ATA DA 47a. SESSÃO, EM 28 DE JUNHO DE 1944.

PRESIDÊNCIA DO SR. MINISTRO GEN. F. J. SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR,INTERINO, O SR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB-SECRETARIO; O SR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna, Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, Gen.Manoel Rabello, Alme. Azevedo Milanez, Brigadeiros do Ar Amilcar V.Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos.

Ás trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a ata da sessão anterior.

Deixou de camparecer, com causa justificada,o Snr. Ministro Brigadeiro do Ar Amilcar V.Pederneiras.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 26 do corrente:

N.10597-      R.G.do Sul.-Rel.o sr.Ministro Gen.Manoel Rabello.-Rev.o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Apelante:A Promotoria da 1a.Aud. da 3a.R.M.-Apelado:O Conselho Especial de Justiça da 1a.Aud da 3a.R.M., que absolveu Alexandre Cunha Ribeiro, ex-segundo tenente de Administração do Exército, do crime previsto no art.117 do C.P.M.-Negou-se provimento, contra os votos dos srs. Ministros Drs. Bulcão Vianna e Cardoso de Castro.

N.10907-      R.G.do Sul.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Rev.o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Apelante:A Prom. da 2a.Aud. da 3a.R.M.-Apelado:O Conselho de Justiça do 5° R.C.I. que absolveu Amantino José Machado, sold. do 5° R.C.I. do crime previsto no art. 16 do Dec-Lei 4766 de 1/10/42.-Negou-se provimento, unanimemente.

N.10930-      R.G.do Sul.-Rel.o sr.Ministro Gen.Manoel Rabello.-Rev.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Apelante:A Prom. da 2a.Aud. da 3a.R.M. Apelado:O Conselho de Justiça do 5° G.A.Cav., que absolveu Ramão Benites, sold. do I/5° G.A.Cav., do crime previsto no art. 117 do C.P.M.- Preliminarmente, o Tribunal resolveu não conhecer da apelação, por falta de objeto, unanimemente.

N.10942-      C.Fed.-Rel.o sr. Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Rev.o sr.Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.-Apelante:A Prom. da 3a.Aud. da 1a.R.M.-Apelado: Sebastião Arcieri, sold. do 1° R.C.D., absolvido do crime previsto no art. 16 do Dec-Lei 4766 de 1/10/42.- Preliminarmente, o Tribunal resolveu não conhecer da apelação, por falta de objeto, unanimemente.

N.10959-      R.G.do Sul.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Rev.o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Apelante:A Prom. da 2a.Aud. da 3a.R.M.-Apelado: João Alves de Lima, sold. do 12°R.C.I. absolvido do crime previsto no art. 16 do Dec-Lei 4766 de 1/10/42. Negou-se provimento, unanimemente.

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

H A B E A S    C O R P U S

N.20061-      Sta Catarina.-Rel.o sr.Ministro Dr.Bulcão Vianna.-Paciente:Manoel Antonio Milheiro, preso no 5° B.C.-Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20288-      S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr .Pacheco de Oliveira.-Paciente:Benedito, filho de Francisco Alves Oliveira, sort. insub., preso no 5° R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20233-      S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr .Cardoso de Castro.-Paciente:Mario Pereira Neves, preso no 38° B.C.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20242-      S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr.Cardoso de Castro.-Paciente:Remo Ravetti, contra mestre da Sociedade Anonima Lanifício Minerva.- O Tribunal resolveu conceder a ordem, unanimemente. Usou da palavra o advogado Dr. Abeylard Pereira Gomes.

