SUPREMO TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 59a. SESSÃO, EM 23 DE JULHO DE 1941.

PRESIDENCIA DO SR.MINISTRO GENERAL ANDRADE NEVES.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR.WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SUB-SECRETARIO, DR.PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Ás 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Compareceram os Srs.Ministros Drs. Bulcão Vianna e Cardoso de Castro, Almte.Gitahy de Alencastro, Generais Mariante e Raimundo Barbosa, Almte.Raul Tavares, Dr. Pacheco de Oliveira, General Almerio de Moura e Dr. Vaz de Mello.

Deixou de comparecer, com causa justificada, o Sr.Ministro Almirante Amphiloquio Reis.

Lida e sem debate aprovada a ata da sessão anterior, foi despachado o expediente sobre a mesa.

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+ A apelação n. 7.776 - do Espirito Santo - da qual foi relator o Sr.Ministro Dr. Cardoso de Castro;- revisor o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira;- apelante:A Promotoria da 3a.Aud. da 1a.R.M.;- apelado:Antonio Vieira de Mello, cap. da Força Publica do Estado do Espírito Santos, e outros - absolvidos do crime previsto no art. 93 nºs 2 e 3 do C.P.M., julgada na sessão secreta de 21 do corrente, teve a seguinte decisão:- O Tribunal resolveu:

a) - dar provimento á apelação interposta pelo M.P. para, reformando a sentença apelada, condenar como incursos no gráo minimo do artigo 93 nº 3, observada a regra do artigo 43, tudo do Codigo Penal Militar, os seguintes acusados: Antonio Vieira de Mello, capitão; Elisio da Cunha Lousada, Teotonio Tavares, Carlos Pena Sobrinho e José Alves de Macedo, tenentes; Francisco José de Sant'Anna, Manoel Rodrigues da Rocha, Manoel Ribeiro Sobrinho, Aurelio Pereira de Souza, Pedro Mattos, Manoel Padilha Barros, Euclides Tavares de Lyra, Benedito Maximo de Almeida, Elisio Pena, Sebastião Gomes Pinheiro e José Salles da Silva, sargentos; Jorge Baptista de Moura e José Maria de Mattos, cabos; Ciro de Almeida, anspeçada; João Moreira, Waldemiro José Martins, Anaftair Silva, Gerson Lino Pinto, Armando Domingos dos Santos, Zamith Patrocinio e Waldir Gonçalves, soldados.

b) -negar, provimento á apelação do M.P. para confirmar a sentença na parte que absolveu os sargentos João Baptista Martinho e Salustiano José Pinto.

Foram votos vencidos: Ministros Dr. Cardoso de Castro e Gen.Almerio de Moura, que confirmavam a sentença na parte que absolveu os soldados; Ministros Dr. Vaz de Mello e Almte.Raul Tavares, que condenavam os oficiais, como cabeças, e Ministro Gen.Raymundo Barbosa, que dava provimento para condenar tambem os sargentos João Baptista Martins e Salustiano José Pinto. - Impedido o Sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna.

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

H A B E A S - C O R P U S

N.15.623-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr.Bulcão Vianna.-Paciente:José Pagio, soldado do Reg.Sampaio.-Negou-se a ordem, unanimemente.

N.15.743-R.G.do Sul.-Rel.o sr.Ministro Dr.Bulcão Vianna. -Paciente:Nelson Leite da Costa, soldado do 7º R.I.-Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.15.773-Rio de Janeiro.-Rel.o sr.Ministro Dr.Bulcão Vianna.-Paciente: Marcos da Rocha Salch, sorteado insubmisso pela 2a.C.R.-Concedeu-se a ordem, contra o voto do Sr.Ministro Gen.Mariante, que não conhecia do pedido.

N.16.453-S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr.Bulcão Vianna.-Paciente:José Capucci, sorteado insubmisso pela 4a. C.R.-O Tribunal converteu o julgamento em deligencia, unanimemente.

N.16.503-S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr.Bulcão Vianna.-Paciente:Antonio Avino, sorteado insubmisso pela 4a. C.R.-Concedeu-se a ordem, contra o voto do Sr.Ministro Gen.Mariante, que não conhecia do pedido.

N.16.513-S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr.Bulcão Vianna.-Paciente:Antonio Mezalani, sorteado insubmisso pela 4a . C.R. -Concedeu-se a ordem, contra o voto do Sr.Ministro Gen.Mariante, que não conhecia do pedido.

