ÁTA DA 102a. SESSÃO, EM 30 DE OUTUBRO DE 1942.

PRESIDÊNCIA DO SR. MINISTRO ALMIRANTE RAUL TAVARES.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA

SUB SECRETARIO, DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Ás 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Compareceram os Srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna e Cardoso de Castro, Gen. Raymundo Barbosa, Dr. Pacheco de Oliveira, Gen. Almerio de Moura, Dr. Vaz de Mello, Gen. Manuel Rabello, Almtes Castro e Silva e Azevedo Milanez e Brigadeiro do Ar Amilcar V. Pederneiras.

Lida e sem debate aprovada a áta da sessão anterior, foi despachado o expediente sobre a mesa.

Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

A P E L A Ç Õ E S

N. 8860 - Cap.Federal. - Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Rev. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Apelante: Jonas Porciuncula de Morais - escrevente do Ministerio da Guerra - condenado como incurso no gráu minimo do art. 178, n° 5 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça da 1a. Auditoria da 1a. R.M. - O Tribunal negou provimento á apelação para confirmar a sentença apelada, contra os votos dos srs. Ministros Gen. Almerio de Moura e Dr. Pacheco de Oliveira que davam provimento para absolver o réu. Usaram da palavra o proprio acusado e o sr. Dr. Procurador Geral da Justiça Militar.

H A B E A S  C O R P U S

N.18501 - Cap.Federal. - Rel. o sr. Ministro Brigadeiro do Ar Amilcar V. Pederneiras. - Paciente: Adahyl Pitta Pimentel, condenado pela 1a. A. de Guerra da 1a. R.M., como incurso no gráu minimo do art. 179 do C.P.M. - Negou - se a ordem, unanimemente.

N.18493 - Cap.Federal. - Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Paciente: José Alves de Campos, sentenciado n. 1536, da Penitenciária Central do Distrito Federal. - Não se conheceu do pedido, contra o voto do sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira.

N.18497 - Cap.Federal. - Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Paciente: Antonio Lopes da Silva, soldado desertor preso na 1a Formação de Intendencia. - Concedeu - se a ordem, contra os votos dos srs. Ministros Gen. Almerio de Moura e Dr. Vaz de Mello, que a negavam.

N.18494 - S.Paulo. - Rel. o sr. Ministro Gen. Raymundo Barbosa. - Paciente: Geraldo Ribeiro, reservista de 2a. categoria pelo T.G. n° 3, da cidade de S.Paulo. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

N. 8752 - S.Paulo. - Rel. o sr. Ministro Gen. Almerio de Moura. - Rev. o sr. Ministro Brigadeiro do Ar Amilcar V. Pederneiras. - Apelante: Benedito Treviolato, soldado do 4° R.A.M. - condenado como incurso no gráu médio do art. 117 do C.P.M. Apelado: O Conselho de Justiça do 4° R.A.M. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu anular o processo ex - vi da letra “h", do artigo 252 do Cod. Pen. Militar, contra o voto do sr. Ministro Gen. Almerio de Moura, que o julgava valido, devendo, porem, o acusado responder a processo, solto.

N. 8736 - R.Grande do Sul. - Rel. o sr. Ministro Gen. Manuel Rabello. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Apelante: Elcyr Braz Maculewicz, sold. da 3a. Cia. Ind. de Transmissões - condenado como incurso no gráu minimo do art 117 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do III/ 2° R.A.Mx. - Negou - se provimento, unanimemente.

N. 8862 - Mato Grosso. - Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Rev. o sr. Ministro Gen. Raymundo Barbosa. - Apelante: Aureo José Espindola, sold. do extinto Reg. Mixto de Artilharia - condenado como incurso no gráu minimo do art. 117 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do 3° G.A.Do. - Negou - se provimento, unanimemente.

N. 8871 - Cap.Federal. - Rel. o sr. Ministro Almte. Castro e Silva. - Rev. o sr. Ministro Gen. Raymundo Barbosa. - Apelante: Vicente Caglianone, sold. do 2° R.I. - condenado como incurso no gráu minimo do art. 117 do C.P.M. - Apelado: - O Conselho de Justiça do 2° R.I. - Negou - se provimento, unanimemente.

N. 8836 - Cap.Federal. - Rel. o sr. Ministro Gen. Raymundo Barbosa. - Rev. o sr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. - Apelante: A Promotoria da 3a. Auditoria da 1a. R.M. - Apelado: Abilio dos Santos, soldado do I/1° R.A.A.Ae. - absolvido do crime previsto no art. 117 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N. 8854 - Cap.Federal. - Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Rev. o sr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. - Apelante: Guilherme Simas, sold. do Reg. de Cavalaria da Policia Militar do Dist. Federal - condenado como incurso no gráu minimo do art. 117 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do Reg. de Cav. da Pol. Mil. do Distrito Federal. - O Tribunal confirmou a sentença apelada, unanimemente.

N. 8832 - Minas Gerais. - Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. - Rev. - o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. - Apelante: A Promotoria da Auditoria da 4a. R.M. - Apelado: Eurico Barbosa, 2° Ten. Res. Conv; Narciso Coelho Junior, escrevente, e Newton Cardoso, sold. do 12° R.I. - absolvidos do crime previsto no art. 187 da Lei de Serviço Militar, decreto - lei n. 1187 de 4 - 4 - 39, combinado com o art. 14 do C.P.M. Julgamento em sessão secreta.

N. 8406 - Cap.Federal. - Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Rev. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. - Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da Marinha. - Apelado: Luiz José do Nascimento, mar. nac. - absolvido do crime previsto no art. 148, § unico, do Cod. Pen. Militar. - Julgamento em sessão secreta.

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Em seguida, o Sr. Almte. Castro e Silva, falando em nome da comissão nomeada para rever o Regimento Interno do Tribunal, declarou que os membros da referida comissão renunciavam a honrosa incumbencia, visto já estar sendo elaborado um anteprojeto de reforma do Codigo da Justiça Militar.

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Os julgamentos dos processos de habeas corpus ns. 18501, 18493, 18494 e 18497, foram presidos pelo Sr. Ministro Almte. Castro e Silva, Vice Presidente.

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Acham - se em mesa os seguintes processos: apelações ns. 8796 - 8843 - 8852 - 8861 - 8864 - 8874 - 8875 - 8877 - 8878 - 8879 - 8881 - 8882 - 8883 - 8884 - 8887 - 8890 - 8892 - 8896 - 8898 - 8901 - 8907 - 8924 e as revisões criminais ns. 160 - 162 - 163 e 164.

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Terminados os trabalhos, foi suspensa a sessão.