N.20269-      R.G.do Sul.-Rel.o sr.Ministro Dr. Cardoso de Castro.-Paciente: Antonio, filho de Henrique Germann, sorteado insub, do 8º B.C.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20173-      S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente: Jeronimo Zangerolami, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20191-      S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente: Octavio Scatelle, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20200-      M.Gerais.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente:Raimundo Pereira Marinho, sold. insub., preso no 10° R.I.-Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20227-      M.Gerais.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente:José de Oliveira Campos, preso no 10° R.I., como insubmisso.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20263-      S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente:João, filho de Constantino Gomes, preso pelo crime de insubmissão no 5° R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20290-      S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente:Pascoal, filho de Luiz Tonilo, sort. insub., preso no 5° R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20150-      S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Almte.Alvaro de Vasconcellos.-Paciente: João Domingos Godoi, sort. insub., preso no 5° R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20159-.     Paulo.-Rel.o sr.Ministro Almte.Alvaro de Vasconcellos.-Paciente: Alberto Mesquita, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20186-      S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Almte.Alvaro de Vasconcellos.-Paciente:Roberto Vergaça, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20195-      S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Almte.Alvaro de Vasconcellos.-Paciente:Antonio Tomé da Silva, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20204.-     M.Gerais.-Rel.o sr.Ministro Almte.Alvaro de Vasconcellos.-Paciente:João José dos Santos, sold. insub., preso no 10° R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20154.-     S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Gen.Manoel Rabello.-Paciente: Luiz Gonzaga Barbosa, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20163-      S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Gen.Manoel Rabello.-Paciente:Carlos Cardelli, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20199-      M.Gerais.-Rel.o sr.Ministro Gen.Manoel Rabello.-Paciente: Lindolfo Cardoso dos Santos, sold. insub., preso no 10° R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20271-      R.G.do Sul.-Rel.o sr.Ministro Gen.Manoel Rabello.-Pacientes: Felipe Werle e Nicolau Staudt, sorteados insubmissos do 8º B.C.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20289-      S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Gen.Manoel Rabello.-Paciente:Waldemar, filho de Isaias Mendes Camilo, sort. insub., preso no 5° R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20162-      S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr. Pacheco de Oliveira.-Paciente:Belloto Francisco, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20180-      S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr. Pacheco de Oliveira.-Paciente:Antonio Zaniboni, sort. pela a. C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20207-      C.Fed.-Rel.o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira.-Paciente:Francisco Pinto Zacarias, sold. insub., da 2a.Cia. do Acantonamento Derbi Club.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20243-      S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr. Pacheco de Oliveira.-Paciente:Tullio Scheidler, detido na Superintendencia de Ordem Politica e Social.- Adiado o julgamento.

N.20261-      S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr. Pacheco de Oliveira.-Paciente:Flavio, filho de Sebastião Alves da Silva, sort. insubmisso, preso no 5° R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20166-      S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Amilcar V.Pederneiras.-Paciente:Felipe Missio, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20175-      S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Paciente:José Pardo, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20193-      S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Paciente:João Miranda, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20239-      C.Fed.-Rel.o sr. Ministro Gen.Edgar Facó.-Paciente:Elinor Carlos Toschi, preso no 2° B.C.-Negou-se a ordem, unanimemente.

N.20248-      S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Gen.Edgar Facó.-Paciente:Adolfo Fognolli, sort. pela 4a .C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20275-      S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Gen.Edgar Facó.-Paciente:Orlando Manetti, sort. pela 5a.C.R.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20284-      S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Gen.Edgar Facó.-Paciente:Angelo, filho de José Simino, sort. insub., preso no 5° R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20130-      C.Fed.-Rel.o sr. Ministro Brig. do Ar Heitor Várady.-Paciente:Oldemar de Castro Tavares, preso no 1° R.C.D.-Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.20299-      S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Paciente: Ildefonso, filho de Angelo Francisco Pita, sort. insub, preso no 5° R.I.-Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.20081-      C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr. Pacheco de Oliveira.-Paciente:Nelson Antunes dos Santos, convocado para servir no 2° G.A.Do.-O Tribunal negou a ordem, contra os votos dos srs. Ministros Brig° Heitor Várady e Dr .Pacheco de Oliveira, que a concediam.

C O R R E I Ç Õ E S    P A R C I A I S

N. 223-         C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Dr. Pacheco de Oliveira.-(1a.Aud. da la. R.M.-) Indiciado: Sebastião de Carvalho.-Negou-se provimento, unanimemente.

N. 224.-        Paraná.-Rel.o sr.Ministro Dr.Bulcão Vianna.-Auditoria da 5a.R.M. Indiciado:Mario Violante.-Deu-se provimento, unanimemente.

R E C U R S O S    C R I M I N A I S

N. 2844-       M.Gerais.-Rel.o sr.Ministro Dr.Cardoso do Castro.-Recorrente:A Prom. da 4a.R.M.- Recorrida:A sentença do Conselho Permanente de Justiça que se julgou incompetente para processar Milton Narciso, sold. do 8º R.A.M., denunciado como incurso no art. 152 (preambulo) do C.P.M.-Negou-se provimento, mandando remeter os autos á autoridade Militar, unanimemente.

