SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 115a SESSÃO, EM 10 DE JANEIRO DE 1967
PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA DIOGO BORGES FORTES.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: O EXMO SR DR ERALDO GUEIROS LEITE.
SECRETÁRIO: CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Exmos Srs Ministros Dr Octávio Murgel de Rezende, Dr João Romeiro Neto, Dr Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, General-de-Exército Olympio Mourão Filho, General-de-Exército Pery Constant Bevilaqua, Tenente-Brigadeiro Armando Perdigão, Almirante-de-Esquadra Waldemar de Figueiredo Costa, Tenente-Brigadeiro Gabriel Grün Moss, Tenente-Brigadeiro Francisco de Assis Corrêa de Mello, Almirante-de-Esquadra José Santos de Saldanha da Gama, General-de-Exército Octacílio Terra Ururahy, Dr Alcides Vieira Carneiro e o Exmo Sr Ministro convocado, Dr Waldemar Tôrres da Costa.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão:
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da Sessão anterior :
Apelações julgadas na sessão secreta do dia 9 de janeiro/67:
35 803 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Saldanha da Gama. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Apelante: A Promotoria da 2a Aud/1a R.M. -Apelada: A Sentença do CJ da Fábrica do Realengo que absolveu o soldado Jorge da Costa Leite, do crime previsto no art 159 do CPM. - Unânimemente foi dado provimento à apelação da Promotoria para, reformando a Sentença, condenar o réu a 4 meses.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN DR MURGEL DE REZENDE, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 771 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Saldanha da Gama. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Waldemar Tôrres da Costa. Apelante: A Promotoria da 1a. Aud/Mar. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a Aud/Mar., que absolveu o soldado FN Walter Silva de Oliveira, do crime previsto no art 163 do CPM. - Unânimemente deram provimento à apelação da Promotoria para, reformando a sentença, condenar a 6 meses de prisão.-(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN DR MURGEL DE REZENDE, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
35 779 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Armando Perdigão. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr Murgel de Rezende. Apelante: A Promotoria da 2a Aud/1ª R.M. - Apelada: A Sentença do CJ do Grupo Escola de Artilharia, que absolveu o soldado Ubirajara Viana do crime previsto no art 163, do CPM. -Unânimemente deram provimento à apelação da Promotoria para, reformando a sentença, condenar o acusado a 6 meses de prisão.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
28 691 - Rio Grande
do Sul - Relator: O Exmo Sr
Ministro Ten Brig Grün Moss.
Paciente: José Lemos de Avelar, Ten. Cel., alegando ter
sido prêso em 5 de março de
28 703 - Paraná - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Saldanha da Gama. Paciente: Jefferson Cardin de Alencar Osório, Coronel Reformado, alegando excesso de prazo em sua formação de culpa, no processo a que responde perante a Auditoria da 5a R.M., pede a concessão da ordem para ser pôsto em liberdade, sem prejuízo do referido processo. Impetrante: Oldemar Teixeira Soares, adv. - Unânimemente negada a Ordem. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS GENS. EX. TERRA URURAHY E MOURÃO FILHO, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
28 670 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Armando Perdigão. Paciente: Gregorio Lourenço Bezerra, alegando que se encontra prêso desde 1º de abril de 1964, pede a concessão da ordem, por excesso de prazo, para ser pôsto em liberdade. (Segurança Nacional). Impetrante: Mercia de Albuquerque Ferreira, adv. - Foi negada a ordem, contra o voto do Exmo Sr Min Gen Ex Pery Bevilaqua, que a concedia, por excesso de prazo. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS GENS EX MOURÃO FILHO E TERRA URURAHY, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
28 705 - Goiás - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. Paciente: Joaquim Tomaz Jayme, alegando estar prêso na Fortaleza de S. João, por ordem do Major Oscar Silva, pede a concessão da ordem para ser pôsto em liberdade, por falta de justa causa e excesso de prazo. Impetrante: Rômulo Gonçalves, adv. -Negaram a Ordem, contra os votos dos Exmos Srs Ministros Drs Ribeiro da Costa e Murgel de Rezende e Gen Ex Pery Bevilaqua. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN GEN EX TERRA URURAHY, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).-(Usou da palavra o advogado Rômulo Gonçalves).
