SUPREMO TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 41a. SESSÃO, EM 11 DE JUNHO DE 1941.

PRESIDENCIA DO SR. MINISTRO GENERAL ANDRADE NEVES.

PROGDRADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SUB - SECRETARIO, DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Ás 13 horas, havendo numero legal, foi aberta a sessão.

Compareceram os srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna e Cardoso de Castro; Almte. Gitahy de Alencastro; General Mariante; Almte. Raul Tavares; Dr. Pacheco de Oliveira, General Almerio de Moura e Dr. Vaz de Mello.

Deixaram de comparecer, com causa justificada, os srs. Ministros General Raymundo Barbosa e Almirante Amphiloquio Reis.

Lida e sem debate aprovada a ata da sessão anterior, foi despachado o expediente sobre a mesa.

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+ A apelação n. 7.719 - do Rio Grande do Sul - da qual foi relator o sr. Ministro Gen. Almerio de Moura; - revisor o Sr. Ministro Gen. Mariante; apelante: A Promotoria da 3a. Auditoria da 3a. R.M.; apelado: Mario João Comin, soldado do 1° Btl Ferroviario - absolvido do crime previsto no art. 116 do C.P.M., julgada na sessão secreta de 9 do corrente, teve a seguinte decisão: - O Tribunal deu provimento para condenar o réo como incurso no gráo minimo do artigo 116 do Codigo Penal Militar, contra o voto do Sr. ministro Gen. Mariante, que anulava o processo.

+ A apelação n. 7.735 - da Capital Federal - da qual foi relator o sr. Ministro Gen. Raymundo Barbosa; revisor o Sr. Ministro Gen. Mariante; - apelante: A Promotoria da 2a. Aud. de Marinha; - apelado:Carlos Manoel Ribeiro, soldado naval do C.F.N. - absolvido do crime previsto no art. 117 do C.P.M., julgada na sessão secreta de 9 do corrente, teve a seguinte decisão: - o Tribunal deu provimento para condenar o réo como incurso no gráo médio do referido artigo, unanimemente.

+ A apelação n. 7.725 - do Pará - da qual foi relator o sr. Ministro Gen. Almerio de Moura; - revisor o sr. Ministro Gen. Raymundo Barbosa; - apelante: A Promotoria da Aud. da 8a. R.M.; apelado: Aluisio Freitas Bevilaqua, soldado do 26° B.C. - absolvido do crime previsto no art. 117do C.P.M., julgada na sessão secreta de 9 do corrente, teve a seguinte decisão: - O Tribunal deu provimento para condenar o réo como incurso no gráo minimo do referido artigo, contra o voto do Sr. Ministro Gen. Almerio de Moura, que o condenava no gráo sub - medio.

+ A apelação n. 7.748 - de Mato Grosso - da qual foi relator o sr. Ministro Gen. Raymundo Barbosa; - revisor o sr. Ministro Almte. Raul Tavares; - Apelante: A Promotoria da Auditoria da 9a. R.M. - apelado Constante Gobo, soldado do I/5° R.A.D.C. - absolvido do crime previsto no art. 116 do C.P.M., julgada na sessão secreta de 9 do corrente, teve a seguinte decisão: - Negou - se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Gen. Mariante, que anulava o processo.

+ A apelação n. 7.660 - da Capital Federal - da qual foi relator o sr. Ministro Almte. Gitahy de Alencastro; - revisor o sr. Ministro Almte. Raul Tavares; - apelante: A Promotoria da 1a. Aud. da 1a. R.M.; - apelado: Vicente Vignero, soldado do 1° R.A.M. - processado pelo crime previsto no art. 116 do C.P.M. e julgada extinta a ação penal pelo Conselho de Justiça, julgada na sessão secreta de 9 do corrente, teve a seguinte decisão: Não se conheceu da apelação, unanimemente.

