ATA DA 73a. SESSÃO DE 29 DE AGOSTO de 1945.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR.MINISTRO GEN.F.J.DA SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O EXMO. SR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB-SECRETARIO: O SNR. DR. PLÍNIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, Gen. Manoel Rabello, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiros do Ar Amilcar V. Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos.

Ás trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 27 do corrente:

N.12.701 -    Pará. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.Rev. O Sr.Ministro Dr. Buicão Vianna. Apelante - A Prom. da Aud. da 8a. R.M. e José de Ribamar Ferreira, sold. do 24. B.C, condenado a 37 mêses de prisão com trabalho como incurso no art. 154. c/c § 1o, do Art. 58 do C.P.M. e art. 59 do D.L.4.766, e ainda Enéas Ribeiro Guterres, sold. do 24 B.C., condenado a 37 mêses de prisão com trabalho como incurso no art. 154 c/c § 1° do art. 58 do C.P.M, e art. 59 do D.Lei 4.766.- Apelados - O C.J. da Aud. da 8a. R.M. e os soldados: Graciliano Clarindo dos Santos, condenado a 8 mêses de prisão com trabalho, como incurso no art. 154 do antigo C.P.M., com aumento da terça parte na forma do art. 59 do D.Lei n. 4.766, José Maria Belfort, absolvido do crime previsto no art. 154 do C.P.M., e ainda o civil Francisco de Paula Coelho, condenado a 37 mêses de prisão com trabalho, como incurso no art. 154 c/c § 1° do art. 58 do C.P.M, e art. 59 do D.Lei 4.766, de 1/10/42.- O Tribunal resolveu: a)- dar provimento, em parte, ás apelações dos acusados José Ribamar Ferreira e Eneas Ribeiro Guterres para condena-los a 1 ano de prisão, pelo crime previsto no art. 154 do C.P.M, de 1891 c/c os arts. 314 e 66 § 2° do novo Código, contra o voto do sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira, que os condenava a 6 mêses, ex-vi do art. 154 do C.P.M.; b)- dar provimento, em parte, á apelação do M.P. para condenar o acusado Graciliano Clarindo dos Santos a 1 ano de prisão, como incurso no art. 154 do C.P.M, de 1891, c/c os arts. 314 e 66 § 2° do novo Código, contra o voto do sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira, que o condenava a 6 mêses; c)- sobrestar o julgamento da apelação interposta quanto ao acusado civil Francisco de Paula Coelho, até que seja recolhido á prisão e intimado da sentença condenatória, unanimemente.

N.12.544 -    C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - Arlindo Alves de Souza, soldado do Btl. Escola, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.765 -    S.Catarina. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Apelante -A Prom. da Aud. da 5a. R.M. Apelado - Gregorio Manoel Nunes, sold. do 5o B.C., absolvido do crime previsto no art. 152 do C.P.M.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para condenar o acusado a 1 ano e 4 mêses, ex-vi do art. 139 c/c o art. 314 do C.P.M., contra o voto do sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira, que confirmava a sentença apelada.

N.12.940 -    Rio de Janeiro. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - Oscar Ciriaco de Araujo, operario da Cia. Sid. N. de Volta-Redonda, cujo processo foi anulado pelo C.J. da 3a. Aud. da 1a. R.M.- Preliminarmente, o Tribunal resolveu julgar válido o processo e mandar que o C. de J. julgue de-meritis, contra o voto do sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez, que anulava o processo sem, porem, mandar renova-lo.

N.13.012 -    C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - Zenobio Cabral, sold. do 1° Btl. de Engenhos, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Preliminarmente, o Tribunal resolveu anular o termo de insubmissão, e, em consequência, todo o processo, unanimemente.

N.13.025 -    S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da 2a. R.M. Apelado - Felicio Gresco, sold. do 4° R.I., absolvido do crime previsto no art. 298 do C.P.M.- Negou-se provimento, unanimemente.

