SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 39^a SESSÃO, EM 27 DE JUNHO DE 1995 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA LUIZ LEAL FERREIRA

Presentes os Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles. Paulo César Cataldo, Aldo Fagundes, Cherubim Rosa Filho, Antonio Carlos de Nogueira, Antonio Joaquim Soares Moreira, Luiz Guilherme de Freitas Coutinho, Carlos de Almeida Baptista, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Edson Alves Mey e José Sampaio Maia.

Ausentes os Ministros Jorge José de Carvalho e Olympio Pereira da Silva Júnior.

O Ministro José do Cabo Teixeira de Carvalho encontra-se em licença para tratamento de saúde.

Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antônio Pinto Bittar.

Secretário do Tribunal Pleno, Carlos Aureliano Motta de Souza.

Abriu-se a Sessão às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os processos:

HABEAS CORPUS 33.107-7 - RJ -Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. PACIENTE: KELLY OLIVEIRA RAMOS, civil, preso preventivamente por ordem do Exmº Sr Juiz-Auditor da 6^a Auditoria da 1ª CJM alegando constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, reitera pedido de habeas corpus anteriormente impetrado, para que seja posto em liberdade. IMPETRANTES: Drs Jorge Fernandes Beserra e João Alberto Lopes.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a ordem, tendo em vista que a prisão preventiva foi decretada com fulcro no Art 255, letra "c", do CPPM.

HABEAS CORPUS 33.108-5 - RS - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. PACIENTE: CLAIDIR LUÍS DE PAOLLY, 2^o Ten R/2 Mar, preso disciplinarmente por ordem do Sr Comandante do 5^o Distrito Naval de Rio Grande, alegando constrangimento ilegal, pede a concessão da ordem para ser posto em liberdade. IMPETRANTE: Drª Zeni Alves Arndt (Defensora Pública).

O Tribunal não conheceu do pedido. Unânime.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.223-3 - RI - Relator Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. RECORRENTE: TENNYSON OLIVEIRA TRAVASSOS ALVES, CF Mar RECORRIDA: A Decisão do Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 03 de maio de 1995, que apreciando o recurso interposto pelo Ministério Público, resolveu revogar a decisão anterior, passando a considerar as gravações telefônicas como prova. Advs Drs Manuel de Jesus Soares, Ubiratan T. Guedes. Carlos Alberto Gomes e Lino Machado Filho.

O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de não conhecimento, suscitada pelo Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. Votavam com o Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES os Ministros CHERUBIM ROSA FILHO e EDSON ALVES MEY. No mérito, por maioria, o Tribunal deu provimento ao recurso da Defesa para, cassando a decisão de fls 87/88, de 03.05.95, restabelecer a decisão de fls 78/79, de 14.03.95, contra os votos dos Ministros CHERUBIM ROSA FILHO, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE e EDSON ALVES MEY. O Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES fará declaração de voto. (Na forma regimental usaram da palavra os Advogados Drs Manoel de Jesus Soares e Lino Machado Filho e o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Marco Antonio Pinto Bittar).

APELAÇÃO (FE) 47.426-0 - RI - Relator Ministro LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. Revisor Ministro PAULO CÉSAR CATALDO. APELANTE: LUIZ ANTONIO PEREIRA RAMALHO, Sd Ex, condenado a 06 meses de prisão, incurso no Art 187, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6^a Auditoria da 1ª CJM, de 27 de setembro de 1994. Advs Drs Josemar Leal Santana e Lourdes Maria Celso do Valle.

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da primeira preliminar e rejeitou a segunda preliminar. Ambas suscitadas pela Defesa e, no mérito, negou provimento ao apelo defensivo. (O Ministro ALDO FAGUNDES não participou do julgamento).

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.231-4-RI- Relator Ministro CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 6^a Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmº Sr Juiz-Auditor da 6^a Auditoria da 1ª CJM, de 20 de março de 1995, que rejeitou a denúncia oferecida contra o MN CLEBER DE SOUZA NEVES FERREIRA como incurso nos Arts 248, parágrafo único, inciso II e 311, § 1º tudo do CPM e o Cb Mar ALDEMIR PEREIRA DE AZEVEDO, como incurso no An 248. parágrafo único, inciso II, do citado Código. Adv Dr Josemar Leal Santana

Improvido o recurso. Unânime. (O Ministro ALDO FAGUNDES não participou do julgamento).

