ATA DA 91a. SESSÃO, EM 11 DE OUTUBRO DE 1944.

PRESIDÊNCIA DO SNR. DR. MINISTRO GEN. F. J. SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O SNR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB-SECRETARIO, O SNR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os snrs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro, e Pacheco de Oliveira, Gen. Manoel Rabello, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiros do Ar Amilcar V. Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos.

As trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 9 do corrente:

N.11400 -          Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Rev. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - A Prom. da 3a. Auditoria da 1a. R. M. - Apelado - João Batista Louriçal, sorteado do 2° R. I., absolvido do crime previsto no art. 116 do C. P. M. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.11491 -          Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da Marinha. Apelado - Salvador Rodrigues de Freitas, operário, absolvido do crime previsto no art. 16 do Dec. Lei 4.766, de 1/10/944 - 0 Tribunal deu provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, condenar o reu á pena de 9 meses de prisão, pelo crime previsto no artigo 298 do novo Cod. Pen. Mil., unanimemente.

N.11535 -          Bahia. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - A Prom. da 6a. R. M. - Apelado - Antonio dos Reis, insubmisso do 19° B. C, absolvido do crime previsto no art. 116 do C. P. M. -Negou-se o provimento, unanimemente.

N.11537-           Bahia. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Apelante - A Prom. da 6a. R. M. Apelado - Julio Francisco da Silva,insubmisso do 19° B. C, absolvido do crime previste no art. 116 do C. P. M. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.11567 -          S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. - Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R. M. - Apelado - Antonio Beraldo, sold. do 4° B. C, absolvido do crime previsto no art. 16 do Dec. Lei 4766, de 1/10/942 - Negou -se provimento, unanimemente.

N.11568 -          S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R. M. Apelado - José de Paula, insubmisso do 4° R. C. D., incorporado ao 2° R. C. D., absolvido do crime previsto no art. 159 do C. P. M. - Preliminarmente, o tribunal resolveu baixar os autos em deligencia, unanimemente.

N.11577 -          Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante-A Prom. da 2a. Aud. da Marinha. Apelados - Edvaldo dos Santos Monteiro, m.n. , absolvido do crime previsto no art. 16 do Dec. Lei 4766, de l/l0/942 - Negou-se provimento, unanimemente .

N.11582 -          Bahia. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Apelante- A Prom. da Aud. da 6a. R. M. - Apelado - José Dias Viana, sold. do 19º B. C., absolvido do crime previsto no art. 159 do C. P. M. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.11587-           Bahia. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar. Amilcar V. Pederneiras. Rev. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Apelante - A Prom. da Aud. da 6a. R. M. Apelado - Theodoro Feliciano da Silva, sold. do 19º B. C, absolvido do crime previsto no art. 159 do C. P. M. - Negou-se provimento, unanimemente.

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS - CORPUS

N.20629 -          S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Marcolino Telles Goulart, sort. pela 6a. C. R. -Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.20647 -          C. Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Cezar Augusto Carlos, soldado preso no Presidio Militar da Ilha do Bom Jesus. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20598 -          S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. Paciente - José Sanches Martins, sort. pela 5a. C. R.  Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20589 -          S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. Paciente - Salvador Orlandi, sort. pela 5a. C. R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20625 -          S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. Paciente - Arpelino Bagatta, sort. pela 5a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20643 -          S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. Paciente - Giuseppe Liboni, sort. pela 4a. C. R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20652 -          S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. Pa ciente - Angelo Ferrari, sort. insub., do 2° R. C. D. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20637 -          C. Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Osmar Katagi, operario, recolhido ao Presidio da Ilha das Cobras, á disposição da 1a. Aud. da Marinha. -Negou-se a ordem, contra os votos dos snrs. Ministros Dr. Bulcão Vianna, Gen. Manoel Rabello, Brig. do Ar Heitor Várady e Dr. Pacheco de Oliveira, que a concediam.

N.20609 -          C. Fed. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vascon-cellos. - Paciente- Tácito da Silva Bastos, soldado, preso no Presidio Militar da Ilha do Bom Jesus. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20636 -          C. Fed. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Jorge dos Santos, mar. nac., preso no quartel do Corpo de Fuzileiros Navais, na Ilha das Cobras. - Adiado o julgamento, a fim de serem solicitadas novas informações.