N.16.653-Cap.Ped.-Rel.o sr.Ministro Dr.Bulcão Vianna.-Paciente:Carlos de Almeida, sorteado pela 1a.C.R.-Concedeu-se a ordem, contra o voto do Sr.Ministro Gen.Mariante, que não conhecia do pedido.

N.16.673-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr.Bulcão Vianna.-Paciente:Claudionor Pereira da Silveira Filho, sorteado incorporado ao 2° R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.15.544-Estado do Rio.-Rel.o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro.-Paciente:Agnello de Bragança Castro, sorteado pela 2a.C.R.-Concedeu-se a ordem, contra o voto do Sr.Ministro Gen.Mariante, que não conhecia do pedido.

N.16.614-S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro.-Paciente:Francisco Balmiça, sorteado insubmisso pela 4a.C.R.-Concedeu-se a ordem, contra o voto do Sr.Ministro Gen.Mariante, que não conhecia do pedido.

N.16.654-Rel.o sr.Ministro Dr. Cardoso de Castro.-Paciente:-Waldemar Callado Bandeira de Albuquerque, sorteado pela 1a. C.R.-Concedeu-se a ordem, contra o voto do Sr.Ministro Gen.Mariante, que não conhecia do pedido.

N.16.684-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro.-Paciente: José Joaquim Rei, sorteado pela 1a.C.R.-Concedeu-se a ordem, contra o voto do Sr.Ministro Gen.Mariante, que não conhecia do pedido.

N.16.515-R.G.do Sul.-Rel.o sr.Ministro Almte.Gitahy de Alencastro.-Paciente:Manoel Gonçalves Fogaça, soldado insubmisso do 7º R.I.-Negou-se a ordem, unanimemente.

N.15.744-R.G.do Sul.-Rel.o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro.-Paciente: Lidio Rodrigues da Rosa, sorteado do 7º R.I.-Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.16.615-S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Almte.Gitahy de Alencastro.-Paciente:João Rocha, sorteado pela 4a.C.R.-Concedeu-se a ordem, contra o voto do Sr.Ministro Gen.Mariante, que não conhecia do pedido.

N.16.695-S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Almte.Gitahy de Alencastro.-Paciente:Armando Consiglio, sorteado incorporado ao 4° B.C.-Negou-se a ordem, unanimemente.

N.16.705-Cap.Fed.-Rel.o s r.Ministro Almte.Gitahy de Alencastro.-Paciente:José do Rosario da Silva, soldado do Btl.V.Cabrita.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.16.715-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Almte.Gitahy de Alencastro.-Pacientes:Amaro Ribeiro Dias, Benjamin de Souza e Antonio José Antunes, sorteados incorporados ao Blt.Vilagram Cabrita.-Concedeu-se a ordem, contra o voto do Sr.Ministro Gen.Mariante, que não conhecia do pedido.

N.16.546-S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Gen.Mariante.-Paciente:Anello D’Aguia, sorteado insubmisso pela 4a.C.R.-Concedeu-se a ordem, contra o voto do Sr.Ministro Gen.Mariante, que não conhecia do pedido.

N.16.686-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Gen.Marianne.-Paciente:Manoel Santana de Souza, soldado, preso no quartel do 1° R.C.D. "Dragões da Independencia." -Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.16.716-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Gen.Mariante.-Paciente:Damião Soares dos Santos, soldado incorporado ao 1° R.A.M.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.16.696-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Gen.Mariante.-Pacientes:José de Souza Mesquita, Francisco Siqueira de Oliveira e Sebastião Bravo da Graça, todos sorteados incorporados ao B.Vilagram Cabrita.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.16.377-S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Gen.Raymundo Barbosa.-Paciente:Antonio Dias, sorteado pela 4a.C.R.-Concedeu-se a ordem, contra o voto do Sr.Ministro Gen.Mariante, que não conhecia do pedido.

N.16.627-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Gen.Raymundo Barbosa.-Paciente:Orlando Picarelli, soldado insubmisso do 2° R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.16.657-Minas.-Rel.o sr.Ministro Gen.Raymundo Barbosa.-Paciente:Aluizio de Campos Valadares, sorteado, preso no 10° R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.16.687-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Gen.Raymundo Barbosa.-Paciente:Manoel Pinheiro, sorteado pela 1a.C.R.-Concedeu-se a ordem, contra o voto do Sr.Ministro Gen.Mariante, que não conhecia do pedido.

N.16.219-S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Almte.Raul Tavares.-Paciente:José, filho de Antonio José Pedroso, sorteado pela 4a.C.R.-Concedeu-se a ordem, contra o voto do Sr.Ministro Gen.Mariante, que não conhecia do pedido.

N.16.649-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Almte.Raul Tavares.-Paciente:Edgardo Coutinho Gomes, sorteado pela 1a. C.R.-Concedeu-se a ordem, contra o voto do Sr.Ministro Gen.Mariante, que não conhecia do pedido.

N.16.669-Mato Grosso.-Rel.o sr.Ministro Almte.Raul Tavares.-Paciente: Lazaro Vitorino da Silva, soldado do 4° Blt.Rodoviario, preso no 18° B.C.-Negou-se a ordem, contra os votos dos srs.Ministros Dr. Bulcão Vianna, Gen.Mariante, Dr. Cardoso de Castro e Gen.Raymundo Barbosa, que a concediam.

N.16.679-Baía.-Rel.o sr.Ministro Almte.Raul Tavares.-Paciente:Evandro Freitas da Silva, sorteado preso no 19° B.C.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.16.719-Pernambuco.-Rel.o sr.Ministro Almte.Raul Tavares.-Paciente:-Feliciano Saraiva de Medeiros, sorteado pela 21a.C.R.-Concedeu-se a ordem, contra o voto do Sr.Ministro Gen.Mariante, que não conhecia do pedido.

N.16.050-Goiás.-Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira.- Paciente:Antonio Filemon de Souza, soldado incorporado ao 6° B.C.-Concedeu-se a ordem, unanimemente

N.16.640-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Paciente:-Olimpio Cesar, soldado incorporado ao 2° R.I.-Concedeu-se a ordem, contra os votos dos Srs.Ministro Gen.Almerio de Moura e Dr. Vaz de Mello, que a negavam.

N.16.660-S.Paulo.-Rel.o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira.-Paciente: Fidercino Francisco de Freitas, soldado incorporado ao 4° Blt. de Caçadores.-Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.16.670-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Paciente: Pedro Perez Padilha, soldado incorporado ao 2° R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.16.718-R.G.do Sul.-Rel.o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Paciente:Luiz Vescovi, sorteado insubmisso do 8° R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.16.261-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Gen.Almerio de Moura.-Paciente:Francisco Evangelista da Fonseca, soldado do 1° R.C.D.-Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.l6.641-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Gen.Almerio de Moura.-Paciente:Maximo Gomes, sorteado pela 1a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.16.651-Minas Gerais.- Rel.o sr.Ministro Gen.Almerio de Moura.-Paciente:Ary Lima de Magalhães, sorteado pela 12a.C.R.-Concedeu-se a ordem, contra o voto do Sr.Ministro Gen.Mariante, que não conhecia do pedido.

N.16.661-S.Paulo.-Rel. o sr. Ministro Gen. Almerio de Moura.- Paciente:-Parnaglione Todeschini, soldado incorporado ao 4º B.C.-Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.16.692-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr. Vaz de Mello.-Paciente:Francisco Antonio Gregorio, sorteado pela 1a.C.R.-Concedeu-se a ordem, contra o voto do Sr.Ministro Gen.Mariante, que não conhecia do pedido.

N.16.712-Estado do Rio.-Rel.o sr.Ministro Dr.Vaz de Mello.-Paciente: Amaury Santos, sorteado pela 2a.C.R.-Concedeu-se a ordem, contra o voto do Sr.Ministro Gen.Mariante, que não conhecia do pedido.

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corrEiÇÕES parciais

N. 131-Rel.o sr.Ministro Dr. Cardoso de Castro.-Indiciado:Luiz Menti, sorteado insubmisso.(3a.Auditoria da 3a.Região Militar).-O Tribunal resolveu julgar procedente a correição parcial, para mandar que o Conselho de Justiça lavre a decisão, em forma legal, unanimemente.

N. 129-Rel.o sr.Ministro Dr.Bulcão Vianna.-Indiciado:Rezzieri Baraldi, sorteado insubmisso. (3a.Auditoria da 3a.Região Militar).-O Tribunal resolveu julgar procedente a correição parcial, para mandar que o Conselho de Justiça lavre a sentença, em forma legal, unanimemente.

N. 130-Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira.- Indiciado:Olimpio Guerra, sorteado insubmisso. (3a.Auditoria da 3a.Região Militar). O Tribunal julgou procedente a correição parcial, para mandar que o Conselho de Justiça lavre a decisão, em forma legal, unanimemente.