A Sessão foi encerrada às 18:00 horas. Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 47.425-2(CEC/PCC) 6^a AUD 1ª CJM proc 514/94-7

Adv JOSEMAR LEAL SANTANA

2 - APELAÇÃO (FE) 47.445-7(LGC/OPS) 2^a AUD/2^a CJM proc 508/94-1

Advs ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA e REINALDO SILVA COELHO

3 - APELAÇÃO (FE) 47.460-0(LGC/PCC) AUD/7^a CJM proc 501/95-9

Adv DEMERVAL HOULY LELLIS

4 - APELAÇÃO (FE) 47.47l-6(JSM/OPS) AUD/1 1ª CJM proc 511/95-8

Advs ALEXANDRE LOBAO ROCHA ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

5 - APELAÇÃO (FE) 47.481-3(CAB/PCC) 1ª AUD/1ª CJM proc 520/94-2

Advª MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

6 - APELAÇÃO (FE) 47.482-1(CRF/ASF) 1ª AUD/1^a CJM proc 523/94-1

Advªs ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA e CARMEM LÚCIA ANDRADE DE MONTESINOS

7 - APELAÇÃO (FE) 47.488-0(JSM/ACN) 3^a AUD/3^a CJM proc 501/95-8

Advs AIRTON FERNANDES RODRIGUES e WALTER JOBIM NETO

8 - APELAÇÃO (FE) 47.489-9(AJM/AST) 3^a AUD/3^a CJM proc 503/95-0

Adv WALTER JOBIM NETO

9 - APELAÇÃO (FE) 47.497-0(JSM/ACN) 2^a AUD/2^a CJM proc 503/95-8

Adv REINALDO SILVA COELHO

10 - APELAÇÃO (FO) 47.343-2(LGC/AST) AUD/5^a CJM proc 12/90-0

Advs ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA e EDGAR LEITE DOS SANTOS

11 - APELAÇÃO (FO) 47.394-7(PCC/EAM) AUD/12^a CJM proc 6/94-0

Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

12 - APELAÇÃO (FO) 47.405-6(ASF/EAM) 1ª AUD/2^a CJM proc 2/94-2

Adv ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

13 - APELAÇÃO (FO) 47.408-0(EAM/AST) 1ª AUD/1ª CJM proc 5/94-0

Advs JOEL ALVES DE BRITO, ÉLCIO SILVA DE CARVALHO e CÍCERO DE PAIVA

14 - APELAÇÃO (FO) 47.423-4(CEC/ASF) 6^a AUD 1ª CJM proc 8/94-4

Advs JOSEMAR LEAL SANTANA LOURDES e MARIA CELSO DO VALLE

15 - APELAÇÃO (FO) 47.435-8(ACN/CEC) AUD/9¹ CJM proc 7/94-2

Adv JORGE ANTONIO SIUFI

16 - APELAÇÃO (FO) 47.451-0(ASF/JCT) AUD/5ª CJM proc 20/92-0

Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS

17 - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 161-2(JSM/PCC)

Adv ALEXANDRE LOBAO ROCHA

18 - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 166-3(JJC/AST)

Advª TEREZINHA DEPUBEL DANTAS

19- RECURSO CRIMINAL (FE) 6.229-6(CEC) AUD/12^a CJM inq 0/95

Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

20 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.217-9(CEC) 2^a AUD/2^a CJM inq 0/94

Adv REINALDO SILVA COELHO

21 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.221-7(JSM) inq 6.181-4

22 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.225-0(LGC)

Advs ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA JOSEMAR LEAL SANTANA e MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

23 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.232-2(CAB) AUD/5^a CJM inq 0/95

Adv EDGAR LEITE DOS SANTOS

24 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.233-0(AJM)

Advª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE