ATA DA 109a. SESSÃO, EM 3 DE DEZEMBRO DE 1947.
PRESIDÊNCIA DO EXMO.SR.MINISTRO GEN.F.J.DA SILVA JUNIOR.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO.SR. DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.
SECRETÁRIO: O SR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.
Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Vaz de Mello, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiros Amilcar V.Pederneiras e Heitor Várady, Almte, Alvaro de Vasconcellos, Gen. Ary Pires e Dr. Bocayuva Cunha.
Deixaram de comparecer os Exmos. Srs. Ministros Gen. Edgar Facó, por se achar licenciado e Dr. Gomes Carneiro, com causa justificada.
Ás treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debates, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Apelações julgadas na sessão secreta de 1° do corrente:
N.15.753 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Rev. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Apelante:-A Prom. da 2a. Aud. da 2a. R.M.- Apelado: Fausto dos Santos, soldado do 6° G.A.C.M.,denunciado pelo crime previsto no artigo 171 do C.P.M., tendo o Conselho de Justiça considerado o fato transgressão disciplinar. Negou-se provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro e Almte. Azevedo Milanez, que davam provimento para,reformando a sentença apelada, mandar que o Conselho de Justiça julgasse de-meritis.
N.15.819 - C.Federal. Rel.o sr.Ministro Dr.Vaz de Mello.-Rev.o sr.Ministro Dr.Bocayuva Cunha.Apelante: A Prom. da 1a. Auditoria da la. R.M.-Apelado: Geraldo de Souza Lima, cabo da Aeronautica, absolvido do crime previsto no art. 181, § 3°, do C.P.M.- Negou-se provimento, unanimemente.
N.15.863 - C.Federal.- Rel.o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro.-Rev.o sr.Ministro Dr.Vaz de Mello.-Apelante: A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R.M.- Apelado:-Altamiro Pio de Oliveira ou Altamiro Oliveira, 3° sargento musico do Batalhão de Guardas, denunciado como incurso na sanção do artigo 243 do C.P.M., tendo o Conselho de Justiça julgado extinta a punibilidade pela prescrição.- Negou-se provimento, unanimemente.
N.15.835 - Est.do Pará.-Rel.o sr.Ministro Dr.Vaz de Mello.-Rev. o Sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro.-Apelante: A Prom. da Aud. da 8a. R.M.-Apelado: Orlando da Silva Borges, soldado da 4a. Cia. de Fronteiras, absolvido do cri-me previsto nos artigos 181, § 3° 182 § 5° c/c o artigo 66, § 1° todos do C.P.M.- Negou-se provimento, unanimemente.
N.15.860 - C.Federal.-Rel.o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro.Rev. o sr.Ministro Dr. Bocayuva Cunha.-Apelante:-A Prom.da 1a.Aud. da 1a. R.M.-Apelado:-Hilario Martins Pais,civil, absolvido do crime previsto no art.182,§ 5° c/c o art. 66 do C.P.M.- Preliminarmente, o Tribunal resolveu julgar incompetente a Justiça Militar,unanimemente.
N.15.809 - R.G.do Sul.-Rel.o sr.Ministro Dr.Bocayuva Cunha.-Rev.o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro.-Apelante:-A Prom. da 2a. Aud. da 3a. R.M.- Apelados:- Florival de Oliveira Jardim, civil, e Francisco de Paula Araujo Moreira, 2° Ten. da Res., absolvidos do crime previsto no art. 188, letra b, do Dec-Lei n°.... 1.187 de 4.4.39.- Negou-se provimento, unanimemente.
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A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS - CORPUS
N.23.911 - Pará.-Rel.o sr.Ministro Gen. Ary Pires. Pacientes; Raimundo Chagas da Silva, Raimundo Castro, Raimundo Nonato Pinheiro, Raimundo Lino de Souza Pires, Raimundo Rodrigues Pimentel, José Lourenço da Silva,José Herculano Scerni, José Carlos de Oliveira, José Macedo da Cunha, Domingos Gomes, Alberto de Oliveira, Jayme de Souza Amaral, João de Souza e Silva e Ahilton Araujo, insubmissos encostados na 4a. Cia.de Fronteiras.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.
REPRESENTAÇÃO
N. 42 - Juiz de Fóra.-Rel.o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro. Em oficio n° 1079, de 10 de Novembro de 1947, o Dr. Auditor da Auditoria da 4a.-Região Militar, remete os documentos informados pelo Dr. Fernando Guerra Balsells, advogado de oficio, sobre a sua ausencia na sede da referida Auditoria.- Baixou-se provimento. Não tomou parte o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.
RECURSO CRIMINAL
N. 3.136 - D.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Recorrente - A Prom. da la. Aud. da la. R.M. Recorrida - A decisão do Conselho de Justiça que absolveu o 1º ten. José Maria Cunha de Viveiros, considerado 1º-responsavel pelos crimes que lhe são atribuídos.- O Tribunal resolveu confirmar a decisão recorrida. O sr. Ministro Dr. Vaz de Mello votou com restrições.
