ATA DA 65a. SESSÃO EM 7 DE AGOSTO DE 1946.

PRESIDENCIA DO EXM° SR. MINISTRO GEN. F.J DA SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXM° SR. DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SECRETARIO: O SR. DR. SIGISMUNDO CALDAS BARRETO.

Compareceram os Exm°s. Srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro, Pacheco de Oliveira e Vaz de Mello, Almt. Azevedo Milanez, Brigadeiros Amilcar V. Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó, Almt. Alvaro de Vasconcellos e Gen. Ary Pires.

Ás trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

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Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 5 do corrente:

N.14.626 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Dr. Pacheco de Oliveira. - Rev. o sr. ministro Dr. Cardoso de Castro. -Apelante: A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R.M. - Apelado: Raul Nenzi, cap.Int., absolvido do crime previsto no art. 114, preâmbulo, do C.P.M, de 1891. - Usaram da palavra o advogado Dr. Renato Dardeau de Albuquerque e o Sr. Dr. Procurador Geral da Justiça Militar. - O Tribunal reformou a sentença para condenar o acusado a tres meses de reclusão, contra os votos dos Srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna e Cardoso de Castro, Brig° Amilcar V. Pederneiras e Almt. Azevedo Milanez, que condenavam a oito mêses. Os Srs. Mínistros Drs. Cardoso de Castro, Pacheco de Oliveira e Vaz de Mello julgaram extinta a punibilidade do acusado.

N.14.600 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Dr. Bulcão Vianna. - Rev. o sr ministro Dr. Pacheco de Oliveira - Apelante: A Pror. da 2a. Aud., da Aeronautica. - Apelados: Wilson Castro Reis e Araken Ferreira de Souza, soldados do 4° Regimento de Aviação, absolvidos do crime previsto no art. 182 do C.P.M. - Confirmou-se a sentença, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Bulcão Vianna e Almt. Azevedo Milanez, que reformavam a sentença para condenar o acusado a tres meses.

N.14.628 - Sta.Catarina. - Rel. o sr. ministro Dr. Vaz de Mello. - Rev. o sr. ministro Dr. Pacheco de Oliveira. - Apelante: A Prom. da Aud. da 5a. R.M. - Apelado: Ubirajara Cavalcanti, 2° Ten.Int. do Exército, absolvido do crime previsto no art. 229 do C.P.M. - Confirmou-se a sentença, unanimemente.

N.14.545 - R.G.do Sul. - Rel. o sr. ministro Dr. Pacheco de Oliveira. - Rev. o sr. ministro Dr. Bulcão Vianna. -Apelante: A Prom. 3a. Aud. da 3a. R.M. - Apelados: Alfredo Ferraz Pittham, Waldemar Marques Batista, Agostinho Siqueira Borges e João Rampon, civis, todos absolvidos do crime previsto no art. 37 do Dec. Lei n° 4.766 de 1942. - O Tribunal julgou incompetente o foro militar, unanimemente.

N.14.627 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Almt. Alvaro Vasconcellos.- Rev. o sr. ministro Brig° Heitor Várady. -Apelante: A Prom. da 2a. Aud. da Marinha. - Apelado: Paulo de Melo Maciel, taifeiro, absolvido do crime previsto no art. 5° do Dec.Lei n° 5.353 de 1943. - O Tribunal reformou a sentença para condenar o acusado a 1 ano de prisão, contra os votos dos Srs. Ministros Gen. Edgar Facó, que condenava a nove meses e Almt. Alvaro de Vasconcellos, que confirmava a sentença. Não tomaram parte no julgamento os Srs. Ministros Dr. Pacheco de Oliveira e Brig° Amilcar V. Pederneiras.

