ATA DA 109ª SESSÃO, EM 24 DE NOVEMBRO DE 1952

ATA DA 109ª SESSÃO, EM 24 DE NOVEMBRO DE 1952.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO GENERAL CASTELLO BRANCO.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SECRETÁRIO, O SR. BACHAREL WYLMAR DUTRA DE MOURA.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro, Vaz de Mello e Bocayuva Cunha, Almte. Octávio Medeiros, Brig. Armando Trompowsky, Dr. Murgel de Rezende, Gen. Alencar Araripe e Almte. Pinto de Lima.

Deixou de comparecer, o Exmo. Sr. Ministro Major Brigadeiro Heitor Várady, por achar-se licenciado.

Às treze horas, havendo número legal foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Em seguida, foram relatados e Julgados os seguintes processos:

HABEAS = CORPUS

Nº 25.063 - Cap.Fed.- Rel. : O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Paciente: José Waldson de Oliveira Campos, civil, prêso por determinação, do Comt. da 1ª Região Militar.- O Tribunal resolveu não tomar conhecimento, unânimemente. Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros.

Nº 25.069 - Bahia.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro - Paciente: Antonio Afonso de Oliveira, 1º sargento radiotelegrafista, reformado, detido no quartel do "Cascão", na Bahia, à disposição do Cel. J. de Almeida Freitas, presidente da Comissão Militar de Inquérito. - O Tribunal resolveu negar a ordem, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende, que não tomava conhecimento. Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros.

Nº 25.065 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. - Paciente: Salomão Jalfim Filho, insubmisso pela 21ª C.R.. - O Tribunal resolveu negar a ordem, unânimemente. Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros.

Nº 25.066. - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.- Pacientes: Antonio Alberto Panzoldo, cabo; Alcides Corrêa de Oliveira e Dirceu Amélio Ribeiro, ambos soldados, todos pertencentes à 2ª Cia. de Transmissões. - O Tribunal resolveu conceder a ordem para serem excluidos, sem prejuizo do processo, devendo serem apresentados ao juiz competente, unânimemente. Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros.

APELAÇÕES

Nº 22.049 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. - Apelante: José de Lafayette Figueira, 3º sargento E.S., condenado a dois mêses de detenção, limite mínimo do art. 182, § 5º do Código Penal Militar. - Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da Armada da Auditoria da 7ª Região Militar. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença, unânimemente. Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros.

Nº 22.072 - Minas Gerais.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Apelante: Raimundo Moreira, soldado do 10º R.I., condenado a um ano de prisão, incurso no gráu mínimo do art. 141 c/c o art. 42, n.II, tudo do Código Penal Militar. - Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª Região Militar. - O Tribunal resolveu dar provimento à apelação para, desclassificando o crime para o artigo 139 do C.P.M. e condenar o acusado a 6 mêses de prisão, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, Almte. Pinto de Lima e Gen. Alencar Araripe, que condenavam a 9 mêses de prisão como incurso no art. 139 do C.P.M..- Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros.

Nº 22.026 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Vaz da Mello. - Apelante: Roberto Pereira de Carvalho, soldado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, condenado à pena de dois mêses de prisão; incurso na pena base do § 5º do art. 182 c/c o art. 42, do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça da Auditoria da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. - O Tribunal resolveu dar provimento à apelação para absolver o acusado, unânimemente. Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros.

Nº 21.966 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Rev.- O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. - Apelantes: A Promotoria da 2ª Auditoria de Aeronáutica e o cap. I.Aer. José Augusto Martins, condenado a seis mêses de prisão, incurso no art. 229, § 2º do C.P.M., por desclassificação do dispositivo em que foi denunciado (art. 229, § 1º do C.P.M.) e o 2º ten. I.Aer. Alcyr Candido de Almeida, condenado a três anos de reclusão, incurso no art. 229 do C.P. M..- Apelados: O Conselho Especial de Justiça da 2ª Auditoria da Aeronáutica e o cap. I.Aer. José Augusto Martins, condenado por desclassificação do § 1º do art. 229 do C.P.M. para o § 2º do mesmo art., à pena de seis mêses de prisão. (Adiado o Julgamento, por falta de "quorum".- 2º adiamento).

RECLAMAÇÃO

Nº 32 - Bahia.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. - O Doutor Auditor da 6ª Região Militar, com fundamento no artigo 95, parágrafo único do Código da Justiça Militar, solicita a adoção da providência de que trata o mencionado dispositivo, relativamente ao Doutor Benedito Felipte Rauen, Promotor da mesma Auditoria. - O Tribunal resolveu remeter os autos ao Dr. Procurador Geral para os devidos fins, unânimemente. Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros.

APELAÇÕES

Nº 22.059 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. - Apelante: Glauro Couto, soldado do 1º B.P.E., condenado a quatro mêses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar. - Apelado: O Conselho de Justiça do 1º Batalhão de Polícia do Exército. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença, unânimemente.

Nº 22.070 - R.Grande do Sul. - Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. - Rev.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. - Apelante: A Promotoria da 1ª Auditoria da 3^a R.M.. - Apelados: O Conselho de Justiça do 2º Regimento de Cavalaria Mecanizado e João Simão Gomes de Souza, soldado do referido Regimento, absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M. à vista do n.I do art. 29 do mesmo Código. (Julgamento em sessão secreta).