REVISÃO CRIMINAL
N. 4 3 7 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Rev. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Revisando -Karl Thielen, comarciárío, condenado a 8 anos de prisão, ex-vi do art. 21 de Dec.Lei n. 4.766, de 1/X/42,por acordão do T.S.N. de 11 de Dezembro de 1942.- O Tribunal resolveu deferir o pedido para absolver o revisando, contra os votos dos srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Vaz de Mello - que o indeferiam.
APELAÇÕES
N.15.129 - (Embargos) S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva. Cunha. Rev. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Embargante - Julio Pereira, operário da Fabrica Presidente Vargas, condenado a um ano de prisão, como incurso no art. 181 do C.P.M.- Embargado - O Acordão deste Tribunal de 11 de Novembro de 1946.- O Tribunal resolveu receber os embargos para, reformando o acordão embargado, absolver o embargante, contra os votos dos Srs. Ministros Brigs. Amilcar Pederneiras e Heitor Várady, que os desprezavam.-
N.15.827 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.Rev. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Apelantes - A Prom.da la. Aud. da 1a. R.M., e José Virginio da Silva, civil, condenado a 2 anos e 8 mêses de reclusão, ex-vi do art. 198, § 4º n. I e II do C.P.M., c/c o art. 314 do dito Cod.- Apelados - O Cons. de Just. da la. Aud. da 1a. R. M. e José Virginio da Silva,- O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, á apelação do acusado para condena-lo a 8 mêses de prisão, pelo crime previsto no artigo 198, § 2º, do C.P.M., contra o voto do sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos - que o condenava a 4 Mêses, ex-vi do artigo 198, § 4º, c/c o artigo 20 do referido Codigo.-
N.15.851 - Paraná. Rel.o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - José de Souza Passos, insubmisso, condenado como incurso no gráu minimo do art. 159 do C.P.M., a 4 mêses de prisão. Apelado - O Cons. de Just. do 15º B.C.- Negou-se provimento, unanimemente.
N.15.927 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Wilson Moreira, sold. do I/1º R.A.A.Aé., condenado como incurso no gráu minimo do art. 163 do C.P.M. , a 6 mêses de prisão. Apelado - O Cons. de Just. do I/1º R.A.A.Ae.-Negou-se provimento, unanimemente.
N.15.866 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro.Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante -João de Oliveira, sold. do 5º R.I, condenado como incurso no gráu minimo do art. 159 do C.P.M., a 4 mêses de prisão. Apelado - O Cons. de Just. do 5º R.I.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, unanimemente.
N.15.911 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev.o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - Sebastião Rosa da Silva insubmisso, condenado como incurso no gráu minimo do art. 159 do C.P.M., a 4 mêses de prisão. Apelado - O Cons. de Just. do 1º G.F.A.C.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.
N.15.926 - Bahia. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev.o sr. Ministro Maj. Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - João Fernandes de Souza, insubmisso, condenado como incurso no gráu minimo do art. 159 do C.P.M., a 4 mêses de prisão. Apelado - O Cons. de Justiça do 19º B.C.- Negou-se provimento, unanimemente.
N.15.938 - C.Federal.-Rel.o sr.Ministro Brig° Amilcar V,Pederneiras. Rev.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Apelante: Nelino Fernandes dos Santos, soldado do 1° G.A.C., condenado como incurso no gráu minimo do art. 159 do C.P.M., a 4 mêses de prisão. Apelado:- O Conselho de Justiça do 1° G.A.C.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.
N.15.924 - Pernambuco.-Rel.o sr.Ministro Brig° Amilcar V.Pederneiras. Rev.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Apelante; José Otavio Pereira, soldado do 3° G.A.C.M., condenado a 4 mêses de prisão, ex-vi do art. 163 c/c o art. 166 do C.P.M.- Apelado: O Conselho de Justiça do 7° B.E.-O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, á apelação para condenar o acusado a 3 mêses de prisão, ex-vi do art. 163 c/c o art. 166 do C.P.M.,unanimemente.
Acham-se em mesa os seguintes processos:Conflito de jurisdição n° 102; Revisão Criminal n° 445; Apelações ns.: 14.882 - 15.292 - 15.474 - 15.693 - 15.712 - 15.751 -15.791 - 15.799 - 15.808 - 15.814 - 15.820 - 15.833 -15.838 - 15.839 - 15.840 - 15.846 - 15.861 - 15.862 -15.870 - 15.883 - 15.886 - 15.887 - 15.876 - 15.877 -15.878 - 15.882 - 15.888 - 15.889 - 15.892 - 15.907 -15.908 - 15.912 - 15.913 - 15.935 - 15.939 e 15.954.-
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Foi, a seguir, encerrada a sessão.