SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 29^a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 22 DE MAIO DE 2001 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr ALDO DA SILVA FAGUNDES

Presentes os Ministros Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcus Herndl e Expedito Hermes Rego Miranda.

O Ministro Antonio Carlos de Nogueira encontra-se de licença para tratamento de saúde.

Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Drª Rita de Cássia Laport.

Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

MANIFESTAÇÃO DE MINISTRO

Pedindo a palavra, o Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH proferiu breve relato sobre as visitas que fez, em 18.05.2001, à 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea, sediada no Forte dos Andradas em Guarujá-SP, e ao 6^o Grupo de Artilharia de Costa, sediado na Fortaleza de Itaipú em Praia Grande-SP, destacando de forma especial a maneira calorosa como foi acolhido nos locais referidos.

JULGAMENTOS

HABEAS-CORPUS N° 2001.01.033.615-0 - RJ - Relator Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. PACIENTE: CARLITO ALBERTO DA SILVA, Maj Ex RRm, alegando estar sofrendo coação em sua liberdade de locomoção por parte do Sr Comandante do 25° Batalhão de Infantaria Pára-quedista,  impetra o presente Habeas-corpus  preventivo,  requerendo a expedição de salvo conduto. IMPETRANTE: O Paciente, em causa própria.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a ordem, por falta de amparo legal.

HABEAS-CORPUS N° 2001.01.033.621-4 - SP - Relator Ministro SÉRGIO XAVIER FEROLLA. PACIENTE: CARLOS ANDRÉ SERINHO, ex-Sd Ex, respondendo a Processo perante a 2^a Auditoria da 2^a CJM, como incurso no Art 290, caput do CPM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Conselho Especial de Justiça do citado Juízo, impetra o presente writ, objetivando a concessão da ordem para que lhe seja aplicado o Art 89 da Lei n° 9.099/95. IMPETRANTE: Drª Carmen Lucia Alves de Andrade.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a ordem, por falta de amparo legal.

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO N° 2000.01.000186-8 - DF - Relator Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. JUSTIFICANTE: O Exm° Sr Comandante da Marinha, em cumprimento ao disposto no Art 13, inciso V alínea "a" da Lei n° 5.836/72 c/c os Arts 4^o e 19 da Lei Complementar n° 97/99, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o CF RRm TENNYSSON TRAVASSOS ALVES. Adv Dr Manuel de Jesus Soares.

O Tribunal, por unanimidade, acolheu preliminar suscitada pela defesa, declarando a prescrição dos fatos constantes do Libelo Acusatório que originaram o presente Conselho de Justificação e determinando seu arquivamento. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr Manuel de Jesus Soares, pela defesa, e a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, Drª Rita de Cássia Laport.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 2001.01.000019-3 - AM - Relator Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. EMBARGANTE: JOÃO VELOSO DE CARVALHO, Cb Mar EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de  19.04.2001. Adv Dr Josinaldo de Albuquerque Leal.

O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os Embargos para melhor esclarecer no Acórdão embargado sobre a inexistência de laudo pericial subscrito pelo CT CONDE nos autos do Processo n° 32/00-2 da Auditoria da 12^a CJM.

MANDADO DE SEGURANÇA N° 2001.01.000576-5 - PR - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. IMPETRANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5^a CJM impetra o presente writ contra o despacho do Exm° Sr Juiz-Auditor Substituto do referido Juízo, de 04.01.2001, que indeferiu a juntada de diligências requeridas pelo Parquet aos autos do IPM n° 61/00, em que figura como indiciado o 2° Sgt Aer AROLDO MÁRCIO MATIAS, pedindo que seja concedida a segurança para determinar ao Juízo a quo a juntada do Expediente autuado sob o n° 43/00, aos autos do citado inquérito, assegurando-se ao impetrante o direito de se manifestar nos referidos autos.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do presente mandamus e denegou a segurança, por falta de amparo legal.

APELAÇÃO  (FO)  N°  2001.01.048.697-6  -  MS  -  Relator  Ministro  GERMANO  ARNOLDI PEDROZO. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: CLÁUDIO MARIANO FERNANDES, Sd Ex, condenado à pena de 01 ano e 04 meses de prisão, como incurso no Art 240, §§ 4^o e 5^o do CPM c/c o § 2^o do mesmo dispositivo, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9^a CJM, de 30.10.2000. Adv Dr Jorge Antonio Siufi.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da defesa, mantendo íntegra a sentença recorrida. Presidência do Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Presidente.

APELAÇÃO (FO) N° 2000.01.048.628-3 - AM - Relator Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APELANTE: JONNEY DOS SANTOS LIMA, Sd FN, condenado à pena de 03 anos e 09 meses de reclusão, como incurso no Art 251 do CPM c/c o Art 71 do Código Penal, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, ex vi do Art 102 do CPM, fíxando-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena, com fulcro no Art 33, § 1^o, alínea "c" do Código Penal. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12^a CJM, de 22.08.2000. Adv Dr Josinaldo de Albuquerque Leal.

