ATA DA 5a. SESSÃO DE 12 DE JANEIRO DE 1945.

PRESIDÊNCIA DO SNR. MINISTRO GEN. F.J. da SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, MINISTRO, O SNR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB-SECRETARIO: O SR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os snrs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, e Cardoso de Castro, Gen. Manoel Rabello, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiros Amilcar V. Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos.

Deixou de comparecer, com causa justificada, o Exmo. Sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira.

Âs treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelação julgada na sessão secreta de 10 do corrente.

N.12166 -   C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcelos. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Ape­lante - A Prom. da 2a. Aud. da Marinha. Apelado - Sil­vio Macedo Campos Sobrinho, 2º rádio-telegrafista do vapor "Comandante Pessoa", absolvido do crime previsto no art. 5º do D.L. 5353, de 29/3/43. - O Tribunal resol­veu julgar extinta a punibilidade, em face do Dec. de indulto, unanimemente.

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A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos:

REVISÃO CRIMINAL

N.    269 -   C.Federal. Relator o snr. Ministro Dr. Cardoso de Cas­tro. Rev. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Revisando - José Messias, sold., condenado como incurso no gráu mé­dio do art. 117 do C.P.M., por Acórdão dêste Tribunal de 3/7/44. - O Tribunal deferiu, em parte, o pedido de revisão para condenar o revisando á pena de 6 meses de prisão, pelo crime previsto no art. 117 do antigo C.P.M., contra o voto do snr. Ministro Revisor, que o inde­feria.

A P E L A Ç Õ E S

N.11633 -   Embargos. D.Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Em­bargante - A Procuradoria Geral da Justiça Militar. Em­bargado - O Acórdão dêste Tribunal, de 2/10/44, que ab­solveu o Capm. de Fragata Paulo Mario da Cunha Rodrigues, do crime previsto no art. 132 do C.P.M. de 1891. Julgamento em sessão secreta.

N.12091 -   R.G.do Sul. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Apelante - Adriano Fagundes Barreto, sold. do 6º R.A.M., Condenado como incurso no grau mínimo do art. 163 C/c o art. 298 do C.P.M., á pena de 9 meses de prisão. Ape­lado - O C.J. do 6º R.A.M. - O Tribunal resolveu conde­nar o reu á pena de 4 meses e 15 dias de prisão, pelo crime previsto no art. 298 c/c o § 2º do art. 31 tudo do C.P.M., contra os votos dos snrs. Ministros Brigadeiro Heitor Várady, que absolvia o acusado e Dr. Bulcão Vianna, Gen. Manoel Rabello, Dr. Cardoso de Cas­tro e Brig. Emilcar Pederneiras, que confirmavam a sen­tença apelada.

N.12129 -   C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Renato Pereira Dias, marinheiro grumete do tender Cea­rá, condenado a 9 meses de detenção como incurso no art. 298 c/c o art. 163 do C.P.M. Apelado - O C.J. da 1a. A. M. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.12171 -   C.Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Gal. Manoel Rabello. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - Lourenço Augus­to, insubmisso, do 1º R.C.D., absolvido do crime pre­to no art. 116 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.12172 -   M.Grosso. Rel. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Roberval Apolinario de Oliveira, sold. desertor do 11º R.C.I., condenado a 2 anos de prisão, como incurso no art. 163 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 11 R.C.I. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 15 meses de prisão, ex-vi do art. 163 do C.P.M., unanimemente.

N. 12178 -  C.Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Italo Reis, sold. do 1º R.C.D., condenado como incurso no grau sub-médio do art. 298 do C.P.M. Apelado - O C. J. do 1º R.C.D. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 9 meses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M. unanimemente.

N.12187 -   C.Federal. Rel. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - Antonio de Oliveira, insubmisso do 1º R.C.D., absolvido do crime previsto no art. 116 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.12188 -   C.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconce­los. Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - Nelson Clau­dino de Souza, insubmisso, do 1º R.C.D., absolvido do crime previsto no art. 116 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.12174 -   C.Federal. Rel. o snr. Ministro Gal. Manoel Rabello. Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - A Pro­motoria da 1a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - Oscar Ramos Somoza, insubmisso do 1º R.C.D., absolvido do crime previsto no art. 116 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.12204 -   Sergipe. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Re­visor - O snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Apelante - Manoel Gomes de Moura, sold. do 7º G.A. Do. - condenado como incurso no grau mínimo do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 28 B.C. - Ne­gou-se provimento, unanimemente.

N.12220 -   C.Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - Ubirajara de Carvalho, sold. do 4º G.A.C. e Forte do Labe, condenado como incurso no grau mínimo do art. 298 do C.P.M. - Apelado: O C.J. do Asilo de Inválidos da Pátria e Presídio Militar da Ilha do Bom Jesus. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 4 me­ses e 15 dias de prisão, pelo crime previsto no art. 298 combinado com o artº 166, tudo do C.P.M., una­nimemente.

N.12237 -   Mato Grosso.- Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. - Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar Hei­tor Várady. - Apelante: Atilio Pereira Mendes, insub­misso, condenado a 5 meses e 10 dias, como incurso no art. 159, c/c art. 314 do C.P.M. - Apelado: O C.J. do Regtº Antonio João. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença ape­lada, absolver o apelante, unanimemente.

N.12240 -   Paraná. - Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. - Apelante: Lourival Pinto de Carvalho, insubmisso, condenado co­mo incurso no grau mínimo do art. 116 do C.P.M. - Ape­lado: O C.J. do 13o R.I. - O Tribunal resolveu dar pro­vimento á apelação para, reformando a sentença apela­da, absolver o acusado, unanimemente.

N.12241 -   Paraná. - Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. - Rev. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Apelante: José Domingos Santana Cruz, insubmisso, condenado como incurso no grau mínimo do art. 116 do C.P.M. - Apelado: O C.J. do 13º R.I. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença ape­lada, absolver o apelante, unanimemente.

N.12247 -   S. Paulo. - Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. - Rev. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Apelan­te: Olderico Viscardi, sold. do 6o B.C., condenado a 9 meses de detenção, como incurso no art. 163 c/c art. 298 do C.P.M. - Apelado: O C.J. do 6o B.C. - O Tribunal deu provimento á apelação para, reformando a senten­ça apelada, absolver o acusado, unanimemente.

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Acham-se em mesa as seguintes apelações: ns. 2905 - 11440 - 12102 - 12105 - 12146 - 12154 - 12180 - 12185 - 12189 - 12198 - 12205 - 12212 - 12215 - 12216 - 12236 - 12239 e 12256.

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Esgotada a pauta dos processos em mesa, foi encerrada a sessão.