ATA DA 48a. SESSÃO, EM 26 DE JUNHO DE 1946.

PRESIDENCIA DO EXM° SR. MINISTRO GEN. F.J. DA SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXM° SR. DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SECRETARIO: O SR. DR. SIGISMUNDO CALDAS BARRETO.

Compareceram os Exm°s.Srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiros Amilcar V.Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó, Almte. Alvaro de Vasconcellos e Gen. Ary Pires.

Deixou de comparecer, com causa justificada, o Exm° Sr Ministro Dr. Vaz de Mello.

Ás trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 24 do corrente:

N.14.323-  Pará.-Rel.o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro.-Rev.o sr. Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Apelante: A Prom. da Aud. da 8a. R.M.- Apelado: Gilberto Martins Lima, sold. da 1a. Bia.Ind.Art. Automovel, absolvido do crime previsto no art. 181 § 3° do C.P.M.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

N.14.467-  R.G.do Sul.-Rel.o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro.- Rev.o sr.Ministro Dr. Bulcão Vianna.-Apelantes:-A Prom. da 2a. Aud. da 3a. R.M. e Victor Martins Castro, cabo do 3° R.C.I., condenado a 4 meses e 20 dias de detenção, ex-vi do art. 182, preâmbulo, c/c o art. 314 do C.P.M.- Apelados: O Cons. de Justiça da 2a. Aud. da 3a. R.M. e Justino Carneiro de Almeida, soldado do 7º R.C.I, absolvido do crime previsto no art. 182, preambulo, do C.P.M.- O Tribunal negou provimento á ambas apelações, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira, que não aplicava o art. 314 do C.P.M.

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A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS – CORPUS

N.22.843-  Cap.Federal.-Rel.o sr.Ministro Dr. Cardoso de Castro.-Paciente: Frederico Paulo Miguel Huber, preso na Penitenciaria Central do D. Federal.- Negou-se a ordem,unanimemente.

N.23.031-  C.Federal.-Rel.o sr.Ministro Dr. Cardoso de Castro.-Paciente: Sebastião Novaes, sort.pela 1a. C.R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.23.127-  S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Gen. Edgar Facó.-Paciente:-Liderico Gaiza, sort.pela 5a. C.R.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.23.077-  C.Federal.- Rel.o sr.Ministro Gen. Edgar Facó.-Paciente: Nilton da Silva, soldado, preso no 2º R.I.M., como desertor.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.23.089-  Pernambuco.- Rel.o sr.Ministro Gen. Ary Pires.-Paciente: Leopoldo Leite da Rocha, sold. do 21° B.C., preso na referida Unidade.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.23.014-  C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Almte. Azevedo Milanez.-Paciente:- José Carvalho, preso no E.M. Intendência.- O Tribunal julgou prejudicado o pedido, unanimemente.

N.23.114-  C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Almte. Azevedo Milanez.-Paciente:- João Marques Garcia da Silva Jr., cabo do l/BCAC. Negou-se a ordem, contra o voto do Sr.Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos, que votava com restrições.

APELAÇÕES

N.14.473-  R.G.do Sul.-Rel.o sr.Ministro Dr. Bulcão Vianna.-Rev.o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro.-Apelante:- Aristides Urbanetto, cabo do 2° R.C.M., condenado a 5 meses e 10 dias de reclusão, ex-vi do art. 198, § 2°, c/c os arts. 62,IV, letra B e 314 do C.P.M.- Apelado: O C.J. da 2a. Aud. da 3a. R.M.- O Tribunal confirmou a sentença, unanimemente.

N.14.535-  C.Fed.-Rel.o sr. Ministro Brig. Heitor Várady.-Rev.o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.-Apelante: Pedro Lopes Tatagiba, insubmisso, condenado no grau minimo do art. 159 do C.P.M.- Apelado: O C.J. do Regto. Sampaio.- O Tribunal reformou a sentença para absolver o acusado, unanimemente.

N.14.499-  C.Federal.-Rel.o sr.Ministro Brig Heitor Várady.-Rev.o sr.Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.-Apelantes:-A Prom. da 2a. Aud. da 1a. R.M. e Rivaldalvia Rosa, sold. do Regimento Sampio, condenado no grau minimo do art. 159 do C.P.M.- Apelados: O C.J. do Regimento Sampaio e Rivaldavia Rosa.- O Tribunal reformou a sentença para absolver o acusado, unanimemente.

