SUPREMO TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 68a.SESSÃO, EM 7 DE AGOSTO DE 1940.

PRESIDENCIA DO SR.MINISTRO GENERAL ANDRADE NEVES.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR.VAZ DE MELLO.

SUB-SECRETARIO, DR.PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Ás 13 horas, havendo numero legal, foi aberta a sessão.

Compareceram os Srs.Ministros Doutores Bulcão Vianna e Cardoso de Castro, almte. Gitahy de Alencastro, Generaes Mariante e Raymundo Barbosa, Almtes. Amphiloquio Reis e Raul Tavares, gen.Deschamps Cavalcanti e Doutores Pacheco de Oliveira e Salgado Filho.

Lida e sem debate aprovada a ata da sessão anterior, foi despachado o expediente sobre a mesa.

+ A apelação nº 7.034, da Capital Federal, da qual foi relator o sr. ministro dr.Salgado Filho; revisor o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira; apelante: A Promotoria da 2a.Auditoria da Marinha; apelado: Dr.Victor Jayme Vieira de Sá, cap.ten.médico, absolvido do crime previsto no artº 151 do C.P.M., julgada na sessão secreta de 5 do corrente, teve a seguinte decisão: Negou-se provimento, contra os votos dos srs.ministros gen.Raymundo Barbosa, almte.Amphiloquio Reis, dr.Pacheco de Oliveira e gen.Deschamps Cavalcanti, que davam provimento para condenar o acusado.

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

H A B E A S - C O R P U S

N.13.972-     S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna. Paciente: Salvador Tabone, sort. insub. pela 4a. C.R.. Negou-se a ordem, unanimemente.

N.13.992-     S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna. Paciente: Sylvio Roso, sort. insu misso pela 4a.C.R.. Negou-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros dr.Cardoso de Castro e almte. Raul Tavares, que a concediam.

N.14.062-     S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna. Paciente: Sabbatino, Filho de Francisco Palumbo, sort. pela 4a. C.R.. Negou-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros Drs.Bulcão Vianna, Cardoso de Castro e almte.Raul Tavares, que concediam.

N.13.919-     Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro. Paciente: Ziher Fraga da Rocha Freire, sorteado pela 1a.C.R.. Negou-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Raymundo Barbosa e almte.Raul Tavares, que concediam.  Usaram da palavra o advogado Dr.José Ribas de Carvalho Fontes e o sr.Dr. Procurador Geral da Justiça Militar.

N.14.083-     S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro. Paciente: João Stocco, sort. pela 4a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.093-     S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro. Paciente: Johannes Eduard Ludwig Tesse, Sorteado pela 4a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphilqquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.113-     S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro. Paciente: Risiéri Pezzoto, sort. insubmisso pela 4a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen. Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgao Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.133-     S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro. Paciente: João Scola, sort. convocado pela 4a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.163-     Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro. Paciente: Armindo Ferreira de Oliveira, soldado do 1º R.C.D.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.183-     Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro. Paciente: Ronaldo João Cavalcanti de Albuquerque Lins, preso ilegalmente na Escola Militar, desta Capital. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.194-     Cap.Fed.Rel.o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro. Paciente: Joaquim Bento de Medeiros, sort. do 2º R.I.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.125-     S.Paulo-Rel.o sr.ministro gen.Mariante. Paciente: Duilio Pachoal Pompeo, sort. conv. pela 4a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.245-     Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Mariante. Paciente: Ary Romeu da Silva, soldado do 1º R.A.M.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.13.976-     S.Paulo-Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa. Paciente: José de Souza Jesus, sort. insub, pela 4a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.026-     S.Paulo-Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa. Paciente: Adolpho Bariatto, sort. insub. pela 4a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte. Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.096-     S.Paulo-Rel o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa. Paciente: Alfredo Rosario, sorteado insb. pela 4a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.126-     Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa. Paciente: Ettero Cervo, sort. insub. pela la.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.146-     S.Paulo-Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa. Paciente: Maurício Mariano, sort. pela 4a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.156-     S.Paulo-Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa. Paciente: Jacinto Bruni, sort. insubmisso pela 4a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.196-     Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa. Paciente: Franklin Gonçalves de Brito, sorteado insub. do 1º R.C.D. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.257-     Cap.Fed.Rel.o sr.ministro almte.Amphiloquio Reis. Paciente: Raul Inacio Ferreira, sort. insubm. do 2º R.I.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.218-     Cap.Fed.Rel.o sr.ministro almte.Raul Tavares. Paciente: Osorio do Nascimento, sort. do 2º R.I.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.018-     S.Paulo-Rel.o sr.ministro almte.Raul Tavares. Paciente: Clementino de Toledo, sorteado incorporado ao 4º B.C. por ordem da 4a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.238-     E.do Rio-Rel.o sr.ministro almte.Raul Tavares. Paciente: Deusedim Ferreira da Silva, sold. incorporado ao 1º B.C.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.14.118-     S.Paulo-Rel.o sr.ministro almte.Raul Tavares. Paciente: João Garcia, sort. pela 4q.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.248-     Cap.Fed.Rel.o sr.ministro almte.Raul Tavares. Paciente: Luiz Gravina, sort. insub. do 1º R.A.M.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.13.916-     S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira. Paciente: Antonio Sanches, sort. insubmisso pela 4a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.030-     S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira. Paciente: Joaquim José Tadim, sort. insub. pela 4a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.110-     Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira. Paciente: Armindo José de Magalhães, sorteado insub. pela la.C.R.. Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.14.120-     Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira. Paciente: José Ramiro Rangel, sort. insub. pela la.C.R.. Negou-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros drs.Cardoso de Castro, Pacheco de Oliveira e almte.Raul Tavares, que concediam.

