ATA DA 50a. SESSÃO, EM 11 DE JULHO DE 1951.

PRESIDENCIA DO EXM O. SR. MINISTRO ALMTE. AZEVEDO MILANEZ.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SECRETÁRIO, O SR. DR. SIGISMUNDO CALDAS BARRETO.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Vaz de Melo, Generais Ary Pires e Edgar Facó, Dr. Bocayuva Cunha, Almte. Octavio Medeiros e Ten.Brig. Armando Trompowsky, e o Exmo. Sr. Maj. Brig. Appel Neto, convocado.

Deixaram de comparecer os Exmos. Srs. Ministros Dr. Gomes Carneiro, com causa justificada, e Maj. Brig. Heitor Várady e Gen. Castello Branco, por acharem - se licenciados.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelação julgada na sessão secreta de 9 - 7 - 1951:

N° 20.190 - Pernambuco. - Rel. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Melo. - Rev. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante: A Prom. da Aud. da 7a. R.M.. - Apelados: O Cons. da Aud. da 7a. R.M. e Luiz Tomaz da Silva, funcionário civil do Ministério Guerra, absolvido dos crimes previstos nos arts. 181 § 3° e 182, § 5°, tudo do C.P.M.. - Preliminarmente, julgou - se incompetente o fôro militar, unanimemente. - Não tomaram parte no julgamento, os Exmos. Srs. Ministros Generais Ary Pires e Edgar Facó.

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

H A B E A S – C O R P U S

N° 24.773 - Cap. Fed. - Rel. O Sr. Ministro Almte. Octavio Medeiros. - Paciente: Odilon Garcia Cardoso, mar.gr.n° 491.009, cujo processo de deserção se encontra na 1a. Aud. da Marinha. - Negou - se a ordem, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Bocayuva Cunha, que a concediam.

R E C U R S O C R I M I NA L

N° 3.387 - Rio Grande do Sul. - Rel. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Melo. - Recorrente: A Prom. da 3a. Aud. da 3a. R.M.. - Recorrida: A decisão do Conselho Permanente de Justiça que julgou tratar - se de transgressão disciplinar o fato atribuido a Wilson Lopes. Deu - se provimento, unanimemente.

A P E L A Ç Ã O

N° 19.851 - Pernambuco. - Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Rev. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Apelantes: A Prom. da Aud. da 7a. R.M. e o 3° Sargento Avelardy Martins da Cruz, condenado a um ano de prisão, incurso no art. 207 c/c o art. 57, tudo do C.P.M.. - Apelados: O Cons. Esp. de Justiça da Aeronáutica da Aud. da 7a. R.M. e o 2° Ten. Ruy Flores, 3° Sgt. Dante Santana Fachinetti e o ex - sargento Vicente Galo Jr., todos absolvidos do crime previsto no art. 229, § 1° do C.P.M.. - Julgamento em sessão secreta.

H A B E A S – C O R P U S

N° 24.757 - Pernambuco. - Rel. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente: Agostinho José dos Santos, soldado do Quartel General da 2a. Zona Aérea, recolhido à Casa de Detenção do Recife. - Julgou - se prejudicado, unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

N° 20.196 - Baia. - Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Apelantes: A Prom. da Aud. da 6a. R.M. e Fernando Pessôa da Silveira, soldado da 1a Bia. do 4º G.A.C.M., condenado a um ano de prisão, incurso no § 3° do art. 181 c/c o art. 42, tudo do C.P.M.. - Apelados: O Cons. Perm. de Justiça da Aud. da 6a. R.M. e Fernando Pessôa da Silveira, soldado do 1°/4° G.A.C.M.. - Usou da palavra o advogado Sr. Dr. Alfredo Ribeiro Sacramento. - Confirmou - se a sentença, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Gen. Edgar Facó e Maj. Brig. Appel Neto, que condenavam a um ano e 4 meses de prisão, ex - vi do art. 181, § 4°, do C.P.M..

N° 20.167 - Rio Grande do Sul. - Rel. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. - Apelante: Libino Antunes Maciel, soldado do 3° Regimento de Art. Auto Rebocado - 75, condenado a um ano de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M.. - Apelado: O Cons. de Justiça do 3° Regt. de Ar. Auto Rebocado. Reduziu - se a penalidade a 10 meses de prisão, unanimemente.