+ A apelação n. 7.655 - de Minas Gerais - da qual foi relator o sr. Ministro Gen.Mariante; - revisor o sr. Ministro Almte. Raul Tavares; - apelante: A Promotoria da Auditoria da 4a. R.M.; apelado: Raymundo Maciel da Silva, soldado do 10° R.I., - absolvido do crime previsto no art. 117 do C.P.M., julgada na sessão secreta de 9 do corrente, teve a seguinte decisão: - O Tribunal deu provimento para condenar o réo como incurso no gráo minimo do referido artigo, unanimemente.

+ A apelação n. 7.727 - do Rio Grande do Sul - da qual foi relator o sr. Ministro Almte. Gitahy de Alencastro; revisor o sr. Ministro Almte. Raul Tavares; apelante: A Promotoria da 3a. Aud. da 3a. R.M; - apelado: João Pires - soldado do 6° R.A.M. - absolvido do crime previsto no art. 116 do C.P.M., julgada na sessão secreta de 9 do corrente, teve a seguinte decisão: - Negou - se provimento, unanimemente.

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS CORPUS

N. 16.293 - Cap.Fed. - Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. - Paciente: Pedro Gios, sorteado insubmisso pela 1a.C.R. - Concedeu - se a ordem, contra o voto do Sr. ministro Gen. Mariante, que não conhecia do pedido.

N. 16.303 - R.G. do Sul. - Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. - Paciente: Esperidião Machado Goulart, sorteado pela 8a. C.R. e incorporado ao 4º Esq. de Trem, Santos Dumond, Estado de Minas. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N. 16.323 - Cap.Fed. - Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. - Paciento: Jairo Fernandes Garcia, soldado do 1° R.I. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N. 16.353 - Cap.Fed. - Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. - Paciente: Arthur Vilaça Brandão, soldado do Reg. Sampaio. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N. 16.355 - M.Grosso. - Rel. o sr. Ministro Almte. Gitahy de Alencastro. - Paciente: Ricardo Ferrado, soldado do 3° G.A. Dorso. - Julgou - se prejudicado o pedido, unanimemente.

N. 16.385 - Cap.Fed. - Rel. o sr. Ministro Almte. Gitahy de Alencastro. - Paciente: Fernando de Albuquerque, sorteado pela 1a. C.R. - Concedeu - se a ordem, contra o voto do sr. Ministro Gen. Mariante, que não conhecia do pedido.

N. 16.306 - R.G. do Sul. - Rel. o sr. Ministro Gen. Mariante. - Paciente: Banfilho Julino Pastorio, soldado incorporado ao 5° R.A.M. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N. 16.415 - Cap.Fed. - Rel. o sr. Ministro Almte. Gitahy de Alencastro. - Paciente: Virgilio Rodrigues Pereira, sorteado incorporado ao 2° R.I. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N. 16.435 - Cap.Fed. - Rel. o sr. Ministros Almte. Gitahy de Alencastro. - Paciente: Augusto Ramos de Mello, sorteado incorporado ao 2° R.I. Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N. 16.445 - Minas Gerais. - Rel. o sr. Ministro Almte. Gitahy de Alencastro. - Paciente: Helio Marini, cabo do 10° R.I. - Negou - se a ordem, unanimemente.

N. 15.659 - M.Grosso. - Rel. o sr. Ministro Almte. Raul Tavares. - Paciente: Francisco Pedro Alexandrino, sorteado incorporado ao 3º G.A. Dorso. - Concedeu - se a ordem,unanimemente.

