ATA DA 77a. SESSÃO, EM 8 DE SETEMBRO DE 1 954.
PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO GENERAL CASTELLO BRANCO.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.
SECRETÁRIO, O SR. BACHAREL WYLMAR DUTRA DE MOURA.
Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello, Major Brig. Heitor Várady, Dr. Bocayuva Cunha, Almte. Octávio Medeiros, Dr. Murgel de Rezende, Gen. Alencar Araripe e os Exmos. Srs. Ministros convocados, Dr. Mario Berredo Leal, Auditor Corregedor, Almte.Benjamim Sodré e Gen. Edgar do Amaral.
Deixaram de comparecer, os Exmos. Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, Almte. Pinto de Lima e Gen. Góes Monteiro, por se acharem licenciados.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
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Ao iniciar a Sessão, o Tribunal resolveu deferir o requerimento do Exmo. Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky, no qual S. Excia. solicita 30 dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 8 do corrente.
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Fôram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos :
H A B E A S - C O R P U S
N° 25.470 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Berredo Leal.- Paciente: Alfredo Jorge Melandia, soldado do 2° Grupo de Canhões Automáticos Anti-Aéreos, aquartelado no Parque D. Pedro II, na Capital Paulista.- O Tribunal resolveu conceder a ordem para ser licenciado, contra o voto do Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe, que negava a ordem.-
N° 25.459 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.- Paciente: David Martinho Rodrigues, 2° sargento da Diretoria de Finanças do Exército, prêso no Regimento Floriano e ora recolhido ao xadrez do Hospital Central do Exército (13a. enfermaria).- O Tribunal resolveu negar a ordem , recomendando a necessidade de julgar o processo do paciente.- Decisão unânime.
N° 25.466 - Paraná.- Rel- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Paciente: João Vieira Silveira, civil, prêso em Laranjeiras do Sul, Paraná.- O Tribunal resolveu negar a ordem.- Decisão unânime.-
A P E L A Ç Õ E S
N° 25.012 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.- Apelante: Alfredo Jorge Melandia, soldado do 2° Grupo de Canhões Automáticos Anti-Aéreos-40mm.. (Grupo Bandeirante), condenado a dois meses de prisão, incurso no art. 182, §§ 5° e 6° do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da 2a. Região Militar.- O Tribunal resolveu dar provimento à apelação para absolver o acusado, contra os votos dos Srs. Ministros Brig. Heitor Várady, Almte. Octávio Medeiros, Dr. Vaz de Mello e Almte. Benjamim Sodré, que confirmavam a sentença.-
N° 25.002 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.- Apelantes: José Gomes da Silva e Darcy Francisco dos Reis, soldados da Aeronáutica, condenados a dois meses de detenção, incursos no § 5° do art. 182 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da 2a. Região Militar.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença.- Decisão unânime.-
N° 24.884 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Berredo Leal.- Apelante: José Albino da Silva, soldado do 7° Batalhão de Engenharia, condenado a seis meses de detenção, incurso no art. 245 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7a. R.M..- O Tribunal resolveu dar provimento à apelação para absolver o acusado, contra os votos dos Srs. Ministros Brig. Heitor Várady, Almte. Octávio Medeiros, Dr. Vaz de Mello e Dr. Berredo Leal, que confirmavam a sentença.-
N° 24.881 - R.G. do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da 3a. R.M.- Apelados: O Conselho de Justiça do 6° Batalhão de Engenharia e Oswaldo Carvalho de Oliveira, soldado do referido Batalhão, absolvido do crime previsto no art. 163 do Código Penal Militar.- (Julgamento em sessão secreta).-
N° 24.799 - Minas Gerais.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Benjamim Sodré.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Edgar do Amaral.- Apelantes: A Promotoria da Auditoria da 4a. R.M. e Antonio José Germano, soldado do 12° Regimento de Infantaria, condenado a dois meses de prisão, incurso no art. 163 do Código Penal Militar.- Apelados: O Conselho de Justiça do 12° Regimento de Infantaria e Antonio José Germano, soldado do referido Regimento, condenado- O Tribunal resolveu dar provimento à apelação do M.P. para condenar o acusado a 6 meses de prisão, como incurso no art. 163 do C.P.M.- Decisão unânime.-
N° 24.117 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Edgar do Amaral.- Apelante: Benedito Rodrigues, FN-SD - ... 48.0385.6, condenado a 8 meses de prisão, incurso no art. 164 do C.P.M.- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da Marinha.- O Tribunal resolveu dar provimento à apelação para condenar o acusado a 6 meses de prisão, como incurso no art. 164 do C.P.M.- Decisão unânime.-
N° 24.741 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Edgar do Amaral.- Apelante: Waldyr Nunes Machado, F.N.SD. n° 53.1104.6, condenado a seis meses de prisão, incurso no art. 163 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da Marinha.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença.- Decisão unânime.-
