ATA DA 117a. SESSÃO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1944.

PRESIDÊNCIA DO SNR. MINISTRO GEN. F.J. SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O SNR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SECRETARIO: O SNR. DR. SIGISMUNDO CALDAS BARRETO.

Compareceram snrs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, Gen. Manoel Rabello, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiros do Ar Amilcar V. Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos.

Ás treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a ata da sessão anterior.

......................

Apelações julgadas na sessão secreta de 18 do corrente.

N.11014 -   Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 3a. R.M. Apelado - Antonio Carmelo, Capm. Reformado, servindo no 8º R.I., absolvido do crime previsto no art. 94. do C.P.M. c/c o art. 59 do D.L. 4766, de l/10/42.- Confirmou- se a sentença, unanimemente.

N.12111 -   C. Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da la. R.M. Apelado - Ulisses Francisco Maciel, res. conv., absolvido do crime previsto no art. 300 do C.P.M.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

N.11168 -   C. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev.o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M. Apelada - A decisão do C.P.J. da 3a. Aud. da la. R.M. que absolveu Luiz Gonzaga de França Filho, sold. do Centro de Instrução Especializada, do crime previsto no art. 150 c/c o art. 10 do C.P.M.- O Tribunal confirmou a sentença, contra os votos dos snrs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Almte. Azevedo Milanez e Brigadeiro Heitor Várady, que, reformavam a sentença para condenar o acusado a dois anos e oito meses, ex-vi do art. 181 combinado com o art. 19 ns. 2 e 20, tudo do novo C.P.M.

......................

Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS - CORPUS

N.20718 -   Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Durval Vitale Moreira, sort. insub., preso no P. Especial de Cidade do Recife, por ordem da Delegacia de Vigilancia e Capturas de S. Paulo.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20817 -   C. Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente- José Manoel da Silva, des., preso no P.M. da I. do Bom Jesus.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20880 -   C. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente.- Vitor Pires da Silva, sold. des., preso no P.M. da I. do Bom Jesus.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20943 -   S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente- Nelson Christi dos Passos, sort. pela 4a. C.R.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20952 -   Paraná. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente- Emilio Ribas, sold. do III/20º R.I., preso no 20° R.I. -Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20970 -   C. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Jorge de Moura Lima, Res. conv., preso no P.M. da I. do Bom Jesus. - Concedeu-se a ordem , unanimemente.

N.21019 -   C. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Afonso Maglio, sold. do 1° R.A.A.Aé.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20917 -   Maranhão. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Edson Castro, considerado desertor pela 27a. C. R. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20935 -   Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Severino Nobrega Dias, soldado, preso na 2a. Cia. Ind. de Guarda, á disposição da J.M.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20971 -   Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Alberto Carneiro Leão, cabo, preso no II/3º R.A. A.Ae.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21004. -  C. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Paciente - José Fernandes Jardim, processado pela 1a. Aud. da la. R.M.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20920 -   Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Claudio Uchoa Ferreira, preso na Fort. de Brum, á disposição da J.M.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20938 -   M. Grosso. Rel. o Snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Dulsineu Rodrigues, sold. do 11° R.C.I., preso á disposição da Aud. da 9a. R.M.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20965 -   C. Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez.- Paciente - Nelson Raimundo, preso no 2º B.C., pelo crime de deserção.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20974     C. Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez.- Paciente - Joaquim Nazareth de Figueiredo, sorteado insb. preso na la. Cia. de Intendencia Regional.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20913 -   S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Basilio Macri, sort. pela 5a. C.R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20922 -   Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Paulo da Silva Monteiro, preso na 2a. Cia. Ind. de Guarda, á disposição do C.J. da 7a. R.M.- Negou-se-a ordem, unanimemente.