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

N.23.178 - S.Paulo. - Rel. o sr. ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos. - Paciente: Belizario Martins de Souza, sort. pela 4a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.23.218 - S.Paulo. - Rel. o sr. ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos. - Paciente: Manoel Carlos Soares, sort. pela 5a. C.M. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.23.248 - S.Paulo. - Rel. o sr. ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos. - Paciente: Pedro Moura, sort. pela 4a. C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.23.258 - S.Paulo. - Rel. o sr. ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos. - Paciente: Jaime Barbosa Lima, sort. pela 4a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.23.278 - Paraná. - Rel. o sr. ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos. - Pacientes: Otacilio Nogueira de Miranda e outros, insubmissos do 6° G.O. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.23.241 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Dr. Cardoso de Castro. - Paciente: Nelson de Azevedo, soldado, preso no 2° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.23.281 - M.Gerais. - Rel. o sr. ministro Dr. Cardoso de Castro. - Paciente: Cosmo Marques Barbosa, ex- 2° Ten. da Res. da 1a. classe, preso na Casa de Correção de Belo Horizonte. - Não se tomou conhecimento, unanimemente.

N.23.170 - Pernambuco. - Rel. o sr. ministro Dr. Bulcão Vianna. - Paciente: Antonio Francisco da Silva, soldado do 16° R.I. , adidos a 2a. Cia. Ind. de Guardas. - Concedeu-se a ordem, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro, que negava.

N.23.240 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Dr. Bulcão Vianna. - Paciente: Mauro dos Santos, soldado, preso no xadrez do 2° R.I.M. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.23.250 - R.G.do Norte. - Rel. o sr. ministro Dr. Bulcão Vianna. - Pacientes: Francisco Vitor Fernandes e José Diomedes, soldados, presos no quartel do 16° R.I., como desertores. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.23.216 - S.Paulo. - Rel. o sr. ministro Brig° Heitor Várady. - Paciente: Antonio Gomes, sort. pela 4a. C.R. -Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.23.266 - E.Rio. - Rel. o sr. ministro Brig° Heitor Várady. - Paciente: Paulo Silva, soldado, preso no Grupo Ferroviário de Artilharia de Costa. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.23.214 - S.Paulo. - Rel. o sr. ministro Almt. Azevedo Milanez. - Paciente: Bernardo Moralez, sort. pela 5a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.23.234 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Almt. Azevedo Milanez. - Paciente: José Antonio Filho, soldado, adido a Ilha do Bomn Jesus, no Presidio Militar. - Baixou-se em diligencia, unanimemente.

N.23.264. - R.G.do Sul. - Rel. o sr. ministro Almt. Azevedo Milanez. - Paciente: Henrique Leopoldo Muller, sort. insub., preso no 8° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.23.274 - S.Paulo. - Rel. o sr. ministro Almt. Azevedo Milanez. - Paciente: Olynto Fiototti, sort. pela 4.a. C.R. -Concede-se a ordem, unanimemente.

N.23.249 - S.Paulo. - Rel. o sr. ministro Gen. Ary Pires. - Paciente: Belarmino Roggerio, sort. pela 4a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.23.267 - M.Grosso. - Rel. o sr. ministro Gen. Edgar Facó. - Paciente: Golfino Vieira, soldado do 11° R.C.I., adido ao 3° G.A. Dorso. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.23.257 - S.Paulo. - Rel. o sr. ministro Gen. Edgar Facó. - Paciente: Aldo Vecchietti, sort. pela 4a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.23.247 - R.Paulo. - Rel. o sr. ministro Gen. Edgar Facó. - Paciente: Mario dos Santos, sort. pela 4a. C.R- . -Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.23.167 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Gen. Edgar Facó. - Paciente: Francisco de Paula Morteiro, sold. do RegtºAndrade Neves. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.23.273 - S.Paulo. - Rel. o sr. ministro Dr.Vaz de Mello. - Paciente: Antonio Cristofaro, sort. pela 4a. C.R -.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.23.213 - S.Paulo. - Rel. o sr. ministro Dr. Vaz de Mello. - Paciente: Francisco Andrade, sort. pela 5a.C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.668 - M.Grosso. - Rel. o sr. ministro Dr. Vaz de Mello. - Paciente: Romualdo Gonçalves, preso na Base Aerea de Campo Grande. - Julgou-se prejudicado, unanimemente.