N.14.464.- Pernambuco.-Rel.o sr.Ministro Gen. Ary Pires.- Rev.o sr. Ministro Brig° Heitor Várady.-Apelante: Nilo Curvina, soldado do 24° B.C., condenado a 15 meses e 1 dia de prisão, ex-vi do art. 61, item I, do C.P.M.- Apelado:- O C.J. do 14° R.I.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

N.14.460-  Pernambuco.-Rel.o sr.Ministro Gen. Ary Pires.-Rev.o sr. Ministro Brig° Heitor Várady.-Apelantes: A Prom. da Auditoria da 7a. R.M. e Maximo Walter de Medeiros, sold. do 14° R.I., condenado no grau minimo do art. 163, c/c o art. 31, § 2°. tudo do C.P.M.- Apelados: O C.J. do 14° R.I. e Maximo Walter de Medeiros.- O Tribunal reformou a sentença para condenar o acusado a nove meses de reclusão, unanimemente.

N.14.477-  R.G.do Sul.-Rel.o sr.Ministro Gen. Ary Pires.-Rev.o sr. Ministro Brig° Heitor Várady.-Apelante: Aldivio Pouzada, insubmisso, condenado como incurso no grau minimo do art. 159 do C.P.M.- Apelado: O C.J. do 9° R.C.I.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

N.14.458-  Ceará.-Rel. o sr.Ministro Gen. Edgar Facó.-Rev.o sr.Ministro Almte. Azevedo Milanez.-Apelantes:- A Prom. da Aud. da 7a. R.M. e José Aprigio Filho, soldado do 23° B.C., condenado a 1 ano, 2 meses e 20 dias, ex-vi do art. 163, c/c os arts.314 e 57 do C.P.M.- Apelados: O C.J. do 23° B.C. e José Aprigio Filho. - O Tribunal reformou a sentença para condenar o acusado a nove meses de reclusão, unanimemente.

N.14.354-  S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Gen. Ary Pires.-Rev.o sr. Ministro Brig° Heitor Várady.-Apelante: Antonio Alves de Aquino, insubmisso, condenado no grau minimo do art. art. 159 do C.P.M.- Apelado: O C.J. do 6° R.I.- O Tribunal reformou a sentença para absolver o acusado, unanimemente.

N.14.444-  C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev.o sr.Ministro Almte. Azevedo Milanez.-Apelantes: A Prom. da 2a. Aud. da Marinha e Luiz da Silva Soares, foguista da Marinha Mercante, condenado a 6 meses de prisão, ex-vi do art. 164 do C.P.M.- Apelados: O C.J. da 2a. Aud. da Marinha e Luiz da Silva Soares, foguista da Marinha Mercante.- O Tribunal, preliminarmente, julgou incompetente o foro militar para julgar o processo, em tempo de paz, contra o voto do Sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro, que votava com restrições, e Dr.Bulcão Vianna e Brigadeiros Amilcar V.Pederneiras e Heitor Várady, que votavam contra a preliminar.

N.14.292-  C.Federal.-Rel.o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Rev.o sr.Ministro Dr. Cardoso de Castro.-Apelantes:-José Marciano de Oliveira, cabo Ernesto José dos Santos; ex-soldado; e José Joaquim Marques, ex-foguista; todos da Aeronáutica, condenados como incursos no grau minimo do art. 154 do C.P.M. de 1891 c/c o art. 59 do Dec.Lei n° 4766 de 1942.- Apelado: O C.J. da 2a Aud. da Aeronáutica.- Preliminarmente, o Tribunal julgou não estar prescrito o crime, contra o voto do Sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira; de-meritis, confirmou-se a sentença.

N.14.525-  C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Gen.Edgar Facó.-Rel.o sr.Ministro Brig° Heitor Várady.-Apelante: Oldemar Campos, sold. do 4° R.Av., condenado a 6 meses de detenção, ex-vi do art. 164, n° II. do C.P.M.- Apelado: O C.J. da 2a. Aud. da Aeronautica.- O Tribunal reduziu a penalidade a quatro meses de prisão, unanimemente.

N.14.501-  C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Gen.Edgar Facó. Rev. o sr.Ministro Gen. Ary Pires.-Apelante: Sebastião, Saraiva, soldado do 2° R.I.M., condenado no grau minimo do art. 163, c/c o art. 298 do C.P.M.- Apelado: O C.J. do 2° R.I.M.- O Tribunal reduziu a penalidade a seis meses de prisão, unanimemente.