N. 2862-    S.Paulo.-Rel.o sr.Ministro Dr .Cardoso de Castro.-Recorrente:A Prom. da 2a.Aud. da 2a.R.M.-Recorrido:O despacho do Dr. Auditor que indeferiu o pedido de arquivamento do I.P.M. em que é indiciado o 3º sargento Benedito Julio Barreto Filho.-Deu-se provimento ao recurso, contra os votos dos srs. Ministros Almte.Azevedo Milanez, Dr. Cardoso de Castro e Brigº Heitor Várady, que mandavam remeter os autos á autoridade militar, para os fins de direito.

A P E L A Ç Õ E S

N.10803-   Sta Catarina.-Rel. o sr.Ministro Dr.Pacheco de Oliveira.-Rev.o sr.Ministro Dr.Bulcão Vianna.-Apelado. Mario Vieira de Souza, cabo da Base Aerea de Florianopolis, condenado como incurso no grau mínimo do art. 97 do C.P.M., c/c o art. 59 do Dec-Lei 4766 de 1/10/42.-Apelado:O Conselho de Justiça da Aud. da 5a.R.M.- O Tribunal deu provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, unanimemente.

N. 9022-       C.Fed.-Rel.o sr.Ministro Gen.Manoel Rabello.- Requerente:Euclydes Antonio do Nascimento, mar. nac, condenado no grau máximo do art. 117 do C.P.M., por Acórdão deste Tribunal de 18/1/943, pedindo que lhe seja aplicado o disposto no art. 2°, par. único, do Dec-Lei 6227, de 24/1/44.-O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de um ano , sete meses e 15 dias de prisão, ex-vi do artigo 2° § único do novo Cod.Pen.Militar, unanimemente.

N. 9590-       C.Fed.-Rel.o sr. Ministro Gen.Manoel Rabello.- Requerente:José Leite Guimarães, sold. do Grupo Escola, condenado no grau máximo do art. 117 do C.P.M., por Acórdão deste Tribunal de l8/6/43. pedindo que lhe seja aplicado o disposto no art. 2°, par. único, do Dec-Lei 6227 de 24/1/44.- O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de um ano, sete meses e quinze dias de prisão, ex-vi do artigo 2°, § único, do novo Cod.Pen.Militar, unanimemente.

N.l0041-       C.Fed.-Rel.o sr. Ministro Gen.Manoel Rabello.- Requerente:Joffre Nagib, sold. do Reg. Sampaio, condenado como incurso no grau médio do art. 16 (parag. 1°, item 1), do Dec-Lei 4766, de 1/10/42, por Acórdão deste Tribunal de 13/10/943, pedindo que lhe seja aplicado o disposto no art. 2°, parag, único, do Dec-Lei 6227, de 24/1/944.-O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 15 meses e 22 dias de prisão, pelo crime previsto no artigo 298 do novo Cod.Pen.Militar, unanimemente.

N. 9724-       C.Fed.-Rel.o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.-Requerente:Pedro Americo dos Santos, marinheiro nacional, condenado como incurso no grau mínimo do art. 96, parag. 3º, do C.P.M., por Acórdão deste Tribunal de 2/8/943.-O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 9 meses de prisão pelos crimes previstos nos artigos 136 e 182, combinado com o artigo.2°, § único, tudo do novo Cod.Pen.Militar, unanimemente.

N.10175-.     Bahia.-Rel.o sr.Ministro Dr .Bulcão Vianna.-Requerente:-Victor dos Santos, m.n., condenado como incurso no grau sub-maximo do art. 98, § 1º, do C.P.M., por Acórdão deste Tribunal de 22-11-943,pedindo que lhe seja aplicado o disposto no art. 22. § unico do Dec-Lei 6227, de 24-1-44.- O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de um ano e seis meses de prisão, ex-vi do art. 2° § único do novo Cod.Pen.Mil., contra os votos dos Srs. Ministros Almte.Azevedo Milanez, Dr .Cardoso de Castro e Gen.Edgar Facó.