N.16.309 - S.Paulo. - Rel. o sr. Ministro Almte. Raul Tavares. - Paciente: Benedito Bernardino da Silva, soldado da 4a. Cia. do II/4º R.I. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.16.329 - Cap.Fed. - Rel. o sr. Ministro Almte. Raul Tavares. - Paciente: Nelson de Almeida, soldado incorporado ao Reg. Sampaio. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.16.349 - S.Paulo. - Rel. o sr. Ministro Almte. Raul Tavares. - Paciente: Norival Thuller, sorteado insubmisso do 4º R.I. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.16.399 - Cap.Fed. - Rel. o sr. Ministro Almte. Raul Tavares. - Paciente: Amaro José Duarte, soldado do 1° R.C.D. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.16.450 - Cap.Fed. - Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. - Paciente: João Barbosa, soldado do 1° G.A. Dorso. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.15.920 - Estado do Rio. - Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. - Paciente: Helio Rocha da Silva, sorteado insubmisso da 2a. C.R. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.16.460 - R.G. do Sul. - Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. - Pacientes: Adavio de Oliveira; João Vargas de Almeida e Wilibaldo Laux, todos sorteados incorporados ao 3° Grupo do 2° R.A. Mixta. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.16.362 - Cap.Fed. - Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Paciente: Alcebiades de Souza e Silva, soldado do Regimento Sampaio. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.16.442 - R.G. do Sul. - Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Pacientes: João Oscar Gomes, Oscar Gomes Marramon e Waldemar Teixeira Pereira, todos soldados incorporados ao 12° R.C.I. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.16.452 - Cap.Fed. - Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Paciente: Valerio Ludgerio da Silva, soldado do 1° G. A. Dorso. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.16.451 - S.Paulo. - Rel. o sr. Ministro Gen. Almerio de Moura. - Paciente: Francisco Pedro Serafim_, soldado preso no 4º R.I. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.16.461 - Mato Grosso. - Rel. o sr. Ministro Gen. Almerio de Moura. - Paciente: Colombo Marques, sorteado insubmisso do 1/5° R.A.D.C. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.16.441 - R.G. do Sul. - Rel. o sr. Ministro Gen. Almerio de Moura. - Paciente: Afonso Alves da Silva, soldado incorporado ao 8° Btl. de Caçadores. - Concedeu - se a ordem, unanimemente.

N.16.455 - S.Paulo. - Rel. o sr. Ministro Almte. Gitahy de Alencastro. - Paciente: Antonio Martins Filho, soldado preso no quartel do 4º R.I. Concedeu - se a ordem, unanimemente.

APELAÇÕES

N. 7.668 - Santa Catarina. - Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Rev. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. - Apelante: A Promotoria da Auditoria da 5a. R.M. - Apelados: Octaviano Romulo Colonia, 2° ten. da F.P. do Estado de Santa Catarina - absolvido do crime previsto no § 2° do art. 114 do C.P.M. combinado com o Dec. Lei 510 de 22 - 6 - 1938; Sebastião Conceição Coelho, Octavio Lima Santos, José Vieira de Mello, Raymundo Serafim, José Thomaz da Silva, soldados do 2° Btl. Rodoviario, absolvidos do crime previsto no art. 96 do C.P.M; Argemiro Ramos, Dinarte Pinheiro, civis; Carlos Felicio e Paulo Athanazio, soldados da F.P. do Estado de Santa Catarina, todos absolvidos do crime previsto no § 2° do art. 152 do C.P.M. combinado com o Dec. Lei n. 510; e o sargento da F.P. do Estado de Sta. Catarina, Jucondino Pereira dos Anjos, absolvido do crime previsto no § 2° do art. 114 do C.P.M. combinado com o Dec.Lei nº 510 de 22 - 6 - 1938. Julgamento em sessão secreta.

N. 7.619 - Mato Grosso. - Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. - Rev. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. - Apelante: A Promotoria da 1a. Aud. da Marinha. - Apelado: Antonio Ribeiro Neves, soldado naval do Monitor "Parnaiba", condenado como incurso no gráo sub - medio do art. 151 do C.P.M. - O Tribunal resolveu desclassificar o crime para o artigo 150 e condenar o réo como incurso no gráo sub - medio, contra os votos dos srs. Ministros Dr. Pacheco de Oliveira e Gen. Almerio de Moura, que confirmavam a sentença apelada.

N. 7.693 - Estado do Rio. - Rel. o sr. Ministro Gen. Mariante. - Rev. o sr. Ministro Gen. Almerio de Moura. - Apelante: Sebastião Gomes Coutinho, soldado do 3º R.I. - condenado como incurso no gráo minimo do art. 117 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do 5º R.I. - Negou - se provimento, unanimemente.