N.14.497-  C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Brig° Amilcar V.Pederneiras.-Rev.o sr.Ministro Gen.Edgar Facó.-Apelante: Nelson Ramos de Oliveira, sold. do Regto. Floriano, condenado no grau sub-maximo do art. 163 do C.P.M.- Apelado: O C.J. do 1° R.O.A.R. (Regto.Floriano).- O Tribunal reduziu a penalidade a 16 meses de reclusão, unanimemente.

N.14.438-  C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Almte. Alvaro de Vasconcelos.- Rev.o sr.Ministro Almte. Azevedo Milanez.-Apelante: -Paulo Miranda Schmidt, 2° Piloto do navio Itaipava, condenado a 6 meses de prisão, ex-vi do art. 5° do Dec.Lei n° 5353, de 29 de março de 1943.- Apelado: O C.J. da 2a. Aud. da Marinha.- O Tribunal julgou incompetente o foro militar, contra os votos dos Srs.Ministros Dr.Bulcão Vianna, Brig° Amilcar V.Pederneiras e Brig° Heitor Várady. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro votava com restrições.

N.14.298-  C.Federal.-Rel.o sr.Ministro Brig Amilcar V.Pederneiras.-Rev.o sr.Ministro Brig° Heitor Várady.-Apelante:-A Prom. da 2a. Aud. da Marinha.-Apelado: Geraldo Mario dos Santos, carvoeiro da Marinha mercante, cujo processo foi anulado pelo Conselho de Justiça da 2a. Auditoria da Marinha.- Julgamento em sessão secreta.

N.14.342-  C.Federal.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Rev.o sr. Ministro Brig° Heitor Várady.-Apelante:-A Prom. da 1a. Aud. da Marinha.-Apelado: José Alves de Almeida, 3° maquinista do Vapor Nacional "Hury", cujo processo foi considerado nulo pelo C.J. da 1a. Aud. da Marinha.- Julgamento em sessão secreta.

N.14.527-  R.G.do Sul.-Rel.o sr.Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.- Rel.o Sr.Ministro Gen. Edgar Facó.-Apelante: Pedro Silva, insubmisso, condenado no grau minimo do art. 159 do C.P.M.- Apelado: O C.J. do 9° R.C.I.- O Tribunal reformou a sentença para absolver o reu, unanimemente.

N.l4.450-   R.G.do Sul.-Rel.o sr.Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev.o sr.Ministro Brig° Heitor Várady.-Apelante: Mario Lopes de Moraes, sold. do 9° R.I., condenado no grau sub.medio do art. 163 do C.P.M.- Apelado: O C.J. do 9° R.I.- O Tribunal reduziu a penalidade a 9 meses de prisão, contra os votos dos Srs. Ministros Almte. Azevedo Milanez e Dr. Pacheco de Oliveira.

N.14.443-  C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Almte. Azevedo Milanez.-Rev. o sr.Ministro Brig° Heitor Várady.-Apelante: Mario Ferreira Andrezzo, soldado do Regto. Floriano, condenado no grau medio do art. 163 do C.P.M.- Apelado: O C.J.do Regto.Floriano.- O Tribunal reformou a sentença para absolver o acusado, unanimemente.

N.14.077-  C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Rev.o sr.Ministro Brig° Amilcar V.Pederneiras.- Apelante: José Joaquim dos Santos, soldado adido á Cia. de Guardas da Ilha do Bom Jesus, condenado no grau minimo do art-298 do C.P.M.- Apelado: O C.J. do Presidio Militar da Ilha do Bom Jesus.- O Tribunal confirmou a sentença, unanimemente.

N.l4.l33-    C.Federal.-Rel.o sr.Ministro Almte. Azevedo Milanez.-Rev.o sr.Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.- Apelante: Aristeu José Pereira, sorteado insubmisso do 1° G.A.C. e F. de Sta.Cruz. condenado no grau minimo do art. 159, c/c o art. 314 do C.P.M.- Apelado: O C.J. do 1° G.A.C. e F.Sta.Cruz.- O Tribunal reformou a sentença para absolver o reu, unanimemente.

N.14.279-  C.Federal.-Rel.o sr.Ministro Almte. Azevedo Milanez.- Rev.o sr.Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.-Apelantes: A Prom. da 2a. Aud. da Marinha e Armando Ramos de Miranda, taifeiro de 2a. clas., condenado a 4 meses de prisão, ex-vi do art. 165, c/c o art. 31 § 2° do C.P.M.-Apelados: O C.J. da 2a. Aud. da Marinha e Armando Ramos de Miranda.- O Tribunal confirmou a sentença, unanimemente.