N.14.150-     S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira. Paciente: Flavio Marques Alexandre, sort. insub. pela 4a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, Almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.160-     S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira. Paciente: Jorge Salomão Yazbek, sort. insub, pela 4a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.14.170-     S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira. Paciente: Manoel Prata Netto, sort. insub, pela 4q.C.R..Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen. Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.13.653-     S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho. Paciente: Antonio José Lopes, sort. insub. pela 4a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.

N.13.785-    S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho. Paciente: Flavio Arias, sort. insub. pela 4a.C.R.. Negou-se a ordem, unanimemente.

N.14.091-    E.do Rio-Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho. Paciente: Carlos Nunes de Almeida, sorteado insub, pela 2a.C.R.. Negou-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros drs.Bulcão Vianna, Cardoso de Castro, Pacheco de Oliveira, e almte.Raul Tavares, que a concediam.

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I N Q U É R I T O S

Rio Grande do Sul-Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro. Indiciados: Luiz Gonzaga Bueno Deschamps, 2º tenente veterinario e Garibaldi de Campos Fragoso, 2º cabo, ambos do 3º R.C.I.. Rejeitada a preliminar levantada pelo Sr.Ministro almte.Gitahy de Alencastro, de se considerar, desde já, indigno do oficialato o primeiro indiciado, contra o voto do sr.ministro gen.Raymundo Bargosa; o Tribunal resolveu mandar remeter o processo á Auditoria de origem, para proceder como de direito, contra os votos dos srs.ministros dr.Salgado Filho, gen.Raymundo Barbosa e almte.Raul Tavares, que não conheciam do inquerito. Impedido, o Sr.Ministro gen.Deschamps Cavalcanti.

MATO GROSSO-Rel.o sr. ministro dr.Bulcão Vianna. Indiciado: Luiz Pereira Lima, 2º ten.da Arma de Engenharia do 4º B.S.. Rejeitada a preliminar levantada pelo Sr.Ministro almte.Gitahy de Alencastro, de se considerar, desde já, indigno do oficialato o indiciado, contra o voto do sr. ministro gen.Raymundo Barbosa; o Tribunal resolveu mandar remeter o processo á Auditoria de origem, para proceder como de direito, contra os votos dos srs.ministros dr.Salgado Filho, gen.Deschamps Cavalcanti, almte.Raul Tavares e gen.Raymundo Barbosa, que não conheciam do inquérito.

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A P E L A Ç Õ E S

N.7.091-     Mato Grosso-Rel.o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro. Rev. o sr.ministro gen.Mariante. Apelante: Firmo José da Luz, sold. do 16º B.C.- condenado como incurso no gráo minimo do artº 117 do C.P.M.. Apelado: O Conselho de Justiça do 16º B.C.. Negou-se provimento, unanimemente.