N.20984 -   C. Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Lucio José dos Santos, sort. insub., preso no quartel do Btl. Vilagran Cabrita.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20895 -   E do Rio. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. - Paciente - Helio Bento da Silva, sort. pela 2a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20887 -   C. Federal. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Theotonio Luiz Antunes, sort. insub., preso na 2a. Cia. do 2º Btl. de Caçadores.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20923 -   S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente- Benedito Bueno de Camargo, sold. desertor, preso no 38º B.C.- Condedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20959 -   S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Benedito Maria de Jesus, sort. insub., preso no 4º R.I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20968 -   S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente- José Francisco Ricardo, sort. insub., preso no 4º R.I.-Julgou-se prejudicado, unanimemente.

N.20918 -   E. do Rio. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Manoel Severino Chaga, soldado, incorporado ao 3º R.I.- O Tribunal decidiu que fosse posto o acusado imediatamente em liberdade em cumprimento do acordão anterior, remetendo-se copias das peças do processo ao Exmo. Sr. Dr. Procurador Geral da Justiça Militar, contra os votos dos snrs. Ministros Dr. Pacheco de Oliveira e Brig. Heitor Várady, que negavam a ordem e mandavam dar conhecimento do processo ao Exmo. Sr. Ministro da Guerra.

N.20936 -   Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Luiz Lourenço Pacheco, soldado, preso no xadrez da F.Policial Quartel do Derbi, á disposição da Aud. da 7a. R.M.- Concedeu-se a ordem , unanimemente.

N.20906 -  C. Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Jorge Aguiar Fagundes, insub., preso no 2º R.I., á disposição da J.M.- Julgou-se prejudicado, unanimemente.

N.20915 -   S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Donato Celeia, sort. pela 5a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20924 -   S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Alfredo Moreno, res. conv., preso como desertor no 38° B.C.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20975 -   S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Brg. Amilcar Pederneiras.- Paciente - Vicenzo Vasciavéo, sorteado pela 4a. C.R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20969 -   C. Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Azôr da Cunha Pinheiro, preso no quartel da Cia. de Guardas do Quartel do Exercito.- Julgou-se prejudicado, unanimemente.

N.20978 -   S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Luiz Finzzeto, sorteado pela 4a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20856 -   C. Federal. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello.- Paciente - Alvo de Puccio, sold. des., preso no P.M. da I. do Bom Jesus.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20928 -   C. Federal. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Geraldo Flavio Piquet Coelho, cabo, preso no 2º R.I., como desertor.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20946 -   S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Armando Zampini, sorteado pela 5a. C.R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20964 -   C. Federal. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Manoel Lucas Filho, soldado, preso no Reg. Andrade Neves.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20973 -   C. Federal. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Jarbas Medrado, soldado desertor da Cia. de Guardas do Quartel General, preso na I. do Bom Jesus.-Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20876 -   C. Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Paciente - Ruy Rodrigues, sort. insub., preso no 1º R.A.M.(Reg. Floriano).- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20912 -   R.G.do Sul. Rel. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Paciente - Daniel Feijó, sort. pela 8a. C.R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20957 -   C. Federal. Relator - o snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Paciente - Daniel Nogueira, sort. insub., preso na Fort. de Santa Cruz.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

N.11905 -   Goiaz. Rel. o snr. Ministro Brg. Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Apelante - João Nepomuceno Lemes, sold. do 6º B.C., condenado como incurso no grau sub-médio do art. 117 do C.P.M. de 1891. Apelado – O C.J. do 6º B. C.- Usou da palavra o advogado dr. Mario Gameiro. - O Tribunal reduziu a penalidade ao grau mínimo do art. citado, contra os votodos dos ministros Gen. Edgar Facó, que confirmava a sentença e Dr. Pacheco de Oliveira, que absolvia o acusado.