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A P e l a Ç Õ e s

N. 7.871-Capital Federal.-Rel.o sr.Ministro Almte. Gitahy de Alencastro.-Rev.o sr.Ministro Gen.Mariante.-Apelante: Alfredo Francisco de Almeida, soldado do 1° R.I., condenado como incurso no gráo minimo do artigo 117, do C.P.M.- Apelado:O Conselho de Justiça do 1° R.I.- Negou-se provimento, unanimemente.

N. 7.881-S.Paulo.-Rel. o sr. Ministro Almte. Raul Tavares.- Rev. o sr. Ministro Gen. Almerio de Moura.-Apelante:Custodio Cardoso de Aguiar, soldado do 6° R.I., condenado como incurso no gráo minimo do artigo 117, do C.P.M.- Apelado:O Conselho de Justiça do 6° R.I.-Negou-se provimento, unanimemente.

N. 7.887-Cap.Fed.-Rel.o sr.Ministro Almte.Raul Tavares.-Rev.o sr.Ministro Gen.Almerio de Moura.-Apelantes: A Promotoria da 2a. Auditoria da 1a.R.M. e Altamiro Paulo da Silva, soldado do 1° R.A.M., condenado como incurso no gráo sub-medio do artigo 58 do C.P.M.- Apelados:- O Conselho de Justiça do 1° R.A.M.e Altamiro Paulo da Silva, soldado do 1° R.A.M.- O Tribunal resolveu condenar o réo como incurso no gráo sub-medio do artigo 117 do Codigo Penal Militar, unanimemente.

N. 7.874-Mato Grosso.-Rel.o sr.Ministro Gen.Almerio de Moura.-Rev. o Sr.Ministro Gen.Raymundo Barbosa.-Apelante: Nestor José de Souza, soldado do 18° B.C., condenado como incurso no gráo minimo do artigo 116, do C.P.M.- Apelado:O Conselho de Justiça do 18° B.C.- O Tribunal deu provimento para, reformando a sentença apelada, absolver o acusado, unanimemente.

N. 7.906-Capital Federal.-Rel.o sr.Ministro Gen Raymundo Barbosa.-Rev. o Sr.Ministro Almte.Gitahy de Alencastro. -Apelantes:A Promotoria da 2a.Auditoria da 2a.R.M. e Arlindo Alves Vianna, soldado do 1° R.C.D., condenado como incurso no gráo medio do artigo 117, do C.P.M.- Apelados:O Conselho de Justiça do 1° R.C.D. e Arlindo Alves Vianna, soldado do mesmo Regimento.-Negou-se provimento, unanimemente.

N. 7.913-S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Gen.Raymundo Barbosa.-Rev.o sr.Ministro Gen.Mariante.-Apelante: Anthero Ferreira da Silva, soldado do 6° R.I., condenado como incurso no gráo minimo do artigo 117, do C.P.M.- Apelado:O Conselho de Justiça do 6º R.I.-Negou-se provimento, unanimemente.

N. 7.916-S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Gen.Almerio de Moura.-Rev.O sr.Ministro Almte.Raul Tavares.-Apelante: José Campanelli, soldado do 6° R.I., condenado como incurso no gráo minimo do artigo 117, do C.P.M.- Apelado:O Conselho de Justiça do 6º R.I.-O Tribunal deu provimento para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, contra o voto do Sr.Ministro Dr. Vaz de Mello, que confirmava a sentença apelada.

N. 7.917-S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Almte.Gitahy de Alencastro.-Rev.o Sr.Ministro Gen.Mariante.- Apelante: Joaquim Claro de Souza, soldado do 6° R.I., condenado como incurso no grao minimo do artigo 116, do C.P.M.- Apelado:O Conselho de Justiça do 6° R.I.-Negou-se provimento, unanimemente.

N. 7.920-R.G.do Sul.-Rel.o sr.Ministro Gen. Raymundo Barbosa.-Rev.o sr Ministro Almte.Gitahy de Alencastro.- Apelante:Leopoldo Otélo Rocha, soldado do 2° R.C.I., condenado como incurso no gráo minimo do artigo 37, do C.P.M.- Apelado:O Conselho de Justiça do 2° R.C.I.- O Tribunal resolveu condenar o réo como incurso no gráo minimo do artigo 116, do Codigo Penal Militar, unanimemente.

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Na apelação nº- 7.893, julgada na sessão de 21 do corrente, o Sr. Ministro Almte.Raul Tavares, foi voto vencido - absolvia o réo e não como, por equivoco, foi publicado na ata da sessão do aludido dia.

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Acham-se em mesa as seguintes apelações ns. 7582 - 7851 -7856 - 7862 - 7892 e 7909.

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Terminados os trabalhos, foi encerrada a sessão.