ATA DA 15a. SESSÃO DE 4 DE ABRIL DE 1945.

PRESIDÊNCIA DO SNR. MINISTRO GEN. F.J. DA SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O SNR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB-SECRETÁRIO O SNR. DR. PLÍNIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os snrs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, Gen. Manoel Rabello, Almte, Azevedo Milanez, Brigadeiro do Ar Heitor Várady, Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos.

Ás treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a ata da sessão anterior.

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A seguir, o Exmo. Sr. Ministro Presidente, General Silva Junior, deu conhecimento ao Tribunal da Portaria nº 7.905 - de 6 de março p.p., do Exmo. Sr. Ministro da Guerra, que designada, em nome do Exmo. Sr. Presidente da Republica, os Ministros do Supremo Tribunal Militar, General de Divisão, convocado, Washigton Vaz de Mello e Brigadeiro do Ar Amilcar Sergio Veloso Pederneiras, como representantes da Justiça Militar do Brasil na "Conferencia sôbre Direito Militar” a realisar-se nos Estados Unidos da América do Norte, entre 15 de março e 30 de abril do corrente ano.

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Em seguida, o Exmo. Sr. Ministro General Manoel Rabello, pedindo a palavra, pela ordem, leu uma longa exposição sobre a atual situação politica do País, sob o seu aspecto constitucional e concluiu fazendo a seguinte proposta: PROPONHO, em consequencia, que o Supremo Tribunal autorize a presidência a formular, em seu nome, uma consulta, na forma acima indicada, ao Egregio Supremo Tribunal Federal, mediante oficio remetido ao D.D. Presidente daquele colegio judiciario, aguardando em seguida sua resposta para que retome o julgamento de qualquer causa em que seja suscitada materia de natureza constitucional. Posta em discussão a proposta, o Exmo. Sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna, pediu a palavra e disse, em substancia, que não entrava na pate doutrinaria da questão, porque, como juiz, considerava os casos em especie, quando submetidos ao julgamento do Tribunal de que faz parte e, nessas condições, apanha, tão somente, a conclusão da exposição do Exmo. Sr. Ministro General Manoel Rabello, sobre a qual terá de se pronunciar o Tribunal. Assim, vota contra a proposta de consulta deste Tribunal ao Egregio Supremo Tribunal Federal, porque este, como o nosso Tribunal Militar não é orgão consultivo dos outros Tribunais, apreciando os sub-judice, em concreto, e não em tése, fazendo sobre o assunto outras considerações. O Exmo. Sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos, pedindo a palavra, proferiu o seguinte voto: Embora esteja de acôrdo em considerar caduca a Constituição imposta em 10-11-437 e nula todas as emendas que contrariamente a seus proprios termos sofreu no decorrer dos 7 anos e meio de sua existencia, o que, conforme diz bem o Exmo. Sr. Ministro General Rabello, fez nascer uma anormalidade sem precedentes na historia de nossa Patria, não pode, entretanto, concordar seja feita a consulta proposta. E não concorda porque não lhe parece que este Tribunal tenha o direito de fazer semelhante consulta e nem ao Supremo Tribunal Federal cabe a obrigação de responder a que lhe foi feita, podendo assim criar-se para este Tribunal uma situação de constrangimento.

Sobre o assunto, usaram ainda da palavra os Exmos. Srs. Ministros Almte. Azevedo Milanez, Dr. Cardoso de Castro, Brigadeiro Heitor Várady e Gen. Edgar Facó, todos de acôrdo com o voto do Exmo. Sr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. O Tribunal rejeitou, unanimemente, a proposta sob o fundamento de que não é caso de consulta. Ausente o Exmo. Sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira.

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A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS - CORPUS

N.21.167 - C.Fed. Relator o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Gustavo Alberto Reiner, res. convocado pela 12a. CR. e preso no P.M. da I. do B. Jesús, como desertor. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.185 - Pernambuco. Rela. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Afonso Acacio. mar., preso no xadrez da 2a. Cia. Ind. de Guardas, á disposição da Aud. da 7a. R.M. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.203 - Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Tanes da Silva Monteiro, mar nas., preso no xadrez da 2a. Cia. Ind. de Guardas, á disposição do C.J. da 7a. R.M. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.302 - D.Federal. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - José Gualter Garcia, sold. do 5º B.C., preso no P.M. da I. do B.Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.308 - C.Fed. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Lauro Dip, sold., preso no P.M. da I.B. Jesús. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.311 - E.do Rio. Rel. o snr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Edgar d Sanches, preso no 3º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20.980 - E.do Rio. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Atanazio Hermenegildo Corrêa, sort. pela 2a. C.R. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.173 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Isidoro Cossani, sort. pela. 4a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.178 - R.G.do Sul. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Friedrich Wilhelm Doerr, sort. pela. 8a. C.R. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.21.187 - R.G.Sul. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Luiz Pereira, sold. do C.P.O.R. de Porto Alegre. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.196 - Bahia. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Gercino Vaz de Mello. mar. da Marinha Mercante, preso na 4a. Cia. Regional de Fuz. Navais, á disposição da 6a. R.M. - Negou-se a ordem, unanimemente .