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A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS º CORPUS

N.21.879 -    Estado do Rio. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Dermeval Gomes de Souza, sort. preso no quartel do 3° R.I.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.769 -    C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Paulino Borges da Silva, sold. do Cont. da E.M. de Rezende.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21787 -     C.Fed. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcelos. Paciente - Thomé de Souza Pinheiro, preso no Btl. V. Cabrita.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.889 -    S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - José Mariano, sort. pela 4a. C.R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.756 -    C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - José Rodrigues Moreira, sold. do 11° R.I. preso na Ilha do Bom Jesus.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.873 -    C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - José Pedro da Silva, sold. do 1° B. Pontoneiros, preso na Ilha do Bom Jesus.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.842 -    M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Manoel Machado Oliveira, sold. incorp. e preso no 12° R.I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.869 -    M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Geraldo Torres da Silva, sold. sorteado e incorpodo e preso no 12° R.I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.906 -    S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Olavo Ourique sort. insub., do 1/2° R.A.A.Aé. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.830 -    S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Oswaldo Soares da Costa, res. 2a. cat., preso no quartel do 4° B.C., como desertor.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.848 -    M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Antonio de Mascarenhas, sort., preso no 12° R.I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.800 -    C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Lair Morais Barbosa, coagido pela 1a. C.R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.755 -    S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Paciente - Gabriel Dias Filho, convocado, encostado ao 6° B.C.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.775 -    C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Paciente - Mario Bonino, do Parque Centra de Moto-Mecanização, preso na Ilha do Bom Jesus.- Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.21.768 -    C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Oscar Nogueira Vianna, soldado do Cont. da E.M. de Rezende, preso na Ilha do Bom Jesus.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.795 -    S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Domingos Alexandre Simone, sorteado pela 6a. C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.876 -    C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Wilson Pereira de Mello, sold. do Regt° Floriano. - Negou-se a ordem, unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

N.13.115 -    C.Federal. Rel. o sr . Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanes. Apelante - Jacy Theodoro de Souza, MN.GR. do Tender Ceará, condenado a 9 mêses de prisão, gráu minimo do art. 298 do C.P.M.-Apelado - O C.J. da 2a. Aud. da Marinha.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.120 -    Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - Waldir Farias Lessa, M.N., condenado a 12 mêses de detenção, como incurso no art. 163, c/c os arts. 298, § unico, 57 e 314, do C.P.M. Apelado - O C.J. da Aud. da 7a. R. Militar.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.896 -    C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da Marinha. Apelado - Manoel Nunes David, grumete, cujo processo foi anulado pelo Cons. da 1a. Aud. da Marinha.- Julgamento em sessão secreta.

N.12.997 -    S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R.Militar. Apelado - Beraldo de Morais, sold. do 4° R.I., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

N.13.044  -   C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da Marinha. Apelado - O MN.GR. Milton de Oliveira Pontes, do Tender Ceará, julgado isento da pena do art. 298 ex-vi do art. 35, preambulo, tudo do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

N.13.065 -    Pará. Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante Lourival Amaral, 3° sgt. F.N. da 2a. Cia. Regional de Fuzileiros, condenado a 6 mêses de prisão, como incurno no art. 117 do C.P.M. -Apelado - O C.J. da Aud. da 8a. R.Militar.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.072 -    S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R.M. Apelante: - Heitor Vitorino da Silva, sold. da 2a. Bia. da 1/2° R.A.A.Aé., absolvido do crime previsto no art. 165 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

N.13.003 -    C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da Marinha. Apelado - Otávio Lins, grumete do cruzador Rio Grande do Sul, absolvido do crime previsto no art. 16, § 1° item II, do D.Lei n. 4.766, de 1.10.42.- Julgamento em sessão secreta.

