ATA DA 119ª SESSÃO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 1952.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO GENERAL CASTELLO BRANCO.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO SR. DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SECRETÁRIO, O SR. BACHAREL WYLMAR DUTRA DE MOURA.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Vaz de Mello, Almte. Octávio Medeiros, Brig. Armando Trompowsky, Dr. Murgel de Rezende, Gen. Alencar Araripe, Almte. Pinto de Lima e Gen. Góis Monteiro.

Deixaram de comparecer, os Exmos. Srs. Ministros Major Brigadeiro Heitor Várady e Dr. Bocayuva Cunha, por se acharem licenciados.

Às treze horas, havendo número legal foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelação julgada na sessão secreta do dia 17/12/1952:

Nº 22.089 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. - Rev. - O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Apelante: A Promotoria da 3ª Auditoria da 1ª R.M.. - Apelados: O Conselho Permanente de Justiça da 3^a Auditoria da 1ª R.M. e José Cosme do Nascimento, 3º sargento da Escola de Instrução Especializada, absolvido com fundamento no art. 32 do C.P.M., do crime previsto no art. 181, § 2º, n. VI do Código Penal Militar. - O Tribunal resolveu dar provimento à apelação do M.P. para, reformando a sentença, condenar o acusado a 4 anos de reclusão, como incurso no art.181, preâmbulo, combinado com o § 1º do C.P.M., contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, Dr. Vaz de Mello, Gen. Alencar Araripe e Gen. Góis Monteiro, que confirmavam a sentença; Dr. Murgel de Rezende; Almte.Pinto de Lima, Dr. Bocayuva Cunha e Brig. Armando Trompowsky, que condenavam a 6 anos, como incurso no art. 181, preâmbulo, do C.P.M..

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

Nº 22.138 - R.Grande do Sul. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. - Rev. - O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Apelante: A Promotoria da 1ª Auditoria da 3ª R.M.. - Apelados: O Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª R.M. e Saul Machado Barcelos, soldado do 2º R.C.Mec., absolvido do crime previsto no art. 182 com fundamento nos arts. 29, inciso II e 32, tudo do Código Penal Militar. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença, unânimemente.

Nº 22.134 - Cap. Fed. - Rel.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Rev. - O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. - Apelante: Jackson Praxedes Leite, soldado do 4º B.I. da Policia Militar do D.F., condenado por desclassificação da denúncia (art. 198 § 4º do C.P.M.) para o art. 198, preâmbulo, do C.P.M., c/c o § 2º do mesmo artigo, à pena de dois mêses de prisão, metade do mínimo estabelecido no referido dispositivo legal, ex-vi do art. 42 do C.P.M.. - Apelado: O Conselho de Justiça da Auditoria da Polícia Militar do D.F.. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença, unânimemente.

Nº 22.143 - Cap.Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Rev. - O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. - Apelante: A Promotoria da 1ª Auditoria da 1ª R.M.. - Apelados: O Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª R.M. e Edino Amorim, soldado do 1º R.I., absolvido do crime previsto no art.198 do Código Penal Militar. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença, unânimemente.

Nº 21.441 - São Paulo. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Rev. - O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. - Apelante: A Promotoria da 2ª Auditoria da 2º R.M..- Apelados: O Conselho Especial de Justiça da 2ª Auditoria da 2ª R.M. e o capitão Joaquim de Arruda Albernaz, o civil Waldemar Cicotti, absolvidos do crime previsto no art. 248 do C.P.M.; Elder de Biasi e Domingos Zanatil; civis, absolvidos do crime previsto nos arts. 245 e 233 do C.P.M.; Walter Tomé, Odair Camargo, Dirceu São Leandro e Manoel Martins, civis, absolvidos do crime previsto no art. 233 e 2º tenente médico da 2/2ª Dr. João Ernesto Fagin, absolvido do crime previsto no art. 237 também do Código Penal Militar. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença, unânimemente.

Nº 22.157 - Minas Gerais. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. - Rev. - O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Apelante: A Promotoria da Auditoria da 4ª R.M, e Osvaldo Gomes do Amaral, soldado do 10º R.I., condenado a três mêses de prisão, gráu mínimo do art. 182, preâmbulo, c/c o art.42, n. II, tudo do Código Penal Militar. - Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª R.M. e Pedro Ribeiro, soldado do 10º R.I., absolvido do crime previsto no art. 182 c/c o art. 33, tudo do Código Penal Militar. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença, unânimemente.