O Tribunal, por maioria, rejeitou preliminar de nulidade suscitada pelo Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES acolhia a preliminar, declarando a nulidade do feito em razão da ocorrência de separação de processos em desacordo com as formalidades legais. Em seguida, reconhecendo como preliminar a alegação de incompetência da Justiça Militar formulada pela defesa, o Tribunal, por unanimidade, a rejeitou. No mérito, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo da defesa para, reformando a sentença hostilizada, reduzir a pena imposta ao Sd FN JONNEY DOS SANTOS LIMA para 02 anos e 04 meses de reclusão, como incurso no Art 251 do CPM c/c o Art 71 do CPB, mantidas as demais disposições da sentença hostilizada.

APELAÇÃO (FO) N° 2000.01.048.666-6 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Revisor Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. APELANTE: ADMILTON DO NASCIMENTO SILVA, Cb Ex, condenado à pena de 02 meses de prisão, como incurso no Art 210 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6^a Auditoria da 1ª CJM, de 22.08.2000. Adv Dr Josemar Leal Santana.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas pela defesa e, no mérito, negou provimento ao recurso, mantendo íntegra a sentença hostilizada. O Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH não participou do julgamento.

A Sessão foi encerrada às 18:00 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FO) - 1999.01.048.413-2 (CEC/ACN) 3^aAUD/l^aCJM PROC 00004/99-1 - ADVA CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

2 - EMBARGOS (FE) - 2001.01.048515-0 (JJP/CAM) 3^aAUD/l^aCJM APELFE 2000.01.048515-7 ADVA TERESA DA SILVA MOREIRA

3 - EMBARGOS   (FO)   -   2001.01.048.474-8   (GAP/ACN)   APELFO   2000.01.048474-4 - ADV BENEDITO GOMES FERREIRA

4 - APELAÇÃO (FO) - 2001.01.048.672-0 (EHR/ACN) AUD/11ªCJM PROC 00064/99-4 - ADV ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

5 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) - 2001.01.001.788-0 (MHL) l^aAUD/2^aCJM INQ 000056/00 -ADV AS CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE E CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE

6 - RECURSO CRIMINAL (FO) - 2001.01.006.807-0 (FCB) AUD/5^aCJM INQ 000052/00 - ADVA CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE

7 - APELAÇÃO (FE) - 2000.01.048.476-2 (DAS/OPS) AUD/10^aCJM PROC 00501/99-6 - ADVS ANTONIO DELANO SOARES CRUZ, JANE SOARES CRUZ CABRAL, MARCELO MAGALHÃES FERNANDES, MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE, OLGIERDS ROCHA LIMA WEYNE E ROBERTO SILVEIRA MOURA

8 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) - 2000.01.001.764-2 (DAS) AUD/10^aCJM INQ 000017/00

9 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) - 2001.01.001.789-8 (GAP) 5^aAUD/l^aCJM INQ 000041/00

10 - APELAÇÃO (FO) - 2001.01.048.695-0 (ACN/GAP) l^aAUD/3^aCJM PROC 00005/00-8 - ADVA BENEDITA MARINA DA SILVA

11 - PELAÇÃO (FO) - 2000.01.048.662-3 (ACN/JLL) 3^aAUD/3^aCJM PROC 00005/99-3 - ADV AÍRTON FERNANDES RODRIGUES

12 - PELAÇÃO (FO) - 2001.01.048.693-3 (DAS/ACN) 6^aAUD/l^aCJM PROC 00006/99-2 - ADVA ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

13 - PELAÇÃO (FO) - 2000.01.048.634-8 (FCB/MHL) 2^aAUD/2^aCJM PROC 00012/99-7 - ADVA BENEDITA MARINA DA SILVA

14 - PELAÇÃO (FO) - 2000.01.048.641-0 (JSL/FCB) AUD/12^aCJM PROC 00009/00-0 - ADV JOÃO THOMAS LUCHSINGER

15 - PELAÇÃO (FE) - 2001.01.048.706-0 (SXF/OPS) 2^aAUD/l^aCJM PROC 00504/01-5 - ADV ROOSEVELT BRENO DOS SANTOS

16 - RECURSO CRIMINAL (FO) - 2001.01.006.824-0 (JER) 2^aAUD/l^aCJM PROC 00005/93-0 -ADVA GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

17 - RECURSO CRIMINAL (FE) - 2001.01.006.819-7 (SXF) AUD/12^aCJM INQ 000297/96 – ADV JOÃO THOMAS LUCHSINGER

(Ata aprovada em 24.05.2001)

Allan Denizart Nogueira Coêlho

Secretário do Tribunal Pleno