ATA DA 20a. SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 1945.

PRESIDÊNCIA DO SR. MINISTRO GEN.P.J. da SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O SNR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB-SECRETÁRIO O SNR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, Gen. Manoel Rabello, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiro do Ar Heitor Várady, Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos.

Ás treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a ata da sessão anterior.

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A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos:

A P E L A Ç Õ E S

N. 9.116 - M.Grosso. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Requerente - José Barbosa, sold. do 3º G.A.Do., condenado a 2 anos de prisão com trabalho, gráu mínimo do art. 107 do C.P.M., por Acórdão dêste Tribunal, de 29/1/943, pedindo que lhe seja aplicado o disposto no art. 2º, § único, do D.L. 6227, de 24/1/944. - O Tribunal resolveu julgar prejudicado o pedido de aplicação da lei nova, unanimemente.

N.12.099 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Silvestre Dias de Almeida, sold. do 2º Reg. Moto-Mecanizado, condenado como incurso no gráu máximo do art. 16 do D.L. 4766, de 1/10/42. Apelado - O C.J. do Reg. Andrade Neves. - O Tribunal resolveu condenar o reu a pena de 9 meses de prisão, pelo crime previsto no art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.12.275 - Bahia. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Apelantes - A Prom. da Aud. da 6a. R.M. e Clodoaldo Alves de Souza, sold. do 19 B.C., condenado como incurso no gráu mínimo do art. 298 do C.P.M. - Apelados - O C.J. do 19 B.C. e Clodoaldo Alves de Souza, sold. do 19 B.C. Negou-se provimento, unanimemente.

N.12.287 - C.Fed. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Apelantes - A Prom. da 2a. Aud. da 1a. R.M. e João Barini Filho, Sold. insubmisso do Btl. Escola, condenado como incurso no gráu mínimo do art. 116 do C.P.M. - Apelados - O C.J. do Btl. Escola e João Barini Filho, insubmisso, do Btl. Escola. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação de acusado para, reformando a sentença apelada, absolve-lo da acusação que lhe foi intentada, unanimemente.

N. 8.629 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Requerente - Antenor Miguel Corrêa, m.n., condenado como incurso no gráu máximo do art. 117 do C.P.M., por Acórdão dêste Tribunal, de 6/12/944, pedindo que lhe seja aplicado o disposto no art. 2º, § único, do D.L. 6227, de 24/1/944. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu não tomar conhecimento do pedido, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira.

N.11.361 - C.Fed. Rel. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Requerente - Amaro Coutinho, sold. do 1º R.C.D., condenado a 3 anos de detenção, como incurso no art. 298 do C.P.M., por Acórdão dêste Tribunal, de 21/7/44, pedindo que lhe seja aplicado o disposto no art. 2º, § único, do D.L. 6227, de 24/1/944. - Prelimlarmente, o Tribunal resolveu não conhecer do pedido, unanimemente.

RECURSO CRIMINAL

N. 2912 - C.Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Recorrente - A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R.M. Recorrida - A sentença do C.J. que julgou prescrita a ação penal contra o sorteado insubmisso Antonio, filho de Clara Vieira Rangel. - Negou-se provimento, unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

N. 12122 - Bahia. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Apelante - A Prom. da Aud. da 6a. R.M. Apelados - Aristoteles Borges, músico de 2a. classe do Enco. "Minas Gerais" absolvido do crime previsto no art. 136 c/c o art. 182 do C.P.M., e Augusto José dos Santos, cabo do Enco. "Minas-Gerais", absolvido do crime previsto no art. 152 C/c o art. 182, do referido Código. - Julgamento em sessão secreta.

N.12197 - Bahia. Rel. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Rev. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Apelantes - A Prom. da Aud. da 6a. R.M. e Rosalvo de Jesús Soares, sold. do 19º B.C. condenado como incurso no gráu mínimo do art. 298 do C.P.M. Apelados - O C. J. do 19 B.C. e o sold. do 19 B.C. Rosaldo de Jesús Soares. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.12260 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro Vasconcellos. Rev. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. - Apelado - Antonio Zancheta, sold. do 6º G.M.A.C., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.12269 - Bahia. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - A Prom. da Aud. da 6a. R.M. Apelado - João Olimpio Soares da Silva, 3º sgt. carpinteiro, absolvido do crime previsto no art. 298 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.12281 - C.Fed. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o snr. Ministro Gal. Edgar Facó. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - Januário André, sold. do Regto. Andrade Neves, absolvido do crime previsto no art. 298 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.11.402 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Apelantes - A Prom. da 2a. Aud. da 2a. R.M. e João de Souza, sold. do 2º R.C.D., condenado como incurso no grau sub-médio do art. 97 do C.P.M, c/c o art. 59 do D.L. 4766, de 1/10/42. - Apelados - O C.P.J. da 2a. R.M. e João de Souza, sold. do 2º R.C.D. - Negou-se provimento. O Sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira dava provimento, em parte, para reduzir a penalidade de um terço da pena aplicada ao acusado.

REVISÃO CRIMINAL

N. 276 - C.Federal. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o snr. ministro Dr. Cardoso de Castro. - Revisando - Oswaldo de Oliveira Gomes, soldado, condenado a 22 meses e 15 dias de prisão, como incurso no art. 298 do C.P.M., por Acórdão dêste Tribunal, de 27/9/944. - O Tribunal resolveu indeferir o pedido de revisão, unanimemente.

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Acham-se em mesa as seguintes apelações: n. 5.592 - 11.637 - 11.916 - 12.200 - 12-221 - 12.272 - 12.294 e 12.295.-

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.