N. 9691-       Cap.Federal-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Requerente: Silvio de Almeida, soldado do Btl.Vilagran Cabrita, condenado como incurso no grau maximo do art.117 do C.P.M., por Acórdão deste Tribunal de 9-8-943, pedindo que lhe seja aplicado o disposto no art. 2º, § unico, do Dec.Lei 6227, de 24-1-44.-O Tribunal resolveu condenar o reu á pena. de um ano, seis meses e 15 dias, ex-vi do art. 2º § unico do novo Cod.Pen.Mil., unanimemente.

N. 9698-   Cap.Federal.-Rel.o sr.Ministro Almte.Azevedo Milanez.-Requerente:Paulo de Azevedo Silva, soldado do Regimento Sampaio, condenado como incurso no grau medio do art. 16 do D.L. 4766 de 1-10-42, por Acórdão deste Tribunal de 6-12-943. pedindo que lhe seja aplicado o disposto no art. 23, § unico,do D.Lei 6227, de 24-1-44.- O Tribunal resolveu condenar o reu a pena de um ano, dez mezes e quinze dias de prisão, ex-vi do art. 2º, § unico do novo Cod.Pen Mil., unanimemente.

N.10858-      Cap.Federal.-Rel.o sr.Ministro Gen.Manoel Rabello.-Rev.o sr.Ministro Brig.Heitor Várady.-Apelantes:- A Promotoria da 3a.Aud. da 1a.R.M. e Jorge Rodrigues de Farias, sold. do 1º R.A.A.Ae., condenado no grau minimo do artº. 16 do D.L. 4766 de 1-10-42.-Apelados: O C.J. do 1° R.A.A.Ae. e Jorge Rodrigues de Farias, sold. do mesmo Regimento.- O Tribunal resolveu condenado o reu á pena- de nove meses de prisão, pelo crime previsto no art. 298 do novo Cod.Pen.Mil., unanimemente.

N.10876-      M.Grosso.-Rel:O sr. Ministro Gen.Manoel Rabello.-Rev.o sr.Ministro Brig.Heltor Várady.-Apelantes:- A Promotoria da Aud. da 9a. R.M. e João Ferreira e Silva, soldado do 33º B.C., condenado no grau minimo do art. 38 do C.P.M.-Apelados:- O C.J. do 33º B.C. e João Ferreira e Silva, soldado do 33º B.C.- O Tribunal resolveu condenar o reu a pena de três anos de reclusão, pelo crime previsto no art. 298 do novo Cod.Pen.Mil., unanimemente.

N.10912-      Rio Grande do Sul.-Rel.o sr.Ministro Gen.Manoel Rabello.-Rev. o sr Ministro Brig. Heitor Várady.-Apelante:- A Promotoria da 2a.Aud. da 3a. R.M.-Apelado:- O C.J. do 5º R.C.I., que absolveu Sebastião Dorival Soares de Freitas, soldado do 5º R.C.I. do crime previsto no art. 16 do D.L. 4766 de 1-10-42.- Julgamento em sessão secreta.

N.10947-      Cap.Federal.-Rel.o sr.Ministro Brig.Heltor Várady.-Rev. o sr. Minis- Almte.Azevedo Milanez.-Apelante:A Promotoria da 3a.Auditoria da 1a.R.M.-Apelado:Rodolfo Wathins, soldado do 1º R.C.D., absolvido do crime previsto no art. 16 do D.L. 4766 de 1-10-42.- Julgamento em sessão secreta.

N.10990-      R.G.do Norte.-Rel.o sr.Ministro Gen.Manoel Rabello.-Rev.o sr.Ministro Brig.Heitor Várady.-Apelante:-João Cruz dos Santos, soldado do l6º R.I., condenado no grau mínimo do art. 16 do Dec-Lei 4766 de l-10-42;-Apelado:- O C.J. do l6º R.I.- O Tribunal resolveu condenar o reu a pena de um ano de prisão, pelo crime previsto no artigo 300 do novo Cod.Pen.Mil., unanimemente.

N.11053.      M.Gerais.-Rel.o sr.Ministro Almte.Alvaro de Vasconcelos.-Rev.o sr.Ministro Brig.Heitor Várady.-Apelante:- Antonio Paulino, soldado do 10° R.I., condenado no grau sub-medio do art. 16 do D.L. 4766 de 1-10-42.-Apelado:- O C.J. do 10° R.I.- O Tribunal resolveu condenado o reu á pena de 15 meses e 22 dias de prisão, pelo crime previsto no artigo 298 do novo Cod.Pen.Mil., unanimemente.

