SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 21ª SESSÃO, EM 28 DE ABRIL DE 1983 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA OCTÁVIO JOSÉ SAMPAIO FERNANDES
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE
Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Faber Cintra, Reynaldo Mello de Almeida, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa , Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Dilermando Gomes Monteiro, José Fragomeni e Antonio Carlos de Seixas Telles.
Não compareceram os. Ministros Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Antonio Geraldo Peixoto, Jorge Alberto Romeiro e Roberto Andersen Cavalcanti.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
32.157-8-Rio de Janeiro. Relator Ministro José Fragomeni. PACIENTE: ISIDORO MARTINEZ FONTAN, civil, denunciado perante a 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM como incurso no art 209 c/c o art 210, § 1º, tudo do CPM, alegando constrangimento ilegal, pede a concessão da ordem. IMPETRANTE: Dr Carlos Coelho Carlos Magno. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS foi a Ordem concedida sendo que, POR MAIORIA, quanto a ISIDORO MARTINEZ FONTAN, para anular o processo por inépcia da denúncia, decisão essa estendida, POR UNANIMIDADE, ao co-réuGUILHERME SILVA, tudo sem prejuízo da reinstauração da "actio" na forma legal. O MINISTRO SEIXAS TELLES , em relação a ISIDORO MARTINEZ FONTAN, concedeu a Ordem para trancamento do processo por falta de justa causa, no que foi acompanhado pelos MINISTROS DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA, RUY DE LIMA PESSOA e JACY GUIMARÃES PINHEIRO. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO GUALTER GODINHO).
APELAÇÕES
43.605-5-Paraná. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Dilermando Gomes Monteiro. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 5ª CJM e JUVÊNCIO MAZZAROLLO, civil, condenado, por desclassificação, a um ano de reclusão, incurso no art 42, inciso V, da Lei nº 6.620/78. APELADA : A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 27 de setembro de 1982, que condenou o apelante JUVÊNCIO MAZZAROLLO e absolveu ALUÍZIO FERREIRA PALMAR e JOÃO ADELINO DE SOUZA, civis, dos crimes previstos nos arts 14, 36 , inciso III e 42, inciso V, da Lei nº 6.620/78, por desclassificação. (Usaram da palavra o Procurador Geral da JM e o Advogado Heleno Cláudio Fragoso) (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
43.569-9-Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Reynaldo Mello de Almeida. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: JOSÉ PASCOAL GUIMARÃES MARANGONI, Sd. Ex., condenado a oito meses e vinte dias de prisão, incurso no art 187, c/c os arts 72, incisos I e II e 189, inciso II, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 11º Regimento de Cavalaria, de 20 de setembro de 1982. Advs. Drs Adelcy M. R. Simões Corrêa Prudêncio e Estevam Cruz Macedo. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da defesa para reformar a sentença recorrida e reduzir a pena imposta para oito meses de prisão.
APELAÇÃO
43.684-9-São Paulo. Relator Ministro Reynaldo Mello de Almeida. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: CÍCERO LUIZ TEODÓRIO DE SOUZA, Sd. Ex., condenado a nove meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 6º Grupo de Artilharia de Costa Motorizado, de 17 de fevereiro de 1983. Adv. Dr. Jaime Pugliesi Branco. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da defesa para reformar a sentença recorrida, reduzindo a pena imposta para oito meses de prisão.
EMBARGOS
43.324-8-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Dilermando Gomes Monteiro. EMBARGANTE: GIOVANI ROCHA BENITES ou GIOVANI ROCHA BENITEZ, Sd. Ex., condenado, por desclassificação, a dois anos e quatro meses de detenção, incurso no art 206 e seu § 2º do CPM, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, nos termos do art 102 do mesmo Código. EMBARGADO: O Acórdão do S.T.M., de 16 de agosto de 1982. Advogado: Dr Telmo Candiota da Rosa. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou os Embargos para manter o Acórdão embargado.
APELAÇÕES
43.621-9-Ceará. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro José Fragomeni. APELANTE: DEUSDETE LEMOS DE LIRA, Sd. Ex., condenado a um ano e seis meses de prisão, incurso no art 206, § 2º do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 15 de outubro de 1982. Adv. Dr Antonio Jurandy P. Rosa. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa para manter a sentença apelada. OS MINISTROS SEIXAS TELLES e JULIO DE SÁ BIERRENBACH lamentaram não ter havido apelo do MPM. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA).