N.21.250 - C.Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso do Castro. Paciente - Oswaldo da Silva, sold. do 1º R.I., preso no P.M. da Ilha do B. Jesus, como desertor. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.313 - S.Catarina. Rel. o snr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Pacientes - João Henrique Wiese e José Wiese, ambos ameaçados de prisão pelo C.P.M. da 5a. R.M. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.159 - C.Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Pacientes - Antonio de Almeida Pereira, Roberto Cecil Divry, Flavio de Almeida e Paulo Vieira da Mota, processados pela Aud. da 1a. R.M. - Negou-se a ordem, unamimemente.

N.21.204 - C.Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Dante Guerra, sort. insub., preso no quartel do 1º R.A.M. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.21.290 - E.do Rio. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - José Maria Salve, insub., preso no quartel do 3º R.I. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.303 - C.Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Paciente - Martinho Araujo, sold., preso no P.M.I. do B. Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.312 - M.Gros-so. Rel. o snr. Ministro Dr. Bulcão Vianna. Pacientes - Alcides Loureiro e Fuad. Gelilate, civis, recolhidos presos na Base Aérea de C.Grande. - O Tribunal resolveu homologar a desistência, unanimemente.

N.21.025 - Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Mario Azevedo Barros, soldado, preso no Forte do Brum, á disposição da J.M. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.130 - M.Grosso. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Alberto Nunes de Siqueira, sarg. res., preso no 16º B.C. - Adiado o julgamento.

N.21.174 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Waldomiro de Oliveira, sort. pela 4a. C. R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.192 - C.Fed. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Erasmo Prates, sold. do 14º R.C.I. e adido á Escola de Moto Mecanização. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.210 - C.Fed. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Orlando de Araujo Garcia, sold. do 11º R.I. preso como desertor no P.M. da I. do B.Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.219 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Antonio Esteves Filho, res. conv., preso no IV/2º R.C.D., como desertor. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.228 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Chafi Miguel, incorporado ao 6º B.C. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.273 - C.Fed. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Moacyr Dias, soldado, preso na Ilha do B.Jesús. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.291 - E.do Rio. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Luiz Ribeiro Marquês, preso no 3º R.I. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.309 - C.Fed. Rel. o snr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Rosário Domingos, sold. do 11º R.I., preso no P.M. da I. do B.Jesús. - Concedeu-se a ordem, unanimemente .

N.21.172 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Luiz Ramalho, sort. pela 4a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.208 - C.Fed. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Rubens Silvestre, preso no 2º R.I., á disposição do Cons. de Justiça da Unidade. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.21.289 - E.do Rio. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Heitor José Vieira, preso no quartel do 3º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.316 - C.Fed. Rel. o snr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Mário Gianoni, res. de 2a. Categoria, preso do C. Recompletamento do Pessoal da F.E.B. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.317 - C.Fed. Rel. o snr. Ministro Alte. Azevedo Milanez. Paciente - Paulo Arantes, sold. do P. da Policia da F.E.B., preso no P.M.I. de Bom Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.157 - C.Fed. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Djalma Nascimento Portela, soldado, preso no P.M. da I. do B. Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.238 - C.Fed. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - João Damasceno dos Santos, praça do Reg. Floriano, baixado ao H.C.E. - Adiado o julgamento.

N.21.281 - D.Fed. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Jayme Rechmonn, soldado do II/1º R. de Obuses Auto-Rebocados, preso no P.M. da I. do B.Jesus. Negou-se a ordem, unanimemente.

N.21.292 - E.do Rio. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - José Fausto dos Santos Filho, insub. preso no quartel do 3º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.301.- D.Fed. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Gumercindo Alvaro da Luz, sold. do Dep. da F. E.B. - preso no P.M. da I. do B.Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.087 - Bahia. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Pacientes - Agnaldo Santos e José Sabadeli, ambos cabos do 19º B.C. e presos referida Unidade. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.155 - Pernambuco. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Raimundo Alves de Lira, preso no xadrez do Quartel do Derby, á disposição da Aud. da 7a. R.M. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.206 - C.Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Wilson Gomes de Paiva, sold. do 2° B.C., preso no PlM. da I. do Bom Jeus, como desertor. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.287 - E.do Rio. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Manoel da Silva Parreiras, preso no quartel do 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.233 - C.Fed. Rel. o snr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Elidio Pedro Ramos, sold. do 1º R.I., preso no P.M. da I. do B.Jesus. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.193 - S.Paulo. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Julio de Souza Norte, sort. insub., do 4º R.A.M. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.211 - M.Grosso. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - João Urguaneja, sort. insub., do 3º G.A.Do. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.247 - C.Fed. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Pacientes - Sebastião Antonio Nascimento, Jayme Nobrega, Ruben Pereira, José Laercio Alves, Walter Castro, Manoel Gaspar de Oliveira, Milton da Silva, Jayme Marcolino da Silva, Antonio Jacinto de Souza, Luiz Morais de Pinho, Walter de Jesus, Yolando Pereira Ramos, e Waldemar Fontoura da Rocha, insubmissos do 1/1º R.A.A.Aerea. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.328 - Paraná. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Pacientes - Romão Maria e José Schuartz, insubmissos, presos no 3/1º Reg. Art. Mixta. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.337 - Paraná. Rel. o snr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Marcelino dos Santos, insb., preso no 3/1º R.A.Mx. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

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Acha-se em mesa a seguinte apelação (embargo) n. 11.776.

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Foi a seguir, encerrada a sessão.