ATA DA 82a. SESSÃO, EM 16 DE SETEMBRO DE 1946.

PRESIDENCIA DO EXM° SR. MINISTRO GEN. F.J DA SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR O EXM° SR. DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SECRETARIO: O SR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES

Compareceram os Exm°s. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Vaz de Mello, Almt. Azevedo Milanez, Brigadeiros Amilcar V. Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó, Almt. Alvaro de Vasconcellos, Gen. Ary Pires e Dr. Bocayuva Cunha.

Deixou de comparecer, com causa justificada, o Exm° Sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira.

Ás trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelação julgada na sessão secreta de 13 do corrente:

N.14.635 - Pernambuco.-Rel. o sr. ministro Dr. Bocayuva Cunha.-.Rev. o sr. ministro Dr. Cardoso de Castro.- Apelante: A Prom. da Aud. da 7a. R.M – Apelado: Olimpio Soares da Fonseca, 3° sgt° do 15° R.I., processado pelo crime previsto no art. 94. do C.P.M. de 1891, tendo o Conselho de Justiça se julgado incompetente.- O Tribunal resolveu dar provimento a apelação para que baixem os autos á Auditoria da 7a. R.M.; a fim de que o Conselho decida o merito da causa com relação ao mencionado Sargento, unanimemente.

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Em seguida, o Exm° Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro, pedindo a palavra, submeteu á apreciação do Tribunal a petição do 1° Tenente R/2, Leovegildo Augusto de Oliveira Junior, na qual requer lhe seja permitido permanecer nesta Capital até o julgamento do seu habeas-corpus. Tendo o Tribunal resolvido deferir o requerido, unanimemente.

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Foram, em seguida, relatados e julgados os seguinte processos:

RECURSOS CRIMINAIS

N. 3.052 - Mato Grosso.-Rel. o sr. ministro Dr. Vaz de Mello Recorrente: A Pom. da Aud. da 9a. R.M.-Recorrido: A decisão do Cons. de Justiça que julgou o fôro militar competente para processar o cabo Sebastião Alexandre de Souza.- O Tribunal resolveu não tomar conhecimento do recurso, mandando que os autos baixem á Auditoria de origem para os fins de direito, unanimemente.

N. 3053 - Pernambuco.-Rel. os r. ministro Dr. Cardoso de Castro.- Recorrente: A Prom. da Aud. da 7a. R.M.-Recorrido: O despacho do Dr. Auditor, que julgou competente a Justiça Militar para processar Rogaciano Correia de Melo, coronel da Força Policial do Estado de Pernambuco, e Edgard Duarte Ribeiro, civil.- O Tribunal resolveu julgar o fôro militar incompetente, unanimemente.

CORREIÇÃO PARCIAL

N. 286 - Pernambuco.-Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- O Sr. Dr.//Corregedor, solicita correição parcial no inquerito a que responde o 2° Ten. I.E. da R/2, Alvaro Pinto de Lemos, do E.S. da 7a. R.M- O Tribunal resolveu julgar improcedente a representação, mandando remeter os autos a autoridade militar, para os fins de direito, unanimemente.

APELAÇÕES

N.14.831 - Pernambuco.-Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires.-Rev. o sr. Ministro Brig° Amilcar V. Pederneiras.-Apelante : Manoel Ferreira de Souza, sold. do 21° B.C., condenado como incurso no grau minimo do art. 163 do C.P.M.- Apelado: O C.de J. do 21° B.C.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.838 - Cap.Fed.-Rel. o sr. ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos.-Rev. o sr. Ministro Brig° Amilcar V. Pederneiras. Apelante; Guaracy Guedes Machado, sold. do Estabelecimento Central de Material da Intendencia do Rio, condenado como incurso no grau sub-medio do art. 163 do C.P.M, a 10 mêses e 15 dias de prisão.-Apelado: O C. de J. do Estabelecimento Central de Material da Intendencia do Rio.- O Tribunal resolveu condenar o reu a pena de 7 mêses de prisão, ex-vi do art. 163 do C.P.M, -unanimemente.

N.14.843 - Cap.Fed. Rel. o sr. ministro Gen. Edgar Facó.- Rev. o sr. Ministro Brig° Amilcar V. Pederneiras.- Apelante: Sebastião Pereira de Figueiredo, sold. do 11° R.I., condenado, como incurso no grau minimo do art. 168 do C.P.M., a 6 mêses de prisão.-Apelado: O C.de J. do Presidio Militar da Ilha do Bom Jesus.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.264 - Estado do Rio de Janeiro..- Rel. o sr. Ministro Almt. Alvaro de Vasconcello.-Rev. o sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: Altair do Couto Braga, sold. do 1° G.A.C e Fortaleza de Sta. Cruz, condenado como incurso no grau minimo do art. 159 do C.P.M., a 4 Mêses de prisão.- Apelado: O C.de J. do 1° G.A.C. e Fortaleza de Sta. Cruz.- O Tribunal resolveu dar provimento a apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.14.714 - Pernambuco.-Rel. o sr. ministro Dr. Vaz de Mello.- Rev. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.-Apelante: A Prom. da Aud. da 7a. R.M – Apelado: Francisco Xavier Pessoa Monteiro, escrevente do Ministério da Guerra, absolvido do crime previsto no art. 168 do antigo C.P.M. Julgamento em sessão secreta.

