ATA DA 55a. SESSÃO, EM 16 DE JULHO DE 1 954.
PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO GENERAL CASTELLO BRANCO.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.
SECRETÁRIO, O SR. BACHAREL WYLMAR DUTRA DE MOURA.
Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello, Major Brig. Heitor Várady, Dr. Bocayuva Cunha, Almte. Octávio Medeiros, Brig. Armando Trompowsky, Dr. Murgel de Rezende, Gen. Alencar Araripe, Gen. Góes Monteiro e os Exmos. Srs. Ministros convocados Dr. Mario Berredo Leal, Auditor, e Vice-Almte. Benjamim Sodré.
Deixaram de comparecer, os Exmos. Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro e Almte. Pinto de Lima, por se acharem licenciados.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
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Fôram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos :
H A B E A S = C O R P U S
N° 25.450 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Góes Monteiro.- Paciente: José Rodrigues de Rezende, 2º Tenente Q.A.O., Esp. Saúde, processado pela 1a. Auditoria da 1a. Região Militar.- (Adiado o julgamento, por ter pedido vista do processo, o Sr.Min. Dr. Murgel de Rezende).- Usou da palavra o Dr. Procurador Geral.
N° 25.447 - Minas Gerais.- Rel.- O Sr. Ministro Brig.Armando Trompowsky.- Pacientes: Murilo Pinto de Carvalho, Luiz Ladislau Ribeiro, Benedito Machado da Silva, Luiz Ferreira de Castro, Antônio José Bento, Antônio Ribeiro, José Raimundo da Silva, Dario Profeta de Andrade, José Nascimento, José Florêncio Valério Filho, Roque de Souza Lima, Sebastião Borges da Silva, Uriratan Silva, Cyro Marques de Castro, Alderice Inacio Rodrigues, presos no 4º Batalhão de Engenharia.- (Adiado o julgamento, por ter pedido vista do processo, o Sr. Min. Gen.Alencar Araripe).-
Nº 25.383 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Brig.Armando Trompowsky.- Paciente: João Batista da Silva, considerado insubmisso.- O Tribunal resolveu negar a ordem.- Decisão unânime.
Nº 25.445 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Paciente: Ednir Carvalho Guimarães, soldado da Escola da Aeronáutica, prêso.- O Tribunal resolveu não tomar conhecimento do pedido.- Decisão unânime.-
A P E L A Ç Õ E S
Nº 23.440 - (Emb.)- Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Embargante: Mauro Vinhas de Queiroz, 1º Ten.Aer. , condenado a 3 anos de reclusão, como incurso no art. 134 do C.P.M., João Rodrigues, 1° Ten.Aer., condenado a 2 anos de prisão, como incurso no art. 134 do C.P.M.; Luiz Paiva e Silva, 1° Ten.Aer., condenado a 3 anos de reclusão, como incurso no art. 134 do C.P.M.; Sebastião Jorge Brown, Cap.Med.Aer., condenado a 2 anos de prisão, como incurso no art. 134 do C.P.M.; Manoel Artur de Siqueira Freire, 2º Ten.Aer., condenado a 2 anos de prisão, como incurso no art. 134 do C.P.M.; Helio Espinola Costa, 2º Sgt.Aer., condenado a 2 anos de prisão, como incurso no art.134 do C.P.M..- Embargado: O Acórdão do Superior Tribunal Militar de 27 de novembro de 1953. - O Tribunal resolveu rejeitar as preliminares apresentadas pela defesa e Dr. Procurador Geral, unânimemente, e, no mérito desprezou os embargos, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Murgel de Rezende, que recebia os embargos para absolver os acusados; Gen. Góes Monteiro, que recebia os embargos para absolver os acusados Mauro Vinhas de Queiroz, João Rodrigues, Sebastião Jorge Brown, Manoel Artur de Siqueira Freire e recebia, em parte, os embargos para condenar o acusado Luiz Paiva e Silva, a 2 anos de prisão, como incurso no art. 134 do C.P.M. e desprezou os embargos referente a Helio Espinola Costa; Dr. Berredo Leal, que recebia os embargos para absolver os acusados Mauro Vinhas de Queiroz, João Rodrigues, Luiz Paiva e Silva, Sebastião Jorge Brown e Manoel Artur de Siqueira Freire e desprezou os embargos referente a Helio Espinola Costa; Dr. Bocayuva Cunha, que recebia, em parte, os embargos, para condenar os acusados Mauro Vinhas de Queiroz e Luiz Paiva e Silva, a 2 anos e 6 meses de reclusão, como incursos no art. 134 do C.P.M. e desprezou os embargos referentes aos demais embargantes.-(Reproduzido por ter saído com incorreções, na Ata da 54a. Sessão, realizada em 14 de julho de 1954).
