ÁTA DA 105a. SESSÃO, EM 9 DE NOVEMBRO DE 1942.
PRESIDÊNCIA DO SR. MINISTRO ALMIRANTE RAUL TAVARES.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.
SUB SECRETARIO, DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.
Ás 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Compareceram os Srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna e Cardoso de Castro, Gen. Raymundo Barbosa, Drs. Pacheco de Oliveira e Vaz de Mello, Gen. Manuel Rabello, Almtes. Castro e Silva e Azevedo Milanez.
Deixaram de comparecer, com causa justificada, os srs. Ministros Gen. Almerio de Moura e Brigadeiro do Ar Amilcar V. Pederneiras.
Lida e sem debate aprovada a áta da sessão anterior, foi despachado o expediente sobre a mesa.
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+ A apelação n. 8859 - de Minas Gerais - da qual foi relator o sr. Ministro Almte. Castro e Silva; - revisor o sr. Ministro Brigadeiro do Ar Amilcar V. Pederneiras; - apelante: A Promotoria da Auditoria da 4a. R.M.;- apelado: José Sandoval da Silva, sold. do 12º R.I., absolvido do crime previsto no art. 117 do C.P.M., julgada na sessão secreta de 6 do corrente, teve a seguinte decisão: - O Tribunal confirmou a sentença apelada. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro votou com restrições.
+ A apelação n. 8861 - da Capital Federal - da qual foi relator o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira; - revisor o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello; apelante: A Promotoria da Auditoria da Policia Militar do Distrito Federal; - apelado: José Roque de Almeida Cruz, sold. do Corpo de Serviços Auxiliares da Pol.Mil. do Dist.Federal - absolvido do crime previsto no art. 165 do C.P.M., julgada na sessão secreta de 6 do corrente, teve a seguinte decisão: - Negou-se provimento, unanimemente.
+ A apelação n. 8879 - do Rio Grande do Sul - da qual foi relator o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello; - revisor o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro; - apelante: A Promotoria da la. Auditoria da 3a. R.M.; - apelado: Mario Otto de Vasconcellos, 2° ten. res. convocado - absolvido do crime previsto no art. 168 do C.P.M., julgada na sessão secreta de 6 do corrente, teve a seguinte decisão: - Negou-se provimento, unanimemente.
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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:
R E C U R S O C R I M I N A L
N. 2703- Cap. Federal. - Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. - Recorrente: A Promotoria da la. Auditoria da 1a. R.M. - Recorrido: A decisão do Conselho Permanente de Justiça da la. Auditoria da 1a. R.M. que revogou a ordem de prisão preventiva expedida contra Cauby da Costa Araujo. O Tribunal deu provimento para mandar que o Conselho de Justiça receba o recurso do Dr. Promotor, processando-o na forma da lei, e fazendo -o subir a esta superior instancia, unanimemente.
H A B E A S C O R P U S
N.18519 - E. do Rio. - Rel. o sr. Ministro Almte. Castro e Silva. - Paciente: Theodoro Frossard, sold. sort. insub. da la. Formação Sanitária Regiona.(Valença). - Concedeu-se a ordem, contra o voto do Sr. Ministro Almte. Castro e Silva, que a negava.
N.18524- R.G. do Sul. - Rel. o sr. Ministro Gen. Raymundo Barbosa.- Pacientes: José Atipio da Silva, Carlos Geraldo Guterres Guimarães, Agenor José da Silveira, Oswaldo Carvalho, Adegal Pereira da Silva, Oswaldo Soares e Carlos Reinaldo Kanov, todos sorteados insubmissos do 7° B.C. (Palegre).- Concedeu-se a ordem, unanimemente.
R E C U R S O C R I M I N A L
N. 2701- Cap. Federal. - Rel. o sr. Ministro Dr.Cardoso de Castro.-Recorrente: A Promotoria da 2a. Auditoria da Marinha.- Recorrido: A decisão do Conselho de Justiça da 2a. Auditoria da Marinha, que se julgou incompetente para conhecer da especie dos autos, por não se tratar de crime militar e sim de transgressão disciplinar. - Indiciado: Gentil Roque de Andrade.- Negou-se provimento, unanimemente.
A P E L A Ç Õ E S
N. 8876 - S.Paulo. - Rel. o sr. Ministro Gen. Manuel Rabello. - Rev. o sr. Ministro Gen. Raymundo Barbosa. - Apelante: Sebastião Pinto de Almeida, sold. do 5° R.I. - condenado como incurso no gráu sub médio do art. 117 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do 5° R.I. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu anular o processo, ex-vi do artigo 252, letra h, do Codigo da Justiça Militar, unanimemente.
N. 8885 - R. Grande do Sul. - Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Almte. Castro e Silva. - Apelante: Aristides Sirino Padilha, sold. do extinto 4° Grupo de Artilharia d Cavalo, condenado como incurso no gráu minimo do art. 117 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do II/1° R.A.D.C. - Negou-se provimento, unanimemente.
N. 8891 - Cap. Federal. - Rel. o sr. Ministro Gen. Manuel Rabello. - Rev. o sr. Ministro Almte. Castro e Silva. - Apelante: Nelson Rodrigues de Moraes, sold. do Btl. Escola, condenado como incurso no gráu sub-máximo do artigo 117 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do Btl. Escola. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu anular o processo, unanimemente.
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C O R R E I Ç Ã O P A R C I A L
N. 175 - Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. - Indiciado: Eduardo Alves de Oliveira (artigo 117 do C.P.M.) - O Tribunal deferiu o pedido de correição parcial para mandar que o Conselho de Justiça lavre a respectiva sentença, unanimemente.
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A P E L A Ç Õ E S
N. 8911- Cap.Federal. - Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. - Rev o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. - Apelante: A Promotoria da la. Auditoria da la. R.M. - Apelado: Adahyl Pitta Pimentel, civil, condenado como incurso no grau minimo do art. 179, do C.P.M. - O Tribunal confirmou a sentença apelada, contra os votos dos srs. ministros Dr. Bulcão Vianna e Gen. Raymundo Barbosa, que condenavam o acusado como incurso no gráu, minimo do artigo 178, n° 5, do C.P.M. e Dr. Pacheco de Oliveira, que o condenava como incurso no gráu minimo do artigo 187, do Dec. Lei n. 1187, de 4 de Abril de 1939. Usaram da palavra o advogado Dr. Geraldo Vianna e o Sr. Dr. Procurador Geral da Justiça Militar.
N. 8902 - R.Grande do Sul. - Rel. o sr. Ministro Gen. Manuel Rabello. - Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Apelante: Assis Martiel Keller, sold. do 3° R.C.D. - condenado como incurso no gráu minimo do art. 117 do C.P.M.- Apelado: O Conselho de Justiça do 3° R.C.D. - Negou-se provimento, unanimemente.
N. 8889- Cap.Federal. - Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Rev. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. - Apelante: A Promotoria da 3a. Auditoria da la. R.M. - Apelado: Felix Francisco da Silva, soldado do 1° R.A.A.Ae., condenado como incurso no gráu minimo do art. 151 do C.P.M. - Não se conheceu da apelação, unanimemente.
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Acham-se em mesa os seguintes processos: recurso criminal n. 2702:- apelações ns. 4899 - 8796 - 8866 - 8867 - 8875 - 8877 - 8882 - 8883 - 8887 - 8888 - 8890 - 8895 - 8897 - 8899 - 8901 -8904 - 8907 - 8912 - 8916 - 8918 - 8923 - 8924 - 8926 - 8928 e a consulta n. 230.
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Terminados os trabalhos, foi suspensa a sessão.