Nº 22.159 - Cap.Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros. - Rev. - O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. - Apelante: Theophilo de Araujo Neto, soldado do Regimento Escola de Cavalaria, condenado a seis mêses de prisão, incurso no art. 163 do Código Penal Militar. - Apelado: O Conselho de Justiça do Quartel do Asilo da Ilha de Bom Jesus. - O Tribunal resolveu confirmar sentença, unânimemente.

Nº 22.185 - Cap. Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Rev. - O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. - Apelante: A Promotoria da 2ª Auditoria da 1ª Região Militar. - Apelados : O Conselho de Justiça do 2º Regimento de Infantaria e José de Oliveira, soldado do referido Regimento, absolvido de acôrdo com o art. 29 e 31, do crime previsto no art. 163 do C.P.M.. (Julgamento em sessão secreta).

Nº 22.124 - Cap.Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. - Rev. - O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros. - Apelante: Jair de Cândia, soldado do B.E.E., condenado na forma do art. 57 do C.P.M. a seis mêses de detenção, incurso na sanção penal do art. 163 do mesmo Código, tendo para tanto fixado a pena base em oito mêses e diminuída a mesma de dois mêses de acôrdo com as atenuantes nºs I e III do art. 62 c/c o art. 42, tudo do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do Batalhão Escola de Engenharia. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença, unânimemente.

Nº 22.132 - Mato Grosso.- Rel. - O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros. - Rev. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Apelante: A Promotoria da Auditoria da 9ª R.M.. - Apelados: O Conselho de Justiça do 10º Grupo de Artilharia a Cavalo-75 e Élsio Couto, soldado do 4º R.C.Mec., absolvido do crime previsto no art. 163 do Código Penal Militar. (Julgamento em sessão secreta).

Nº 22.139 - R.Grande do Sul. - Rel. - O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. - Rev. - O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros. - Apelante: Sergio Pacheco de Souza, soldado da 1ª Cia. de Guardas, condenado a seis mêses de prisão, incurso no art. 163 do Código Penal Militar. - Apelado: O Conselho de Justiça do 18º Regimento de Infantaria. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença, unânimemente.

Nº 22.149 - Pará. - Rel. - O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros. - Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Apelante: A Promotoria da Auditoria da 8ª R.M.. - Apelados: O Conselho de Justiça do 24º Batalhão de Caçadores e José Ribamar Marques, soldado do referido Batalhão, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M..(Julgamento em sessão secreta).

Nº 22.151 - Pará. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Rev. - O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros. - Apelante: A Promotoria da Auditoria da 8ª R.M.. - Apelados: O Conselho de Justiça do 24º Batalhão de Caçadores e Toene Leal Ribeiro, soldado do referido Batalhão, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.. (Julgamento em sessão secreta).

Nº 22.154 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. - Rev. - O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros. - Apelante: Amabelino Marins, GR. SM. n. 490.251, condenado a seis mêses de prisão, incurso no art. 163 do Código Penal Militar. - Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da Marinha. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença, unânimemente.

Nº 22.163 - R.Grande do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros. - Rev. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Apelante: Oly Martins dos Santos, soldado do 3º Regimento de Cavalaria, condenado a 24 mêses de prisão, como incurso no art. 163 do Código Penal Militar. - Apelado: O Conselho de Justiça do 3º Regimento de Cavalaria. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença, unânimemente. Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.

Nº 22.175 - Minas Gerais. - Rel. - O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. - Rev. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Apelante: A Promotoria da Auditoria da 4ª R.M.. - Apelados: O Conselho de Justiça do Regimento Tiradentes e Geraldo Pereira dos Santos, soldado do 11º R.I., absolvido do crime previsto no art. 159 do Código Penal Militar. - (Julgamento em sessão secreta).

Nº 22.200 - Cap.Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Rev. - O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. – Apelante: Oswaldo da Silva, soldado da Escola de Aeronáutica, condenado à pena de 15 mêses e 1 dia de prisão, como incurso no art. 163 c/c o art. 61 n. I do C.P.M.. - Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da Aeronáutica. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença, unânimemente. - Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.

Nº 22.174 - Minas Gerais. - Rel. - O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros. - Rev. - O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. - Apelante: A Promotoria da Auditoria da 4ª R.M.. - Apelados: O Conselho de Justiça do Regimento Tiradentes e Sebastião de Almeida Campos, soldado do 11º R.I., absolvido do crime previsto no art. 159 do Código Penal Militar. - (Julgamento em sessão secreta).