N.23.204 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Almt. Azevedo Milanez. - Paciente: Moacyr Fernandes Gomes, soldado do 1° Btl. I.M.M denunciado pela 3a. Aud de Guerra. - Concedeu-se a ordem, contra os votos dos Srs. ministros Drs. Bulcão Vianna e Cardoso de Castro, que negavam.

APELAÇÕES

N.14.736 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Dr. Bulcão Vianna. - Rev. o sr. ministro Dr. Vaz de Mello. - Apelante: A Prom. da 1a Aud. da - Apelados: O C.J. da 1a. Aud. da Aeronautica e José dos Santos, motorista da D. Aeronautica absolvido do crime previsto nos arts. 181 § 3° e 182 § 5° do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta

N.14.548 - Minas Gerais. - Rel. o sr. ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o sr. ministro Dr. Vaz de Mello. - Apelante: Antonio de Castro Nogueira ou Antonio da Costa Nogueira, soldado do 10° R.I. adido ao 12° R.I., condenado a 9 mêses e 10 dias de detenção, ex-vi do § 19 do art.157 do C.P.M, c/c o art. 314 do cit.Cod. - Apelado: O C.J. da Aud 4a. R.M. - O Tribunal mandou anular o processo, unanimemente.

N.14.560 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. ministro Brig° Heitor Várady. - Apelantes: A Prom. da 1a. R.M. e Antonio Pauliche, soldado do D.P. da F.E.B., condenado no grau minimo do art. 298 do C.P.M.; e, na mesma sentença, absolvido da 2a. deserção. - Apelados: O Cons de Justiça do D.P. da F.E.B. e Antonio Pauliche. - Julgamento em sessão secreta.

N.14.596 - Minas Gerais. - Rel. o sr. ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. ministro Brig° Heitor Várady. - Apelante: A Prom. da Aud. da 4a. R.M. - Apelado: José Moreira de Andrade, insubmisso, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M - Julgamento em sessão secreta.

N.14.616 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. ministro AImt. Azevedo Milanez. - Apelante: A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R.M. - Apelado: Benicio Tomaz Rios, insbumisso, cujo processo foi anulado pelo Conselho de Justiça do Regimento Sampaio. - Julgamento em sessão secreta.

N.14.633 - Minas Gerais. - Rel. o sr. ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. ministro Brig° Heitor Várady. - Apelante: A Prom. 1a Aud. da 4a. R.M. - Apelado: José Raimundo do Amorim, soldado do 10° R.I., absolvido do crime de insubmissão. - Julgamento em sessão secreta.

N.14.655 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Gen. Edgar Facó Rev. o sr. ministro Almt. Azevedo Milanez. - Apelante: A Prom. da 2a. Aud. da Marinha. - Apelados: O C.J. da 2a. Aud. da Marinhaa e José Pereira de Oliveira, moço de convés, absolvido do crime previsto no art. 5° do Dec. Lei n° 5.353 de 1943. - Julgamento em sessão secreta.

N.14.725 - Minas Gerais. - Rel. o sr. ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. ministro Almt. Azevedo Milanez. -Apelante: Romulo Ferreira, sold. do 12° R.I., condenado no grau minimo do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. (9 meses de detenção). - Apelado: O C.J. do 12° R.I. - Confirmou-se a sentença unanimemente -.

N.14.574 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. ministro Gen. Ary Pires. - Apelantes: A Prom. da 1a. Aud. da Aeronautica e Orlando Montagner, 3° sgt. do Parque da Aeronautica dos Afonsos, condenado no grau médio do art. 168 do C.P.M. - Apelados; O C.J. do Parque da Aeronautica dos Afonsos e Orlando Montagner. - Baixou-ae am diligencia, unanimemente.

N.14.359 - S.Paulo. - Rel. o sr. ministro Amt. Alvaro de Vasconcellos. - Rev. o sr. ministro Brig° Heitor Várady. -Apelante: Roque Ferreira Pinto, sold. do 4° R.A.M., condenado a 1 ano e 6 meses de detenção como incurso no art. 163 do C.P.M. - Apelado: O C.J. da 4° R.A.M. - O Tribunal reformou a sentença para absolver o acusado, unanimemente.

