime previsto no art. 181 §§ 3º e 4º do C.P.M..-Confirmou-se a sentença, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Gomes Carneiro e Gen. Edgar Facó, que condenavam a 1 ano e 4 meses de prisão, ex-vi do art.181 §§ 3º e 4º do C.P.M

Nº 18.423 - Paraná.- Rel..O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.-Apelante:A Prom. da Aud. da 5a. R.M.- Apelado: Brasil Flores, cabo do 5º B.E., absolvido do crime previsto no artigo 232 do C.P.M.- Confirmou-se a sentença, contra os votos dos Srs. Ministros Drs. Gomes Carneiro e Vaz de Mello e Brig. Heitor Várady, que condenavam a 1 ano de prisão, ex-vi do art. 231 § 2º do C.P.M.

Nº 18.357 - Pernambuco.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Rev. O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.-Apelante: A Prom. da Aud. da 7a. R.M..-Apelados: Albino de Azevedo Melo, sub-Tenente do Exército, servindo na Cia. de Comando do 15º R.I., absolvido do crime previsto no art. 229 do C.P.M.; José Higino Nogueira, civil e Porfirio Anselmo da Cruz, guarda civil, ambos absolvidos do crime previsto no art. 208 do C.P.M..-Confirmou-se a sentença, contra os votos do Srs. Ministros Dr. Gomes Carneiro, que condenavam Albino e José Higino a 3 anos de reclusão, ex-vi do art. 229 do C.P.M. e Porfirio a 2 anos, ex-vi do artigo 208 do C.P.M.; e Gen. Castello Branco, que condenava Albino e José Higino a 8 meses de prisão, ar 198 § 2º e Porfirio a 2 meses de prisão, ex-vi do art. 209 do C.P.M..

C O N S U L T A

Nº 243 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Rev. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- O Exmº Sr. Presidente da Republica por intermédio do Secretário Geral do Conselho de Segurança Nacional, consulta ao Superior Tribunal Militar sôbre controvérsia estabelecida quanto á aplicação do E.F.P., em face do pedido de transferência de advogado da Auditoria do Exercito.-O Tribunal aprovou o parecer do Sr. Ministro Relator, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

H A B E A S - C O R P U S

Nº 24.559 - São Paulo.- Rel..O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Paciente: Rubens Del Arenga, praça do I/2º R.A.A. Aérea, aquartelado na Guarnição de Duque de Caxias em Quitaúna.- Adiado o julgado, por ter pedido vista o Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.

A P E L A Ç Õ E S

Nº 18.535 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Rev. O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.-Apelantes: A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M.; Jorge Daniel Vieira, soldado do contingente da Esc.Vet.do Exercito, condenado a seis anos de reclusão como incurso no art. 181 do C.P.M..-Apelados: O Conns. Perm. de Justiça da 3a. Aud. da 1a. R.M. e Jorge Daniel Vieira, soldado do Cont. da Esc. Vet. do Exercito, condenado a 6 anos de reclusão como incurso no art. 181 do C.P.M..-Usaram da palavra o Exmo. Sr. Dr. Procurador Geral da Justiça Militar e a advogada Dra. Yara Müller.-Confirmou-se a sentença, mandando-se processar os coreus, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro, que desclassificava para o art. 181 § 2º, do C.P.M., condenando a 12 anos de reclusão.

Nº 18.364 - R.G. do Sul.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.- Rev. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante: A Prom. da 1a. Aud. da 3a. R.M..-Apelado: Alfredo Bento Alves, tenente R/1 absolvido do crime previsto no artº 231 e § 1º, do C.P.M.-Julgamento em sessão secreta.

Nº 18.703 - Rio Grande do Sul.- Rel. O Sr. Ministro Brig.Heitor Várady.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.- Apelante: Nestor Alves dos Santos, soldado 2º R.C. condenado a 6 meses como incurso no art. 163 do C.P.M.- Apelado: O Cons. Perm. de Justiça do 2º R.C..- Confirmou-se a sentença, unanimemente. Não tomou parte o Sr. Ministro Gen. Edgar Facó.-

Nº 18.728 - Pará.- Rel. Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.Rev. Sr. Ministro Gen. Castello Branco.- Apelante: Nestor Moreno Santana, soldado da 1a. Cia. do 3º Btl. de Fronteira, adido á 4a. Cia. de Fronteira condenado a 6 meses como incurso no art. 163 do C.P.M.. Apelado: O Cons. de Justiça do 26º B.C..-Confirmou-se a sentença, unanimemente. - Não tomou parte, o Sr. Ministro Gen. Edgar Facó.

Nº 18.697 - Minas Gerais.- Rel. Sr. Ministro Gen. Castello Branco.- Rev. Sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante: João Batista Custodio, soldado do 12º R.I., condenado a 6 meses como incurso no artº 163 do C.P.M..-Apelado: O Cons.de Justiça do 12º R.I..- Confirmou-se a sentença, unanimemente. Não tomou parte, o Sr. Ministro Gen. Edgar Facó.