Nº 22.194 - R.Grande do Sul. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Rev. - O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros. - Apelante: Angelo Gabriel Cavalheiro, soldado do 1º R.C.Mec., condenado a 9 mêses do detenção, incurso no art. 163 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do 1º Regimento de Cavalaria Mecanizado. - O Tribunal resolveu reduzir a penalidade a 6 mêses de prisão, unânimemente. Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.

Nº 22.208 - R.Grande do Sul. - Rel. - O Sr: Ministro Gen. Alencar Araripe. - Rev. - O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros. - Apelante: João de Deus Ferreira Vargas, soldado do 12º R.C., condenado a quatro mêses de prisão, incurso no art. 159 do C.P.M.. - Apelado: O Conselho de Justiça do 12º Regimento de Cavalaria. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença, unânimemente. Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.

Nº 22.202 - Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros. - Rev. - O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. - Apelante: Edesio Ramos, soldado da Base Aérea do Galeão, condenado à pena de 6 mêses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M. - Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 2º Auditoria de Aeronáutica. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença, unânimemente. - Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.

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Exmo. Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha, comunicou ao Exmo. Sr. Ministro Presidente que entrou, hoje, no gôso da Licença Especial, concedida na Sessão de 28 de novembro p.p..

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O Exmo. Sr. Ministro Presidente, marcou o julgamento da petição nº 104 para a próxima segunda-feira, dia 22 do corrente.

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Acham-se em mesa, os seguintes processos:

Ses. de 6 de outubro, Petição 104 (CC)

Ses. de 24 de novembro, Apl.: 22.165 (CC/VM) 22.199 (MR/VM)

Ses. de 26 de novembro, Aps.: 22.186 (VM/CC) 22.212 (AA/AT)

Ses. de 28 de novembro, Aps.: 22.171 (AT/OM) 22.178 (OM/AT)

22.184 (AT/OM) 22.227 (VM/MR)

Ses. de 1 de dezembro, Aps.: 22.192 (OM/AA) 22.203 (AT/AA)

22.206 (OM/AA) 22.214 (OM/AT) Rev. Criminal 629 (VM/CC)

Ses. de 3 de dezembro, Aps.: 22.198 (AT/OM) 22.211 (AT/OM)

Emb. 21.772 (MR/CC)

Ses. de 5 de dezembro, Aps.: 22.152 (PL/AT) 22.180 (AA/OM)

22.188 (OM/AT) 22.221 (AA/OM) 22.224 (AT/OM) 22.225 (AA/AT)

Ses. do 10 de dezembro, Aps.: 22.l60 (AT/AA) 22.219 (OM/AA)

22.189 (AT/AA) 22.229 (OM/AT) 22.215 (AT/AA) 22.230 (AT/AA)

Ses. de 12 de dezembro, Petição (Prescrição do Ação Penal) nº 4 (MR)

Aps.: 22.137 (OM/PL) 22.232 (MR/CC) 22.235 (OM/AA)

22.270 (VM/CC) Embs. 21.277 (CC/VM)

Ses. de 15 de dezembro, Petição (Prescrição de Ação Penal) nº 6 (VM)

Aps.: 22.113 (PL/OM) 22.153 (OM/PL) 22.131 (PL/OM)

22.167 (AT/PL) 22.148 (PL/OM) 22.176 (AA/PL) 22.179 (AT/PL)

22.195 (PL/AT) 22.207 (AT/PL) 22.209 (PL/AT) 22.257 (AT/AA)

22.277 (CC/MR)

Ses. de 17 de dezembro, Petição (Prescrição de Ação Penal) nº 5 (CC)

Aps.: 22.161 (AA/PL) 22.170 (OM/PL) 22.193 (AT/PL)

22.183 (OM/PL) 22.204 (AA/PL) 22.213 (PL/AA) 22.245 (AA/PL)

Ses. de 19 do dezembro, Embs. 21.692 (MR/BC)

Aps.: 22.166 (MR/BC) 22.190 (AA/PL) 22.196 (OM/PL)

22.210 (OM/PL) 22.220 (AT/PL) 22.223 (OM/PL) 22.231 (AA/PL)

22.236 (AT/PL) 22.243 (OM/AT) 22.247 (OM/AA) 22.261 (OM/AA)

22.276 (OM/AA) 22.283 (AA/AT) 22.285 (OM/AT) Inquérito 48(VM)

Rec. Criminal 3.462 (VM).

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.