Nº 24.025 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. -Apelante: Olimpio Lourenço da Silva, soldado do 7º Esq. de Reconhecimento Mecanizado, condenado a 4 meses de detenção, incurso no art. 159 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do Centro de preparação de Oficiais da Reserva do Recife . - O Tribunal resolveu confirmar a sentença, considerando como menagem o tempo excedente ao do Serviço Militar, afim de ser computado no cumprimento da pena, na forma do art. 346 do C.J.M.. -Decisão unânime.- Não tomou parte no julgamento, o Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. ( Reproduzido por ter saído com incorreções na Ata da 41a. Sessão, realizada em 14 de junho de 1954).-
Nº 24.837 - Bahia.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.-Rev.- O Sr. Ministro Dr. Berredo Leal.- Apelante: A Promotoria da Auditoria da 6a. R.M..- Apelados: O Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6a. R.M. e Josias Gomes de Lima, cabo M.N., Francisco Maciel M.N. e João Assis, M.N., condenados, respectivamente, a nove meses, sete meses e seis meses de prisão, incursos no art.139, § único do Código Penal Militar.- O Tribunal resolveu dar provimento à apelação do M.P. para condenar, por desclassificação, os acusados Josias Gomes de Lima, a 2 anos e 9 meses de reclusão; Francisco Maciel, a 2 anos e 6 meses de reclusão e João de Assis, a 2 anos e 3 meses de reclusão, todos como incursos no art. 225, § único do C.P.M..- Decisão unânime.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe, votou com restrições.-
Nº 24.849 - Minas Gerais.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Góes Monteiro.- Rev.- O Sr. Ministro Almte.Octávio Medeiros.- Apelante: Walder Alves da Rocha, soldado do 10º Regimento de Infantaria, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 10º Regimento de Infantaria.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença.- Decisão unânime.-
Nº 24.826 - Paraná.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Góes Monteiro.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.-Apelante: João Julio da Cruz, soldado do 13º Batalhão de Caçadores, condenado a quatro meses de detenção, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 13º Batalhão de Caçadores.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença.- Decisão unânime.-
Nº 24.800 - Pará.- ReL.- O Sr. Ministro Gen. Góes Monteiro.-Rev.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Apelante: Fernando da Cunha Miranda, soldado da Base Aérea de Belém, condenado a seis meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça da Base Aérea de Belém.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença.- Decisão unânime.
Nº 24.689 - Bahia.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Góes Monteiro.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Apelante: Miguel Cerqueira do Carmo, soldado do 28º Batalhão de Caçadores, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 28º Batalhão de Caçadores.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença, considerando como menagem o tempo excedente ao do Serviço Militar, a fim de ser computado no cumprimento da pena, na forma do art. 346 do C.J.M..- Decisão unânime.
Nº 24.780 - Paraná.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros.- Apelante: Oswaldo Hattenhauer, soldado do 2º Batalhão Ferroviário, condenado a seis meses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 2ºBatalhão Ferroviário.- O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, para condenar o acusado a 4 meses de prisão, como incurso no art. 159 do C.P.M..- Decisão unânime.- Não tomou parte no julgamento, o Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.-
Nº 24.844 - R.G. do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Brig.Armando Trompowsky.- Apelante: Nicomedes Alvarenga de Campos, soldado do 3º Regimento de Artilharia a Cavalo-75, condenado a seis meses de prisão, incurso no art. 163 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 3º Regimento de Artilharia a Cavalo-75.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença.- Decisão unânime.-
Nº 24.209 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Apelante: Nelson Antonio Ferreira, soldado do Regimento Floriano, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento Floriano:- O Tribunal resolveu confirmar a sentença.- Decisão unânime.-
Nº 24.696 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr- Ministro Gen. Góes Monteiro.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros.- Apelante: Walter de Andrade, soldado do 3º Batalhão de Carros de Combate, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 3º Batalhão de Carros de Combate.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença,-contra o voto do Sr.Ministro Gen. Góes Monteiro, que anulava o processo sem renovação.-
Nº 24.757 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Góes Monteiro.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady. - Apelante: Miguel José Cardoso da Silva Junior, soldado da Escola de Aeronáutica, condenado a seis meses de prisão, incurso no art. 163 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça da 2a. Auditoria da Aeronáutica.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença.- Decisão unânime.-
Nº 24.672 - R.G. do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Góes Monteiro.- Apelante: A Promotoria da 3a. Auditoria da 3a. R.M..- Apelados: O Conselho de Justiça do 2º Regimento de Cavalaria e Julio Felisberto Nunes da Silva, soldado do referido Regimento,absolvido do crime previsto no art. 159 do Código Penal Militar.- (Julgamento em sessão secreta).