N.14.732 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos. - Rev. o sr. ministro Brig° Heitor Várady. - Apelante: João Fontoura Borges Filho, insubmisso, condenado no grau minimo do art. 159 do C.P.M., acrescida de um terço. - Apelado - O C.J. do 1° G.A.C. (Fortaleza de Sta.Cruz). - O Tribunal reformou a sentença para absolver o acusado, unanimemente.

N.14.719 - Paraná. - Rel. o sr. ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos. - Rel. o sr. ministro Almt. Azevedo Milanez. - Apelante: Raul Hass, sold. do 20° R.I., condenado ás penas do grau sub-medio do art. 163 do C.P.M. -Apelado: O Cons. de Jusitça do 20° R.I. - O Tribunal reduziu a penalidade a sete meses de prisão, unanimemente.

N.14.716 - Cap.Fed. - Rel. o, sr. ministro Brig° Heitor Várady. - Rev. o sr. ministro Amt. Alvaro de Vasconcellos. -Apelante: Luiz Cazelato, sold. do 6° R.I., condenado às penas do grau médio do art. 298 do C.P.M -Apelado: O C.J. do 1° R.C.D. - O Tribunal reduziu a penalidade a doze mêses de prisão, unanimemente.

N.14.728 - S.Paulo. - Rel. o sr. ministro Almt. Azevedo Milanez. - Rev. o sr, ministro Alvaro de Vasconcellos. - Apelante: Enio Gonçalves Neves, sold. do 5° R.I., condenado no grau medio do art. 163 do C.P.M. -Apelado: O C.J. do 5° R.I. - O Tribunal reduziu a penalidade a nove meses, unanimemente.

N.14.611 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. ministro Gen. Ary Pires. - Apelante: A Prom. da 1a. Aud. da Marinha. - Apelado: José da Silva Aguiar, carvoeiro, absolvido do crime previsto no art. 16 do Dec. Lei n°4.766, de 1942. - Julgamento em sessão secreta.

N.14.656 - Cap.Fed. - Rel. o sr. ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos. - Rev. o sr. ministro Brig° Amilcar V. Pederneiras. - Apelante: A Promotoria da 2a. Auditoria Marinha. - Apelados: O Conselho Justiça da 2a. Auditoria da Marinha e Wilson de Sousa Pinto, marinheiro, absolvido do crime previsto no art. 117 do C.P.M de 1891. - Julgamento em sessão secreta.

N.14.756 - R.G.do Sul. - Rel. o sr Ministro Brig° Heitor Várady. - Rev. Ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos. -Apelante: Zenobio Castro, insubmisso, condenado no grau mínimo do art. 159 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do 9° R.C.I. - O Tribunal reformou a sentença para absolver o acusado, unanimemente.

N.14.681 - C.Fed. - Rel. o Ministro Almt. Azevedo Milanez. - Rev. o sr. Ministro Brig° Heitor Várady. - Apelante: Edson Soares, sold. do 11° B.C, condenado ás penas do grau minimo do art. 163 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do 11° B.C. - O Tribunal reformou a sentença para absolver o acusado, unanimemente.

N.14.690 - C.Fed. - Rel. o sr. Ministro Brig° Heitor Várady. - Rev. o sr. Ministro Almt. Azevedo Milanez. - Apelante: A Promotoria da 1a. Aud. da Marinha. - Apelados: O Cons. de Justiça da 1ª Auditoria da Marinha e Lamartine Rocha, carvoeiro do vapor “Gavealoide” absolvido do crime previsto no art. 24 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.14.709 - C.Fed. - Rel. o sr. Ministro Almt. Azevedo Milanez. - Rev. o sr. Ministro Brig Heitor Várady. - Apelante: Alberto José Farias, marinhero de Encouraçado "Minas Gerais", Gerais “condenado a 16 mêses de detenção como incurso no art. 163 convertida em prisão, de acordo com o art. 42, tudo do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça ds 2a. Aud. da Marinha. - Confirmou-se a sentença, unanimemente.