N.13.116 -    M.Grosso. Rel. o sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante - Eugenio da Costa, sold. do 10° R.C.I., condenado a 2 anos e 6 mêses, ex-vi dos arts. 154, 182, c/c o art. 314, tudo do C.P.M. Apelado - O C.J. da Aud. da 9a. R.M.-Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.093 -    M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Apelante - Cândido Augusto dos Santos, sold. do 4° R.C.D., condenado a 5 mêses e 10 dias, gráu minimo do art. 159 e 314, c/c o art. 64, item II, alíneas a e h, do C.P.M. Apelado - O C.J. do 4° R.C.D. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.128 -    C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Apelante - Manoel Leão, sold. do 11° R.I., condenado a 15 mêses e 22 dias, gráu sub-medio do art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do Presidio Militar da I. do Bom Jesus. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para condenar o acusado á pena de 9 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.13.136-     M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - José Inácio Júnior, sold. do 4° R.C.D., condenado a 9 mêses como incurso no art. 163. c/c o n. III do art. 62 e art. 314 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 4° R.C.D.­ Preliminarmente, o tribunal resolveu anular o processo, unanimemente.

N.13.144  -     Paraná. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - Emilio Corrêa de Araujo, sold. da 1a. Cia. Ind. de Transmissões, condenado a 6 mêses, de prisão de acordo com o art. 166 c/c o 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 9° R.A.M. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.13.148 -    C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Geraldo Flávio Fiquet Coelho, sold. do 2° R.I., condenado a 9 mêses de prisão, como incurso no art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 2° R.I.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.154 -    M.Grosso. Rel. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - Cornélio da Silva, sold. do 10° R.I., conenado ás penas do gráu minimo do art. 163, c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do Regt° Antonio João.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.151 -    Paraná. Rel. o sr . Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Gen. Manoel Rabello. Apelante - João Colaço, sold. do 15 B.C., condenado ás penas do gráu minimo do art. 163 do C.P.M., de ac. com o art. 16 do D.Lei n. 4.766 de 1/10/42 e art. 314. do C.P.M, e atenuante do n. III do art. 62 e n. I do art. 64 - tudo do C.P.M. Apelado - O C.J do III/ 13° R.I.- O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 8 mêses de prisão, como incurso no art. 298 do C.P.M., unanimemente.

HABEAS - CORPUS

N.21.880 -    S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Paschoealino Defezio, insubmisso pela 4a.C. R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO

N. 81 -          C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Suscitante - O C.J. da 1a. Aud. da 1a. R.M., que se julgou competente para processar João Sant'Ana (IV), soldado da Policia Militar do Dto. Federal, denunciado como incurso no art. 181, § 2°, alínea VI, do C.P.M. Suscitado - O C.J. da Policia Milltar do Dto.Federal.- O Tribunal resolveu declarar procedente o conflito de jurisdição positivo e julgar competente o Conselho de Justiça da 1a. R.M., mandando remeter copia do acórdão ao Dr. Auditor da Policia Militar, unanimemente.

E M B A R G O S

N.12.225 -    C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Embargante - Ellos Albuquerque, operario do Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras, condenado á pena de 2 anos e 8 mêses de reclusão, grau minimo do art. 198, § 4°, n. V, c/c o art. 314 do C.P.M. Embargado - O Acordão deste Tribunal, de 23 de abril de 1945.- O Tribunal resolveu despresar os embargos, contra o voto do sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira que os recebia, em parte, pois não aplicava o aumento a que se refere o art. 314 citado.

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HABEAS - CORPUS

N.21.794. -   S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Bernardo Ferrari, sorteado pela 5a. C.R.-Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente. (Sessão de 24-8-1945)

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O Sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos só tomou parte nos julgamentos dos processos de Habeas-Corpus.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: Recurso Criminal n. 2.978 - Revisão Criminal n. 314. - Apelações n.s. 12.499 - 12.760 - 12.827 - 13.014. - 13.029 - 13.035 - 13.055 - 13.070 - 13.082 - 13.092 - 15.103 - 13.105 - 13.122 - 13.132 - 13.137 - 13.138 - 13.142 - 13.146 - 13.150 - 13.153 - 13.156 - 13.160 - 13.167 - 13.170 - 13.171 - 13.175 - 13.180.-

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.