ATA DA 17a. SESSÃO, EM 10 DE ABRIL DE 1942.

PRESIDENCIA DO SR. MINISTRO ALMIRANTE RAUL TAVARES.

SUB-SECRETARIO, SR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Ás 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Compareceram os Srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro, Gen. Raymundo Barbosa, Dr. Pacheco de Oliveira, Gen. Almerio de Moura, Dr. Vaz de Mello, Gen. Manoel Rabello, Almtes. Castro e Silva e Azevedo Milanez.

Deixou de comparecer, com causa justificada, o Sr. Procurador Geral da Justiça Militar, Dr. Waldemiro Gomes Ferreira.

Lida e sem debate aprovada a ata da sessão anterior, foi despachado o expediente sobre a mesa.

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+ A apelação n. 7.904- de São Paulo - da qual foi relator o sr. Ministro Gen. Almerio de Moura;- revisor o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello; - apelante: A Promotoria da 2a. Auditoria da 2a. R.M.; - apelado: Sebastião Innocencio de Camargo, soldado do 5º B.C., absolvido do crime previsto no art. 117, do C.P.M., julgada na sessão secreta de 8 do corrente, teve a seguinte decisão: - O Tribunal deu provimento para, reformando a sentença apelada, condenar o réo como incurso no gráo minimo do referido artigo, unanimemente.

+ A apelação n. 8.282 - de Minas Gerais - da qual foi relator o sr. Ministro Gen. Almerio de Moura;- revisor o sr. Ministro Almte. Castro e Silva; - apelante: A Promotoria da Auditoria da 4a. R.M.;- apelado: José Avelino Simões, soldado do 4º Batalhão de Pontoneiros, absolvido do crime previsto no art. 117, do C.P.M., julgada na sessão secreta de 8 do corrente, teve a seguinte decisão:- Negou-se provimento, unanimemente.

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A seguir, o Sr. Alte. Presidente declarou ao Tribunal que se achando aberta uma vaga de Auditor de 2a. entrancia, ia, na forma do artigo 123 paragrafo unico do Regimento Interno, mandar fazer as necessarias comunicações para que os interessados, dentro do praso de 15 dias, manifestem suas candidaturas ao cargo vago.

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

H A B E A S - C O R P U S

N.17.760-R.G. do Sul.- Rel. o sr. Ministro Gen. Almerio de Moura.- Paciente: Angelo Quequeto, cabo da Base de Porto- Alegre, processado pelo Dr. Aud. da 1a. Aud. da 3a.R.M.- Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs. Ministros Gen. Almerio de Moura, Almte. Azevedo Milanez e Dr. Vaz de Mello, que a negavam.

N.17.824-Cap.Fed.-Rel. o sr. Ministro Gen. Almerio de Moura.-Pacientes: Francisco Augusto Maia Filho, Elli Charak e João Batista Goes, fuzileiros navais, presos no presidio da Ilha das Cobra.- Negou-se a ordem, unanimemente .

N.18.073-R.G. do Sul.-Rel. o sr. Ministro Gen. Almerio de Moura.-Paciente: Murilo Silva Braga, 1º Ten. Medico do Exército, adido á Coudelaria de Saican.- Não se conheceu pedido, unanimemente.

N.17.850-Cap.Fed.-Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello.-Paciente: Albino Fernandes Rodrigues, taifeiro da Escola de Avaição Naval.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.17.932-Pernambuco.-Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente: Juascar Mattogrossense Rocha, processado pelo Cmt. da 7a.R.M.- Negou-se a ordem, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, Gen. Manoel Rabello, Dr. Pacheco de Oliveira e Dr. Vaz de Mello, que não conheciam do pedido.

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A P E L A Ç Õ E S

N. 8.288-R.G. do Sul.-Rel. o sr. Ministro Gen. Almerio de Moura. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. -Apelante: Pedro Paulino Inácio da Silveira, soldado do 9° R.C.I., condenado como incurso no gráo minimo do art. 117, do C.P.M.- Apelado: O Conselho de Justiça do 9° R.C.I.- Negou-se provimento, unanimemente.

N. 8.298-R.G. do Sul.-Rel. o sr. Ministro Gen. Almerio de Moura.-Rev. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello.- Apelante: Lucio Lemos, soldado do 8º R.I., condenado como incurso no gráo maximo do art. 117, do C.P.M.- Apelado:-O Conselho de Justiça do 8º R.I.- Negou-se provimento , unanimemente.

N. 7.990-Cap.Fed.-Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello.- Rev. o sr. Ministro Almte. Castro e Silva.- Apelante: Benedito Felix de Miranda soldado da Escola de Aeronáutica, condena do como incurso no gráo medio do art. 117, do C.P.M.- Apelado: O Conselho de Justiça da Escola de Aeronautica.- Preliminarmente, o Tribunal resolveu anular o processo, unanimemente.

N. 8.218-Piauí.-Rel. o sr. Ministro Almte. Castro e Silva.-Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez.- Apelante: Antonio Ferreira de Carvalho, soldado do 25° B.C., condenado como incurso no gráo minimo do art. 55, do C.P.M. Apelado: O Conselho de Justiça do 25º B.C.- O Tribunal resolveu condenar o réo como incurso no gráo minimo do art. 117 do Codigo Penal Militar, unanimemente.