N.14.765 - Cap.Fed-Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Rev. o sr. Ministro Dr.Bocayuva Cunha.- Apelantes: A Prom. da 2a. Aud. da Aeronautica e Sebastião Rodrigues da Silva, cabo da Fabrica do Galeão, condenado a pena de 12 meses de detenção, como incurso no art. 204 c/c o art. 59 letra K, convertida em prisão de acordo com o art. 42, tudo do C.P.M.- Apelados: O C.de J. da 2a. Aud. da Aeronautica e Sebastião Rodrigues da Silva, cabo da Fabrica do Galeão.- O Tribunal resolveu dar provimento a apelação do M.P. para, reformando a sentença apelada, condenar o acusado á pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, ex-vi do art.198, § 4° n° 5 do C.P.M., contra os votos dos srs. Ministros Almt. Alvaro de Vasconcellos e Gen. Ary Pires, queco condenavam a 1 ano e 4 mêses, pelo crime -previsto no referido art. c/c o art. 35§ 1° do Oitavo Codigo.

N.14.818 - Pernambuco.-Rel. o sr. Ministro Almt. Azevedo Milanez .-Rev. o sr. Ministro Brig° Amilcar V. Pederneiras - Apelantes: A Prom. da Aud. da 7a. R.M e Raymundo Nonato da Silva, sold. da 1a. Cia. Independente de Infantaria, condenado como Incurso no grau medio do art.163 do C.P.M., a 15 mêses de prisão.- Apelados: O C.de J. do l4° R.I e Raymundo Nonato da Silva, sold. da 1a. Cia. Ind. de Infantaria.- O Tribunal resolveu converter o julgamento em diligencia, unanimemente.

N.14.851 - Pernambuco.-Rel. o sr. ministro Gen. Ary Pires.- Rev. o sr. Ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos.- Apelante : Julio Cícero Pereira, sold. do 14° R.I., condenado como incurso no grau medio do art. 168 do C.P.M.- Apelado: O C. de J. do 14° R.I. Negou-se provimento, unanimemente.

N.14.953 - Pernambuco.-Rel. o sr. Ministro ,Gen. Ary Pires.- Rev. o sr. Ministro Almt. Azevedo Milanez.- .Apelante: José Correia Filho, insubmisso, condenado como incurso no grau minimo do art. 159 do C.P.M,-a 4 mêses de prisão.- Apelado: O C. de J. do 21° B.C.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação absolver o apelante , unanimemente.

N.14.957 - Pernambuco.-Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó.-Rev.o se. Ministro Gen. Ary Pires Apelante: Manoel Batista Sobrinho, sold. do 14° R.I, condenado como incurso no grau minimo do art. 163 do C.P.M., a 6 mêses de prisão.- Apelado: O C.de J. do 14° R.I.- O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 4 mêses de prisão, ex-vi do art. 163 c/c o art 35 § . unico, do C.P.M, unanimemente.

N.14.945 - Pernambuco.-Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó – Rev. o sr. Ministro Brig° Heitor Várady.- Apelante : José Manoel Vicente da Silva, insubmisso, condenado como incurso no grau minimo do art. 159 do C.P.M., a 4 mêses de prisão.- Apelado: O C.de J. do 21° B.C.- O Tribunal resolveu dar provimento a apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.14.914 - Pernambuco.- Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó.- Rev.o sr. Ministro Brig° Heitor Várady.- Apelante: Israel Severo de Oliveira, insubmisso condenado como incurso no grau minimo do art. 159 do C.P.M., a 4 mêses de prisão.- Apelado: O C. de J. do 21° B.C- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado unanimemente.

N.14.958 - R.G.do Norte.-Rel. o sr. Ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos.- Rev. o sr. Ministro Almt. Azevedo Milanez.- Apelante: Luiz Venancio Pereira, insubmisso, condenado como incurso no grau mínimo do art. 159 do C.P.M. e mais o acrescimo do art.44. do Cod. cit.- Apelado; O C.de J. do 16° R.I.- O Tribunal resolveu dar provimento a apelação para absolver o acusado, unanimemente.

N.14.911 - Pernambuco.-Rel. o sr. ministro Almt. Azevedo Milanez.-Rev. o sr. Ministro Gen Ary Pires. Apelante: José Mota de Assis; sold. do 21° B.C., condenado como incurso no grau minimo do art. 159 do C.P.M., a 4 mêses de prisão.- Apelado: O Conselho de Justiça do 21° B.C. - O Tribunal resolveu dar provimento a apelação para absolver o apelante, unanimemente.

CORREIÇÕES PARCIAIS

N. 282 - Paraná.-Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Dr. Promotor da 5a R.M , solicita correição parcial no processo a que responde o soldado Solon Carlos Dondeo, da Base Aérea de Curitiba, pelo crime previsto no art. 181 § 3° do C.P.M.- O Tribunal resolveu julgar procedente a representação, unanimemente.

N. 291 - Cap.Fed.-Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro - O Sr. Dr. .Auditor Corregedor, solicita a correição parcial no inquérito instaurado no 20° B.C., para apurar responsabilidade na evasão do soldado desertor Luiz Rosa da Silva, do 16° R.I - O Tribunal resolveu julgar improcedente a representação, unanimemente.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: recursos criminais 3.050 - 3.054; apelações: 14.848 - 14.846 – 14.867 - 14.938 - 14.942 - 14.950 - 14.954 - 14.956 - 14.962 - 14.963 correição parcial 290

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Foi, em seguida, encerrada a sessão.