SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 33^a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 05 DE JUNHO DE 2001 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Alte Esq CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE

Presentes os Ministros Olympio Pereira da Silva Junior, José Julio Pedrosa, Sérgio Xavier Ferolla, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcus Herndl e Expedito Hermes Rego Miranda.

O Ministro Antonio Carlos de Nogueira encontra-se de licença para tratamento de saúde.

Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Drª Rita de Cássia Laport.

Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

HABEAS-CORPUS N° 2001.01.033.625-7 - RS - Relator Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA PACIENTE: CLAUDINEI GOLDSCHMIDT DA SILVA, civil, respondendo à IPI n° 265/96, perante o Juízo da 3^a Auditoria da 3^a CJM, impetra o presente Habeas-corpus, pedindo, liminarmente, a suspensão da eficácia do Termo de Insubmissão lavrado no 4^o RCB e do mandado de busca e apreensão expedido pelo MM Juiz-Auditor Substituto do referido Juízo, expedindo-se, em conseqüência, o competente salvo-conduto, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, por ausência de justa causa. IMPETRANTE: Dr Jorge César de Assis.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do writ e concedeu a ordem para anular, sem renovação, o Termo de Insubmissão lavrado em desfavor do civil CLAUDINEI GOLDSCHMIDT DA SILVA e o conseqüente mandado de busca e apreensão domiciliar expedido pelo Juiz-Auditor Substituto da 3^a Auditoria da 3^a CJM.

HABEAS-CORPUS  Nº  2001.01.033.623-0  -  RS  - Relator Ministro JOSÉ  JULIO  PEDROSA. PACIENTE: ADEMIR CORRÊA, 2^o Sgt Ex, detido para cumprimento de pena disciplinar, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Sr Comandante do 2^o RC Mec e Gu, impetra o presente Habeas-corpus, com pedido de liminar, requerendo a expedição do competente alvará de soltura. IMPETRANTE: Drª Lucia Mendes Escobar.

O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem por falta de amparo legal.

APELAÇÃO (FO) N° 2000.01.048.445-0 - RS - Relator Ministro JOSÉ JULIO PEDROSA. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 3^a CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 04.11.99, que absolveu o 3^o Sgt Ex PAULO ROGÉRIO GONÇALVES RICARDO do crime Previsto no Art 303, § 1^o c/c o Art 80, ambos do CPM. Adv Dr Carlos Menegat Filho.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para, reformando a sentença a quo, condenar o 3^o Sgt Ex PAULO ROGÉRIO GONÇALVES RICARDO à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, como incurso no Art 303 e seu § 1^o c/c o Art 80, ambos do CPM, c/c o Art 71 do Código Penal comum, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, a teor do Art 102 do Diploma Penal Castrense, fixando-se o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena, com base no Art 33, § 2^o, alínea "b" do Código Penal comum c/c o Art 110 da Lei de Execução Penal. Os Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (Revisor) e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH negavam provimento ao apelo, mantendo íntegra a sentença hostilizada. O Ministro Revisor fará voto vencido. Na forma regimental, usaram da palavra a Drª Rita de Cássia Laport, Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, e, pela defesa, o Dr Carlos Menegat Filho.

A Sessão foi encerrada às 16:30 horas.

Processos em mesa :

1 - Apelação (FO) - 2000.01.048538-4 (DAS/OPS) 6^aAUD/l^aCJM proc 00002/98-9 Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

2 - Apelação (FO) - 2000.01.048601-1 (JER/CAM) AUD11ªCJM proc 00009/97-7 Advs ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, CLÁUDIO LOUZEIRO G. DE OLIVEIRA, EGMAR JOSÉ DE OLIVEIRA e ELY NASCIMENTO DA ROCHA

3 - Embargos (FO) - 2000.01.048356-3 (JJP/CAM) APELFO 1999.01.048356-0 Advs ADILSON DE LIZIO e RAFAEL AUGUSTO ALVES

4 - Apelação (FO) - 2000.01.048581-3 (FCB/JLL) 3^aAUD/3^aCJM proc 00028/99-3 Adv AÍRTON FERNANDES RODRIGUES

5 - Apelação (FO) - 2000.01.048533-3 (CEC/CAM) 5^aAUD/l^aCJM proc 00008/98-0 Advs BRAS FERNANDO SANT'ANNA e LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA

6 - Apelação (FO) - 2001.01.048703-4 (GAP/CAM) l^aAUD/3^aCJM proc 00015/00-3 Adva BENEDITA MARINA DA SILVA

7 - Apelação (FE) - 2000.01.048562-9 (JSL/OPS) AUD11^aCJM proc 00515/00-7 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

8 - Recurso Criminal (FO) - 2001.01.006822-3 (FCB) AUD7^aCJM inq 000008/01 Adva ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE

9 - Apelação (FE) - 2001.01.048707-9 (JJP/CAM) AUD11ªCJM proc 00519/00-2 Adv ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

10 -Apelação (FO) - 2000.01.048650-0 (GAP/ACN) l^aAUD/3^aCJM proc 00018/98-3 Advs ANA LUCIA BRUNETTA CARDOSO e MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR

11 - Apelação (FO) - 2000.01.048637-2 (JJP/CAM) 3^aAUD/3^aCJM proc 00046/99-1 Adv AÍRTON FERNANDES RODRIGUES

12 - Recurso Criminal (FO) - 2001.01.006834-7 (SXF) AUD8^aCJM proc 00016/00-5 Adv GILBERTO ARAGÃO DA SILVA

13 - Apelação (FO) - 2001.01.048680-1 (FCB/MFIL) AUD12^aCJM proc 00028/99-4 Adv JUAREZ CAMELO ROSA

14 - Apelação (FE) - 2001.01.048714-1 (EHR/OPS) l^aAUD/3^aCJM proc 00506/00-7 Advs BENEDITA MARINA DA SILVA e ZENI ALVES ARNDT

15 - Apelação (FO) - 2000.01.048598-8 (MHL/OPS) 3^aAUD/3^aCJM proc 00041/99-0 Adv FLAVIO BRAGA PIRES

16 - Recurso Criminal (FO) - 2001.01.006831-2 (EHR) AUD8^aCJM inq 000008/01 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

17 - Apelação (FO) - 1999.01.048413-2 (CEC/ACN) 3^aAUD/l^aCJM proc 00004/99-1 Adva CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

18 - Embargos (FO) - 2001.01.048474-8 (GAP/ACN) APELFO 2000.01.048474-4 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

19 - Apelação   (FO)   -   2001.01.048672-0   (EHR/ACN)   AUD11ªCJM   proc   00064/99-4   Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

20 - Apelação (FO) - 2001.01.048693-3 (DAS/ACN) 6^aAUDl^aCJM proc 00006/99-2 Adva ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

21 - Apelação (FO) - 2000.01.048662-3 (ACN/JLL) 3^aAUD3^aCJM proc 00005/99-3 Adv AÍRTON FERNANDES RODRIGUES

22 - Apelação (FO) - 2001.01.048695-0 (ACN/GAP) l^aAUD3^aCJM proc 00005/00-8 Adva BENEDITA MARINA DA SILVA

23 - Recurso Criminal (FO) - 2001.01.006797-9 (JLL) AUD9^aCJM inq 000033/00 Adv SILVIO APARECIDO BARBETA FILHO

24 - Recurso Criminal (FO) - 2001.01.006832-0 (GAP) AUD12^aCJM proc 00008/98-5 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

25 - Apelação (FO) - 2001.01.048710-7 (EHR/CAM) 3^aAUD/3^aCJM proc 00012/00-0 Adv AÍRTON FERNANDES RODRIGUES

26 - Apelação (FO) - 2000.01.048455-8 (DAS/OPS) 2^aAUD/l^aCJM proc 00012/98-8 Adva JANETE ZDANOWSKI RICCI

27 - Apelação (FE) - 2000.01.048651-0 (JER/FCB) AUD11^aCJM proc 00526/00-9 Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

28 - Apelação (FE) - 2000.01.048541-6 (JER/FCB) 1^aAUD/3^aCJM proc 00501/00-5 Adv CARLOS MENEGAT FILHO

29 - Correição Parcial (FO) - 2001.01.001786-3 (JLL) 4^aAUD/l^aCJM inq 000038/00

(Ata aprovada em 07.06.2001)

Allan Denizart Nogueira Coêlho

Secretário do Tribunal Pleno