N° 19.816 - (Embargos) - Pernambuco. - Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Rev. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Melo. - Embargante: Filuvio Nocrato Soares soldado do 23° B.C., condenado a pena de um ano de prisão, como incurso na sanção penal do art. 181 § 3° do C.P.M.. - Embargado: O acórdão do Superior Tribunal Militar de 2 de abril de 1951. - Adiado o julgamento por ter pedido vista o Exmo. Sr. Ministro Gen. Edgar Facó.

N° 20.175 - Mato Grosso. - Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto. - Apelante: Josino Neves de Queiroz, soldado do 11° R.C. condenado a 4 meses de prisão, incurso no art.159 do C.P.M.. - Apelado: O Cons. de Justiça do 11° R.C. - Confirmou - se a sentença, unanimemente.

N° 20.173 - Rio Grande do Sul. - Rel. O Sr. Ministro Maj.Brig. Appel Neto. - Rev. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante: Antonio Octacilio Junqueira, soldado do 2° R.C.Mec., condenado a 4 meses de prisão, incurso no art. 159 do C.P.M.. - Apelado: O Cons. de Justiça do 2° R.C.Mec.. - Confirmou - se a sentença, unanimemente.

N° 20.179 - Mato Grosso. - Rel. O Sr. Ministro Maj.Brig. Appel Neto. - Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. - Apelante: Carmini Galiene Pedecini, soldado do 11° R.C., condenado a 4 meses de prisão, incurso no art. 159 do C.P.M.. - Apelado: O Cons. de Justiça do 11° R.C.. - Confirmou - se a sentença, unanimemente.

N° 20.182 - R.G. do Sul. - Rel.. O Sr. Ministro Almte. Octavio Medeiros. - Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. Apelante: José Bento de Melo, soldado do 3° R.C condenado a um ano e dez meses de prisão, incurso no art. 163 c/c os arts. 57 e 58 do C.P.M.. Apelado: O Cons. de Justiça do 3° R.C.. - Reduziu - se a penalidade a 10 meses de prisão, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha, que condenava a 8 meses de prisão.

N° 20.185 - R.G. do Sul. - Rel. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. - Apelante: Adão Borges da Silva, soldado do 3° G.Canhões Automaticos Anti Aéreos, condenado a 4 meses de detenção, incurso no art. 159 do C.P.M.. - Apelado: O Cons. de Justiça do 3° Grupo de Canhões Automaticos Anti Aéreos. - Confirmou - se a sentença, unanimemente.

N° 20.193 - Paraná. - Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. - Rev. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto. - Apelante: Alvori Machado, soldado do 20° R.I., condenado a 15 meses de detenção, incurso no art. 163 do C.P.M.. - Apelado: O Cons. de Justiça do 20° R.I.. Reduziu - se a penalidade a oito meses de prisão, unanimemente.

N° 20.197 - R.G. do Sul. - Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto. - Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. - Apelante: Izauro Souza Moreira, soldado do 3° G.A.C. 75, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M.. - Apelado: O Cons. de Justiça do 3° G.A.C. - 75. - Confirmou - se a sentença, unanimemente.

N° 20.180 - Cap. Fed. - Rel. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. O Sr. Ministro Maj.Brig. Appel Neto. - Apelantes: A Prom. da 1a. Aud. da Marinha e Constantino Baffa, ta.ar.3a. cls. 483.055, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 164 c/c o art. 42, tudo do C.P.M.. - Apelados: O Cons. Perm. de justiça. da 1a. Aud. da Marinha e Constantino Baffa. Confirmou - se a sentença, unanimemente.

N° 20.166 - R.G. do Sul. - Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Apel Neto. - Rev. O Sr. Ministro Almte. Octavio Medeiros. - Apelante: Ercilio Cardoso da Silveira, soldado do 7° G.A.C - 75, condenado a 4 meses de reclusão, incurso no art. 159 do C.P.M.. - Apelado: O Cons. de Justiça do 7° G.A.C. - 75. - Confirmou - se a sentença, unanimemente.

N° 20.191 - Cap. Fed. - Rel. O Sr. Ministro Maj.Brig. Appel Neto. - Rev. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Apelante: Walter Loranzo, soldado da Cia. do Deposito Central de Material Bélico, condenado a 6 meses de detenção, incurso no art. 163 do C.P.M.. Apelado: O Cons. de Justiça do Regt. Floriano. Confirmou - se a sentença, unanimemente.

N° 20.188 - R.G. do Sul. - Rel. O Sr. Ministro Almte. Octavio Medeiros. - Rev. O Sr. Ministro Brig. Appel Neto. Apelante: Rosalvo Correa Cardoso, soldado do 8° R.I., condenado a seis meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M.. - Apelado: O Cons. de Justiça do 8° R.I.. - Confirmou - se a sentença, unanimemente.

N° 20.195 - R.G. do Sul. - Rel. O Sr. Ministro Almte. Octavio Medeiros. - Rev. O Sr. Ministro Gen.Edgar Facó. Apelante: A Prom. da 1a. Aud. da 3a. R.M.. - Apelados: O Cons. de Justiça do 6° Btl. de Eng. e Olavo Borges dos Santos, soldado do 6° Esq. de Rec.Mec., absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M.. - Julgamento em sessão secreta.

N° 18.353 - S. Paulo. - Rel. O Sr. Ministro Ten.Brig. Armando Trompowsky. - Rev. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto. - Apelante: A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R.M.. Apelados: O Cons. de Justiça do 4° R.I. e Benedito Olimpio de Souza, soldado do 4° R.I., absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M.. - Julgamento em sessão secreta.

N° 20.205 - Cap. Fed. - Rel. O Sr. Ministro Almte. Octavio Medeiros. - Rev. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto. - Apelante: Gilbert de Araujo Monerat, soldado do 3° R.I., condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M.. - Apelado: O Con. de Justiça do 3° R.I.. - Confirmou - se a sentença, unanimemente.

N° 20.206 - Cap. Fed. - Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto. - Rev. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Apelante: Damião de Oliveira Cavalcante, soldado do 1° R.C.G., condenado a seis meses de prisão, in­curso no art. 163 do C.P.M.. - Apelado: O Cons. de Justiça do 1° R.C.G.. - Confirmou - se a sentença, unanimemente.

N° 20.187 - R.G. do Sul. - Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. O Sr. Ministro Almte. Octavio Medeiros. - Apelante: Octacilio Cassiano de Avilla, soldado do 8° R.I., condenado a tres meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. c/c o art. 66 do mesmo Código. - Apelado: O Cons. de Justiça do 8° R.I.. - Confirmou - se a sentença, unanimemente.

N° 20.199 - Cap. Fed. - Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Apelante: Drausio Gonçalves Meirelles, s2.ig.fi., da 3a. Zona Aérea, condenado a 6 meses de detenção, incurso no art. 163 c/c o art. 42, tudo do C.P.M.. Apelado: O Cons. Perm. de Justiça da 1a. Aud. da Aeronáutica. - Confirmou - se a sentença, unanimemente.

N° 20.204 - Cap. Fed. - Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. O Sr. Ministro Almte. Octavio Medeiros. - Apelante: Iero da Silva Lopes mn.2a. cl. 450.773, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 165 c/c o art. 42, tudo do C.P.M.. - Apelado: O Cons. Perm. de Justiça da 1a. Aud. da Marinha. Confirmou - se a sentença, unanimemente.

Acham - se em mesa, os seguintes processos:

Adiados aps. 19.826 (VM/CC) Emb. 19.067 (CC/VM) Ses. de 12 de jan. Rev.Crim. 568 (CC/GC) Ses. de 24 de jan. ap. 19.863 (VM - GC) Ses. de 9 de abril ap. 19.322 (CC/VM) Ses. de 16 de abril ap. 19.228 (CC/GC) Ses. de 20 de abril aps. 19.855 (GC/CC) - 19.859 (GC/VM) 19.878 (GC/CC) 19.896 (VM/GC) 19.898 (GC/CC) 19.903 (GC/VM) 19.907 (GC/CC) 19.909 (CC/GC) 19915 (GC/VM) 19.918 (GC/CC) 19.927 (GC/VM) 19.931 (VM/GC) 19.936 (GC/CC) 19.954. (VM/GC) 19.958 (GC/CC) 19.969 (GC/VM) 19.997 (GC/CC) - 20.017 (GC/VM) 20.022 (GC/CC) Emb. 18.786 (GC/VM) 18.920 (GC/CC) 19.119 (GC/VM) 19.132 (CC/GC) 19.613 (GC/VM) Rev.Crim. 577 (GC - CC) Ses. de 23 do abril aps.19.906 (VM/GC) 20.040 (VM/GC) - 20.069 (VM/GC) Emb. 17.533 (CC/GC) Ses. de 7 de maio aps. – 19.889 (GC/VM) 19.945 (GC/VM) 19.992 (GC/VM) 20.041 (GC/CC) - 20.051 (GC/CC) 20.063 (GC/CC) Ses. de 9 de maio aps. 19.900 (CC/GC) 19.923 (CC/GC) 19.939 (CC/GC) 19.960 (CC/GC) 19.989 (CC/GC) 19.999 (CC/GC) 20.026 (CC/GC) 20.065 (CC/GC) 20.072 (CC/GC) Ses. de 11 de maio aps. 20.077 (VM/GC) Emb. 19.360 (VM - GC) Ses. de 14 de maio aps. 19.988 (GC/CC) 20.031 (GC/VM) - 20.050 (VM/GC) 20.060 (GC/VM) 20.110 (GC/CC) Ses. de 16 de maio aps. 20.021 (vm/GC) 20.071 (GC/CC) 20.109 (VM/GC) Ses. de 23 de maio ap, 19.996 (VM/GC) Ses. de 25 de maio aps. 20.047 (GC/VM) 20.067 (GC/VM) 20.074 (GC/VM) 20.081 (GC/CC) 20.101 (GC/VM) - 20.117 (GC/VM) Revs.Crims. 580 (GG/VM) 583 (GC/CC) Ses. de 28 de Maio aps. 20.044 (CC/GC) 20.052 (CC/GC) 20.092 (CC/GC) 20.127 (CC/GC) Ses. de 1 de junho Rev.Crim. 582 (VM/GC) Ses de 4 de junho aps. 20.124 (VM/GC) 20.139 (GC/VM) Ses. de 6 de junho aps. Emb. 19.429 (GC/VM) 19.721 (VM/GC) Ses. de 13 de junho aps. - 20.147 (GC/CC) 20.159 (GC/CC) Ses. de 15 de junho aps. 20.148 (CC/GC) 20.149 (VM/CC) 20.154 (VM/GC) 20.165 (VM/GC) 20.172 (VM - CC) 20.189 (CC/GC) Ses. de 20 de junho aps. 19.853 (VM/GC) - 19.901 (VM/CC) 20.135 (VM/CC) 20.164 (CC/VM) 20.183 (AN/OM) - 20.192 (EF/OM) 20.198 (eF/AN) 20.200 (OM/AP) 20.203 (EF/AF) - 20.209 (EF/OM) Ses. de 25 de junho ap. 20.225 (OM/EF) Ses. de 27 de junho Cor.Parc. 406 (GC)Rec.Crim. 3.81 (GC)Aps. 19.864 (GC/CC) 20.146 (VM/GC) 20.151 (GC/VM) 20.161 (OM/AP) 20.163 (GC - VM) 20.170 (GC/CC) 20.177 (GC/VM) 20.202 (VM/GC) 20.211 (OM/AT) 20.217 (AN/EF) Emb.19.591 (CC/GC) Ses. de 2 de julho aps.20.213 (VM/CC) 20.218 (AT/AP) 20.224 (AP/AT) Emb.19.883 (VM/CC) Ses.de 4 de julho Rec.Crim. 3.384 (GC) Aps.20.223 (EF/AN) 20.227 (AT - OM)Emb.18.812 (BC/GC) Ses. de 6 de julho Aps. 20.186 GC/CC) 20.228 (CC/VM) 20.229 (EF/AT) 20.230 (AP/EF) Ses. de 9 de julho Reps. 113 (BC)Aps. 20.126 (GC/CC) 20.214 (GC/VM) 20.226 (AN/AP) 20.234 (EF/AP) 20.240 (VM/CC) 20.241 (AN/AT) 20.245 (OM/AT) 20.246 (AN/EF) Emb. 19.718 (GC/CC)Ses. de 11 de julho aps. 19.388 (BC/CC) 19.613 (BC/VM) 20.171 (CC/GC) 20.184 (VM/GC) 20.212 (CC - GC) 20.216 (VM/GC) 20.220 (CC/GC) 20.221 (VM/CC) 20.235 (VM/GC) 20.236 (ap/OM) 20.237 (OM/AN) 20.252 (CC/VM) 20.253 (AN/AP) - 20.256 (AP/EF).