N.20645 -          S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Alberto Grassi, sorteado pela 5a. C. R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20596 -          Cap. Fed. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Procopio Satiro Bandeira, preso como desertor no Presidio Militar da Ilha do Bom Jesus (Asilo de Inválidos da Pátria). - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20623 -          S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Augusto Fabiano, sort. pela 5a. C. R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20641 -          S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Antonio Cerciloto, sort. pela 5a. C. R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20644 -          S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Waldomiro Portes, aluno-oficial do C. I. M. da Força Policial de S. Paulo, considerado desertor pelo 6° M. A. C, transferida a incorporação para o 4º B. C. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20622 -          Cap. Fed. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Waldomiro Francisco de Andrade, preso no 2° R. I. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.20631 -          S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Antonio Fernandes, sorteado pela 5a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20640 -          S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Luiz Milanelo, sorteado pela 5a. C. R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20504 -          Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Manoel Rey Taboada, preso no R. A. Neves, pelo crime de deserção. - Concedeu-se a ordem, contra o voto do srn. Ministro Gen. Edgar Facó, que a negava.

N.20657 -          M. Grosso. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. -Paciente - Alexandre do Nascimento Lopes, sorteado insubmisso, do 3º G. A. Dor. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20626 -          S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente -José Antonio de Oliveira, sorteado pela 5a. C. R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20653 -          S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente -Jayme do Carmo, soldado, preso no 4º R. I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20606 -          C. Fed. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Batista Otaviano, soldado desertor, preso no Presidio Militar da Ilha do Bom Jesus. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20624 -          S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Paschoal Pallaro, sorteado pela 5a. C. R. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20633 -          Cap. Fed. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Pedro Rodrigues de Oliveira, sold. desertor, preso no Presidio Militar da Ilha do Bom Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20642 -          S. Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Cambiaghi Silva, sorteado pela 5a. C. R. -Concedeu-se a ordem, unanimente.

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RECURSO CRIMINAL

N. 2880 -           Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.Recorrente - A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R. M. - Recorrido -O despacho do Dr. Auditor que não recebeu a denúncia oferecida contra os soldados Didimeu Barbosa e Pedro Vicente como incursos no art. 136 do C. P. M. - Negou-se provimento, unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

N.11771 -          Bahia. Rel. o snr. Ministro Almte. de Vasconcellos, Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar. Amilcar V. Perderneiras.-Apelante - A Prom. da Aud. da 6a. R. M. - Apelado - Luiz de França Souza Lins, foguista do navio nacional "Inconfidente", absolvido do crime previsto no att. 5° 3º Dec. Lei 5353. de 29/3/943 - Julgamento em sessão secreta.

N.11852 -          Bahia. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. Apelante - Geraldo Rodrigues da Silveira, sold. do 19° B. C, condenado como incurso no grau minimo do art. 159 c/c art. 314 do C.P. M. - Apelado -O C. J. do 19° B. C. - O Tribunal deu provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, unanimemente.

N.11865 -          Rita Grande do Sul. Rel. o snr. Ministro Alvaro de Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Apelante -Benjamim Manica, sold. do 8º R. I., condenado como incurso no grau minimo do art. 159 do C. P. M. - Apelado - O C.J. do 8º R. I. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o acusado, unanimemente.

N.11645 -          Rio Grande do Sul. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da 3a. R. M. - Apelado - Jorge Bilhava, sold. do 8/ R. C. I., absolvido do crime previsto no art. 116 do C. P. M. - Julgamento em sessão secreta.

N.11858 -          Rio Grande do Sul. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. Apelante -Antonio Lapinski, sold. do 3º R. C. M., condenado como incurso no grau minimo do art. 159 do C. P. M. - Apelado - O C. J. do 3º R. C. M. - O Tribunal resolveu dar provimento, á apelação, para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, unanimemente.

N.11874 -          Ceará. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - José Facundo da Costa, sold. do 16° R. I., condenado como incurso no grau sub-medio do art. 298 do C. P. M. -apelado - O C. J. do 29° B. C. O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 10 meses e 15 dias de prisão, como incurso na sanção do artigo 298 do novo Cod. Pen. Mil., unanimemente.