N° 24.483 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Edgar do Amaral.- Apelante: A Promotoria da 3a. Auditoria da 1a. Região Militar.- Apelados: O Conselho de Justiça do Regimento Sampaio e Amaro de Souza, soldado do referido Regimento, absolvido do crime previsto no artigo 159 do C.P.M..- (Julgamento em sessão secreta).-
N° 24.068 - S.Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Edgar do Amaral.- Apelantes: A Promotoria da 1a. Auditoria da 2a. Região Militar e Americo Coelho, soldado, do Forte dos Andradas e Terceira Bateria de Obuzes de Costa, condenado a 2 meses e 20 dias de detenção, incurso no art. 159 do C.P.M..- Apelados: O Conselho de Justiça do Forte dos Andradas e Terceira Bateria de Obuzes de Costa e Americo Coelho, soldado do referido Forte, condenado.- O Tribunal resolveu dar provimento à apelação do M.P. para condenar o acusado a 4 meses de prisão, como incurso no art. 159 do C.P.M., contra o voto do Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe, que absolvia o acusado.-
N° 25.028 - R.G. do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Benjamim Sodré- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros.- Apelante: A Promotoria da 3a. Auditoria da 3a. R.M..- Apelados: O Conselho de Justiça do 7° Regimento de Infantaria e Antão Ribeiro da Silva, soldado do referido Regimento, absolvido do crime previsto no art. 159 do Código Penal Militar.- (Julgamento em sessão secreta).-
N° 24.930 - R.G. do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Benjamim Sodré.- Apelante: Nilo Souza de Oliveira,soldado da 13a. Cia. de Comunicações, condenado a dez meses de prisão, incurso no art. 163 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 9° Regimento de Cavalaria.- O Tribunal resolveu dar provimento à apelação para condenar o acusado a 6 meses de prisão, como incurso no art. 163 do C.P.M..- Decisão unânime.-
N° 25.014 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros.- Apelante: José Maria Bollini de Campos, soldado do 2° Regimento de Obuzes-105, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 2° Regimento de Obuzes-105.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença, contra o voto do Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe, que absolvia o acusado.-
N° 24.347 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Edgar do Amaral.- Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da Aeronáutica.- Apelados: O Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Aeronáutica e Mario Joaquim dos Santos, soldado da Diretoria do Material de Aeronáutica, absolvido do crime previsto no art. 163 do Código Penal Militar.- (Julgamento em sessão secreta).-
N° 24.314 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Edgar do Amaral.- Apelante: Flores Ricardo da Silva, soldado do 1° B.A.A.Aer., condenado a seis meses de prisão, incurso no art. 163 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 1° Regimento de Artilharia Anti-Aérea.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença.- Decisão unânime.-
N° 24.383 - Pará.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Edgar do Amaral.- Apelante: Olivar da Rosa Gonçalves, soldado da Base Aérea de Belém, condenado a seis meses de prisão, incurso no art. 163 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça da Base Aérea de Belém.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença.- Decisão unânime.
N° 24.976 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros.- Apelante: Domingos Lopes de Araujo, soldado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, condenado a quinze meses de prisão, incurso no art. 163 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do Quartel Central do Corpo de Bombeiros do D.F..- O Tribunal resolveu dar provimento à apelação para condenar o acusado a 8 meses de prisão, como incurso no art. 163 do C.P.M..- Decisão unânime.-
N° 25.021 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Benjamim Sodré.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Apelante: Pedro dos Santos Inacio, soldado do 1° Grupo de Canhões Automáticos Anti-Aéreos-40, condenado a dois meses e vinte dias de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 1° Grupo de Canhões Automáticos Anti-Aéreos-40.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença, por ser do réu a apelação, contra o voto do Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe, que absolvia o acusado.-
N° 24.419 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Edgar do Amaral.- Apelante: Manoel Clementino de Oliveira, soldado do 7° Regimento de Obuzes-105, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 7° Regimento de Obuzes-105.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença, contra o voto do Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe,que absolvia o acusado.-
N° 24.138 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Edgar do Amaral.- Apelante: João Ephigenio Silva, soldado do 8° G.A.C.M., condenado a 6 meses de detenção, incurso no art. 57 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do 8° Grupo de Artilharia de Costa Motorizado.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença, corrigindo-a para o art. 163 do C.P.M..- Decisão unânime.-