28 708 - Rondônia - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Pery Bevilaqua. Paciente: Rubens Ferreira, alegando ter sido prêso no quartel da 3a Cia de Fronteira, por ordem do Comando do 5º Batalhão de Engenharia de Construção e Guarnição Federal de Pôrto Velho, como incurso no art 258 do CPM., pede a concessão da ordem para ser pôsto em liberdade, por falta de justa causa. Impetrante: José Basilio da Silva Jr.. Unânimemente concedida a ordem, por falta do fundamento legal na prisão. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN GEN EX TERRA URURAHY, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
28 709 - Pará - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto.
Paciente: Paulo Afonso Bouças Viana, alegando que se encontra
prêso, incomunicável, desde 13 de dezembro, na Cia de Guardas, por ordem ilegal do Chefe do Serviço Secreto
do Exército da 8a R.M., pede a concessão da
ordem para ser pôsto
28 721 - Pará - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Armando Perdigão. Paciente: Pedro Augusto Celso Portugal, estudante, alegando que se encontra prêso, incomunicável desde o dia 12 do corrente, na 5a Cia do Exército, de ordem do Chefe do Serviço Secreto da 8a RM., pede a concessão da ordem para ser pôsto em liberdade. Impetrante: Alarico Barata, adv.-Negaram a ordem, contra os votos dos Exmos Srs Mins Drs Ribeiro da Costa e Murgel de Rezende e Gen Ex. Pery Bevilaqua. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN GEN EX TERRA. URURAHY, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
28 714 - Pernambuco - Relator: O Exmo Sr Ministro Tenente-Brigadeiro Grün Moss. Paciente: Ivo Rodrigues da Silva, alegando ter sido prêso em flagrante no dia 10 de dezembro de 1966 por crime contra a economia popular e estar à disposição da Aud/7a RM, pede a concessão da ordem para responder sôlto ao processo. Impetrante: Cassiano Rodrigues da Silva. Unânimemente concedida a ordem. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIM GEN EX TERRA URURAHY, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
28 696 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Paciente: Auro Guastela, alegando ter sido condenado em 27 de agôsto do 1965, pela 1a Aud/2ª RM, como incurso no art 243, comb com o art 241 do CPM, a 2 anos de reclusão, pede a concessão da ordem para ser reconhecida a extinção da punibilidade do paciente, pela prescrição. Impetrante: Sérgio Ferraz, adv. - Unânimemente negada a ordem.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN ALM ESQ SALDANHA DA GAMA, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
28 692 - Pernambuco - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Terra Ururahy. Paciente: Aluizio Leite Falcão, alegando ter sido denunciado perante a Aud/7a RM, como incurso no art 2º, inciso III, da lei 1802, pede a concessão da ordem para ser excluído da denúncia, por incompetência daquela Auditoria. Impetrante: -Paulo de Figueiredo Cavalcanti, adv.- Unânimemente negaram a ordem. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIM ALM ESQ SALDANHA DA GAMA, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
28 710 - Rio Grande do Sul - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa. Paciente: Valmy Brum, 1º Ten. Reformado, alegando ter sido condenado a um ano de reclusão pela 3a Aud/3a RM, como incurso na Lei nº 1802, pede, preventivamente, a concessão da ordem, caso seja aumentada sua pena. Impetrante: O paciente. Unânimemente negaram a ordem por falta de amparo legal. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIM ALM ESQ SALDANHA DA GAMA, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