RECURSO CRIMINAL

N. 2885 -           Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Recorrente. A Prom. da 7a. R. M. Recorrido - O despacho do Dr. Auditor que indeferiu o pedido de arquivamento do I. P. M., em que é indiciado Consuelo Alves da Silva, sold. da 2a. Cia. Independente de Guardas. - O Tribunal deu provimento ao recurso, unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

N.10519 -          (Embargos) Santa Catarina. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. -Embargante - José Aurelio Malta, 1° sargento do 32° B. C, condenado como incurso na sanção penal do art. 152 c/c o art. 2. e seus §§ do C. P. M., ou sejam 6 meses de detenção. Embargado - O Acórdão dêste Tribunal de 19/5/944. O Tribunal resolveu receber em parte, os embargos para reduzir a penalidade a 4 meses de prisão, ex-vi dos artigo 152 do Cod. Pen. Mil. Os. snrs. Ministros Dr. Bulcão Vianna, Almte. Azevedo Milanez e Dr. Cardoso de Castro, despresavam os embargos, General Manoel Rabello e Brigadeiro Pederneiras, condenavam o embargante a pena de 3 meses de prisão, e Brigadeiro Heitor Várady e Dr. Pacheco de Oliveira, recebiam os embargas para absolver o embargante.

REVISÃO CRIMINAL

N. 248 -             Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Revisor - o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Revisando -Isaac de Souza Guedes, soldado, condenado como incurso no grau sub-médio do art. 150 do C. P.M, por Acórdão dêste Tribunal, de 23/5/938. - o Tribunal deferiu, em parte, o pedido de revisão para condenar o revisando a pena de 10 anos de reclusão, reduzindo assim a penalidade, nos termos do artigo 35. §unico, do novo Cod. Pen. Mil., unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

N.11198 -          Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Rev. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R. M. - Apelado - C. J. do 1° R. C. D. que anulou o processo a que responde Antenogenes de Almeida, sold. do 1º R. C. D., processado como incurso no art. 117 do C. P. M. - Julgamento em sessão secreta.

N.11245 -          Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Requerente - Mario Duarte Pereira, sold. do 1° Regimento de Obuzex Auto Rebocado, condenado como incurso no grau médio do art. 163 c/ c o art. 298 do C. P. M., pedindo que lhe seja aplicado o disposto no art. 2° § unico, do Dec. Lei 6227, de 24/1/944. - O Tribunal resolveu indeferir o pedido, unanimemente.

N.11474 -          Cap. Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelantes- A Prom. da 2a. Aud. da 1a. R. M. e Wilson Jorge São Martinho, sold. do 2° R. I., condenado como incurso no grau mínimo do art. 117 do C. P. M. Apelados - O C.J. do 2° R.I. e Wilson Jorge São Martinho, soldado do 2° R. I. - O Tribunal resolveu dar provimento, a apelação da Promotoria para condenar o acusado á pena de 2 anos de prisão, ex-vi do artigo 117 do Antigo Cod. Pen. Mil,, contra os votos dos snrs. Ministros Gen. Manoel Rabello, Almirante Azevedo Milanez e Dr. Pacheco de Oliveira, que o condenavam á pena de 10 meses e 15 dias de prisão. Os snrs. Ministro Brig. Heitor Várady e Almte. Álvaro de Vasconcellos, não tomaram parte no julgamento.

N.11860 -          Rio Grande do Sul. Rel. o snr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Antó­nio Leon Burgo, sold. do 3º R. A. D. c., condenado como incurso no grau minimo do art. 163 c/c art. 298, do C. P. M. -Apelado - O C. J. do 3º R. A. D. C. -_O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 9 meses de prisão, pelo crime previsto no artigo 298 do novo Cod. Pen. Mil., unanimemente.

CONFLITO JURISDIÇÃO

N. 77 -               Mato- Grosso. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Suscitante - O C. J. da Aud. da 9a. R. M. que se julgou incompetente para processar o 2° sargento Alexandre Ferreira de Carvalho. Suscitado - O Juízo de Direito da Comarca de Campo Grande, no Estado do Mato - Grosso. - O Tribunal não conheceu do conflito por escapar ao Supremo Tribunal Militar competencia para dirimir conflitos entre justiça diferentes, o que e atribuido ao Supremo Tribunal Federal, mandando remeter os autos com urgencia, ao juizo de onde procederam, para os para os fins de direito, unanimemente.

HABEAS -CORPUS

N.20639 -          C. Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Wilson Jorge São Martinho, soldado do 2° R. I., preso no Presidio Militar da Ilha do Bom Jesus. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.20644 -          Bahia. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó, Paciente . Eglon de Almeida Guache, preso na 4a. Cia. Regional de Fuz. Navais, a disposição da 6a. R. M. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

Acham-se em mesa os seguintes processos:- Recursos Criminais nº 2887-Apelações ns.11564 - 11586 - 11623 - 11864 - 11868 - 11859 - 11870 -11876 - 11883.

Esgotado a pauta dos processos em mesa, foi encerrada a sessão.