N.11944 -   C. Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da Marinha. Apelados - O C.J. da 1a. Aud. da Marinha e Estanisláu Soares de Freitas, taifeiro do vapor "Paranaloide", absolvido do crime previsto no art. 117 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

N.12049 -   Santa. Catarina. Rel. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom. da Auditoria da 5a. R. M. Apelado - João Batista Caetano, sold. do 20° R.I., absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

N.12012 -   Rio G. do Sul. Rel. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó.Rev. o snr. Ministro Gal. Manoel Rabello. Apelante -Jacinto Becker de Souza, insubmisso, condenado como incurso no gráu mínimo do art. 159 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 3º R.C.I.- Confirmou-se a sentença, contra o voto do snr. Ministro Gen. Edgar Facó, que mandava aplicar o acrescimo da terça parte á penalidade aplicada.

N.11300 -   Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Apelantes - A Prom. da 1a. Aud. da la. R.M. e Elpidio Odilon Brito, civil, condenado como incurso no gráu mínimo do art. 177, preâmbulo, c/c o art . 14 § 2º e 3º do C.P.M. Apelados - O C.J. da 1a. Aud. da la. R.M. e os civis Antonio Marques da Silva e José Tavares Caldas, absolvidos, o primeiro, do crime previsto no art. 177 § único, do C.P.M. e o segundo, do crime previsto no art. 177. preâmbulo, c/c art. 14 § 2º e 3º, tudo do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

N.12046 -   Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev. o snr. Ministro Gal. Manoel Rabello. Apelante - Alfredo Vieira Soares, sold. do II/3º R.A.A.Ae., condenado a 22 meses e 15 dias de detenção, como incurso no art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do II/3º R.A.A.Ae. O Tribunal reduziu a penalidade a nove meses de reclusão, unanimemente.

N.12059 -   Santa Catarina. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - A Prom. da Aud. da 5a. R.M. Apelado - João Alborgueti, insubmisso, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

N.12042 -   Santa Catarina. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - A Prom. da Aud. da 5a. R.M. Apelado - Nicanor da Silva, insubmisso, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

N.12065 -   E. do Rio. Rel. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da la. R.M. Apelado - Jovino Alves Pereira, soldado, do 3º R.I., absolvido do crime previsto no art. 116 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

N.12066 -   S-Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez.- Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R.M. Apelado - Ernesto Gonçalves Bueno, sold. do 4º/2º R.C.D., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

N.12071 -   R. G. do Sul. Rel. o snr. Ministro Brg. Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Hortencio Alves Dreher, insubmisso, encostado ao Esquadrão de Metralhadora e Engenho, condenado como incurso no gráu mínimo do art. 159 do C.P.M.- Apelado - O C.J. do 3º Reg. de Cavalaria Motorizado. - O Tribunal reformou a sentença para absolver o acusado, unanimemente.

N.12079 -   S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - Marcilio do Amaral Campos, sold. do 2° G. A.Do., condenado a 9 meses de detenção, como incurso no art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 2º G.A.Do.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

N.12089 -   C. Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da la. R.M. Apelado - Sebastião Felix de Rezende,, res. conv., absolvido do crime previsto no art. 16 do D.L. 4766 de 1/10/42.- Julgamento em sessão secreta.

......................

O Supremo Tribunal Militar na sessão de 6, resolveu dar provimento, em parte á apelação N. 12116 para, reduzir a 6 meses de prisão a pena imposta a Natal Amatucci, como incurso no art. 163 do C.P.M, em vigor, e não como, por equivoco foi publicado no Diario da Justiça de 7, tudo do corrente.

......................

Acham-se em mesa os seguintes processos: Correição Parcial N.240- Revisões Criminais - ns. 261 - 262 - 264 - 266 e 268. Recursos Criminais -ns. 2900 e 2901. Apelações ns. 11176 - 11220 - 11222 -11336 - 11377 - 11489- 11753 - 11938 - 11996 - 12061 - 12084 -12093 - 12104 - 12013 - 12117 - 11120 - 12133 - 12141 - 12147-12158 - 12170.-

......................

Foi. a seguir, encerrada a sessão.