N. 8.252-Paraná.- Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello.- Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez.- Apelantes: A Promotoria da Auditoria da 5a. R.M. e João Maria Araujo, soldado do 5° R.C.D., condenado como incurso no gráo sub-medio do art. 38, do C.P.M.- Apelados: O Conselho de Justiça do 5º R.C.D. e João Maria Araujo, soldado do mesmo Regimento.- O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, para reduzir a penalidade ao gráo gráo minimo do artigo 117 do Codigo Penal Militar, unanimemente.

N. 8.254-Capital Federal.-Rel. o sr. Ministro Almte. Castro e Silva.- Rev. O sr. Ministro Gen. Raymundo Barbosa.-Apelante: A Promotoria da 3a. Auditoria da 1a. R.M.-Apelado: Ascendino Orador da Rocha, soldado da extinta Seção Telegrafica do Exercito, absolvido do crime previsto no art. 117, do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

N. 8.260-Capital Federal.-Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello.- Rev. o sr. Ministro Gen. Raymundo Barbosa.-Apelante: A Promotoria da 2a. Auditoria da 1a. R.M.- Apelado: Pedro Thomaz de Aguiar, soldado do I/3° R.A.A. Aereo, absolvido do crime previsto no artigo 117, do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

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C O N F L I T O  D E  J U R I S D I Ç Ã O

Negativo nº 75-R.G. do Sul.- Rel. o sr. Ministro Sr. Cardoso de Castro.- Suscitante: O Conselho de Justiça da 1a. Auditoria da 3a. R.Militar.- Suscitado: O Conselho de Justiça da 1a. Auditoria da Marinha,. Acusados: Alvim Fraga, Osvaldo Goulart Guimarães, Anizio José Goulart, Osvaldo Morem Bittencourt e outros acusados do crime previsto no art. 188, letra a do Dec.lei 1.187, de 4/4/939.-O Tribunal julgou competente o Conselho de Justiça da 1a. Auditoria da Marinha, contra o voto do Sr. Ministro Gen. Almerio de Moura, que julgava competente a 1a. Auditoria da 3a. R.M. O Sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira, votou com restrições.

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A P E L A Ç Õ E S

N. 8.289-Sta.Catarina.- Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Rev. o sr. Ministro Gen. Raymundo Barbosa.- Apelantes: A Promotoria da Auditoria da 5a. R.M. e Salomão José Rousseng, soldado do 14° Batalhão de Caçadores, condenado no gráo minimo do art. 55, do C.P.M.- Apelados: O Conselho de Justiça do 14° Batalhão de Caçadores e Salomão José Rousseng.- O Tribunal resolveu condenar o réo como incurso no gráo minimo do art. 117 do Codigo Penal Militar, unanimemente.

N. 8.290-Paraná.-Rel. o sr. Ministro Almte. Castro e Silva.-Rev. o sr. Ministro Gen. Almerio de Moura.- Apelante: Ney Celli, soldado do 13° R.I., condenado como incurso no gráo medio do art. 117, do C.P.M.- Apelado: O Conselho de Justiça do 13° R.I.- O Tribunal deu provimento, em parte, para reduzir a penalidade ao gráo minimo do referido artigo, unanimemente.

N. 8.299-Cap.Fed.-Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello.-Rev. o sr. Ministro Almte. Castro e Silva.- Apelante: Sylvio de Oliveira Santos, soldado do 1º R.A.M.. condenado como incurso no sub-maximo do art. 117, do C.P.M.- Apelado: O Conselho de Justiça do 1° R.A.M.- O Tribunal deu provimento, em parte, para reduzir a penalidade ao gráo sub-medio do referido artigo, contra o voto do sr. Ministro Gen. Almerio de Moura, que absolvia o acusado.

N. 8.306-Rio Grande do Sul.-Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello.-Rev. o sr. Ministro Alm. Azevedo Milanez.-Apelante:-José André Bitencourt, soldado do 12° R.C.I. condenado como incurso no gráo minimo do art. 117 do C.P.M.-Apelado: O Conselho de Justiça do 12º R.C.I.- Negou-se provimento, unanimemente.

N. 8.307-Rio Grande do Sul.-Rel. o sr. Ministro Almt. Castro e Silva.- Rev. o sr. Ministro Gen. Raymundo Barbosa.-Apelante: Pacifico Felix dos Santos, soldado do 8º R.C. I., condenado como incurso no gráo mínimo do art. 117, do C.P.M.-Apelado: O Conselho de Justiça do 8º R.C.I. -Negou-se provimento, unanimemente.

N. 8.313-Rio Grande do Sul.-Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello.-Rev. o sr. Ministro Gen. Raymundo Barbosa.-Apelante:-Cicero Palma da Camara Canto, soldado do 8º R.C.I., condenado como incurso no gráo minimo do art- 117, do C.P.M.-Apelado: O Conselho de Justiça do 8º R.C.I.-Confirmou-se a sentença apelada, unanimemente.

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O Snr. Ministro Dr. Vaz de Mello, não tomou parte no julgamento dos seguintes processos: apelações ns. 8289 - 8290 - 8299 - 8306 - 8307 - 8313 e conflito de jurisdição n. 75

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Acham-se em mesa os seguintes processos: Apelações ns. 8021 - 8213 - 8249 - 825 - 8263 - 8264 - 8270 -8282 - 8309 - 8314

e a Correição Parcial n. 147.

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Terminados os trabalhos, foi suspensa a sessão.