43.661-0-São Paulo. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: ELOI FRANCISCO DO NASCIMENTO; Sd. Ex., condenado a dois meses de impedimento, incurso no art 183, § 2º, letra "b", c/c o art 72, inciso I , tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 37º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 26 de agosto de 1982 . Advs: Drs. Reinaldo S. Coelho e Wanda S. Cardoso da Silva. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo da defesa para reformar a sentença e absolver o apelante, remetendo cópia do Acórdão ao Exmº Sr Ministro do Exército, tendo em vista as irregularidades apontadas. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA).
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - convocação
O Tribunal realizará sessão extraordinária no dia 11 Mai 83 (4a. feira) , com início às 13.30 horas.
Face ao que se contém no Ato 5.418, através do disposto por seu artigo 16, item V, encerrado o sumário das atividades do Plenário deste STM , realizadas ao decurso do mês de ABRIL corrente, consigna-se o mesmo como adiante, para seu geral conhecimento:
Número de sessões: 9 ( 8 de julgamento e 1 solene )
Nº de processos julgados: 56, a seguir especificados:
Apelações ............................................38
Recursos Criminais ..............................07
Habeas-Corpus ....................................04
Embargos .............................................01
Mandado de Segurança ........................01
Relatório de Correição ..........................01
Conselho de Justificação ......................01
Questão Administrativa .........................01
Correição Parcial ..................................01
Desaforamento .....................................01, julgados ao transcurso de 32 horas e 35 minutos
Foram ausentes: a 2 sessões, 1 Ministro em cada uma
a 1 sessão, 2 Ministros
a 1 sessão, 4 Ministros
A Sessão foi encerrada às 18 horas com os seguintes processos em mesa:
Apelação 43.438-2 (CR/ST) -3a.Ex. proc. 508/82-7-Adva Ana Maria D. Cortez
Apelação 43.551-4 (GG/AP) -Aud/4a. proc. 6/81-3-Advs Lino M.Filho e outros
Apelação 43.581-6 (RP/DM) -Aud/9a. proc. 02/82-7-Advs Adelcy Prudêncio e outros
Apelação 43.663-6 (AP/GG) -la./3a. proc. 502/83-4-Adv Nadja M.Rodrigues
Apelação 43.658-0 (DM/JR) -la.Ex. proc. 501-83-9-Adv Tania Nascimento
Apelação 43.649-0 (RMA/JP) -Aud/7a. proc. 514/82-1-Adv Max Medeiros
Apelação 43.642-l (GG/FC) -la.Mar. proc. 14/82-6-Adv João B.M. Filho
Apelação 43.633-2 (ST/RMA) -3a./3a. proc. 2/82-0-Advs W Jobim Neto e outro
Apelação 43.571-9 (JR/JF) -2a.Ex. proc. 01/82-6-Adv Telma A.Figueiredo
Apelação 43.677-6 (DS/ST) -la./3a. proc. 504/83-7-Adv Nadja Rodrigues
Apelação 43.660-l (FC/GG) -3a.Ex. proc. 501/83-0-Adv Ana Maria Cortez
Aguardando dec. prazo:
Apelação 43.362-5 (DS/JR) -Aud/6a. proc. 07/81-6-Advs Heleno Fragoso eoutros
Apelação 43.622-7 (RP/AP) -2a./3a. proc. 2/82-1-Adv Telmo C. Rosa
Apelação 43.678-4 (JB/JR) -Aud/11a. proc. 505/83-4-Adv Guilherme H.M.Neto
Apelação 43.673-3 (JF/GG) -2a.Mar. proc. 522/82-0-Adv A.Guarisch e Palma
Apelação 43.612-l (JF/GG) -Aud/8a. proc. 504/82-4-Adv Francisco Vasconcelos
Apelação 43.652-9 (ST/JF) -2a.Ex. proc. 10/82-5-Adv Jonas Oberg Ferraz
Apelação 43.631-6 (GG/CR) -Aud/11a. proc. 27/82-7-Adv Safe Carneiro
Apelação 43.668-7 (DM/JR) -1a.Mar. proc. 502/83-9-Adv Ana Maria Cortez
Aguardando publicação:
Apelação 43.629-4 (GG/DS) -Aud/5a. proc. 11/82-3-Adv Paulo O.Teixeira
Apelação 43.685-7 (JB/RP) -Aud/11a. proc. 502/83-5-Adv Guilherme H.M.Neto
Apelação 43.693-8 (DM/JP) -3a.Ex. proc. 503/83-3-Adv Ana Maria D.Cortez
Apelação 43.692-0 (DM/ST) -1a.Ex. proc. 502/83-5-Advs Tania S.Nascimento e Telma A. Figueiredo
Apelação 43.686-3 (ST/DS) -2a.Ex. proc. 14/81-2-Advs Telma A.Figueiredo e Ana Maria D. Cortez