SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 11a SESSÃO, EM 09 DE MARÇO DE 1995 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR CHERUBIM ROSA FILHO
Presentes os Ministros Antonio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Everaldo de Oliveira Reis, Wilberto Luiz Lima, Antonio Carlos de Nogueira, José do Cabo Teixeira de Carvalho, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos Eduardo Cezar de Andrade e Olympio Pereira da Silva Júnior.
Ausente o Ministro Carlos de Almeida Baptista.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar.
Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.
Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os processos:
HABEAS CORPUS 33.080-1 - RJ - Relator Ministro JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. PACIENTE: OSEAS PEREIRA DE LIMA, Sd Ex, preso preventivamente por decisão do Conselho Permanente de Justiça da 2a Auditoria da 1ª CJM, alegando constrangimento ilegal por parte do mencionado Conselho, pede, liminarmente, a concessão da ordem para que seja colocado em liberdade. IMPETRANTE: Dra Eliane Ottoni de Luna Freire (Defensora Pública).
Conhecido o pedido e denegada a ordem. UNÂNIME.
APELAÇÃO (FO) 47.311-4 - MG - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR. Revisor Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. APELANTE: SIDNEI VARGAS, ex Sd Ex, condenado a 01 ano de prisão, incurso no Art 290, c/c os Arts 70, II, letra "1" e 72, I, todos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4a CJM, de 15 de junho de 1994. Adv Dr José Antonio Romeiro.
Improvido o apelo. UNÂNIME.
APELAÇÃO (FO) 47.401-3 - RJ - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTES: SANDRO ALEX NASCIMENTO, 2o Sgt Aer; EDSON DE JESUS MENDES; 2o Sgt Aer e ANDERSON DE JESUS COSTA, 3o Sgt Aer, condenados a 02 meses e 10 dias de prisão, como incursos no Art 210, § 2° do CPM, com o beneficio do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 5a Auditoria da 1ª CJM, de 06 de outubro de 1994. Advas Dras Ana Maria David Cortez e Mariza Pereira do Couto.
Improvido o apelo. UNÂNIME.
EMBARGOS (FO) 46.842-4 - RS - Relator Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. EMBARGANTES: O Ministério Público Militar Federal e WILSON VANDERLEY CENTENO GIESEN, Cel Ex R/l. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 07 de abril de 1994. Adv Dr Alexandre Lobão Rocha.
O Tribunal, POR UNANIMIDADE rejeitou os Embargos opostos pelo Cel Ex R/l WILSON WANDERLEY CENTENO GIESEN e, POR MAIORIA, rejeitou os Embargos opostos pelo MPM, mantendo integro o Acórdão embargado, contra os votos dos Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (Revisor), PAULO CÉSAR CATALDO, WILBERTO LUIZ LIMA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE e OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR que, mantendo a condenação, aumentavam a pena imposta ao Embargante para 2 anos e 6 meses de reclusão. Em relação aos CIVIS TEREZINHA DE JESUS FRANÇA GIESEN e VALMIR MACHADO DE LIMA, o Tribunal, POR MAIORIA, acolheu os Embargos do MPM, reformando o Acórdão absolutório, para condená-los à pena de 2 anos de reclusão, como incurso no Art 310 c/c o Art 53, ambos do CPM, concedendo-lhes o beneficio do sursis, pelo prazo de 2 anos, nas condições do Art 626, do CPPM, delegando ao Juízo executor da pena a presidência da audiência admonitória, ex vi do Art 611, do mesmo diploma legal e fixando-lhes o regime prisional aberto para o cumprimento inicial da pena, na forma do Art 33, § 2º, alínea "c", do CP, c/c o Art 110 da Lei n° 7.210/84. Os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO (Relator), LUIZ LEAL FERREIRA, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA e ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA rejeitavam os Embargos opostos pelo MPM, mantendo a decisão absolutória do Acórdão embargado. O Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO deu-se por impedido a teor do Art 135 do CPPM.
APELAÇÃO (FO) 47.411-0 - AM - Relator Ministro WILBERTO LUIZ LIMA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: JOSUÉ MARTINS DA SILVA, Sd Ex, condenado a 12 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, incurso no Art 205, § 2º, incisos I e IV, c/c os Arts 72, inciso I, e 48, parágrafo único, todos do CPM, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, nos termos do Art 102, do mencionado código, tendo sido fixado o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12a CJM, de 07 de outubro de 1994. Adv Dr João Thomas Luchsinger.
O Tribunal, POR UNANIMIDADE, rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Militar, suscitada pela Defesa e, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, deu provimento parcial ao apelo defensivo para, mantendo a condenação, diminuir a pena imposta ao Sd Ex JOSUÉ MARTINS DA SILVA para 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, incurso no Art 205, § 2o, incisos I e IV, c/c os Arts 72, inciso I e 48, parágrafo único, todos dispositivos do CPM, mantendo a pena acessória de exclusão das Forças Armadas e o regime prisional fechado para o cumprimento inicial da pena, com a detração da pena do tempo de prisão já cumprido, na conformidade do Art 67 do CPM. POR MAIORIA, decidiu o Plenário determinar o tratamento neuropsiquiátrico ambulatorial do condenado, contra os votos dos Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA que aplicavam o Art 113 do CPM, determinando a substituição da pena por internação em estabelecimento psiquiátrico. (O Ministro JORGE JOSÉ DE CARVALHO não participou do julgamento).
A Sessão foi encerrada às 19:40 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 47.414-7(CAB/PCC) 3.AUD/1.CJM proc 511/94-0
Advas CLARICE DO NASCIMENTO COSTA e ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
2 - APELAÇÃO (FO) 47.331-9(AST/LLF) 2.AUD/1.CJM proc 14/93-0
3 - APELAÇÃO (FO) 47.362-9(ACN/LLF) 3.AUD/3.CJM proc 12/94-9
Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO
4 - APELAÇÃO (FO) 47.371-8(AST/CAB) AUD/5.CJM proc 8/93-8
Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS
5 - APELAÇÃO (FO) 47.398-0(EOR/ACN) 2.AUD/1.CJM proc 7/94-1
Advas ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE e JANETE ZDANOWSKI RICCI
6 - APELAÇÃO (FO) 47.420-0(ASF/LLF) AUD/5.CJM proc 22/93-0
Advs ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA e EDGAR LEITE DOS SANTOS
7 - APELAÇÃO (FO) 47.427-7(LLF/AST) 3.AUD/3.CJM proc 15/94-8
Advs JULIO CESAR AUSANI e CARLOS IRAN FLORS MACHADO
8 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.183-0(AST) AUD/7.CJM inq 0/94
9- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.198-9(JCT) AUD/11.CJM inq 0/94
10 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.205-5(ACN) AUD/6.CJM proc 16/94-7
Adv CÉSAR DE FARIA JUNIOR
11 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.206-3(JCT) 3.AUD/3.CJM inq 0/94
Adv WALTER JOBIM NETO
12 - REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE 032-6(AJM/PCC)