N.14.391-  Bahia.-Rel.o sr.Ministro Almte. Azevedo Milanez.- Rev.o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.- Apelante: Henrique Avelino, sold. do 4° G.M.A.C., condenado no grau sub-maximo do art. 163 do C.P.M.- Apelado: O C.J. do 4° G.M.A.C.- O Tribunal reduziu a penalidade a seis meses de prisão, unanimemente.

HABEAS – CORPUS

N.23.105-  C.Federal.-Rel.o sr.Ministro Brig° Amilcar V.Pederneiras.- Paciente: Jair Alves Carneiro, preso no xadrez do l° Btl.de Eng.- Negou-se a ordem,unanimemente.

N.23.135 - S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Brig° Amilcar V.Pederneiras Paciente:- Antonio Marques Ferreira, preso no 4° R.I. O Tribunal julgou prejudicado o pedido, unanimemente.

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M E D A L H A   M I L I T A R

O Tribunal julgou, por unanimidade, merecerem a Medalha Militar os seguintes oficiais e praças: EXERCITO:-Rel.o sr.Ministro Almte. Azevedo Milanez - PRATA - Major Inf. Waterloo da Silveira Landin. Sargento de Inf. Julio Ferreti.- BRONZE - 1° Ten.Cav.Euvaldo Nova da Costa.- Rel.o o sr.Ministro Brig° Heitor Várady. BRONZE - 2° sargento Inf. Heitor Dias Martins . - ARMADA - Rel. o sr.Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. PRATA - Sub-Of. José Torquato dos Santos. 2° Sargto. Geremias Lessa Neto.-3° sargto. José da Silva Pimentel.- 3° sargto. Pedro Luiz de Oliveira.-3° sargto. João de Mattos.- Cabo M.N. José demOliveira.- Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.- OURO - Cap.Frag. Octávio da Silveira Carneiro.- 3° sargto.Raimundo Rodrigues Monteiro.-PRATA - 1° sargto. Antonio do Amaral Junior.- 3° sargto. Roberto Gonçalves de Lima.-3° sargto José Clarindo de Souza.-Cabo M.N. Joel Ramalho dos Santos. -BRONZE - Franklin Teodoro Alves.- Rel.o sr.Ministro Brig° Heitor Várady. OURO - 3° sargto. Albino José Ferreira.-PRATA- 1° sargt. João Gomes de Mello.-2° sargt. Hermano Gomes da Cunha.-3° sargto. Silvano Paulino.-Cabo M.N. Gerson Leite da Silva.-Rel.o sr.Ministro Gen.Ary Pires.- PRATA - Sub-Of. José Domingos da Silva.-2° sargt. Aloydio Alvares de Azevedo.- 3° sargt. Belmiro Athayde .- 3° sargt. José Cassiano de Lima.-Cabo M.N.Geraldo Coelho.-Rel.o sr.Ministro Gen. Edgar Facó.- PRATA - 1° sargt. José Luiz Filho. 2° sargt.Edgar Nobre de Almeida.-3° sargento Luiz da Silveira.-3° sargto.Joaquim Vieira de Macena.- Cabo F.N.Manoel Martins de Souza. - AERONÁUTICA - Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez. PRATA - Ten.Cel.Lincoln Ribeiro Torres.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: Revisão Criminal n° 349; Apelações ns. 13.692 - 13.694. - 14.247 – 14.289 - 14.301 -14.320 – 14.334 - 14.337 – 14.346 – 14.371 - 14-372 - 14.387 -14.393 - 14-395 - 14.400 - 14.405 - 14.406 - 14.408 - 14.413 - 14.429 – 14.437 – 14.451 - 14.455 -.14.459 - 14.461 – 14.465 -14.466 - 14.468 - 14.470 - 14.474 – 14.476 - 14.479 - 14.480 -14.481 - 14.482 - 14.484 - 14.485 - 14.487 - 14.488 - 14.489 -14.490 - 14.491 - 14.492 – 14.496 - 14.502 – 14.509 - 14.510 -14.511 - 14.514 - 14.516 - 14.524 - l4.528 - 14.531 - 14.536 -l4.541 – 14.547 - 14.565 - 14.566 - 14-567 - 14.579 - 14.583 - l4.- - 14.590.

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Foi , a seguir, encerrada sessão.