N.7.058-     Ceará-Rel.o sr.ministro almte.Raul Tavares. Rev. o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti. Apelante: Wilson Chaves, soldado do 23º B.C.- condenado como incurso no gráo minimo do artº 117 do C.P.M.. Apelado: O C. de J. do 23º B.C.. Negou-se provimento, unanimemente.

N.7.074-     Cap.Fed.Rel.o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro. Rev.o sr. ministro almte.Raul Tavares. Apelante: Antonio Nunes Ferreira, soldado do 1º R.A.M. - condenado como incurso no gráo maximo do artº 55 combinado com o artº 117 do C.P.M.. Apelado: O Conselho de Justiça do 1º R.A.M.. O Tribunal resolveu condenar o réo como incurso no gráo maximo do artº 117 do C.P.M., unanimemente.

REVISÃO CRIMINAL

N. 89 -       Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna. Rev. o sr.ministro dr.Salgado Filho. Peticionario: Manoel Dias Marques Junior, ex-praça do Exercito, condenado como incurso no gráo maximo do artº 117 do C.P.M., por acórdão deste Tribunal de 6-9-39, proferido na apelação nº 6370, e nas revisões 63 e 84 respectivamente de 12-1-940 e 14-6-940. Não se conheceu da revisão, ex-vi do artigo 327 do Cod. da Justiça Militar, unanimemente.

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RECURSOS CRIMINAIS

N.2.536-     Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho. Recorrente: A Promotoria da la.Auditoria da la.R.M.. Recorridos: Antonio José de Faria, sorteado insubmisso e o Conselho de Justiça Militar, que julgou extinta a ação penal por prescrição Negou-se provimento, unanimemente.

N.2.537-     Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna. Recorrente: A Promotoria da la.Aud. da la.R.M.. Recorridos: Joaquim, filho de Joaquim Veloso, insubmisso e o Conselho de Justiça Militar do 1º G.A.Do., que julgou prescrita a ação penal. Negou-se provimento, unanimemente.

N.2.538-     Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro. Recorrente: A Promotoria da la.Aud. da la.R.M.. Recorridos: Manoel, filho de Rosa Maria Corrêa e o Conselho de Justiça do 1º G.A.Do., que julgou prescrita a ação penal. Negou-se provimento, unanimemente.

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A P E L A Ç Õ E S

N.7.076-     Pernambuco-Rel.o sr.ministro gen.Mariante. REv. o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti. Apelante: Severino de Souza Mello, soldado do 21º B.C., condenado como incurso no gráo mínimo do artº 117 do C.P.M.. Apelado: O Conselho de Justiça do 21º B.C.. Negou-se provimento, unanimemente.

N.7.093-    Mato Grosso-Rel.o sr-ministro gen.Raymundo Barbosa. Rev. o sr. ministro almte.Amphiloquio Reis. Apelante: Romão Vargas Cabral, soldado do 11º R.C.I., condenado como incurso no gráo mínimo do artº 55 do C.P.M.. Apelado: O Conselho de Justiça do 11º R. C.I.. O Tribunal resolveu condenar o réo como incurso no gráo minimo do artº 117 do C.P.M., unanimemente.

N.7.084-     Paraná-Rel.o sr.ministro gen.Mariante. Rev. o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro. Apelante: A Promotoria da Auditoria da 5a. R.M.. Apelado: Vicente Fernandes Ribeiro, soldado do III/13º R. I., absolvido do crime previsto no art. 117 do C.P.M.. Julgamento em sessão secreta.

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O Sr.Ministro dr.Pacheco de Oliveira, não tomou parte no julgamento dos seguintes habeas-corpus: ns.:13.972-13.992-14.062 e 13.919.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: apelações ns.6801-6857-6903-6948-6949-7041-7060-7061-7072-7075-7078-7080-7082-7087-7088-7089-7092-7094-7095-7096-7098-7100-7101-7102-7104-7106-7107-7109-7110-7112-7116-7117-7118-; recursos criminais ns.2.535-2539; revisão criminal nº 90; representação nº 23 e a consulta 221.

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Terminados os trabalhos, foi suspensa a sessão.

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