28 718 - Pernambuco - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Alcides Carneiro. Paciente: O Exmo Sr Comandante da 7a R.M. alegando estrito cumprimento de suas atividades funcionais, pede a concessão da ordem em favor de Amaro Serafim Souto, a fim de ser excluído da denúncia oferecida à Aud/7ª RM, por falta de justa causa. -Impetrante: Comandante da 7a RM. - Contra o voto do Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto, foi concedida a ordem. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MINISTRO ALM ESQ SALDANHA DA GAMA, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
28 699 - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten Brig. Armando Perdigão. Paciente: Adalberto Teixeira Fernandes, alegando ter sido condenado a 1 ano e 3 meses de prisão, sem justa causa, pela 3a Aud/1aRM como incurso nos arts 11, 14 e 17 da Lei 1802, pede a concessão da ordem para ser reformada a sentença condenatória ou declarar nulo o processo. Impetrante: Mercedes Bragança Pinheiro Fernandes. -Não tomaram conhecimento do pedido contra os votos dos Exmos Srs Mins Ten Brig Armando Perdigão, Gen Ex Terra Ururahy e Dr Murgel de Rezende que tomavam conhecimento e negavam a ordem. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN ALM ESQ SALDANHA DA GAMA, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
28 715 - São Paulo - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Corrêa de Mello. Paciente: João Belline Burza, alegando ter sido condenado a sete anos de prisão pela 2a Auditoria da 2a RM, como incurso nos arts. 7º e 9º da Lei 1802, pede a concessão da ordem com o fim de não ser prêso e condenado, por falta de justa causa. Impetrante: Joaquim M. de Mesquita. - Não tomaram conhecimento do pedido, contra os votos dos Exmos Srs Mins Drs Ribeiro da Costa e Murgel de Rezende que tomavam conhecimento e negavam. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O EXMO SR MIN ALM ESQ SALDANHA DA GAMA, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
28 655 - Rio Grande do Sul - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Mourão Filho. Paciente: Antonio Claudio Gomez de Souza, alegando que se encontra prêso à disposição da 3a Auditoria da 3a RM, onde responde a processo como incurso no art 3º, ítem III da Lei 1802, pede a concessão da ordem por falta de justa causa, para ser pôsto em liberdade e excluído da denúncia , por inepta. Impetrante: Arlindo Ferreira de Souza. Negaram a Ordem, unânimemente. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS ALM ESQ SALDANHA DA GAMA e DR MURGEL DE REZENDE, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO). (Usou da palavra o Dr Sobral Pinto, advogado do paciente). (REPUBLICADO, POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NA ATA DA 103a SESSÃO, EM 23 DE NOVEMBRO DE 1966).
A Sessão foi encerrada às 18.08 horas, com os seguintes processos em mesa:
APELAÇÕES
35 679(WT/TU) - 4ª/RM nº 193/65
35 744(RN/MF) - 1a/1a nº 25/65
35 758(RN/TU) - 1a/2a nº 7.543/65
35 780(MR/CM) - 1ª/1ª nº 64/66
35 750(MR/TU) - 6ª/RM nº 52/65
35 773(MR/SG) - 3a/1a nº 1.636/65
34. 249(RN/PB) - 3ª/1a nº 1.516/63
35 807(RN/CM) - T. J nº 4.846/65
35 756(RC/GM) - 3ª3ª nº 1.952/64
35 777(RC/TU) - 1ª/1ª nº 28/66
35 720(RC/AP)
35 751(WT/PB)
35 798(FC/W/T) - 2a/1a nº 906
35 739(WT/AP)
35 802(AC/TU) - 3ª/1a nº 1.702
35 786(CM/RC) - 2a/1a nº 904|/66
35 772(CM/AC) - 1ª/Mar nº 8. 438/66
35 801(MF/RN) - 2a/Mar nº 501/66
35 792(MF/RC) - 2a/2a nº 524/66
REPRESENTAÇÃO: 781(AC) - 6a/RM nº 47/66
EMBARGOS: 35 438(AC/GM) -
CONFLITO DE JURISDIÇÃO: 166 (RC)
PETIÇÃO: 206 (PC)
INQUÉRITO: 130 (MR)
HABEAS CORPUS
28 711(MF) - Julgamento adiado para o dia
12/1/67
28 724(CM) - Julgamento adiado para o dia 12/1/67
28 690(SG)
- 28 716(SG) - 28 701 (GM) - 28 702(CM)-28 712(AP)
28 713(FC) - 28 700(FC) - 28 707(MR)- 28 722(FC)-28 727(AC)
28 719(WT) 28 717(TU) - 28 704(TU).