Nº 22.068 - R.Grande do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. - Rev. - O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros. - Apelante: Alfredo Ferreira, soldado do 2º R.C., condenado no gráu mínimo (quatro mêses de prisão), incurso no art. 159 do Código Penal Militar. - Apelado: O Conselho de Justiça do 2º Regimento de Cavalaria. - O Tribunal resolveu reformar a sentença, para absolver o acusado, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Gen. Alencar Araripe, Brig. Armando Trompowsky e Almte. Octávio Medeiros, que confirmavam a sentença. Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.

Nº 21.915 - Minas Gerais.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros.- Rev. - O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Apelante: Gerson Antonio da Costa, soldado do 4º Esq. Rec. Mec., condenado a quatro mêses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar. - Apelado: O Conselho de Justiça do 12º Regimento de Infantaria. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença, unânimemente. Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.

Nº 22.064 - R. Grande do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Apelante: Melchiades Gazola, soldado do Regimento "João Manoel" (2ºR.C.), condenado a quatro mêses de prisão, gráu mínimo do Art. 159 do Código Penal Militar. - Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento "João Manoel" (2º R.C. ). - O Tribunal resolveu dar provimento à apelação para, reformando a sentença, absolver o acusado, unânimemente. Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.

Nº 22.079 - São Paulo. - Rel.- O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros.- Rev. - O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. - Apelante: Luiz da Silva Couto, soldado do 5º R.I., condenado a dezoito mêses de prisão, incurso no art. 163 c/c a atenuante do art. 62, item I e art. 42, tudo do Código Penal Militar. - Apelado: O Conselho de Justiça do 5º Regimento de Infantaria. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença, unânimemente.. Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr.Ministro Dr. Vaz de Mello.

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O Tribunal, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro, resolveu mandar incorporar às Instruções para o Concurso de Escrevente Juramentado e Oficial de Justiça, aprovadas pelo Tribunal em Sessão de 29 de agôsto de 1952 e publicadas no D.J. de 1º de setembro de 1952, o disposto no § 2º do art. 19 do Estatuto dos Funcionários Públicos da União.

Em consequência, o Tribunal resolveu reabrir as inscrições por mais trinta dias.

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Acham-se em mesa, os seguintes processos

Ses. de 6 de outubro, Petição 104 (CC)

Ses. de 27 de outubro, Aps.:

22.054 (PL/OM) 22.058 (VM/BC)

Ses. de 31 de outubro, Aps.:

22.078 (PL/AA) 22.088 (PL/AT)

Rev. Criminal 621 (BC/MR)

Ses. de 3 de novembro, APs.:

22.061 (OM/PL) 22.073 (PL/AT) 22.075 (OM/PL) 22.083 (AA/PL)

22.086 (AT/PL) 22.090 (OM/PL) 22.098 (AA/PL) 22.101 (AT/PL)

Emb. 21.234 (bc/cc)

Ses. de 5 de novembro, Inquérito 46 (BC)

Aps.:

22.074 (BC/VM) 21.881 (AA/AT) 22.091 (BC/CC) 22.099 (PL/OM)

21.933 (AA/OM) 22.103 (PL/AT)

Ses. de 7 de novembro, Aps.:

22.071 (AA/OM) 22.084 (PL/OM) 22.089 (MR/VM) 22.102 (AA/OM)

22.095 (PL/AA) 22.125 (AA/AT) 22.106 (AT/OM) 22.140 (AA/AT)

Ses. de 10 de novembro, Aps.:

22.114 (OM/AA) 22.121 (PL/AT)

Ses. de 12 de novembro, Aps.:

21.717 (AT/AA) 21.906 (AA/PL) 22.109 (PL/AA) 22.112 (AA/PL)

22.111 (AT/AA) 22.120 (AA/OM) 22.126 (PL/AA) 22.130 (AA/PL)

22.129 (AT/AA) 22.135 (AA/OM)

Rev. Criminal 626 (CC/MR)

Ses. de 14 de novembro, Aps.:

21.441 (CC/MR) 22.063 (AA/AT) 22.096 (OM/AT) 22.119 (AT/PL)

22.123 (OM/PL) 22.133 (AT/PL) 22.136 (PL/AT) 22.146 (AT/AA)

22.141 (PL/AA) 22.155 (AA/AT)

Ses. de 17 de novembro, Aps.:

22.110 (OM/AT) 22.122 (BC/VM) 22.128 (OM/AT) 22.134 (CC/MR)

Rev. Criminal 601 (BC/CC)

Ses. de 21 de novembro, Aps.:

22.077 (AA/AT) 22.092 (AT/OM) 22.100 (OM/AA) 22.105 (CC/BC)

22.116 (VM/BC) 22.138 (MR/VM) 22.127 (VM/CC) 22.145 (OM/AT)

22.143 (VM/MR) 22.157 (MR/CC) 22.172 (AA/AT) 22.159 (OM/AT)

22.185 (AA/AT)

Rev. Criminal 625 (MR/BC)

Ses. de 24 de novembro, Aps.:

22.124 (AT/OM) 22.132 (OM/AA) 22.139 (AT/OM) 22.149 (OM/AA)

22.151 (AA/OM) 22.154 (AT/OM) 22.163 (OM/AA) 22.165 (CC/VM)

22.175 (AT/AA) 22.200 (AA/AT) 22.199 (MR/VM)

Rec. Criminal 3.459 (BC)

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.