N. 7.760 - Mato Grosso. - Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Rev. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. - Apelante: Olicio Macorin, soldado do 18° B.C. - condenado como incurso no gráo médio do art. 94 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça da Auditoria da 9a. R.M. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu anular o processo de fls em deante, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, Almte. Gitahy de Alencastro e General Mariante.

N. 7.700 - Cap.Fed. - Rel. o sr. Ministro Gen. Mariante. - Rev. o sr. Ministro Almte. Gitahy de Alencastro. - Apelantes: A Promotoria da 3a. Aud. da 3a. R.M e Ernani Pereira de Matos, soldado do Reg. Sampaio - condenado como incurso no gráo minimo do art. 117 do C.P.M. Apelado: O Conselho de Justiça do Reg. Sampaio e Ernani Pereira de Matos. O Tribunal deu provimento á apelação da Promotoria para condenar o réo como incurso no gráo sub - médio do referido artigo, contra os votos dos srs. ministros Dr. Bulcão Vianna, Almte. Gitahy de Alencastro e Dr. Pacheco de Oliveira, que anulavam o processo.

N. 7.728 - R.G.do Sul. - Rel. o sr. Ministro Gen. Mariante. - Rev. o sr. Ministro Gen. Almerio de Moura. - Apelante: A Promotoria da 3a. Aud. da 3a. R.M. - Apelado: Oscar Walter, soldado do 6° R.A.M. - absolvido do crime previsto no art. 116 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N. 7.658 - Mato Grosso. - Rel. o sr. Ministro Almte. Raul Tavares. - Rev. o sr. Ministro Gen. Mariante. - Apelante: Olympio Gomes Vieira, soldado do 16° B.C. - condenado como incurso no gráo medio do art. 117 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do 16° B.C. - O Tribunal deu provimento, em parte, para reduzir a penalidade ao gráo minimo do referido artigo, unanimemente.

N. 7.690 - Cap.Fed. - Rel. o sr. Ministro Almte. Raul Tavares. - Rev. o sr. Ministro Gen. Mariante. - Apelante: Ubiratan de Oliveira Carneiro, soldado do Reg. Sampaio - condenado como incurso no gráo minimo do art. 117 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do R. Sampaio. Negou - se provimento, unanimemente.

N. 7.712 - R.G. do Sul. - Rel. o sr. Ministro Almte. Raul Tavares. - Rev. o sr. Ministro Gen. Almerio de Moura. - Apelante: Antonio Maria Samoris, soldado do III/8° R.I. - condenado como incurso no gráo minimo do art. 117 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do III/8° R.I. - Negou - se provimento, unanimemente.

N. 7.734 - Cap.Fed. - Rel. o sr. Ministro Gen. Mariante. - Rev. o sr. - Ministro Almte. Gitahy de Alencastro. - Apelante: Raymundo Nonato de Magalhães, marinheiro de 3a. classe do Encouraçado "Minas Gerais" - condenado como incurso no gráo minimo do art. 117 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça da 1a. Aud. da Marinha. - Negou - se provimento, unanimemente.

N. 7.762 - Espirito Santo. - Rel. o Sr. Ministro Gen. Mariante. - Rev. o sr. Ministro Gen. Almerio de Moura. - Apelante: Antonio Moreira de Macedo, soldado do 3° B.C. - condenado como incurso no gráo maximo do art. 55 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do 3° B.C. - O Tribunal resolveu condenar o réo como incurso no gráo medio do artigo 117 do Codigo Penal Militar, contra os votos dos srs. Ministros Almte. Gitahy de Alencastro, Gen. Almerio de Moura e Dr. Pacheco de Oliveira, que o condenavam como incurso no gráo minimo.