Nº 24.754 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Apelante: José dos Santos Borges, soldado da Base Aérea de São Paulo, condenado a vinte meses de prisão, incurso no art. 163 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça da Base Aérea de São Paulo.- O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, à apelação para condenar o acusado a 9 meses de prisão, como incurso no art. 163 do C.P.M..- Decisão unânime.- Não tomou parte no julgamento, o Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.-
Nº 24.694 - Cap-Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Góes Monteiro.-Apelante: Antenor Batista de Araujo, soldado do 3º Batalhão de Carros de Combate, condenado a cinco meses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 3º Batalhão de Carros de Combate.- O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, à apelação para condenar o acusado a 4 meses de prisão, como incurso no art. 159 do C.P.M..- Decisão unânime.- Não tomou parte no julgamento, o Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.-
Nº 24.701 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da Marinha.- Apelados: O Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da Marinha e José Antônio Miranda, F.N. SD. 49.06396, absolvido do crime previsto no art. 163 e nos termos do art.35 do Código Penal Militar.- (Julgamento em sessão secreta).-
Nº 24.821 - Paraná:- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros.- Apelante: Valdomoro Bareta, soldado do 5º Batalhão de Engenharia, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 5º Batalhão de Engenharia.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença.- Decisão unânime.-
Nº 24.721 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Gen.Alencar Araripe.- Apelante: Valdir Camargo, soldado do 4º Regimento de Infantaria, condenado a dezessete meses de detenção, incurso no art. 163 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 4º Regimento de Infantaria.- O Tribunal resolveu dar provimento à apelação para condenar o acusado a 8 meses de prisão, como incurso no art. 163 do C.P.M..- Decisão unânime.- Não tomou parte no julgamento, o Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.-
Nº 24.776 - Paraná.- Rel.- O Sr- Ministro Gen. Góes Monteiro.-Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.-Apelante: Indalecio Lemos de Souza, soldado do Batalhão Mauá, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 2º Batalhão Ferroviário.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença.- Decisão unânime.- Não tomou parte no julgamento, o Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. -
RECURSO CRIMINAL
Nº 3.553 - Minas Gerais.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Recorrente: A Promotoria da Auditoria da 4a. R.M..- Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que mandou arquivar o inquérito policial militar no qual figura como indiciado o serventuário da Comissão Especial de Obras nº 5, José Nogueira de Oliveira Sobrinho.- O Tribunal resolveu negar provimento ao recurso.- Decisão unânime.- Usou da palavra o Dr. Procurador Geral.
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Acham-se em mesa, os seguintes processos :
1º adiamento : Rev. Criminal 681 (MR/BL)
Ses. de 2 de julho:
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Apls.: |
24.764 (AA/GM) |
24.804 (AA/GM) |
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24.786 (AT/OM) |
24.816 (GM/AT) |
Ses. de 6 de julho:
Apls.: 24.691 (OM/AA) 24.741 (OM/GM) 24.753 (OMAT)
Ses. de 7 de julho:
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Apls.: |
24.184 (HV/AT) |
24.645 (HV/GM) |
24.796 (AT/AA) |
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24.191 (HV/AA) |
24.320 (HV/OM) |
24.820 (AT/HV) |
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24.347 (HV/GM) |
24.354 (HV/OM) |
24.836 (AT/AA) |
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24.383 (HV/GM) |
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Ses. de 9 de julho :
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Apls.: |
24.624 (GM/HV) |
24.759 (OM/AA) |
24.670 (GM/AT) |
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24.778 (OM/GM) |
24.797 (MR/VM) |
24.847 (AA/GM) |
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24.870 (BC/MR) |
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Ses. de 12 de julho:
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Apls.: |
24.083 (HV/OM) |
24.379 (AT/HV) |
24.138 (HV/GM) |
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24.151 (HV/AT) |
24.767 (MR/BL) |
24.236 (HV/AA) |
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24.247 (HV/GM) |
24.831 (AA/AT) |
24.806 (BC/BL) |
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24.813 (AT/GM) |
24.255 (HV/OM) |
24.811 (BL/VM) |
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24.842 (BC/BL) |
24.314 (HV/GM) |
24.871 (VM/BC) |
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24.522 (HV/OM) |
24.094 (Emb.-VM/BL) |
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Ses. de 14 de julho: Recurso Crimina, 3.554 (MR)
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Apls.: |
24.203 (HV/AT) |
24.655 (BC/BL) |
24.271 (HV/AA) |
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24.668 (AA/HV) |
24.295 (HV/AT) |
24.773 (AA/HV) |
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24.332 (HV/AA) |
24.360 (HV/AT) |
24.814 (AA/HV) |
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24.405 (HV/AA) |
24.830 (AT/OM) |
24.432 (HV/AT) |
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24.843 (GM/HV) |
24.464 (HV/AT) |
24.470 (HV/AA) |
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24.868 (A//AT) |
24.483 (HV/AT) |
24.496 (HV/AT) |
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24.678 (OM/HV) |
24.528 (HV/AT) |
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Ses. de 16 de julho :
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Apls.: |
24.561 (AT/BS) |
24.616 (AA/AT) |
24.640 (OM/GM) |
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24.673 (AT/HV) |
24.798 (AA/BS) |
24.839 (MR/VM) |
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24.840 (AA/BS) |
24.853 (OM/BS) |
24.855 (AT/GM) |
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24.862 (AA/OM) |
24.872 (GM/BS) |
24.877 (AA/GM) |
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24.818 (HV/BS) |
23.263 (Emb.VM/BL). |
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Foi, a seguir, encerrada a sessão.