N.11064-      R.G.do Sul.-Rel.o sr.Ministro Gen.Edgar Facó.-Rev.o sr.Ministro Almte.Alvaro de Vasconcelos.-Apelante: A Promotoria da 2a.Aud. da 3a. R.M.-Apelado:- O C.J. do 5º R.C.I. que absolveu Honorio Sandi sold. do 5º R.C.I., do crime previsto no art. 16 do D.Lei 4766 de 1-10-42.- Julgamento em sessão secreta.

N.11093-      Cap.Federal.-Rel.o sr.Ministro Brig.Heitor Várady.-Rev.o sr.Ministro Gen.Edgar Facó.-Apelante:- Sebastião Silverio da Silva, soldado do Regto.Sampaio, condenado no grau minimo do art. 16, § 1º , item 1, do D.Lei 4766 de 1-10-42.-Apelado: O C.J. do Regto.Sampaio. O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 9 meses de prisão, pelo crime previsto no artigo 298 do novo Cod.Pen.Mil., unanimemente.

N.11095-      M.Grosso.-Rel.o sr.Ministro Almte.Alvaro de Vasconcelos.-Rev.o sr . Ministro Gen.Manoel Rabello.-Apelante:- Francisco Neves, sold. do 3º G.A.Do., condenado como incurso no grau minimo do item 1, § 1º, do art. 16 do D. Lei 4766 de 1-10-42.-Apelado: O C.J. do 3º G.A.Do. O Tribunal resolveu condenado o reu á pena de 9 meses de prisão, pelo crime previsto no artigo 298 do novo Cod.Pen.Mil, unanimemente.

N.11148.-     R.G.do Sul.-Rel.o sr.Ministro Brig. Heitor Várady.-Rev.o sr.Ministro Gen.Edgar Facó.-Apelante:-Valentim Rodrigues Alves, soldado do 3º R.C.I., condenado como incurso no grau mínimo do art. 159 do D.Lei 6227 de 24-1-44.- Apelado:O C.J. do 3º R.C.I.- O Tribunal resolveu dar provimento a apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, unanimemente.

N.11150-      M.Gerais.-Rel.o sr.Ministro Almte.Alvaro de Vasconcelos.-Rev. o sr Ministro Gen.Manoel Rabello.-Apelante:Vicente Ferreira Sobrinho, sorteado do I/8º R.A.M., condenado a 8 meses de prisão com trabalho, na conformidade do art. 186 da Lei do Serviço Militar.-Apelado: O C.J. do I/8º R.A.M.- O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 4 meses de prisão, pelo crime previsto no artigo 159 do novo Cod.Pen.Mil., unanimemente.

N. 11182-     Sergipe.-Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady.-Rev.o sr.Ministro Gen.Edgar Facó.-Apelante:- Angelo de Guarda, soldado do 28º B/C., condenado como incurso no grau maximo do art.117 do C.P.M., c/c art. 16 do D.Lei 4766, de 1-10-42, com fundamento no § 3º do art. 55 do mesmo Código.-Apelado: O C.J. do 28° B.C.- O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 23 meses de prisão, pelo crime previsto no art. 298 do novo Cod.Pen.Mil., unanimemente.

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Por ocasião do julgamento da apelação n. 10852, realisado na sessão de 26 do corrente, o Tribunal resolveu ainda mandar remeter ao Exmo. Sr. Ministro de Aeronáutica, copia dos razões de fls, do laudo de fls..... e do acórdão sobre o estado da prisão em que esteve recolhido o acusado.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: recursos criminais ns. 2843 - 2846 - apelações ns. 9682 -9689 - 9942 - 9947 - 10062 - 10390 - 10448 - 10576 - 10802 - 10844 - 10853- 10860- 10867 - 10884 - 10891 - 10897 -10901 - 10906 - 10914 - 10926- 10931- 10943 - 10953 - 10954 - 10962 -10966 - 10973 - 11005 - 10007- 11009- 11011 - 11012 - 11013 - 11016 -11022 - 11030- 11051 - 11065- 11075- 11076 - 11088 - 11105 - 11125 -11172 - 11209 - 11244

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.