N. 7.724 - Pará. - Rel. o sr. Ministro Almte. Raul Tavares. - Rev. o sr. Ministro Gen. Mariante. - Apelante: A Promotoria da Auditoria da 8a R.M. - Apelado: Ernani Faria da Silva, absolvido do crime previsto no art. 116 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N. 7.744 - Cap.Fed. - Rel. o sr. Ministro Almte. Raul Tavares. - Rev. o sr. Ministro Gen. Almerio de Moura. - Apelantes: A Promotoria da 2a. Aud. da 1a. R.M e Agenor dos Santos, soldado do Reg. Sampaio - condenado como incurso no gráo minimo do art. 117 do C.P.M. - Apelados: O Conselho de Justiça do Reg. Sampaio e Agenor dos Santos. - O Tribunal deu provimento á apelação da Promotoria para condenar o réo como incurso no gráo sub - medio do referido artigo, contra os votos dos srs. ministros Dr. Vaz de Melo, Gen. Almerio de Moura e Almte. Raul Tavares, que o condenavam no gráo maximo.

N. 7.781 - S.Paulo. - Rel. o sr. Ministro Gen. Almerio de Moura. - Rev. o sr. Ministro Almte. Gitahy de Alencastro. - Apelante: José Ferreira Lima, soldado do 2° R.C.D. - condenado como incurso no gráo sub - maximo do art. 117 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do 2^º R.C.D. - O Tribunal deu provimento, em parte, para reduzir a penalidade ao gráo sub - medio do referido artigo, contra o voto do sr. Ministro Gen. Almerio de Moura, que a reduzia ao gráo medio.

N. 7.790+Cap.Fed. - Rel. o sr. Ministro Gen. Mariante. - Rev. o sr. Ministro Almte. Raul Tavares. - Apelante: Jovino Antonio da Rosa, soldado do 1° R.C.D. - condenado como incurso no gráo medio do art. 116 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do 1° R.C.D. - O Tribunal deu provimento, em parte, para reduzir a penalidade ao gráo minimo do referido artigo, unanimemente.

N. 7.769 - S.Paulo. - Rel. o sr. Ministro Gen. Mariante. - Rev. o sr. Ministro Almte. Gitahy de Alencastro. - Apelante: Mauro Ferreira, Soldado do 2° R.C.D. - condenado como incurso no gráo minimo do art. 117 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do 2º R.C.D. - Negou - se provimento, unanimemente.

N. 7.757 - R.G.do Sul. - Rel. o sr. Ministro Almte. Raul Tavares. - Rev. o sr. Ministro Gen. Mariante. - Apelante: Antonio Xavier, soldado do 9° R.I. - condenado como incurso no gráo minimo do art. 55 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do 9° R.I. - O Tribunal resolveu condenar o réo como incurso no gráo minimo do artigo 117 do Codigo Penal Militar, unanimemente.

N. 7.795 - Paraná. - Rel. o sr. Ministro Almte. Gitahy de Alencastro. - Rev. o sr. Ministro Almte. Raul Tavares. - Apelante: Francisco Subtil de Oliveira, soldado do Estabelecimento de Subsistencia, condenado como incurso no gráo sub - medio do art. 117 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do Estabelecimento de Susbsistencia da 5a. R.M. - Negou - se provimento, unanimemente.

N. 7.796 - Paraná. - Rel. o sr. Ministro Gen. Mariante. - Rev. o sr. Ministro gen. Almerio de Moura. - Apelante: Carlos Zafanelli, soldado do 15° R.C.I. - condenado como incurso no gráo minimo do art. 116 do C.P.M. - Apelado: O Conselho de Justiça do 15º R.C.I. - Negou - se provimento, unanimemente.

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Acham - se em mesa os seguintes processos: Apelações ns.7201 - 7313 - 7347 - 7450 - 7504 - 7533 - 7629 - 7637 - 7639 - 7643 - 7648 - 7663 - 7671 - 7675 - 7695 - 7697 - 7702 - 7703 - 7704 - 7706 - 7709 - 7711 - 7726 - 7730 - 7731 - 7737 - 7740 - 7741 - 7743 - 7747 - 7765 - 7766 - 7767 - 7770 - 7771 - 7772 - 7773 - 7775 - 7777 - 7783 - 7784 - 7785 - 7786 - 7788 - 7789 - 7791 - 7792 - 7794 - 7797 - 7801 - 7802 - 7805 - 7806; - Revisão Criminal n. 116 - Petição n. 43 e a Correição Parcial n. 114.

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Terminados os trabalhos, foi suspensa a sessão.