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APELAÇÃO N° 20.157 - Cap. Fed. – Rel. O Sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto. - Apelante: Saturnino Elias Barbosa , soldado do 3° B.C.C., condenado a 15 meses de prisão, incurso no art.163 do C.P.M.. - Apelado: O Cons. de Justiça do 3° B.C.C.. - Reduziu - se a penalidade a sete meses e quinze dias de prisão, unanimemente. ( Republicado, por ter saído com incorreções).

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M E D A L H A M I L I T A R

O Tribunal julgou merecerem a MEDALHA MILITAR os seguintes Oficiais e Praças: M A R I N H A - Relator Sr. Ministro Almte. Octavio Medeiros - P R A T A - José Cruz Santos. Cap. Corv. S.; José da Cunha Soares Londres, Cap. Corv. (MD).; José Martins de Souza, 2° Ten. MR - Res.Rem.; José Cordeiro Antunes, SO - CA,; José Rezende, SO - EF.; José da Silva Maia, SO - TM.; José Arimateia Costa Martins, 1º SG - MO.; José Augusto de Medeiros, 1º sgt. TL.; José Cardoso dos Santos, 1° sgt. AT.; José Gomes do Nascimento, 1° sgt. EF.; José Joaquim dos Santos, 1° Sgt. TM.; José Manoel da Silva, 1° sgt. FN.MU.; José Mardogneu de Arruda, 1º sgt. MA.; José de Melo Maia, 1° sgt. TM.; José de Oliveira e Silva, 1° sgt. TL.; José Prado Nogueira, 1° sgt. TL.; José Rodrigues de Lima, 1° Sgt. MA.; José Romão da Silva, 1° sgt. FN.MU.; José da Silva Muniz, 1° sgt. AT.; José Vicente Ferreira, 1° sgt. MA.; José Bernardo, 2° sgt, CA.; José Eduardo da Silva, 2° Sgt. Esc.; José Ferreira Lima, 2º sgt. MR.; José do Nascimento, 2° Sgt. CA.; José Xavier da Paz, 2° Sgt. CP.; José Bernardo de Sena, 3° Sgt. FN.IF.; José Roberto da Silva, 3° sgt. MR.; José Barbosa da Silva, CB - CP.; José Felix Barbosa, CB - MR.; José da Maia, CB - CP.; José Pereira Braga, CB - MR.; BRONZE - José Angelino Ganier Simões, Cap. Corv. "S" José Vieira, SO - MA,; José Cupertino da Silva, 1° sgt. PP.; José de Freitas Guimarães, 1° sgt. FE.; José Rodrigues de Lima, 1º sgt. MA.; José Saldanha de Oliveira, 1° sgt. EL.; José Soares Sobrinho, 1° Sgt, EL.; José Vieira de Mello, 2° Sgt. MA.; José Arimatéa de Souza Albuquerque, 3º sgt. (MR); José Francisco da Silva, 3º sgt. TL.; José de Figueredo Lima, 3º Sgt. EP.; José Joaquim de Andrade, 3° sgt. EL.; José Laurentino da Cunha, 3º Sgt, EF.; José Leopoldo Freire Gondim, 3° sgt, EL.; José Manoel da Silva Pottes Filho, 3° Sgt. ES.; José Alves Ano Bom, CB.FN.; José Lino Dias da Silva, CB - TL.; José Menezes do Nascimento, CB - CP.; José Peixoto de Araujo, CB - TL.; José Correa de Souza, 1a. cl. TA. BA.; José Domingos, 1a. cl. TA - AR.; José Gonçalves do Nascimento, 1a. cl. SM.; José Marinho de Amorim 1a. cl. TL.; José Rosa Lins, 1a. cl. TA - AR.; José Simplicio de Alcantara, TA - AR - 1a. cl.; José Francisco dos Santos, 2a. cl. TA - CO.; José Ferreira da Hora, 2a. classe TA - CO.;.

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.