N° 24.247 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Gen Edgar do Amaral.- Apelante: Francisco Xavier da Silva, soldado do Regimento Floriano, condenado a cinco meses de prisão, incurso no art. 159 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento Floriano.- O Tribunal resolveu dar provimento à apelação para condenar o acusado a 4 meses de prisão, como incurso no art. 159 do C.P.M., contra o voto do Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe, que absolvia o acusado.-
N° 24.546 - R.G. do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Edgar do Amaral.- Apelante: Eurilio Pereira de Moura, soldado do 8° Regimento de Cavalaria, condenado a 4 meses de prisão, incurso no art. 159 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do 8° Regimento de Cavalaria.- O Tribunal resolveu confirmar a sentença, contra o voto do Sr. Ministro Gen.Alencar Araripe, que absolvia o acusado.-
N° 24.764 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Edgar do Amaral.- Apelante: Silvio Silva, GR-SM-53.1415.4,condenado a seis meses e quinze dias de prisão, incurso no art. 164 do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da Marinha.- O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, à apelação para condenar o acusado a 6 meses de prisão, como incurso no art. 164 do C.P.M..- Decisão unânime.-
N° 24.804 - Pará.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Edgar do Amaral.- Apelante: A Promotoria da Auditoria da 8a. R.M..- Apelados: O Conselho de Justiça da Base Aérea de Belém e Manoel João Santos Cruz, soldado da referida Base, absolvido do crime previsto no art. 159 do Código Penal Militar.- (Julgamento em sessão secreta).-
N° 25.046 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen.Edgar do Amaral.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.-Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da Aeronáutica.- Apelados: O Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria da Aeronáutica e Ednir Carvalho Guimarães, S2.Q.IG.FI., da Escola de Aeronáutica, que teve o seu processo nulo pelo referido Conselho.- O Tribunal resolveu dar provimento à apelação para condenar o acusado a 7 meses de prisão como incurso no art. 163 do C.P.M..- Decisão unânime.-
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Acham-se em mesa, os seguintes processos :
Julgamento marcado para o dia 17 : Ap. n° 24.629 (BL/BC)
1° adiamento: Revisão Criminal 675 (MR/BL)
Ses. de 9 de agôsto: Rev. Criminal 683 (BC/BL)
Ses. de 18 de agôsto: Apelação 24.947 (VM/BC)
Ses. de 20 de agôsto :
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Apls.: |
25.015 (MR/BL) |
24.921 (BC/BL) |
24.645 (HV/EA) |
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24.847 (AA/EA) |
24.945 (BC/MR) |
24.987 (BS/OM) |
Ses. de 23 de agôsto : Rev. Criminal 685 (VM/BC)
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Apls.: |
24.579 (HV/EA) |
24.677 (HV/EA) |
24.724 (EA/HV) |
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24.985 (AA/BS) |
24.711 (HV/EA) |
24.968 (BS/AA) |
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24.843 (EA/HV) |
25.004 (BS/AA) |
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Ses. de 27 de agôsto: |
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Apls.: |
24.865 (HV/EA) |
24.912 (AA/EA) |
24.969 (HV/BS) |
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25.013 (BL/VM) |
24.176 (MR/VM) |
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Ses. de 30 de agôsto:
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Apls.: |
24.598 (EA/OM) |
24.908 (BS/EA) |
24.808 (EA/OM) |
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24.864 (EA/AA) |
24.778 (OM/EA) |
24.887 (EA/HV) |
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|
24.640 (OM/EA) |
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Ses. de 1° de setembro:
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Apls.: |
24.832 (BS/AA) |
24.852 (BL/VM) |
24.890 (OM/EA) |
|
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24.932 (VM/MR) |
24.948 (AA/EA) |
24.963 (HV/EA) |
|
|
24.995 (BC/VM) |
24.997 (HV/EA) |
25.019 (AA/EA) |
Ses. de 3 de setembro: Cor. Parcial 466 (BC)
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Apls.: |
25.061 (AT/HV) |
24.812 (MR/BL) |
25.055 (AT/BS) |
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24.975 (BL/MR) |
25.025 (AT/EA) |
25.011 (BS/EA) |
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25.031 (AT/BS) |
25.041 (BS/AA) |
25.050 (AT/AA) |
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25.052 (BS/HV) |
24.984 (AT/EA) |
25.058 (BS/OM) |
Ses. de 6 de setembro: Rev. Criminal 670 (BC/BL)
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Apls.: |
24.515 (HV/EA) |
24.989 (OM/EA) |
24.979 (AA/EA) |
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24.841 (BS/EA) |
24.929 (HV/EA) |
24.896 (OM/BS) |
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25.062 (AA/OM) |
24.974 (BS/EA) |
25.053 (HV/AT) |
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24.860 (OM/EA) |
25.045 (AA/AT) |
25.034 (BS/AT) |
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24.878 (EA/BS) |
25.032 (AA/HV) |
25.047 (BS/EA) |
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24.819 (OM/AT) |
25.051 (AA/BS) |
25.063 (BS/AT) |
Ses. de 8 de setembro:
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Apls.: |
24.714 (BL/MR) |
25.008 (BC/BL) |
25.104 (BS/OM) |
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25.130 (BS/OM) |
25.048 (HV/OM) |
24.827 (HV/EA) |
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Foi, a seguir, encerrada a sessão.