Nº 18.719 - R.G. do Sul.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.- Rev. Sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante: Antonio Santana Matoso, soldado do 3º R.C., condenado como incurso nas penas minimas do art. 55 § 3º do C.P.M..-Apelado: O Cons. de Justiça do 3º R.C..- Confirmou-se a sentença, unanimemente.- Não tomou parte, o Sr. Ministro Gen. Edgar Facó.

R E P R E S E N T A Ç Õ E S

Nº 87 - Pernambuco.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- O Dr. Promotor da 7a. R.M., representa, afim de ser extinta a punibilidade, por prescrição do soldado do 1º G. do 2º R.A.A.Ae; Antonio Teodoro, de acordo com o art. 340 do C.J.M.- Julgou-se prescrita a ação penal, unanimemente. Não tomou parte, o Sr. Ministro Gen. Edgar Facó.

Nº 91 - Pernambuco.- Rel. Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- O Dr. Promotor da 7a. R.M., representa, no sentido de ser extinta a punibilidade, por prescrição, do soldado da 10ºa.Cia de Transmissões, Ramiro Laureano Gomes.- Julgou-se prescrita a ação penal, unanimemente.- Não tomou parte, o Sr. Ministro Gen. Edgar Facó.

Nº 85 - Mato Grosso.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.- Representação do Dr. Promotor Subtº da 9a. R.M., no sentido de ser considerado prescrita a pena do ex-soldado do 18º B.C. Oscar Pereira, tudo de acordo com o art. 340 do C.J.M.. Julgou-se prescrita a ação penal, unanimemente. Não tomou parte, o Sr. Ministro Gen. Edgar Facó.

C O R R E I Ç Õ E S P A R C I A I S

Nº 373 - Cap. Federal.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- O Dr. Corregedor da Justiça Militar requer Correição Parcial no processo de Recurso Criminal nº 3.220, referente ao civil José Floriano da Silva.- Julgou-se procedente, para mandar o processo para a Justiça Comum, unanimemente.- Não tomou parte o Sr. Ministro Gen.Edgar Facó.

Nº 370 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. O Doutor Corregedor da Justiça Militar requer, Correição Parcial no processo de Restauração n. 11 e, que foram incriminados Naurestides S. Brandão e outros.- Adiado o julgamento, por ter pedido vista, o Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.- Não tomou parte, o Sr. Ministro Gen. Edgar Facó.

R E P R E S E N T A N T E S

Nº 86 - Mato Grosso.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.- O Dr. Promotor Subtº da 9a. R.M., representa na forma do artº 340 do C.J.M., no sentido de ser considerada prescrita a condenação do tenente Paulo Trajano da Silva e outros.- Julgou-se prescrita a ação penal, unanimemente.- Não tomou parte o Sr. Ministro Gen. Edgar Facó.

Nº 83 - Mato Grosso.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. O Dr. Promotor Subtº da 9a. R.M. representa, de conformidade com o artº 340 do C.J.M., afim de ser prescrita a punibilidade dos ex-soldados Adalberto Ferreira e José Francisco de Assis.- Adiado o julgamento por ter pedido vista o Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.

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Em seguida, o Sr. Presidente propôs ao Tribunal a nomeação do capitão intendente do Exercito Manuel dos Passos de Figueirôa Filho, para exercer, interinamente, o cargo, em comissão, de Diretor do Serviço de Contabilidade.- A proposta foi aprovada, unanimemente.

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Acham-se em mesa os seguintes processos:

Ses. de 7 de dez. Rev. Crim. 521(B.C-G.C)Ses. de 26 de dez. apel.18.422 (G.C-C.C) Ses. de 13 de jan. apel. 18.510(C.C-G.C) Revs. Crims. 552(G.C-C.C) 553(C.C-G.C) 554(G.C-C.C) Ses. de 16 de jan. apel. emb. 17.866(C.C-G.C) Ses. de 18 de jan. apels. 18.438 (V.M-G.C) 18.442(G.C-C.C) 18.461 (C.C-G.C) 18.466(C.C- G.C) 18.479(G.C-C.C) 18.470(G.C-V.M) Ses. de 23 de jan. apels. 18.467 (G.C-CC) 18.470(V.M-G.C) 18.482(V.M-G.C) 18.563(V.M-C.C) 18.568(V.M-G.C) Ses. de 25 de jan. apels. 18.361(C.C-G.C) 18.453(G.C-V.M) 18.515(V.M-G.C) 18.540(V.M-G.C) 18.606(V.M-G.C) Ses. de 30 de jan. apels. 18.480(G.C-C.C) 18.514(G.C-C.C) 18.521 (G.C-V.M) 18.551(G.C-V.M) 18.586(G.C-V.M) 18.593 (G.C-C.C) Ses. de 12 de abril apel. 18.533 (V.M-C.C) Ses. de 14 de abril Man. de Seg. 14 (B.C) Reclam. 27 (B.C) Apels. 18.536(G.C-C.C) 18.566(G.C-C.C) 18.698(H.V-M.A.P) 18.722(H.V-M.A.P) 18.744(H.V-E.F) Emb. 17.575(V.M-C.C) Ses. de 17 de abril. apels. 18.623 (V.M-C.C) 18.648(V.M-G.C) 18.656(V.M-C.C) 18.665(C.C-G.C) 18.690(M.A.P-H.V) 18.694(V.M-B.C) 18.714 (M.A.P-H.V) 18.737(M.A.P-H.V) Ses. de 19 de abril apels. 15.606(C.C-V.M) 18.608(H.V-M.A.P) 18.624(H.V-M.A.P)18.641 (H.V-M.A.P) 18.642(G.C-C.C)18.677(V.M-G.C)18.684(B.C-G.C) 18.687(M.V-A.V.P) 18.708(H.V-A.V.P) 18.711(G.C-B.C) 18.716 (V.M-G.C) 18.717(H.V-M.A.P) 18.726(C.C-G.C) 18.738(B.C-C.C) 18.742(C.C-V.M) 18.745 (E.F-M.A.P) 18.752(H.V-M.A.P) Ses. de 21 de abril Cor. Parc. 369(G.C) Rev. Crim. 559(V.M-G.C) Apels. 18.621(M.A.P-A.V.P) 18.727 (M.A.P-E.F) 18.645 (E.F-M.A.P) 18.660 (A.V-P-M.A.P) 18.670(A.V.P-M.A.P) 18.674(G.C-V.M) 18.683(G.C-C.C) 18.688(A.V.P-M.A.P) 18.695(A.V.P-E.V) 18.699 (A.V.P-N.V) 18.709(A.V.P-M.A.P) 18.710(C.C-V.M) 18.712(B.C-V.M) 18.723 (A.V.P-H.V) 18.731(A.V.P-H.V) 18.735(A.VP-H.V) 18.741(G.C-CC) 18.751(A.V.P-E.F) 18.758(A.V.P-M.A.P) Emb. 17.723 (G.C-C.C) Ses. de 24 de abril Rec.Crim. 3.298(V M) Apels. 18.484.(C.B-M.A.P) 18.578.V.A.V.P) 18.628(C.B-M.A.P) 18.632(M.A.P-C.B) 18.637(M.A.P-C.B) 18.643 (M.A.P-A.V.P) 18.649M.A.P-E.F) 18.651(C.B-M.A.P) 18.657 (M.A.P-C.B) 18.65 (H.V-A.V.P) 18.662(M.A.P-C.B) 18.668(M.A.P-A.V.P) 18.675 (M.A.P-H.V) 18.678(C.B-M.A.P) 18.685 (M.A.P-C.B) 18.686 (C.B-H.V) 18.692 (H.V-E.F) 18.696 (M.A.P-A.V.P) 18.702(C.B-M.A.P) 18.705(E.F-M.A.P) 18.706 (M.A.P-C.B) 18.720(M.A.P-A.V.P) 18.725(M.A.P-A.V.P) 18.727(C.B-M.A.P) 18.734(H.V-A.V.P) 18.747(V.M-B.C) 18.748 (B.C-G.C) 18.759(B.C-G.C) 18.769 (A.V.P-H.V) 18.774(A.V.P-E.F) 18.861(M.V-E.F) Emb. 14.711 (V.M-C.C) 17.599(C.C-G.C) Ses. de 26 de abril Recs.Crism. 3.297(C.C) 3.299(B.C) Apels. 18.565(C.C-G.C) 18.615(M.A.P-A.V.P) 18.620(G.C-V.M) 18.639(M.A.P-A.V.P) 18.647(M.A.P-A.V.P) 18.749(G.C-C.C) 18.767(M.A.P-E.F) 18.775(H.V-M.A.P) Revs. Crims. 561(V.M-C.C) 562(B.C-V.M) Ses. de 28 de abril I.P.M. 30(C.C) Apels . 18.653(A.V.P-E.F) 18.673(H.V-A.V.P) 18.682(C.C-B.C) 18.700(H.V-A.V.P) 18.715(C.B-A.V.P) 18.724 (H.V-A.V.P) 18.730(A.V.P-E.F) 18.750(C.B-A.V.P) 18.792(H.V-E.F) 18.798(A.V.P-E.F) 18.606 (A.V.P-M.A.P) Ses.de 3 de maio apels. 18.604(C.B-M.A.P) 18.719(C.B-H.V) 18.721(C.B-M.A.P) 18.771(E.F-M.A.P) 18.804 (C.C-V.M) Emb. 17.809(C.C-G.C) Re. Crim. 558(C.C-G.C) . Ses. de 5 de maio Des. 85 (B.C) Apels. 18.581 (E.F-C.B) 18.590 (C.C-G.C) 18.661(E.F-C.B) 18.753 (E.F-C.B) 18.757(V.M-G.C) 18.766(E.F-H.V) 18.796(B.C-V.M).

Foi, a seguir, encerrada a sessão.