N.14.757 - R.G.do Sul. - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. - Apelante: Gavino Trindade, sold. do 9° R.C.I., condenado no grau míinimo do art. 159 do C.P.M. - Apelado: O Cons. de Justiça do 9° R.C.I. - O Tribunal reformou a sentença para absolver o acusado, contra o voto do sr. Ministro Gen. Edgar Facó, que confirmava a sentença.

N.14.762 - R.G.do Sul. - Rel. o sr. Ministro Brig° Heitor Várady. - o sr. Ministro Gen. Ary Pires. - Apelante: Lindomar Luiz Maria, sold. do 3° B.E., condenado no grau mínimo do art 163 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do 3° B.E. - Confirmou-se a sentença, unanimemente.

R E P R E S E N T A Ç Ã O

N. 36 - C.Fed. - Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Oficio n. 1363, do Exm° Sr. Dr. Auditor da 1a. Auditoria da 1a. R.M ,sugerindo, em virtude da convocação do 1° Subst de Auditor e 1° Subst. de advogado, se consulte ao S.T.M. sobre a conveniencia da convocação, tambem, dos substitutos de Promotor e oficial de Justiça, para com o escrevente juramentado constituirem os elementos do Consel.de Just. a se convocarem nas sédes do 2° B.C. e 3° B.C, procedencia de dois inqueritos distribuidos àquela Auditoria, na forma do artigo 16 do Codigo da Justiça Militar. - O Tribunal indeferiu a providencia solicitada, respondendo negativamente a consulta, unanimemente.

H A B E A S C O R P U S

N.23.235 - C.Fed. - Rel. o sr. Ministro Brig° Amilcar V. Pederneiras. - Paciente: Osmar de Souza Fernandes, soldado, preso no 2° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.23.265 - C.Fed. - Rel. o sr. Ministro Brig° Amilcar V. Pederneiras. - Paciente: Jorge da Silva Pereira, soldado, preso como desertor no 1° Grupo de Moto Mecanizado de Reconhecimento. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.23.245 - C.Fed. - Rel. o sr. Ministro Brig° Amilcar V. Pederneiras. - Paciente: Domingos Carabetta, sort. pela 4a.C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

M E D A L H A M I L I T A R

O Tribunal julgou, por unanimidade, merecer a Medalha Militar os seguintes oficiais e praças: ARMADA - Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras - OURO - Cap.Frag. Olavo de Araujo. PRATA- 2° sgt° MO - José Emidio Valadão. BRONZE - 2° sgt° E.P. - Alvaro Vianna da Cruz. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires - PRATA - 1°sgt° TL - Severino de Oliveira Mello. BRONZE - 2° sgt° EP - Linduarte Monteiro da Silva. - 3° sgt ES José dos Santos. - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó - PRATA - 1° sgt. EP - José Ferreira de Lima Junior. - 2°sgt. MA - José de Oliveira Nunes - 3° sgt Sebastião Arthur de Oliveira. - Re1. o sr. Ministro Almt. Azevedo Milanez - OURO - 1° sgt- Alfredo Balbino PRATA - 3° sgt° Aurelino Bernardo do Nascimento. BRONZE - 2° sgt° Pedro Gonçalves Ramos - Rel. o sr. Ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos. PRATA - 1° sgt° João Raimundo Alves de Campos. - BRONZE - 2° sgt Clomir Bessa. - 2° sgt° Norival Siqueira Coelho. - Rel. o sr. Minisro Brig° Amilcar V. Pederneiras - OURO - Cap.Frag. Luiz, Fernandes Barata. - 1° sgt° Aristides TelesMontezano. - Rel. o sr. Ministro Brig° Heitor Varády - OURO - Cap.Frag. Aurelio Linhares PRATA -2° sgt° Deoclecio Junior da Silva. - 2° sgt° Antonio José de Mello.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: recurso criminal n. 3039; petição n. 55. apelações 13.318 - 14.651 - 14.673 - 14.676 - 14.677; 14.699 - 14.712 - 14.713 - 14.715 - 14.718 - 14.748 - 14.751 e 14.784.

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.